Tribunais especializados

Em vários Estados-Membros existem tribunais especializados, que apreciam matérias específicas. Muitas vezes são litígios no domínio do direito administrativo, noutros casos são litígios entre particulares ou empresas.


Muitos Estados-Membros têm tribunais especializados em matéria administrativa, isto é, competentes para apreciar litígios entre as autoridades públicas e os particulares ou empresas relativos a decisões da administração pública, tais como litígios sobre licenças de construção, autorizações para gerir uma empresa ou avisos de cobrança fiscal.

No que se refere aos litígios entre particulares e/ou empresas («matéria civil»), em alguns Estados-Membros existem tribunais especializados para apreciar os litígios laborais.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.


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Última atualização: 18/01/2019

Tribunais especializados - Bélgica

Nesta secção encontra uma panorâmica dos tribunais especializados na Bélgica.


Tribunais especializados

A informação referente aos tribunais com competência especializada em razão da matéria (direito do trabalho, direito comercial) pode ser encontrada na secção que trata dos «tribunais ordinárias».

Tribunal Constitucional

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional aprecia a constitucionalidade das leis, decretos e ordenações. Compete-lhe também zelar pela repartição correcta das competências entre as entidades federadas e o Estado federal.

Trata-se de um órgão jurisdicional composto por um corpo de 12 juízes, que velam pelo cumprimento da Constituição por parte dos legisladores belgas. Dispõe de poderes para revogar e suspender leis, decretos e ordenações. O Tribunal Constitucional foi concebido como um tribunal especializado. Pela missão particular de que está incumbido, é independente tanto do poder legislativo como dos poderes executivo e judicial.

Sucedeu ao «Tribunal de Arbitragem», criado em 1980 no âmbito do processo de transformação gradual da Bélgica num Estado federal. Esta designação foi-lhe atribuída pelo poder constituinte em razão do seu papel primitivo de árbitro entre as diversas instâncias legislativas, do Estado federal e das comunidades e regiões. As suas atribuições circunscreviam-se então ao controlo da conformidade das leis, decretos e ordenações com as normas de repartição de competência inscritas na Constituição e em leis de reforma institucional.

A denominação «Tribunal Constitucional» que adoptou em 7 de Maio de 2007 é mais conforme às suas competências, que foram alargadas ao controlo das leis, decretos e ordenações à luz do título II da Constituição (artigos 8.º a 32.º, relativos aos direitos, liberdades e garantias dos Belgas) e dos artigos 170.º e 172.º (legalidade e igualdade em matéria tributária) e 191.º (protecção dos estrangeiros).

Seis juízes pertencem ao grupo linguístico francês e outros tantos ao grupo linguístico neerlandês. Um dos juízes deve ter conhecimentos suficientes de alemão. Dos 6 juízes de cada um dos grupos linguísticos, 3 devem ter, no mínimo, 5 anos de experiência como membros de uma assembleia parlamentar e 3 devem ter desempenhado funções na área do direito (professor de direito numa universidade belga, magistrado no Tribunal de Cassação ou no Conselho de Estado, referendário no Tribunal Constitucional).  

Fonte: sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional.

Tribunais administrativos

Conselho de Estado

Órgão consultivo e jurisdicional, situado na intersecção dos poderes legislativo, executivo e judicial, o A ligação abre uma nova janelaConselho de Estado deve a sua existência, sobretudo, à vontade do legislador de proporcionar a todas as pessoas, singulares ou colectivas, um meio de recurso eficaz contra os actos administrativos irregulares que as possam ter lesado.

Suspender e anular actos administrativos (actos individuais e regulamentos) contrários às normas de direito em vigor constituem, portanto, as principais competências do Conselho de Estado.

A protecção das pessoas contra arbitrariedades administrativas não é, porém, a única missão do Conselho. Ele tem igualmente funções de órgão consultivo em matéria legislativa e regulamentar.

O Conselho de Estado funciona ainda como tribunal de cassação, encarregado de apreciar os recursos de decisões das instâncias inferiores da jurisdição administrativa.

As deliberações do Conselho de Estado revestem as formas de acórdãos e de ordens sobre os pedidos que lhes forem submetidos.  

O Conselho é composto por 44 membros vitalícios, a saber, 1 primeiro presidente, 1 presidente, 14 presidentes de câmara e 28 vogais.

Os seus membros têm assento na assembleia‑geral do Conselho de Estado e numa das câmaras do contencioso administrativo ou da secção de legislação.

Fonte: sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho de Estado.

Bases de dados jurídicas

Sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho de Estado.

Sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional.

O acesso a essas bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

Serviço Público Federal de Justiça

 


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Última atualização: 03/08/2017

Tribunais especializados - Bulgária

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: búlgaro.

Esta secção fornece informações sobre os tribunais especializados no aparelho judiciário búlgaro.

Tribunais especializados

Na Bulgária não há tribunais especializados nos sectores laboral, marítimo ou comercial, nem outros tipos de tribunais especializados. Nos tribunais distritais funcionam juízes especializados em matéria comercial. Todos os tribunais da hierarquia jurisdicional mantêm uma estrutura de secções, juízos e varas, cíveis e penais.


Tribunais administrativos

Com a adopção do novo Código do Processo Administrativo em 2006, foi criado um sistema de tribunais administrativos na República da Bulgária. O sistema judiciário administrativo consiste em 28 tribunais administrativos a nível distrital e um Supremo Tribunal Administrativo.

Tribunais administrativos a nível distrital

A competência dos tribunais administrativos abrange todos os processos relativos a pedidos de:

  • emissão, alteração, revogação ou declaração de nulidade de actos administrativos;
  • declaração de nulidade ou anulação de decisões ao abrigo do Código do Processo Administrativo;
  • recursos contra acções indevidas e omissões da administração;
  • protecção contra uma execução coerciva infundada;
  • indemnização por prejuízos resultantes de actos, acções e omissões juridicamente não conformes das autoridades e funcionários administrativos;
  • indemnização por prejuízos resultantes de uma execução coerciva;
  • declaração de nulidade, invalidação ou inversão de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos;
  • demonstração da falsidade de actos administrativos ao abrigo do Código do Processo Administrativo.

Qualquer pessoa pode propor uma acção judicial a fim de determinar a existência ou não existência de um direito ou relação jurídica administrativa, em situações em que não seja possível recorrer a procedimento diferente.

Os processos são analisados pelo tribunal administrativo em cuja área geográfica de competência está localizada a sede da autoridade que emitiu o acto administrativo contestado e, no caso da referida sede estar localizada no estrangeiro, pelo Supremo Tribunal Administrativo de Sófia.

Quaisquer actos administrativos que dêem execução imediata à política externa, de defesa ou de segurança nacional, não são susceptíveis de recurso judicial, salvo disposição em contrário da legislação.

Supremo Tribunal Administrativo

A ligação abre uma nova janelaO Supremo Tribunal Administrativo analisa as queixas contra actos do Conselho de Ministros, do Primeiro Ministro, do Vice‑Primeiro Ministro, de Ministros, dos chefes de outras instituições directamente subordinadas ao Conselho de Ministros, actos do Conselho Superior da Magistratura, do Banco Nacional da Bulgária, dos Governadores distritais e outros actos previstos na lei; pronuncia­‑se sobre a impugnação de instrumentos legais do direito derivado; na qualidade de instância de cassação, analisa actos judiciais, pronuncia­‑se sobre processos administrativos e analisa pedidos de anulação de actos judiciais efectivos relativos a processos administrativos.

O Supremo Tribunal Administrativo é formado por duas secções, que se subdividem em juízos. O Presidente do Tribunal e os seus adjuntos dirigem as secções.

Outros tribunais especializados

Tribunais militares

A história dos tribunais militares remonta a 1 de Julho de 1879. Em 1956, o sistema de tribunais militares foi submetido a uma reestruturação na sequência da localização das forças armadas nas cidades de Sófia, Plovdiv, Sliven, Varna e Pleven. Actualmente os tribunais militares conservam a mesma estrutura.

