Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Acções de pequeno montante

O A ligação abre uma nova janelaprocesso europeu para ações de pequeno montante procura simplificar e acelerar os litígios transfronteiriços até 5 000 EUR.


O processo europeu para ações de pequeno montante representa para os litigantes uma alternativa aos processos existentes no direito dos Estados-Membros. As decisões proferidas no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante são reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros sem necessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

Foram elaborados formulários normalizados destinados ao processo para ações de pequeno montante que estão disponíveis aqui em todas as línguas. Para iniciar o processo, deve ser preenchido o «Formulário A». Os eventuais documentos comprovativos, como recibos, faturas, etc. devem ser anexados ao formulário.

O Formulário A deve ser enviado ao órgão jurisdicional competente. Quando o órgão jurisdicional recebe o formulário de requerimento deve preencher a sua parte no «Formulário de resposta». No prazo de 14 dias após a receção do formulário de requerimento, o órgão jurisdicional deve notificar ao requerido uma cópia do mesmo juntamente com o Formulário de resposta. O requerido tem 30 dias para responder, preenchendo a parte reservada para o efeito no Formulário de resposta. O órgão jurisdicional deve enviar cópia de qualquer eventual resposta ao requerente no prazo de 14 dias.

No prazo de 30 dias a contar da receção da resposta do requerido (se for caso disso), o órgão jurisdicional deve proferir uma decisão relativa à ação de pequeno montante ou solicitar elementos suplementares escritos de qualquer das partes ou convocar as partes para uma audiência. No caso de se realizar uma audiência, não é necessário estar representado por um advogado e, se o órgão jurisdicional tiver equipamento adequado, a audiência deve ser realizada por videoconferência ou por teleconferência.

Com base na certidão emitida pelo tribunal (que poderá ter de ser traduzida para a língua do outro Estado-Membro), acompanhada de uma cópia da decisão, esta última adquire força executória em todos os outros Estados-Membros da União Europeia, sem mais formalidades adicionais. A única razão que pode impedir a execução noutro Estado-Membro é o facto de ser incompatível com uma decisão proferida no outro Estado-Membro e respeitante às mesmas partes. A execução tem lugar de acordo com as noemas e procedimentos nacionais do Estado-Membro em que a decisão é executada.

Ligações conexas

De notar que os guias abaixo indicados fornecem informações úteis sobre o procedimento; no entanto, não refletem as alterações que entraram em vigor em 14 de julho de 2017. Enquanto estamos a trabalhar sobre as atualizações necessárias, queira consultar o A ligação abre uma nova janelaregulamento retificativo.

Guia destinado aos utilizadores do Processo Europeu para Ações de Pequeno MontantePDF(757 Kb)pt

Guia Prático para a Aplicação do Processo Europeu para Ações de Pequeno MontantePDF(1281 Kb)pt

Acções de pequeno montante – notificações dos Estados-Membros e uma ferramenta de pesquisa para a identificação do tribunal competente(s)/autoridade(s)

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

 


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 25/07/2017