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Acções de pequeno montante – formulários



O A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.°  861/2007, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, procura simplificar e acelerar os procedimentos de natureza civil ou comercial em que o valor do pedido não exceda 5000 euros.

O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção da Dinamarca.

No processo europeu para ações de pequeno montante devem ser utilizados formulários normalizados. É um processo escrito, exceto se uma audiência oral for considerada necessária pelo tribunal.

O regulamento estabelece também prazos para as partes e para o órgão jurisdicional a fim de acelerar o processo.

Os quatro formulários normalizados, tal como especificados no regulamento, estão disponíveis abaixo. Estão atualmente num formato PDF editável (podem ser preenchidos no seu computador e impressos):

Formulário A - Formulário de requerimentoPDF(157 KB)pt

Formulário B - Pedido do órgão jurisdicional para completar e/ou rectificar o formulário de requerimentoPDF(69 KB)pt

Formulário C - Formulário de respostaPDF(67 KB)pt

Formulário D - Certidão relativa a uma decisão proferida em processo europeu para acções de pequeno montantePDF(66 KB)pt

Os formulários em linha (dinâmicos) estarão brevemente disponíveis.

Ligação conexa

Deve referir-se que o guia não reflete as alterações aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017. Ainda assim, proporciona informações e esclarecimentos, mas aquando da sua leitura é conveniente consultar a alteração do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante

Guia Prático para a Aplicação do Processo Europeu para Ações de Pequeno MontantePDF(1281 Kb)pt


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Última atualização: 16/08/2017