Tribunais militares

A ligação abre uma nova janelaTribunal Militar

Como tribunais de primeira instância, os tribunais militares analisam os processos penais relativos a crimes cometidos durante o exercício dos seus deveres por generais, restantes oficiais, sargentos e pessoal comum adstrito a outros ministérios e agências, pessoal civil do Ministério de Defesa, do exército búlgaro, das estruturas dependentes do Ministro da Defesa, da Agência para a Segurança Nacional e do Serviço Nacional de Informações. Os processos julgados pelos tribunais militares são analisados pelo Tribunal Militar de Recurso como instância de recurso intermédia. O Código do Processo Penal define a competência dos tribunais militares. Os referidos tribunais têm o mesmo estatuto que os tribunais distritais.

Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio e Indústria da Bulgária (TA da CCIB)

O TA da CCIB resolve litígios em matéria de direitos de propriedade, bem como litígios relativos a lacunas em contratos ou à adaptação de contratos a novas circunstâncias, quer uma ou ambas as partes residam ou tenham o seu domicílio na República da Bulgária ou no estrangeiro.

O TA da CCIB consolidou a sua posição como a instituição de arbitragem mais importante na Bulgária, merecendo confiança graças à sua actividade altamente profissional como órgão de resolução de litígios jurídicos. O TA da CCIB resolve entre 250 e 300 litígios por ano – tanto de carácter internacional como nacional. 82% dos processos nacionais são resolvidos num prazo de 9 meses, enquanto 66% dos processos internacionais são resolvidos num prazo de 12 meses.

Ao mesmo tempo, o A ligação abre uma nova janelaTribunal Arbitral está activamente envolvido no processo de aperfeiçoamento da legislação relativa à arbitragem. Não podem ser submetidos ao Tribunal de Arbitral litígios relativos a direitos sobre bens imóveis, à prestação de alimentos ou a direitos decorrentes de relações laborais, nem litígios relativos a bens incorpóreos ou em matéria de direito de família.

Base de dados jurídica

Sítios dos tribunais na Internet

Cada tribunal búlgaro tem um sítio na Internet que presta informações sobre a estrutura e a actividade do tribunal, informações sobre processos em curso ou já concluídos, bem como outras informações úteis que são acessíveis ao público.

O sítio do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura na Internet fornece uma lista pormenorizada de tribunais na Bulgária juntamente com os respectivos endereços e sítios na Internet (apenas em língua búlgara).

Os actos judiciais são publicados imediatamente após a sua adopção no sítio do respectivo tribunal na Internet, em conformidade com a Lei sobre a Protecção dos Dados Pessoais e a Lei sobre a Protecção das Informações Classificadas.

Os actos processuais relativos ao estado civil ou à situação de saúde de particulares são publicados sem a sua fundamentação.

Para mais informações úteis queira consultar os seguintes sítios na Internet:


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Última atualização: 17/12/2018

Tribunais especializados - República Checa


Tribunais especializados

De um modo geral, não existem tribunais especializados na República Checa, embora existam secções especializadas nos tribunais ordinários (para matérias relacionadas com o direito do trabalho).

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é a autoridade judicial responsável pela garantia da constitucionalidade.

O Tribunal Constitucional julga casos em sessão plenária ou através de um dos quatro coletivos de três juízes.

As decisões relacionadas com matérias fundamentais de relevância nacional e judicial só podem ser proferidas em sessão plenária. Estas incluem por exemplo a anulação de uma lei do Parlamento, a destituição ou incapacitação do Presidente da República ou a dissolução de um partido político.

A assembleia plenária é constituída por todos os juízes, dos quais dez devem estar presentes aquando da adopção de uma decisão. As decisões sobre as seguintes matérias exigem uma maioria de nove votos dos juízes: anulação de uma lei do Parlamento, destituição ou incapacitação do Presidente da República, adopção de um veredicto com fundamento numa interpretação da lei que contraria a interpretação constante de decisão anterior.

Todas as matérias são julgadas por um colectivo de três juízes. Entre estas incluem-se, por exemplo, as queixas constitucionais apresentadas por pessoas ou colectividades, litígios relacionados com a eleição ou elegibilidade de deputados ao Parlamento e conflitos de competência entre autoridades do Estado central e órgãos locais autónomos.

O Tribunal Constitucional é composto por 15 juízes. Os juízes são nomeados para um mandato de dez anos pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado. Não existem restrições quanto à renovação dos mandatos.

A administração do tribunal é garantida pelo presidente e dois vice-presidentes. Cada juiz é assistido pelo seu próprio pessoal ou assistentes jurídicos e um secretário.

Podem ser encontradas informações adicionais no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Tribunal Constitucional.


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Última atualização: 09/04/2013

Tribunais especializados - Dinamarca

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados na Dinamarca.


Tribunais especializados

Tribunal de Direito Marítimo e do Comércio (Sø- og Handelsretten)

Desde a sua criação, em 1862, o A ligação abre uma nova janelaTribunal de Direito Marítimo e do Comércio julga processos relativos a questões de direito marítimo e comercial de todo o país.

A competência do Tribunal de Direito Marítimo e do Comércio foi sendo sucessivamente ampliada. Hoje, este tribunal julga os processos respeitantes à Lei das Marcas, à Lei dos Desenhos e Modelos, à Lei das Práticas Comerciais e à Lei da Concorrência, às condições do comércio internacional e a outras questões de direito comercial.

Além disso, a divisão de falências julga os processos relativos a falências, suspensão de pagamentos, acordos de credores e moratórias obrigatórios, que ocorram na circunscrição da Grande Copenhaga.

Tribunal do Registo Predial (Tinglysningsretten)

O A ligação abre uma nova janelaTribunal do Registo Predial foi criado em 1 de Janeiro de 2007. Tem jurisdição em todo o território da Dinamarca.

Este tribunal irá, gradualmente, substituir os tribunais distritais na apreciação dos processos em matéria de registo predial. Apreciará os processos relativos ao registo de direitos reais, hipotecas e outros encargos, regime de bens do casamento, etc.

O Tribunal do Registo Predial resolve os litígios emergentes do registo. Existe um direito de recurso para o Alto Tribunal do Oeste da Dinamarca.

Tribunal Especial de Acusação e de Revisão (Den Særlige Klageret)

O Tribunal Especial de Acusação e de Revisão lida com questões disciplinares respeitantes a juízes e demais pessoal jurídico que trabalha nos tribunais, incluindo os tribunais das ilhas Faroe e da Gronelândia e a Comissão de Admissão de Recursos. Além disso, o tribunal pode reabrir processos penais e destituir o advogado de defesa em processos penais.

O Tribunal Especial de Acusação e de Revisão é constituído por um juiz do Supremo Tribunal, um juiz de um Alto Tribunal, um juiz de um tribunal de distrito, um advogado e um advogado com conhecimentos científicos.

Tribunais administrativos

O sistema judicial dinamarquês não inclui tribunais administrativos.


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Última atualização: 10/09/2013

Tribunais especializados - Alemanha

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Această secțiune vă oferă informații cu privire la organizarea instanțelor specializate în Germania


Tribunais especializados

Tribunais do trabalho

Os tribunais do trabalho apreciam essencialmente litígios laborais decorrentes de relações contratuais entre trabalhadores e entidades patronais (relação individual de trabalho). Apreciam igualmente litígios entre as partes de um acordo coletivo, como por exemplo sindicatos e associações patronais (relação coletiva de trabalho), ou entre uma entidade patronal e uma comissão de trabalhadores.

Os tribunais de primeira instância são os tribunais do trabalho (como os tribunais dos Länder). Os processos são julgados por um juiz de carreira, que é também o juiz-presidente, e dois magistrados não togados (um citado para o campo dos trabalhadores e o outro para o campo das entidades patronais). Algumas decisões que não façam parte da fase oral dos processos são tomadas pelo juiz-presidente sem a participação dos magistrados não togados.

Os «tribunais superiores do trabalho» (Landesarbeitsgerichte, que são também tribunais dos Länder) são competentes para decidir dos recursos e de queixas contra decisões proferidas por tribunais do trabalho. Estes tribunais são igualmente compostos por um juiz de carreira e dois magistrados não togados (um para o campo dos trabalhadores e outro para o campo da entidade patronal).

