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Acções de pequeno montante - Bulgária

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante. Desde 1 de janeiro de 2009, os tribunais búlgaros aplicam o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. Estes processos são julgados nos tribunais regionais, e às questões não abordadas especificamente pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.2 Aplicação do procedimento

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.3 Formulários

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.4 Apoio judiciário

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.6 Procedimento escrito

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.7 Conteúdo da decisão

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.8 Reembolso das despesas

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.9 Possibilidade de recurso

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.


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Última atualização: 11/07/2017