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Acções de pequeno montante - Áustria

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Não existe nenhum procedimento para ações de pequeno montante no direito austríaco. O Código de Processo Civil (ZPO) só prevê um procedimento simplificado em determinadas ações instauradas nos tribunais de comarca. Em regra, trata-se de normas processuais específicas ou de um procedimento simplificado para litígios puramente financeiros que são da competência desses tribunais (valor em litígio inferior a 15 000 EUR, 20 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2015 e 25 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2016). Podem ser aplicadas determinadas simplificações processuais nos processos de direito do trabalho e da segurança social, independentemente do valor em litígio.

Em regra, estas simplificações aplicam-se a ações de pequeno montante, até 1 000 EUR (ver ponto 1.5) ou 2 700 EUR (ver ponto 1.9).

1.2 Aplicação do procedimento

As normas aplicáveis às ações de pequeno montante ao abrigo do direito processual austríaco são obrigatórias e as partes não podem excluí-las.

Assim, nem o tribunal nem as partes podem transferir a ação para um processo «ordinário».

1.3 Formulários

Como não existem procedimentos relativos a ações de pequeno montante na Áustria, não existem formulários específicos.

1.4 Apoio judiciário

A representação legal, para valores em litígio até 5 000 EUR, não é obrigatória na Áustria. Os juízes devem prestar assistência às partes sem representação legal, ou seja, devem aconselhá‑las quanto aos seus direitos e obrigações processuais e às consequências jurídicas dos seus atos e omissões. As partes podem, igualmente, registar o seu pedido por via oral junto do tribunal de comarca competente ou do tribunal de comarca da sua residência. Se uma observação por escrito, apresentada por uma parte sem representação legal, for inadequada, o juiz deve dar a essa parte explicações e orientações adequadas, sem que a sua imparcialidade seja comprometida.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Nas ações cujo valor seja inferior a 1 000 EUR, o tribunal pode optar por não ter em conta as provas apresentadas pela parte, se a clarificação total de todas as circunstâncias relevantes for desproporcionalmente difícil. No entanto, também aqui o juiz deve tomar uma decisão não arbitrária de boa-fé, com base no resultado do processo na sua totalidade. Esta decisão pode ser objeto de recurso.

1.6 Procedimento escrito

A lei austríaca não permite que o processo seja efetuado inteiramente por escrito. No entanto, como não existe qualquer restrição relativamente aos elementos de prova na Áustria, as declarações das testemunhas podem ser apresentadas por escrito. Contudo, esses elementos de prova são tratados como provas documentais em vez de depoimentos.

1.7 Conteúdo da decisão

Nos termos do Código de Processo Civil, se a decisão for proferida oralmente são aplicados requisitos menos rigorosos à cópia escrita da mesma, independentemente do valor em litígio. Se a decisão for proferida oralmente na presença de ambas as partes e se nenhuma destas a contestar no prazo fixado, o tribunal pode emitir uma «cópia abreviada da decisão», que se limita a indicar os principais fundamentos da decisão.

1.8 Reembolso das despesas

Nos termos do direito austríaco, o custo dos processos civis é geralmente reembolsado proporcionalmente ao grau do êxito alcançado. As custas judiciais e os honorários estão diretamente relacionados com o valor em litígio. Por conseguinte, um valor inferior em litígio resultará, em regra, em custas judiciais e honorários mais baixos. Uma vez que as custas são definidas na lei sob a forma de tarifas, podem ser mantidas em níveis baixos para as ações de pequeno montante. No entanto, não existem quaisquer normas especiais em matéria de custas para este tipo de ações.

1.9 Possibilidade de recurso

A lei austríaca só permite direitos limitados de recurso nos processos de ações de pequeno montante. Nas ações até 2 700 EUR, só são permitidos recursos por questões de direito ou por invalidade (erros processuais extremamente graves). Não podem ser invocados outros erros processuais nem as conclusões sobre os factos ou a avaliação dos elementos de prova por parte do tribunal de primeira instância. Caso contrário, aplicam-se as normas do processo «ordinário».


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Última atualização: 02/06/2018