As decisões de última instância são tomadas pelo A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), que é composto por um juiz-presidente, dois juízes de carreira e dois magistrados não togados (um para o campo dos trabalhadores e outro para o campo da entidade patronal).

Tribunais administrativos

Três ramos diferentes do sistema judiciário são responsáveis por examinar as decisões administrativas: os tribunais gerais administrativos, os tribunais sociais e os tribunais fiscais. Uma caraterística importante dos tribunais gerais administrativos e dos tribunais sociais e fiscais é que aplicam o princípio de que cabe ao tribunal o exame oficioso dos factos (Amtsermittlung). Tal significa que os tribunais devem investigar os factos do caso por sua própria iniciativa (ou seja, não só a pedido de uma das partes e sem estarem vinculados pelas provas apresentadas). Isto porque a exatidão da decisão sobre o caso afeta o interesse público.

Tribunais administrativos gerais

Os tribunais administrativos gerais têm três níveis de jurisdição (instâncias).

  1. Na primeira instância estão os tribunais regionais administrativos (Verwaltungsgerichte).
  2. Na segunda instância estão os tribunais superiores administrativos de cada estado federado, ou Land (denominado Oberverwaltungsgericht ou Verwaltungsgerichtshof).
  3. Na mais alta instância está o A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Administrativo (Bundesverwaltungsgericht).

Os tribunais regionais administrativos são normalmente tribunais de primeira instância. Os tribunais superiores administrativos são em primeiro lugar tribunais de recurso, que examinam as decisões dos tribunais de primeira instância de um ponto de vista legal e factual. Salvo raríssimas exceções, o tribunal federal administrativo é um tribunal de recurso que apenas examina matéria de direito («revisão»).

Os tribunais administrativos gerais são, em princípio, responsáveis por apreciar todos os litígios entre a administração pública e as pessoas singulares relacionados com a aplicação correta da legislação administrativa. Contudo (em lugar dos tribunais administrativos) os tribunais de competência genérica tornam-se competentes quando o processo implica a administração em matérias económicas no âmbito do direito civil (atuando como num negócio particular) e em todos os litígios decorrentes destas atividades. Além disso, os litígios que estejam legalmente atribuídos aos tribunais de competência genérica, aos tribunais sociais ou fiscais estão isentos da jurisdição administrativa geral.

Em princípio, as decisões dos tribunais administrativos são tomadas por coletivos de juízes. Os tribunais regionais administrativos são compostos por três juízes de carreira e dois magistrados não togados. Os tribunais superiores administrativos são habitualmente compostos por três juízes de carreira. O tribunal federal administrativo é constituído por um coletivo de cinco juízes. Todavia, nos tribunais regionais administrativos, os processos podem também ser julgados por um juiz individual.

Tribunais sociais

Os tribunais sociais têm, tal como os tribunais administrativos, três níveis que abrangem uma adequada divisão de tarefas. Além do tribunal regional social (Sozialgericht) como tribunal de primeira instância, existe um tribunal social superior (Landessozialgericht) em cada Land, que é um tribunal de recurso, e o A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Social (Bundessozialgericht), que atua na qualidade de supremo tribunal de recurso em matéria de direito («revisão»).

Os tribunais sociais são responsáveis principalmente pela resolução de litígios em matéria de segurança social (pensões, seguros de acidentes pessoais e de doença e seguros de cuidados de convalescença), seguro de desemprego e previdência social. Também nos tribunais sociais, as decisões são tomadas, em princípio, por coletivos de juízes. Um tribunal social é composto por um juiz de carreira e dois juízes que exercem as funções de modo não profissional. Os tribunais sociais superiores e o Tribunal Federal Social são compostos por três juízes de carreira e dois magistrados não togados.

Tribunais fiscais

Os tribunais fiscais consistem em tribunais fiscais de primeira instância e no A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzhof), que atua na qualidade de supremo tribunal de recurso em matéria de direito («revisão»). A jurisdição dos tribunais fiscais abrange principalmente litígios relativos a taxas e impostos públicos e alfândegas. Os tribunais fiscais de primeira instância são compostos por três juízes de carreira e dois magistrados não togados. O Tribunal Federal Fiscal é composto por cinco juízes de carreira. Nos tribunais fiscais de primeira instância, os processos podem ser julgados por um juiz individual.

Outros tribunais especializados

Tribunal Federal Constitucional

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht) tem competência para apreciar matéria constitucional a nível nacional. As suas decisões fundamentam-se no direito constitucional (Grundgesetz). A grande maioria dos processos apresentados ao Tribunal Constitucional Federal são recursos de constitucionalidade. São interpostos por cidadãos que alegam que uma decisão judicial, ação do Governo ou um ato legislativo viola os seus direitos fundamentais. Um recurso de constitucionalidade só é válido, em regra, se já tiverem sido esgotados todos os recursos junto dos tribunais competentes (ou seja, decisões de última instância) ou se, a título excecional, for possível interpor um recurso de constitucionalidade diretamente contra um ato legislativo.

Existem vários outros tipos de processos. Neles se inclui, nomeadamente, a revisão judicial abstrata e quanto ao fundo da constitucionalidade das leis e procedimentos para verificação do cumprimento dos limites de competência por parte das instituições constitucionais. Algumas decisões do Tribunal Federal Constitucional podem adquirir força vinculativa. O tribunal é constituído por dois juízos (Senate), cada um deles composto por oito juízes. O tribunal decide em coletivos formados por três juízes, ou por um juízo, na sua maioria sem audições orais.

Tribunais constitucionais regionais (Landesverfassungsgerichte/Staatsgerichtshöfe)

Os «tribunais constitucionais regionais» são tribunais constitucionais dos respetivos Länder. Resolvem principalmente litígios no domínio da constitucionalidade em matéria da lei do Land (Landesrecht), que regula igualmente a sua constituição, procedimentos administrativos e âmbito de competência.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Administrativo (Bundesverwaltungsgericht)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Social (Bundessozialgericht)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzhof)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht)


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Última atualização: 15/09/2016

Tribunais especializados - Estónia

Esta secção dá-lhe informações sobre os tribunais administrativos e especializados do sistema judicial da Estónia.


Tribunais especializados

A Constituição da Estónia estabelece que a criação de tribunais especializados com competência específica pode ser prevista por lei. Todavia, proíbe a formação de tribunais de emergência.

Na Estónia não existem tribunais especializados.

Tribunal constitucional

O Supremo Tribunal tem competência para desempenhar simultaneamente as funções de tribunal de último recurso e de tribunal constitucional.

Na qualidade de tribunal constitucional, o Supremo Tribunal:

  • Decide sobre pedidos de verificação da constitucionalidade das leis de alcance geral ou da rejeição de um diploma legal de alcance geral;
  • Decide sobre pedidos de verificação da conformidade de acordos internacionais com a Constituição;
  • Decide sobre pedidos de interpretação da Constituição, conjuntamente com o direito da União Europeia;
  • Decide sobre pedidos e reclamações contra deliberações do Parlamento estónio, do Conselho de Administração do Parlamento e do Presidente da República;
  • Decide sobre pedidos de declaração de incapacidade de membros do Parlamento, do Presidente da República, do Chanceler da Justiça ou do Auditor-Geral para exercer as respetivas funções por período prolongado;
  • Decide sobre pedidos de cessação de autoridade de um membro do Parlamento;
  • Decide sobre cedência de consentimento para que o presidente do Parlamento, agindo em substituição do Presidente da República, convoque eleições parlamentares extraordinárias ou se recuse a promulgar uma lei;
  • Decide sobre pedidos de cessação das atividades de um partido político;
  • Decide sobre reclamações e protestos contra deliberações e atos das comissões eleitorais.

Nenhum particular pode interpor recurso em matéria constitucional.

Os contactos do Supremo Tribunal encontram-se disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio do Supremo Tribunal.

A revisão da constitucionalidade rege-se pela A ligação abre uma nova janelalei relativa à fiscalização jurisdicional da constitucionalidade.

Tribunais administrativos

Os tribunais administrativos, na qualidade de tribunais de primeira instância, julgam processos administrativos. Na Estónia, estes tribunais atuam como autoridade judicial independente apenas em primeira instância.

