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Acções de pequeno montante - Alemanha

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) não prevê qualquer procedimento especial para as ações de pequeno montante. No entanto, o artigo 495.º-A do Código prevê um processo simplificado. Este permite ao tribunal decidir como proceder, aplicando critérios razoáveis, em processos nos quais o valor em litígio não exceda 600 EUR. O Código não restringe esta possibilidade de qualquer outra forma: por exemplo, não a limita a qualquer tipo de litígio específico.

1.2 Aplicação do procedimento

Nestes casos, por conseguinte, o tribunal pode decidir, aplicando critérios razoáveis, como proceder e pode, nomeadamente, recorrer a determinadas formas específicas de simplificação do processo. Contudo, o tribunal não é obrigado a fazê-lo. Mesmo que o valor em litígio seja inferior a 600 EUR, o tribunal pode, ainda assim, proceder de acordo com as normas habituais.

Se o tribunal determinar o procedimento seguindo os seus próprios critérios, as partes não podem opor-se. Apenas podem solicitar uma audiência oral.

1.3 Formulários

Não existem formulários normalizados que devam ser utilizados.

1.4 Apoio judiciário

Aplicam-se as normas gerais. Isto porque os processos são simplificados apenas em termos do procedimento a seguir. As partes que não se fazem representar por um advogado são apoiadas da mesma forma que as que sejam representadas. Por exemplo, em ações intentadas nos tribunais de comarca (Amtsgerichte), o pedido pode ser registado oralmente na secretaria do tribunal. Mesmo uma pessoa que seja representada por um advogado é livre de registar um depoimento oralmente, em vez de o apresentar através do seu advogado.

Do mesmo modo, a questão de uma parte ser ou não representada por um advogado não afeta a natureza e o âmbito do dever do tribunal de informar e aconselhar (Aufklärungs-und Hinweispflichten). O tribunal está legalmente obrigado a explicar os processos de um ponto de vista factual e jurídico e a esclarecer as dúvidas.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

O tribunal não está limitado à recolha de elementos de prova segundo os procedimentos usuais. Ao contrário do princípio de recolha direta de provas (Unmittelbarkeit) que se costuma aplicar e que significa que as testemunhas, os peritos ou as próprias partes devem ser ouvidas no julgamento na presença das partes, no caso dos processos simplificados o tribunal pode, por exemplo, determinar que as testemunhas, os peritos ou as partes sejam interrogados por telefone ou por escrito.

1.6 Procedimento escrito

Pode aplicar-se um procedimento exclusivamente por escrito. No entanto, devem existir processos orais se uma das partes o solicitar.

1.7 Conteúdo da decisão

A estrutura da decisão é mais simples do que nos processos comuns. Isto porque as decisões relativas a processos em que o valor em litígio é inferior a 600 EUR geralmente não podem ser objeto de recurso.

Por exemplo, a descrição dos factos pode ser omitida. Também é possível não incluir os fundamentos da decisão, caso as partes estejam dispostas a isso ou se o conteúdo essencial dos fundamentos já constar do registo do tribunal. Contudo, devido às exigências das relações jurídicas internacionais, os fundamentos da decisão devem ser indicados se estiver previsto que esta seja executada no estrangeiro (artigo 313.º-A, n.os 4 e 5, do Código de Processo Civil).

Se, excecionalmente, o tribunal decidir que pode ser admitido recurso, deliberação que fica ao critério do juiz, a estrutura da decisão reger-se-á pelas regras gerais.

1.8 Reembolso das despesas

Não há restrições no que se refere ao reembolso de custos; aplicam-se as regras gerais.

1.9 Possibilidade de recurso

Regra geral, as decisões relativas a processos cujo valor seja inferior a 600 EUR não podem ser objeto de recurso. Porém, a título excecional, poderá ser permitido recurso se na decisão o tribunal de comarca deliberar admiti-lo. Tal pode dever-se ao facto de o processo ser de importância fundamental ou de ser necessária uma decisão do tribunal de recurso a fim de desenvolver a legislação ou garantir a coerência da jurisprudência.

Se não for permitido interpor recurso, o tribunal de comarca deve reabrir o processo caso haja contestação de uma parte que se sinta lesada pela decisão e alegue que o tribunal não procedeu a uma audiência adequada e satisfatória para proferir uma decisão.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 06/05/2019