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Acções de pequeno montante - Itália

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Não existe um procedimento específico para as ações de pequeno montante, contudo, a sua apreciação é da competência do juiz de paz (giudice di pace).

Regra geral, o processo perante o juiz de paz é mantido tão simples quanto possível (artigos 316.º a 318.º do Código de Processo Civil).

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Os juízes de paz têm competência nos litígios que envolvam bens móveis de valor não superior a 5 000 EUR, salvo disposição em contrário especificada na lei.

As ações intentadas por danos relacionados com acidentes rodoviários e fluviais também são apreciadas pelo juiz de paz, desde que o valor em causa não exceda 20 000 EUR.

Independentemente do valor envolvido, o juiz de paz aprecia todos os litígios que envolvam:

  • a fixação de limites e o respeito das distâncias na plantação de árvores e sebes, tal como estabelecido por lei, regulamento ou costume;
  • o montante e modalidades de utilização dos serviços de copropriedade de imóveis;
  • relações entre proprietários ou ocupantes de habitações no que diz respeito a fumo, gases, calor, ruído, vibrações e perturbações semelhantes que excedam os níveis normais;
  • juros ou outras despesas acessórias por atraso no pagamento de pensões de reforma ou de prestações de segurança social.

1.2 Aplicação do procedimento

As ações intentadas perante um juiz de paz começam com uma citação (citazione) para comparecer no tribunal numa audiência fixada. O pedido pode também ser apresentado oralmente, caso em que o juiz o regista num documento que o requerente notifica ao requerido mediante uma citação para comparecer em tribunal numa audiência fixada (artigo 316.º do Código de Processo Civil). O pedido deve indicar o tribunal e as partes e estabelecer os factos e a matéria de facto. O prazo entre o dia da citação e o da comparência é metade do aplicado a processos no tribunal geral (tribunale) (artigo 318.º do Código de Processo Civil). Na primeira audiência, o juiz de paz questiona as partes livremente e tenta uma conciliação: se for bem sucedido, o acordo alcançado é registado. Se a conciliação falhar, o juiz de paz solicitará às partes que forneçam um relato completo dos factos que comprovam os seus pedidos, meios de defesa e objeções, e que apresentem documentos e quaisquer outras provas. Se os atos das partes na primeira audiência o exigirem, o juiz de paz agendará, uma única vez, uma nova audiência para permitir a apresentação e obtenção de provas adicionais. Os documentos apresentados pelas partes podem ser incluídos nos autos do processo e aí serem conservados até que o processo seja julgado.

1.3 Formulários

Não existe qualquer formulário.

1.4 Apoio judiciário

Se o valor do processo não exceder 1 100 EUR, as partes podem representar-se a si próprias perante o juiz de paz (artigo 82.º do Código de Processo Civil; ver a ficha informativa «Como proceder»).

Em todos os outros casos, as partes devem ser assistidas por um advogado. No entanto, o juiz de paz pode, em função da natureza e do valor do litígio, permitir que uma parte se defenda a si própria, mediante despacho proferido mediente pedido verbal da parte.

O juiz verifica que as partes tomaram todas as medidas necessárias para comparecerem em tribunal e, sempre que necessário, irá pedir-lhes que completem ou regularizem todos os atos e peças processuais que considerar defeituosos.

Se o juiz verificar alguma falha na procuração dada ao advogado, definirá um prazo dentro do qual as partes devem resolver essa situação. Se a falha for corrigida dentro do prazo, o pedido considera‑se regularizado, e os seus efeitos substantivos e processuais serão aplicáveis a partir da data da primeira notificação (artigo 182.º do Código de Processo Civil).

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

As disposições aplicáveis em matéria de obtenção de provas são as mesmas previstas para o procedimento judicial ordinário (ver a ficha informativa «Obtenção de provas»).

1.6 Procedimento escrito

Não se encontra previsto um procedimento meramente escrito, dado que os juízes de paz são obrigados a ouvir as partes e a tentar a sua conciliação.

1.7 Conteúdo da decisão

As normas sobre o conteúdo da decisão são mais flexíveis do que as aplicadas ao processo ordinário? Em caso afirmativo, de que forma?

Não. Aplicam-se as regras gerais.

1.8 Reembolso das despesas

Existe restrições relativas ao reembolso das despesas? Em caso afirmativo, quais?

As decisões que fixam as despesas judiciais obedecem às regras gerais, segundo as quais compete à parte vencida o pagamento das despesas do processo. No entanto, as partes podem ter de pagar as suas próprias despesas se ambas perderem, ou por qualquer outra razão válida.

1.9 Possibilidade de recurso

A possibilidade de recurso está excluída ou é apenas limitada?

A recente reforma (Decreto Legislativo n.º 40 de 2006) alterou o regime de recurso contra as decisões de equidade (sentenze di equità, critério discricionário do juiz) em litígios com valor não superior a 1 100 EUR: estas decisões só são suscetíveis de recurso se houve violação de normas processuais, normas constitucionais ou normas de direito europeu, bem como dos princípios que regem o mérito da causa.

As novas disposições são aplicáveis a todas as decisões proferidas a partir de 2 de março de 2006 (artigo 27.º do Decreto Legislativo n.º 2006/40).

As decisões de equidade proferidas antes dessa data só podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Cassação (no respeito dos prazos legais) por violação das normas constitucionais, europeias ou processuais, bem como por violação dos princípios que regem o mérito da causa, ou por falta de motivação ou motivação simplesmente aparente. As decisões proferidas pelo juiz de paz relativas a sanções administrativas podem ser contestadas apenas por recurso extraordinário no Tribunal de Cassação.

Todas as outras decisões proferidas pelo juiz de paz podem ser objeto de recurso no tribunal de recurso.

Ver as fichas de informação sobre «Sistemas judiciais», «Competência dos tribunais» e «Como proceder».

Anexos conexos

Ações de pequeno montante: artigos do Código de Processo CivilPDF(114 Kb)it


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Última atualização: 04/02/2019