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Acções de pequeno montante - Suécia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Sim, existe um procedimento específico relativo aos processos cíveis que envolvam pequenos montantes.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O procedimento específico para questões cíveis relativas a pequenos montantes é da competência do tribunal de primeira instância (tribunal distrital; tingsrätt) sempre que o pedido do requerente for inferior a um determinado valor-limite. O valor-limite atual (desde 2013) é de 22 500 SEK. O valor-limite não é fixado por lei, estndo ligado a um valor indexante (prisbasbelopp), o que significa que o valor-limite é calculado tendo em conta a evolução dos preços.

1.2 Aplicação do procedimento

A possibilidade de recurso a este procedimento não se restringe a apenas determinados tipos de casos, como os casos de direito civil relativos a consumidores. Os únicos requisitos existentes são de que se trate de um processo civil e que o valor do litígio esteja abaixo do valor-limite. Não é possível recorrer ao procedimento se se tratar de uma questão de direito de família.

1.3 Formulários

Não existe nenhum formulário normalizado para dar início ao procedimento relativo a ações de pequeno montante. Existe um formulário para petição inicial, que pode ser utilizado independentemente dos montantes envolvidos no processo. O formulário está disponível no sítio Web da administração sueca dos tribunais nacionais (Domstolsverket) (A ligação abre uma nova janelahttp://www.domstol.se/) em A ligação abre uma nova janelasueco e em A ligação abre uma nova janelainglês.

1.4 Apoio judiciário

O recurso a um tribunal distrital (tingsrätt) implica o direito a apoio judiciário que permita o desencadear de procedimentos judiciais. As autoridades nacionais têm uma obrigação de serviço geral consagrada na legislação. Esta obrigação significa que as pessoas podem telefonar ou deslocar-se a um tribunal, por exemplo, e receber conselhos gerais sobre os procedimentos e as regras que lhes forem aplicáveis. O presidente tem também a obrigação de garantir que a questão é esclarecida, e que as partes especifiquem em que se pretendem fundamentar no processo, durante as preparações para o processo e dependendo da natureza do mesmo. Na prática, o juiz desempenha as suas funções por meio de questões adicionais e observações.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Não existem regras especiais no que diz respeito às ações de pequeno montante. Ou seja, podem ser apresentados elementos de prova por escrito ou oralmente. Os depoimentos de testemunhas por escrito são apenas permitidos em determinadas situações especiais. Pode encontrar mais informações sobre as regras de obtenção de elementos de prova nos termos da legislação sueca aqui.

1.6 Procedimento escrito

O tribunal tem a liberdade para decidir unicamente com base em procedimentos por escrito. Pode fazê-lo caso constate não haver necessidade de procedimentos presenciais para o exame do caso, nem estes tenham sido requeridos por nenhuma das partes.

1.7 Conteúdo da decisão

Não existem regras especiais que governem a formulação de uma decisão em ações de pequeno montante. O seguinte aplica-se a todos os processos cíveis, incluindo às decisões em ações de pequeno montante. A decisão deve ser notificada por escrito e deve conter a seguinte informação em diferentes secções: o nome do tribunal, a data e o local de proferição de decisão, as partes e os seus mandatários, a parte operacional do julgamento, as alegações e os pedidos de cada uma das partes e as circunstâncias em que se baseiam, e os fundamentos da decisão, incluindo a informação relativa àquilo que foi dado como provado no processo.

1.8 Reembolso das despesas

As regras específicas relativas aos custos são a característica distintiva mais importante no que diz respeito às ações de pequeno montante. A parte vencedora do processo tem apenas direito a ser indemnizada por uma hora de aconselhamento jurídico em uma ocasião em cada tribunal, bem como pela taxa de citação da petição inicial, pelas despesas de deslocação e de alimentação relativas à audiência, pelas despesas com testemunhas e pelos custos relativos à tradução de documentos. A indemnização será concedida caso se considere que os custos em que a parte incorreu foram necessários para a aplicação dos seus direitos. Os honorários de representantes não são portanto indemnizados no montante que exceda o correspondente a uma hora de aconselhamento.

1.9 Possibilidade de recurso

Da sentença proferida por um tribunal de instância inferior pode ser interposto recurso a tribunal de instância superior.

É necessária um autorização para recorrer ao tribunal de recurso (hovrätt) e para que este examine a sentença do tribunal distrital (tingsrätt). A autorização para recorrer é apenas concedida se se considerar que o exame do recurso por tribunal de instância superior se reveste de importância para a aplicação da lei, se houver razões para alterar a decisão feita pelo tribunal distrital, ou se houver outros motivos razoáveis para o exame do recurso. Se uma das partes desejar recorrer de uma sentença de um tribunal distrital, o recurso deve ser feito por escrito e notificado ao tribunal distrital no prazo de três semanas a partir da data em que a sentença foi proferida.


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Última atualização: 05/11/2015