Os tribunais de recurso são tribunais de segunda instância que reapreciam sentenças que lhes são submetidas por tribunais administrativos, com base em recursos.

A competência dos tribunais administrativos, a forma de propositura de ações nestes tribunais e as normas de processo administrativo encontram-se instituídas no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Administrativo.

Tribunais administrativos

Existem dois tribunais administrativos na Estónia: o Tribunal Administrativo de Taline e o Tribunal Administrativo de Tartu.

Os tribunais administrativos encontram-se subdivididos em palácios da justiça.

O Tribunal Administrativo de Taline é composto por dois palácios da justiça:

  • Palácio da Justiça de Taline;
  • Palácio da Justiça de Pärnu.

O Tribunal Administrativo de Tartu é composto por dois palácios da justiça:

  • Palácio da Justiça de Tartu;
  • Palácio da Justiça de Jõhvi.

Tribunais de círculo

Na Estónia, existem dois tribunais de círculo que atuam como tribunais de segunda instância.

  • Tribunal de Círculo de Taline;
  • Tribunal de Círculo de Tartu.

Os contactos dos tribunais estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio dos tribunais. O acesso aos contactos é gratuito.


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Última atualização: 08/08/2018

Tribunais especializados - Irlanda

A presente secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados na Irlanda fazendo referência à organização dos tribunais em geral. Para obter mais informações sobre os tribunais em geral consulte as páginas relativas à Organização da justiça e aos Tribunais de direito comum.


Tribunais especializados

Julgados de paz

Os julgados de paz são um meio informal e pouco dispendioso de resolver as reclamações dos consumidores sem necessidade de as partes serem representadas por advogados. Funcionam junto dos tribunais de comarca. O processo pode ser igualmente utilizado no caso de ações de valor inferior a 2 000 EUR sempre que o consumidor adquira um bem ou serviço, sofra pequenos danos materiais ou peça a restituição de uma caução. Se o pedido não for objeto de contestação não é necessário comparecer em tribunal. Se for contestado e não for possível chegar a acordo extrajudicial, o processo é apreciado pelo juiz do tribunal de comarca, de cuja decisão é possível interpor recurso para o tribunal de círculo.

Tribunal de comércio

O tribunal de comércio constitui, na prática, uma divisão especializada do Tribunal Superior (High Court). Uma das suas principais características é a capacidade de tratar processos urgentes. Para esse efeito, existem procedimentos específicos para acelerar as questões submetidas à sua apreciação. Esses procedimentos regem-se pelo A ligação abre uma nova janelaartigo 63.º-A do Regulamento de Processo dos Tribunais Superiores.

O Tribunal Superior pronuncia-se sobre as questões classificadas como «processo comercial» ao abrigo do artigo 63.º-A, n.º 1, nomeadamente litígios que afetem o direito das sociedades, a legislação no domínio da insolvência, a propriedade intelectual, a construção, o direito administrativo e o direito constitucional. Para poder ser apreciado pelo Tribunal Superior, nos termos do artigo 63.º-A n.º 1, alínea a), o valor do pedido ou do pedido reconvencional deve ter o valor mínimo de 1 000 000 EUR. Não existe um limite para os processos admitidos nos termos do n.º 1, alínea b), dispondo os juízes do tribunal comercial de discricionariedade.

Tribunal de tratamento da toxicodependência

O tribunal de tratamento da toxicodependência funciona junto dos tribunais de comarca. Este tribunal proporciona aos toxicodependentes que tenham sido condenados por crimes não violentos, a oportunidade de escaparem ao ciclo vicioso da droga, da criminalidade e da prisão. Os candidatos aprovados são avaliados em função da sua motivação para cumprir o programa.

Outros tribunais

Vários tribunais especializados apreciam processos em matéria de impostos sobre o rendimento, segurança social, legislação em matéria de igualdade, pedidos de imigração, ordenamento urbano e questões laborais. Estes tribunais não são presididos por juízes mas sim por especialistas qualificados e as suas decisões são passíveis de recurso para o tribunal de círculo ou para o Tribunal Superior.


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Última atualização: 20/06/2017

Tribunais especializados - Grécia

A presente secção fornece informações sobre a organização dos tribunais especializados na Grécia.


Conselho de Estado

A Constituição consagra, no artigo 95.º, a existência de um supremo tribunal administrativo o Conselho de Estado. Este tribunal exerce as suas competências em plenário ou por secções. Em plenário, o Conselho de Estado compõe‑se pelo seu presidente, por um número mínimo de dez juízes‑conselheiros, por dois juízes e por um secretário.

São seis as secções: I, II, III, IV, V e VI.

As quatro primeiras secções (I, II, III e IV) exercem as atribuições do Conselho de Estado e reúnem‑se em sessão pública. Nas suas sessões participam o presidente da secção (vice‑presidente do Conselho de Estado), dois juízes‑conselheiros, dois juízes e um secretário (composição de cinco membros).

Estas secções podem reunir-se igualmente com uma composição de sete membros, em sessões que contam com a participação de dois juízes suplementares. Esta situação ocorre apenas nos processos submetidos pelo presidente do tribunal à secção composta por sete membros ou em processos submetidos por uma secção composta por cinco membros.

À V secção cabe rever decretos e exercer o poder disciplinar. É composta pelo seu presidente (vice‑presidente do Conselho de Estado), por um juiz‑conselheiro (no mínimo), por um juiz (com voto de qualidade no exercício das suas funções) e por um secretário.

À VI secção cabe cassar decisões relativas à aplicação do Código de Cobrança das Receitas Públicas e julgar ações de indemnização por danos emergentes de litígios administrativos. A sua composição é idêntica à das quatro primeiras secções.

As principais competências do Conselho de Estado encontram-se definidas no artigo 95.º, n.º 1, da Constituição, sendo o seu exercício regulado por lei.

Em particular, o Conselho de Estado é competente para:

  • anular, a pedido e com fundamento em abuso de poder ou ilegalidade, atos administrativos executórios emanados de autoridades administrativas;
  • anular, a pedido e nos termos da lei, decisões dos tribunais administrativos transitadas em julgado;
  • apreciar os litígios de natureza administrativa que lhe sejam submetidos nos termos da Constituição e da lei;
  • elaborar todos os decretos de natureza regulamentar.

A Administração está obrigada a conformar-se com as decisões de anulação do Conselho de Estado. Pelo incumprimento desta obrigação responde, nos termos da lei, o competente órgão da Administração.

Tribunal de Contas

A Constituição consagra no artigo 98.º a existência do Tribunal de Contas, que é um tribunal supremo de natureza dual, com competências judiciais e administrativas. O Tribunal de Contas conserva o seu caráter judicial quando exerce as suas competências administrativas. A composição do Tribunal de Contas é idêntica à do Conselho de Estado. O Tribunal de Contas funciona em plenário, por juízos (três) e por secções.

As suas principais competências são:

  • Controlar as despesas do Estado, das autarquias e de outras entidades de direito público;
  • Controlar os contratos de grande valor económico, em que o Estado ou uma entidade equiparável seja parte;
  • Auditar as contas dos contabilistas públicos e dos organismos da Administração local e de outras entidades de direito público;
  • Pronunciar-se sobre os projetos de lei relativos às pensões e reconhecer serviços prestados, para efeitos de concessão de direitos de pensão;
  • Elaborar e apresentar ao Parlamento um relatório sobre as receitas e as despesas do Estado;
  • Dirimir litígios relativos à atribuição de pensões;
  • Julgar processos que se prendem com a responsabilidade de funcionários públicos, civis ou militares, por danos causados ao Estado por dolo ou negligência.

As decisões do Tribunal de Contas não estão sujeitas ao controlo do Conselho de Estado.

Outros tribunais especiais

Tribunais do Exército, da Marinha e da Força Aérea

Trata-se de tribunais penais especiais. Todas as infrações, sem exceção, cometidas pelo pessoal militar do Exército, da Marinha ou da Força Aérea estão sujeitas à jurisdição dos tribunais militares.

