Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Acções de pequeno montante - França


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

França

Processos europeus transfronteiriços - Ações de pequeno montante


Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante são dirigidos, consoante as competências de atribuição respetivas, aos julgados de paz (Tribunaux d’Instance), se o litígio for de natureza cível (artigo L. 221 ‐4‐1 do Código da Organização Judicial) ou aos tribunais de comércio se o litígio disser respeito a comerciantes ou a sociedades comerciais ou de crédito (artigo L. 721 ‐3‐1 do Código Comercial).

Quando o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial designa os tribunais de um Estado-Membro sem especificar, o tribunal territorialmente competente é o do lugar de residência do ou de um dos demandados.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

O requerimento inicial pode ser transmitido ao tribunal por correio ou por via eletrónica.

As partes num processo iniciado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante podem comunicar com os tribunais por via postal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Os particulares podem receber informações para preencher os formulários anexos ao regulamento nos termos do artigo 11.º, junto:

  • dos funcionários e agentes de justiça em serviço nos tribunais, dos julgados de paz e dos tribunais de comércio competentes para tratar os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante; no que se refere em especial aos julgados de paz, são sobretudo os funcionário e agentes de justiça afetos ao serviço de acolhimento dos particulares (service d’accueil du justiciable - SAUJ) do órgão jurisdicional que fornecerão as informações necessárias relativas aos processos. Os SAUJ serão utilizados nos julgados de paz até 31 de dezembro de 2017;
  • do pessoal presente nos órgão jurisdicionais e do direito do território nacional;
  • dos advogados a que as partes podem dirigir-se, no quadro das permanências gratuitas organizadas pelos centros regionais de acesso ao direito.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

A notificação eletrónica dos atos em causa não é autorizada. Não há, portanto, meios técnicos disponíveis.

A comunicação com os tribunais franceses competentes para tratar os pedidos formulados com base no Regulamento que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante é feita exclusivamente por via postal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Nenhuma pessoa nem nenhum profissional tem a obrigação de aceitar uma notificação por via eletrónica em aplicação do artigo 13.º.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

  • Se o processo for apresentado ao juiz de paz, não se pagam custas processuais. No entanto, o órgão jurisdicional poderá condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, incluindo as despesas de execução da decisão. As despesas de notificação por carta registada continuam a cargo do órgão jurisdicional. Os custos da citação eventualmente incorridos nos termos do artigo 1387.º do CPC serão objeto de um título executivo emitido pelo órgão jurisdicional, cuja recuperação será confiada ao Tesouro Público. O juiz de paz poderá igualmente condenar a parte vencida a pagar as despesas não reembolsáveis, ou seja, as despesas de representação e de assistência eventualmente incorridas pela parte contrária.
  • Se o processo for intentado no tribunal de comércio, as custas processuais dependem da organização ou não de uma audição. Em caso de não realização de uma audiência, as custas processuais elevam-se a 17,80 EUR (custo de uma injunção); em caso de realização de uma audiência, as custas processuais de justiça elevam-se a cerca de 67 EUR. Estes montantes não incluem as outras despesas, que serão, se for caso disso, adicionadas.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Os recursos que podem ser interpostos por força do direito francês nos termos do artigo 17.º do regulamento são os seguintes:

  • um recurso (appel) quando a decisão tiver sido proferida por um juiz de primeiro grau, ou seja, quando o pedido for superior a 4,000 EUR. O recurso pode ser interposto por qualquer parte no prazo de um mês a contar da data em que a sentença é notificada (artigos 528.º e 538.º do Código de Processo Civil).
  • uma declaração de oposição é permitida à parte demandada que não tenha sido pessoalmente notificada ou citada nos termos do artigo 5.º, n.º 2, nem respondido nas formas previstas no artigo 5.º, n.º 3, (caso de «sentença proferida à revelia»). A oposição á apresentada perante o tribunal que proferiu a decisão (artigos 571.º a 578.º do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Quando a decisão é proferida em última instância, as partes podem interpor recurso de cassação para o Tribunal de Cassação (artigos 605.º a 618.º - 1 do Código de Processo Civil).

Em caso de fraude no julgamento, as partes podem interpor um recurso de revisão perante o tribunal que proferiu a decisão impugnada (artigos 593.º a 603.º do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

As línguas aceites nos termos do artigo 21.º bis 1 (21.º a (1) são as seguintes: francês, inglês, alemão, italiano e espanhol.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

As autoridades competentes em matéria de execução são os oficiais de justiça e, em caso de penhora de vencimentos autorizada pelo tribunal de instância, os secretários dos tribunais de instância.

Para efeitos de aplicação do artigo 23º:

  • no caso de uma sentença proferida à revelia, o tribunal onde foi interposto recurso pode, antes de se pronunciar uma vez mais sobre o fundo da questão, revogar a sua decisão no que respeita à execução provisória, o que tem por efeito suspender a execução (artigo 524.º do Código de Processo Civil);
  • em todo o caso, o tribunal da execução, após a notificação por um oficial de justiça de uma ordem ou de um ato de penhora, pode diferir a execução, atribuindo um período de carência ao devedor (artigo 510.º do Código de Processo Civil).

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/12/2018