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Acções de pequeno montante

O A ligação abre uma nova janelaProcesso europeu para acções de pequeno montante destina­‑se a simplificar e acelerar a resolução dos créditos transfronteiriços que envolvem um montante inferior a EUR 2 000.


O processo europeu para acções de pequeno montante é, para os litigantes, uma alternativa aos processos existentes nos termos da lei dos Estados-Membros. As decisões proferidas em processo europeu para acções de pequeno montante são reconhecidas e executórias nos outros Estados-Membros sem necessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

Foram elaborados formulários normalizados relativos ao processo para acções de pequeno montante, os quais são aqui disponibilizados em todas as línguas. Para iniciar o processo, deve ser preenchido o formulário "A". Os eventuais documentos comprovativos, como recibos, facturas, etc. devem acompanhar o formulário.

Este formulário deve ser enviado ao órgão jurisdicional competente. Quando o órgão jurisdicional recebe o formulário de requerimento, preenche a parte que lhe diz respeito no formulário de resposta. No prazo de 14 dias a contar da recepção do formulário de requerimento, o órgão jurisdicional envia uma cópia acompanhada do formulário de resposta ao requerido que tem 30 dias para responder, preenchendo a parte reservada para o efeito no formulário. O órgão jurisdicional deve enviar cópia de todas as respostas ao requerente no prazo de 14 dias.

No prazo de 30 dias a contar da recepção da (eventual) resposta do requerido, o tribunal deve proferir uma decisão sobre a acção de pequeno montante ou solicitar elementos suplementares escritos de qualquer das partes ou convocar as partes a comparecerem numa audiência. Não é necessário estar representado por um advogado em caso de audiência.

Graças a este formulário (que poderá ter de ser traduzido para a língua do outro Estado­‑Membro), acompanhado de uma cópia da decisão, esta adquire força executória em todos os outros Estados-Membros da União Europeia, sem outras formalidades. A execução num outro Estado­‑Membro apenas pode ser recusada se for incompatível com uma decisão proferida no outro Estado-Membro e respeitante às mesmas partes. A execução rege-se pelas regras e procedimentos previstos na lei do Estado-Membro de execução.

Para mais informações sobre o processo europeu para acções de pequeno montante ou os procedimentos nacionais, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita.


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não reflectem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última actualização: 24/07/2013