Supremo Tribunal Especial

O Supremo Tribunal Especial é um A ligação abre uma nova janelatribunal especial de natureza constitucional, uma vez que a maior parte dos litígios que relevam da sua competência se prendem com a constitucionalidade. Concretamente, a sua existência está consagrada no artigo 100.º da A ligação abre uma nova janelaConstituição, tendo competência especial para aferir da validade das eleições legislativas, destituirA ligação abre uma nova janeladeputados das suas funções e dirimir conflitos entre os três tribunais supremos do país. As decisões deste tribunal são A ligação abre uma nova janelairrecorríveis.

O Supremo Tribunal Especial é constituído pelos presidentes do Conselho de Estado, do Supremo Tribunal Cível e Penal, do Tribunal de Contas, por quatro juízes‑conselheiros do Conselho de Estado e por quatro juízes‑conselheiros do Supremo Tribunal Cível e Penal (nomeados por sorteio, de dois em dois anos).

Preside ao Supremo Tribunal Especial o mais antigo dos presidentes do Conselho de Estado ou do Supremo Tribunal Cível e Penal. Quando tenha de se pronunciar sobre questões atinentes a conflitos de competência, à constitucionalidade ou à interpretação de disposições legislativas formais, acrescem à sua composição dois professores ordinários de faculdades de Direito de universidades gregas.

Tribunal Especial para a Corrupção

A existência deste tribunal está consagrada no artigo 99.º da Constituição, criado pela Lei n.º 693/1977, sendo competente para julgar atos de corrupção imputados a magistrados. É constituído pelo presidente do Conselho de Estado, que preside, por um juiz‑conselheiro do Conselho de Estado, um juiz‑conselheiro do Supremo Tribunal Cível e Penal, um juiz‑conselheiro do Tribunal de Contas, dois professores ordinários de faculdades de Direito de universidades gregas e dois advogados (membros do Conselho Superior de Disciplina dos advogados, nomeados por sorteio).

Tribunal Especial para a Responsabilidade dos Ministros

A existência deste tribunal está consagrada no artigo 86.º da Constituição.

É composto ad hoc por seis membros do Conselho de Estado e por sete membros do Supremo Tribunal Cível e Penal, nomeados por sorteio pelo presidente do Parlamento, após dedução da acusação. O julgamento assume a forma de sessões públicas do Parlamento e é dirigido pelos referidos membros dos supremos tribunais, cuja nomeação ou promoção para o cargo deve ser anterior à dedução da acusação. A este tribunal especial preside o membro de categoria mais elevada, de entre os sorteados, do Supremo Tribunal Cível e Penal; em caso de igualdade de categoria, preside o mais antigo. As funções do Ministério Público são asseguradas por um membro da Procuradoria junto do Supremo Tribunal Cível e Penal, sorteado juntamente com o seu suplente.

Este tribunal é competente para julgar processos relativos a infrações penais cometidas por membros do governo e secretários de Estado no exercício das suas funções, devendo os processos ser submetidos ao julgamento deste tribunal pelo Parlamento.

Tribunal Especial para a Remuneração dos Juízes

A existência deste tribunal está consagrada no artigo 88.º da Constituição.

Compõem-no os membros do tribunal especial previsto no artigo 99.º da Constituição, um professor ordinário e um advogado.

Este tribunal especial é competente para dirimir litígios sobre remunerações e pensões (qualquer que seja a sua natureza) dos magistrados, se a resolução desses litígios for suscetível de influenciar os salários, pensões ou a situação fiscal de um número mais vasto de pessoas.

Bases de dados jurídicas

  1. O sítio WEB do A ligação abre uma nova janelaConselho de Estado contém mais do que 250 000 decisões.

O acesso à base de dados é gratuito.

  1. Sítios WEB dos principais tribunais administrativos de primeira instância

Serviços disponíveis no sítio WEB do A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas:

  • Pesquisa de jurisprudência;
  • Boletins de jurisprudência.

Encontram-se em preparação os seguintes serviços:

  • Emissão de certificados;
  • Consulta de processos;
  • Apresentação de documentos judiciais.

Nos sítios WEB dos restantes tribunais, encontram-se disponíveis os seguintes serviços:

  • Requerimento eletrónico de certidões;
  • Consulta de processos.

Além disso, a maioria dos sítios WEB referidos contém também, designadamente, informações relativas às competências, cronologia, regimento e organogramas dos tribunais, e aos magistrados que neles exercem funções.

Em regra, o acesso é gratuito. No entanto, a utilização das bases de dados jurídicas está reservada aos juízes e requer a utilização de suporte lógico especial e códigos de identificação.

  1. Sítios WEB dos principais tribunais administrativos de segunda instância:

Serviços disponíveis:

  • Calendário das audiências;
  • Requerimento eletrónico de certidões;
  • Consulta de processos.

Em regra, o acesso é gratuito. No entanto, a utilização das bases de dados jurídicas está reservada aos juízes e requer a utilização de suporte lógico especial e códigos de identificação.

Ligações pertinentes

A ligação abre uma nova janelaConselho de Estado

A ligação abre uma nova janelaTribunal de Contas


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Última atualização: 25/06/2018

Tribunais especializados - Espanha

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: espanhol.

O artigo 117.º da Constituição Espanhola de 1978 estabelece que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional.

Na organização judicial espanhola, a jurisdição comum subdivide‑se em cinco ordens jurisdicionais: civil, penal, contencioso administrativo, social y militar.

Em Espanha não existe uma ordem jurisdicional extraordinária, mas importa salientar que no seio das ordens jurisdicionais mencionadas foram criados tribunais especializados em razão da matéria. Assim, por exemplo, os tribunais de violência contra a mulher, os tribunais comerciais, os tribunais de execução das penas e os tribunais de menores. Estes tribunais pertencem à jurisdição comum, mas apresentam uma especialização em razão da matéria.


Tribunais especializados

A Lei orgânica do Poder Judicial prevê a existência dos seguintes tribunais especializados:

TRIBUNAIS COMERCIAIS

Os tribunais comerciais (Juzgados de lo Mercantil), em funcionamento desde 1 de Setembro de 2004, são órgãos judiciais especializados. Estão integrados na ordem jurisdicional civil.

ÂMBITO TERRITORIAL

Em geral, em cada província, deverão existir um ou mais tribunais comerciais, com jurisdição em toda a província e sede na sua capital.

Também poderão estabelecer‑se em núcleos populacionais distintos da capital de província quando, tendo em conta a população, a existência de núcleos industriais ou comerciais e a actividade económica, a sua presença seja aconselhável, delimitando‑se em cada caso o âmbito da sua jurisdição.

Poderão estabelecer‑se tribunais comerciais que estendam a sua jurisdição a duas ou mais províncias da mesma comunidade autónoma.

COMPETÊNCIAS

Os tribunais comerciais apreciam as questões suscitadas em matéria de insolvência, nos termos previstos na lei que regula essa matéria.

Os tribunais comerciais apreciam, de igual modo, as questões da competência da ordem jurisdicional civil, respeitantes, designadamente, a pedidos relativos a acções em matéria de concorrência desleal, propriedade industrial, propriedade intelectual e publicidade, assim como as questões que, dentro desta ordem jurisdicional, se suscitem ao abrigo da regulamentação das sociedades comerciais e cooperativas.

Os tribunais comerciais terão competência para o reconhecimento e execução de sentenças e demais decisões judiciais e arbitrais estrangeiras, quando estas versem sobre matérias da sua competência, salvo se a sua apreciação competir a outro tribunal por força do previsto nos tratados e noutras normas internacionais.

RECURSOS

As Audiências Provinciais apreciam os recursos previstos na lei das decisões proferidas em primeira instância pelos tribunais comerciais, com excepção das proferidas em processos de insolvência que decidam questões laborais, nas quais se deverão especializar uma ou mais das suas secções, em conformidade com o previsto no artigo 98.º da Lei Orgânica do Poder Judicial.

Poderão ser interpostos os demais recursos previstos na Lei Orgânica do Poder Judicial nos casos por ela estabelecidos.

TRIBUNAIS DE MARCAS COMUNITÁRIAS

Os tribunais das marcas comunitárias são os tribunais comerciais de Alicante, quando exerçam a sua competência para apreciar, em primeira instância e de forma exclusiva, todos os litígios surgidos no contexto do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos e modelos comunitários.

