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Acções de pequeno montante - República Checa


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

República Checa

Processos europeus transfronteiriços - Ações de pequeno montante


Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Para se apurar qual o tribunal competente na República Checa por determinado processo europeu para ações de pequeno montante, aplicam-se as disposições que regem a competência em matéria civil da A ligação abre uma nova janelaLei 99/1963, o Código de Processo Civil (občanský soudní řád), na redação em vigor. A competência em razão da matéria rege-se pelos artigos 9.º a 12.º e a competência territorial pelos artigos 84.º a 89.º-A.

Consoante o tipo de processo, são geralmente competentes em razão da matéria os tribunais de comarca (okresní soudy). O critério para determinar a competência territorial será, em princípio, o do local da residência ou da sede do demandado.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

A República Checa aceita como outros meios de comunicação:

a) pedidos apresentados por via eletrónica, assinados por meios a que a legislação específica reconheça os mesmos efeitos que uma assinatura manuscrita, nos termos da A ligação abre uma nova janelaLei 297/2016 sobre os serviços de confiança para as transações eletrónicas;

b) correio eletrónico;

c) fax.

No caso das alíneas b) e c), deve ser igualmente apresentado o formulário original, o mais tardar três dias após a apresentação do pedido, caso contrário o tribunal deve indeferi-lo.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Na República Checa, as citações ou notificações eletrónicas são efetuadas através de uma caixa de correio específica denominada datová schránka, que é um repositório eletrónico de dados utilizado pelas autoridades públicas para notificar os documentos (mensagens de dados). As modalidades específicas regem-se pela A ligação abre uma nova janelaLei 300/2008 relativa às transações eletrónicas, aos números de identificação pessoal e à conversão autorizada de documentos.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

As caixas de correio datová schránka são gratuitas e criadas automaticamente para as pessoas que estão inscritas no registo comercial, as pessoas coletivas legalmente constituídas, as empresas derivadas (spin-offs) de pessoas coletivas estrangeiras inscritas no registo comercial, os advogados, os consultores fiscais e os administradores de insolvência. Para estas entidades a criação da caixa de correio é obrigatória. Para os outros tipos de pessoas coletivas e as pessoas singulares, a caixa de correio é criada mediante pedido nesse sentido. As modalidades específicas regem-se pela A ligação abre uma nova janelaLei 300/2008 relativa às transações eletrónicas, aos números de identificação pessoal e à conversão autorizada de documentos.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

O direito checo permite a interposição de recurso. Os recursos regem-se pelos A ligação abre uma nova janelaartigos 201.º a 226.º da Lei 99/1963 e pelo Código de Processo Civil (občanský soudní řád). Devem ser interpostos junto do tribunal cuja decisão é impugnada, no prazo de 15 dias após a decisão ter sido notificada por escrito. Seguidamente, o tribunal em causa reenvia-o para um tribunal superior, que conduzirá o processo de recurso.

Nos termos do artigo 202.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (občanský soudní řád), não são passíveis de recurso as decisões que ordenem o pagamento de verbas não superiores a 10 000 CZK. Os pedidos acessórios não são tidos em conta. Esta regra não se aplica às sentenças que tenham sido proferidas para efeitos de reconhecimento ou à revelia.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

É competente para apreciar o recurso o tribunal de comarca (okresní soud) que tiver proferido a decisão em primeira instância. É possível recorrer do indeferimento do pedido de reapreciação. Esta matéria rege-se pelos A ligação abre uma nova janelaartigos 201.º a 226.º da Lei 99/1963 e pelo Código de Processo Civil (občanský soudní řád).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

A língua checa é a única aceite pela República Checa.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

1. Na República Checa, as autoridades competentes em matéria de execução são os tribunais de comarca (okresní soudy) e os agentes de execução (soudní exekutoři). A parte à qual tenha sido reconhecida legitimidade pode:

a) apresentar um pedido de execução judicial de uma decisão junto do tribunal de comarca territorialmente competente;

b) apresentar um pedido de emissão de um título executivo junto de um agente de execução.

Para apurar qual o tribunal de comarca territorialmente competente, aplica-se o disposto nos artigos 84.º e 86.º do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil no que se refere à alínea a). Quanto à alínea b), aplica-se o disposto no artigo 45.º da A ligação abre uma nova janelaLei 120/2001 relativa à execução e aos agentes de execução, na redação em vigor [Código das Execuções (exekuční řád)]. No que se refere à execução das decisões aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil. No que se refere aos agentes de execução é igualmente aplicável o Código das Execuções.

2. A República Checa designou os tribunais de comarca (okresní soudy) como as autoridades competentes para efeitos da aplicação do artigo 23.º. A competência territorial destes tribunais rege-se pelos artigos 84.º a 86.º do Código de Processo Civil em caso de execução judicial [cf. alínea a), supra] ou pelo artigo 45.º do Código das Execuções em caso de execução da decisão por agente de execução [cf. alínea b), supra].


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Última atualização: 12/08/2019