No exercício desta competência, os referidos tribunais estendem a sua jurisdição a todo o território nacional.

Estão integrados na ordem jurisdicional civil.

De igual modo, a Secção ou Secções especializadas da Audiência Provincial de Alicante apreciam, em segunda instância e de forma exclusiva, os recursos previstos no artigo 101.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos e modelos comunitários. No exercício desta competência, estendem a sua jurisdição a todo o território nacional e denominam‑se, exclusivamente para estes efeitos, tribunais das marcas comunitárias.

TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS:

Os tribunais de execução das penas asseguram as funções jurisdicionais previstas na Lei Geral Penitenciária em matéria de execução de penas privativas de liberdade e de medidas de segurança, a fiscalização jurisdicional do poder disciplinar das autoridades penitenciárias, a defesa dos direitos e benefícios dos reclusos de estabelecimentos penitenciários, e as demais funções estabelecidas na Lei. Estão integrados na ordem jurisdicional penal.

ÂMBITO TERRITORIAL

Em cada província, e no seio da ordem jurisdicional penal, deverão existir um ou vários tribunais de execução das penas.

Na cidade de Madrid, com jurisdição em toda a Espanha, deverão existir um ou mais Tribunais Centrais de Execução das Penas (Juzgados Centrales de Vigilancia Penitenciaria).

COMPETÊNCIAS

Os tribunais de execução das penas asseguram as funções jurisdicionais previstas na Lei Geral Penitenciária em matéria de execução de penas privativas de liberdade e de medidas de segurança, a fiscalização jurisdicional do poder disciplinar das autoridades penitenciárias, a defesa dos direitos e benefícios dos reclusos de estabelecimentos penitenciários, e as demais funções estabelecidas na Lei.

RECURSOS

As Audiências Provinciais apreciam os recursos previstos na lei das decisões proferidas pelos tribunais de execução das penas da província.

Poderão ser interpostos os demais recursos previstos na Lei Orgânica do Poder Judicial nos casos por ela estabelecidos.

TRIBUNAIS DE MENORES

ÂMBITO TERRITORIAL

Em cada província, deverão existir um ou mais tribunais de menores, com jurisdição em toda a província e sede na sua capital.

Na cidade de Madrid, com jurisdição em toda Espanha, deverá existir um Tribunal Central de Menores (Juzgado Central de Menores), que apreciará as causas que lhe forem atribuídas pela legislação em matéria de responsabilidade penal dos menores.

COMPETÊNCIAS

Os tribunais de menores são competentes para apreciar os crimes e contravenções cometidos pelos maiores de 14 anos e menores de 18.

Aos Juízes de Menores incumbe o exercício das funções previstas nas leis em relação aos menores que tenham incorrido em condutas tipificadas pela lei como crime ou contravenção e das demais funções que lhes forem atribuídas pelas leis, em relação aos menores de idade.

RECURSOS

As Audiências Provinciais apreciam os recursos previstos na lei das decisões proferidas pelos tribunais de menores da província.

Poderão ser interpostos os demais recursos previstos na Lei Orgânica do Poder Judicial nos casos por ela estabelecidos.

TRIBUNAIS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

ÂMBITO TERRITORIAL

Em cada distrito deverão existir um ou mais tribunais especializados em casos de violência contra a mulher (Juzgados de Violencia sobre la Mujer), com sede na capital de distrito e jurisdição em todo o seu âmbito territorial. Adoptam a designação do município da sua sede.

Nos distritos judiciais em que exista um só Tribunal de Primeira Instância e Instrução, este deverá apreciar as questões da competência dos tribunais de violência contra a mulher.

Estão integrados na ordem jurisdicional penal.

COMPETÊNCIAS

Os tribunais de violência contra a mulher apreciam, na ordem penal, em todo o caso em conformidade com os procedimentos e recursos previstos no Código de Processo Penal, as seguintes questões, entre outras:

  • A instrução dos processos para exigir responsabilidade penal pelos crimes previstos nos títulos do Código Penal relativos a homicídio, aborto, lesões, lesões ao feto, crimes contra a liberdade, crimes contra a integridade moral, crimes sexuais ou qualquer outro crime cometido com violência ou intimidação, sempre que tenham sido cometidos contra quem seja ou tenha sido sua esposa, ou mulher que esteja ou tenha estado ligada ao autor por relação de afectividade análoga, ainda que sem convivência, assim como os cometidos sobre os descendentes, próprios ou da esposa ou convivente, ou sobre os menores ou incapazes que com ele coabitem ou que se achem sujeitos ao poder, tutela, administração, acolhimento ou guarda de facto da esposa ou convivente, quando também se tenha produzido um acto de violência de género.
  • A instrução dos processos para exigir responsabilidade penal por qualquer crime contra os direitos e deveres familiares, quando a vítima seja alguma das pessoas assinaladas como tais no ponto anterior.
  • A adopção das correspondentes ordens de protecção às vítimas, sem prejuízo das competências atribuídas ao juiz de instrução.

Na ordem civil, em todo o caso em conformidade com os procedimentos e recursos previstos no Código de Processo Civil, os tribunais de violência contra a mulher poderão apreciar nomeadamente as seguintes questões:

  • Questões de filiação, maternidade e paternidade.
  • Questões de nulidade do matrimónio, separação e divórcio.
  • Questões relativas a relações pais/filhos.
  • Questões relativas à necessidade de consentimento para a adopção.

Os tribunais de violência contra a mulher são exclusivamente competentes na ordem civil, sempre que se verifiquem simultaneamente os seguintes requisitos:

  • Que se trate de um processo civil que tenha por objecto alguma das matérias indicadas no parágrafo anterior.
  • Que alguma das partes do processo civil seja vítima dos actos de violência de género,
  • Que alguma das partes do processo civil seja imputada como autor, indutor ou cooperador necessário na realização de actos de violência de género.
  • Que se tenham iniciado no Tribunal de violência contra a mulher diligências penais por crime ou contravenção, em consequência de um acto de violência contra a mulher, ou se tenha adoptado uma ordem de protecção a uma vítima de violência de género.

Quando o Juiz tiver decidido que os actos que lhe foram apresentados não constituem, manifestamente, expressão de violência de género, poderá indeferir a pretensão, remetendo‑a ao órgão judicial competente.

Em todos estes casos está vedada a mediação.

RECURSOS

As Audiências Provinciais apreciam os recursos previstos na lei das decisões proferidas pelos tribunais de violência contra a mulher da província.

Poderão ser interpostos os demais recursos previstos na Lei Orgânica do Poder Judicial nos casos por ela estabelecidos.

ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS POR ACORDO DO CONSELHO GERAL DO PODER JUDICIAL

Em Espanha, os tribunais especializados, que não afectam o princípio da unidade jurisdicional pelo facto de se integrarem os mesmos em cinco ordens jurisdicionais, podem estabelecer‑se não só pelo facto de serem expressamente criados pela Lei Orgânica do Poder Judicial, como sucede com os tribunais comerciais, os de menores ou os de violência contra a mulher, mas também por serem fruto da especialização realizada pelo Conselho Geral do Poder Judicial ao abrigo do artigo 98.º da referida lei, como sucede com os tribunais de família (Juzgados de Familia), os tribunais de execução hipotecária (Juzgados de Ejecución Hipotecaria) ou os tribunais de execuções (Juzgados de Ejecutorias).

Outros tribunais especializados

O artigo 117.º da Constituição Espanhola de 1978 estabelece que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional.

Este princípio traduz‑se na existência de uma única jurisdição, integrada por um único corpo de juízes e magistrados que constituem a jurisdição ordinária.

Não obstante, a própria Constituição prevê a existência de uma série de Tribunais especiais. Trata‑se de órgãos que gozam plenamente de independência e imparcialidade e estão submetidos plenamente ao império da lei.

Estes Tribunais são:

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Tribunal Constitucional espanhol configura‑se como um órgão situado fora do poder judicial comum, mas dotado de natureza jurisdicional, conforme o artigo 159.º da Constituição Espanhola de 1978.

É o intérprete supremo da Constituição, independente, único na sua ordem e estende a sua jurisdição a todo o território nacional.

COMPOSIÇÃO

É composto por doze magistrados nomeados pelo Rei, dos quais, quatro por proposta do Congresso, por maioria de três quintos de seus membros, quatro por proposta do Senado, com idêntica maioria, dois por proposta do Governo e dois por proposta do Conselho Geral do Poder Judicial, elegendo entre elos um presidente e um vice‑presidente.

COMPETÊNCIAS

O Tribunal Constitucional apreciará, nos casos e na forma estabelecida na lei, entre outros:

  • A questão e o recurso da inconstitucionalidade contra Leis, disposições normativas ou actos com força de lei.
  • O recurso com fundamento na violação dos direitos e liberdades públicas enumerados no artigo 53.º, n.º 2, da Constituição.
  • Os conflitos constitucionais de competência entre o Estado e as Comunidades Autónomas ou os conflitos de competência destas entre si.
  • Os conflitos entre os órgãos constitucionais do Estado.
  • A declaração sobre a constitucionalidade dos Tratados Internacionais.

Para mais informações, ver: A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional

O TRIBUNAL DE CONTAS

O Tribunal de Contas é o supremo órgão fiscalizador das contas e da gestão económica do Estado, assim como do Sector Público.

Sem prejuízo da sua própria jurisdição, situa‑se na órbita do poder legislativo e depende directamente das Cortes Gerais.

COMPOSIÇÃO

É composto por doze auditores (Consejeros de Contas), seis designados pelo Congresso dos Deputados e seis pelo Senado, aos quais se aplicam os mesmos princípios de independência, inamovibilidade e incompatibilidades que aos juízes.

FUNÇÕES

Ao Tribunal de Contas são atribuídas duas funções:

  • A função fiscalizadora, caracterizada por ser externa, permanente e consumptiva, consiste em comprovar se a actividade económico-financeira do sector público respeita os princípios de legalidade, eficiência e economia.
  • A função jurisdicional consiste apenas na apreciação da responsabilidade contabilística em que incorrem os que têm a seu cargo a gestão de bens, capitais ou títulos públicos, e tem por objectivo obter a compensação dos fundos públicos afectados em virtude de desvio de fundos, de justificação incorrecta, incompleta ou nula, ou de outras causas ou condutas.

Para mais informações, ver: Tribunal de Contas.

OS TRIBUNAIS CONSUETUDINÁRIOS

São reconhecidos no artigo 125.º da Constituição como uma das formas de participação popular na Administração de Justiça.

O artigo 19.º da Lei Orgânica do Poder Judicial reconhece como tribunais consuetudinários o Tribunal das Águas da Veiga de Valência (Tribunal de las Aguas de la Vega Valência) e o Conselho dos Homens Bons de Múrcia (Consejo de Hombres Buenos de Múrcia).

TRIBUNAL DAS ÁGUAS DA VEIGA DE VALÊNCIA

Actua no âmbito territorial de Valência.

É composto por oito representantes agricultores eleitos democraticamente pelos regantes (irrigadores) da Huerta Valenciana e as suas competências são a distribuição equitativa das águas entre os distintos proprietários de terras agrícolas, a resolução das questões de facto surgidas entre os próprios regantes e a imposição das sanções correspondentes pelas infracções das Ordenanzas de Riego.

CONSELHO DOS HOMENS BONS DE MÚRCIA

O Conselho dos Homens Bons está institucionalizado e regulado desde 1849 como órgão supremo de Justiça da huerta de Múrcia. O Conselho é formado por um presidente, um secretário e cinco vogais.

O Conselho dos Homens Bons de Múrcia celebra publicamente a sua audiência todas as quintas‑feiras no Salão das Sessões Plenárias do Município e decide cada processo na sessão do dia ou o mais tardar na audiência seguinte. As decisões são proferidas em última instância e por maioria de votos, embora, em caso de empate, decida o voto do presidente. As sanções resultantes da justiça do Conselho dos Homens Bons de Múrcia são de natureza exclusivamente pecuniária. As decisões proferidas por este tribunal têm carácter definitivo, firme e executório.

Para mais informações, ver: A ligação abre uma nova janelaConselho dos Homens Bons.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DO PODER JUDICIAL DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaTRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ESPANHA

TRIBUNAL DE CONTAS DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaTRIBUNAIS CONSUETUDINÁRIOS DE ESPANHA


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Última atualização: 12/03/2019

Tribunais especializados - França

Esta secção fornece uma perspectiva geral dos tribunais constitucionais e administrativos em França.


O Conselho Constitucional

O Conselho Constitucional, criado pela Constituição da V República em 4 de Outubro de 1958, não se situa na cúpula de qualquer hierarquia de tribunais judiciais ou administrativos. Nesse sentido, não constitui um Supremo Tribunal.

O Conselho Constitucional é composto por nove membros, um terço dos quais é renovado de três em três anos. Os seus membros são designados por mandatos de nove anos não renováveis respetivamente pelo Presidente da República e pelo presidente de cada uma das assembleias parlamentares (Senado e Assembleia Nacional). Os antigos presidentes da República participam, de pleno direito, na vida do Conselho Constitucional, desde que não exerçam qualquer cargo incompatível com o mandato de membro do Conselho, caso em que não podem ter assento nele.

O Presidente do Conselho Constitucional é designado pelo Presidente da República de entre os seus membros.

Não existe qualquer limitação etária ou profissional para se ser membro do Conselho Constitucional. A função de conselheiro é, por vezes, incompatível com a de membro do governo ou do Conselho Económico e Social, assim como com o exercício de qualquer cargo público. Além disso, os membros do Conselho Constitucional estão sujeitos às mesmas incompatibilidades profissionais que os deputados.

O Conselho Constitucional é uma instituição permanente e as suas sessões seguem o ritmo dos processos de que é incumbido. Não se reúne nem julga senão em sessão plenária. As suas deliberações estão sujeitas a quórum, sendo exigida a presença de sete juízes. Em caso de empate, o presidente dispõe de voto de qualidade. Não são divulgadas as opiniões dissidentes. Os debates, em sessão ou em plenário, assim como as votações, não são públicos e o seu teor não é divulgado.

O processo é escrito e respeita o princípio do contraditório. As partes podem, todavia, pedir para ser ouvidas em matéria de contencioso eleitoral. Além disso, aquando da análise de questões prioritárias de constitucionalidade, as partes ou seus representantes devem ser ouvidos na audiência.

Enquanto expressão de uma atribuição de competências, as prerrogativas do Conselho Constitucional podem ser agrupadas em duas categorias:

Uma competência jurisdicional que abrange dois tipos de contencioso:

Contencioso normativo

A fiscalização preventiva da constitucionalidade é abstrata, facultativa para as leis ordinárias ou os compromissos internacionais, e obrigatória para as leis orgânicas e os regimentos das assembleias parlamentares. É exercida por ação, após a aprovação pelo Parlamento, mas antes da promulgação da lei, da ratificação ou da aprovação de um compromisso internacional e da entrada em vigor dos regimentos das assembleias. A fiscalização facultativa pode ser feita por iniciativa de uma autoridade pública (Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia Nacional ou do Senado) ou por iniciativa de 60 deputados ou 60 senadores.

Em 1 de março de 2010, com a entrada em vigor das questões prioritárias de constitucionalidade, foi introduzida a fiscalização da constitucionalidade a título excecional. Desde então, qualquer interessado pode, no âmbito de um processo judicial, contestar qualquer disposição legislativa que, em sua opinião, viole os direitos e liberdades garantidos pela Constituição. O Conselho Constitucional pode ser chamado a pronunciar-se por reenvio do Conselho de Estado ou do Tribunal de Cassação, devendo fazê-lo no prazo de três meses.

Na qualidade de árbitro da repartição de competências entre as leis e os regulamentos, o Conselho Constitucional pode ser consultado quer durante o processo legislativo, pelo presidente da assembleia em causa (Assembleia Nacional ou Senado) ou pelo Governo, quer a posteriori, pelo Primeiro‑Ministro a fim de anular uma disposição legislativa.

Contencioso eleitoral e referendário

O Conselho Constitucional estatui sobre a regularidade da eleição do Presidente da República e dos referendos, proclamando os respetivos resultados. Fiscaliza igualmente a regularidade das eleições, os regimes de elegibilidade e as incompatibilidades dos deputados.

Podendo geralmente ser efetuadas por iniciativa de qualquer eleitor, o número de consultas do Conselho Constitucional em matéria eleitoral registou um forte aumento após a aprovação da legislação relativa à organização e ao controlo do financiamento das despesas eleitorais fiscalizadas pelo Conselho no que se refere aos candidatos às eleições legislativas e presidenciais (em recurso).

Competência consultiva

O Conselho Constitucional emite parecer quando é consultado oficialmente pelo Chefe de Estado sobre a aplicação do artigo 16.º da Constituição (atribuição de plenos poderes em período de crise) e, posteriormente, sobre as decisões tomadas nesse âmbito.

Além disso, o Governo consulta o Conselho sobre os textos relativos à organização do escrutínio para a eleição do Presidente da República e à organização dos referendos.

Todas as decisões são tomadas sob a mesma forma, incluindo:

  • a citação dos textos aplicáveis e dos elementos processuais,
  • os motivos expostos nos considerandos que analisam os argumentos invocados, indicam os princípios aplicáveis e respondem ao pedido,
  • uma parte dispositiva final, dividida em artigos, que enunciam a solução adotada.

As decisões são vinculativas para os poderes públicos e para todas as autoridades administrativas e jurisdicionais, não sendo suscetíveis de recurso. A sentença transitada em julgado não se aplica apenas à parte dispositiva, mas também aos argumentos que constituem o seu fundamento. O Conselho Constitucional aceita, todavia, os pedidos de correção de eventuais erros materiais.

Se uma disposição for considerada inconstitucional no âmbito da fiscalização preventiva, não pode ser promulgada nem aplicada.

Se uma disposição for considerada inconstitucional na sequência de uma questão prioritária de constitucionalidade, é revogada a partir da data da publicação da decisão do Conselho Constitucional ou de uma eventual data posterior fixada nessa decisão. O Conselho Constitucional estabelece as condições e os limites dentro dos quais os efeitos produzidos pela disposição podem ser impugnados.

O efeito das decisões em matéria de contencioso eleitoral varia, podendo ir desde a anulação dos boletins até à anulação das próprias eleições, incluindo, por exemplo, a declaração de inelegibilidade de um candidato e/ou a demissão de um eleito.

As decisões são notificadas às partes e publicadas no Jornal Oficial da República Francesa, juntamente com o texto da consulta parlamentar (desde 1983) e as observações do Governo quando age no âmbito da fiscalização preventiva.

Todas as decisões proferidas pelo Conselho Constitucional desde a sua criação podem ser consultadas no sítio Internet do Conselho Constitucional.

Tribunais administrativos

Competências dos tribunais administrativos

Os atos praticados pela administração pública são controlados por tribunais administrativos independentes da administração (separação das funções administrativa e judicial) e distintos dos tribunais judiciais (dualismo jurisdicional). Esse controlo pode também ser assegurado por organismos administrativos mas, nesse caso, as suas decisões devem, elas próprias, ser objeto de controlo judicial.

O tribunal administrativo é a jurisdição administrativa de direito comum de primeira instância. Existem diversas jurisdições administrativas especializadas, nomeadamente:

  • as jurisdições financeiras (secções regionais de contas e Tribunal de Contas),
  • as jurisdições de assistência social (comissões departamentais e comissão central de assistência social),
  • as jurisdições disciplinares (Tribunal da Disciplina Orçamental e Financeira, Conselho Superior da Magistratura, tribunais ordinários, tribunais universitários…).

De um modo geral, pode ser interposto recurso das sentenças destes tribunais para os tribunais administrativos de recurso, cujos acórdãos podem, por seu turno, ser objeto de recurso para o Conselho de Estado. Para além dos recursos de cassação, nos quais apenas exerce, tal como o Tribunal de Cassação, um controlo da correta aplicação das normas processuais e jurídicas pelas decisões jurisdicionais contestadas perante ele, o Conselho de Estado é também, em certos contenciosos, nomeadamente os respeitantes a atos regulamentares dos ministros, juiz em primeira e última instância.

Os conflitos de competências entre as duas ordens jurisdicionais são decididos pelo Tribunal dos Conflitos, composto de forma paritária por membros do Tribunal de Cassação e do Conselho de Estado. O Conselho Constitucional zela pela conformidade das leis com a Constituição. Não se pronuncia sobre as medidas ou atos da administração pública.

Organização interna dos tribunais administrativos

Os 42 tribunais administrativos e os 8 tribunais administrativos de recurso estão organizados em secções cujos número e especialização variam conforme os efetivos do tribunal e as opções de organização interna do seu presidente. Por seu turno, o Conselho de Estado possui uma única secção (a Secção do Contencioso) encarregada de uma competência jurisdicional (as restantes secções, ditas «administrativas», asseguram a função consultiva do Conselho de Estado).

A Secção do Contencioso é composta por 10 subsecções especializadas em determinado tipo de litígios. A formação de julgamento de direito comum consiste na reunião de duas dessas subsecções (9 membros). Se o assunto for mais delicado ou sensível, pode ser julgado na Secção do Contencioso (reunião dos presidentes das subsecções, do presidente da secção e dos seus presidentes adjuntos: 17 membros) ou em Assembleia do Contencioso (reunião dos presidentes de secção presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Estado: 13 membros).

Estatuto dos membros dos tribunais administrativos

Os membros dos tribunais administrativos não possuem, tradicionalmente, a qualidade de «magistrados» na aceção da Constituição Francesa, a qual é reservada aos titulares dos tribunais comuns. Os membros dos tribunais administrativos são abrangidos pelo estatuto geral da função pública. Por essa razão, as normas aplicáveis aos membros dos tribunais administrativos não incluíram, durante muito tempo, qualquer norma diferente das aplicáveis aos outros tipos de funcionários públicos. Todavia, no decurso dos anos oitenta, essa situação registou uma evolução que veio reforçar a independência estatutária dos membros dos tribunais administrativos, embora a tendência maioritária, hoje em dia, seja a de os equiparar a magistrados; aliás, é assim que alguns textos os designam e todas as normas que regem a evolução das suas carreiras lhes garantem, na prática, absoluta independência.

Enquanto os magistrados dos tribunais comuns se encontram agrupados numa mesma estrutura, os juízes dos tribunais administrativos pertencem a duas estruturas diferentes: a dos membros do Conselho de Estado e a dos membros dos tribunais administrativos e dos tribunais administrativos de recurso.

Embora as normas que lhes eram aplicáveis constassem durante muito tempo de textos diferentes, os membros do Conselho de Estado, assim como os dos tribunais administrativos e dos tribunais administrativos de recurso, estão atualmente sujeitos às disposições do Código de Justiça Administrativa.

Bases de dados jurídicas neste domínio

Em França, as bases de dados jurídicas estão disponíveis na Internet enquanto serviço público. O sítio Web A ligação abre uma nova janelaLégifrance inclui:

  • na base «JADE», as decisões do Conselho de Estado, do Tribunal dos Conflitos, dos tribunais administrativos de recurso e uma seleção das decisões dos tribunais administrativos de primeira instância, e
  • na base «CONSTIT», as decisões do Conselho Constitucional.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso às bases de dados é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

A base «JADE» contém 230 000 sentenças, incorporando anualmente 12 000 novas sentenças, enquanto a base «CONSTIT» contém 3 500 sentenças, sendo acrescentadas anualmente 150 novas sentenças.

Ligações úteis:

A ligação abre uma nova janelaCompetência dos tribunais - França


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 17/01/2017

Tribunais especializados - Croácia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: croata.


Os tribunais especializados são constituídos pelos tribunais de pequena instância criminal, os tribunais de comércio e os tribunais administrativos (como tribunais de primeira instância), o Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia e o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia (como tribunais de recurso).

Competências jurisdicionais:

Tribunais de pequena instância criminal – a Lei relativa à Competência e Sede dos Tribunais criou 61 tribunais de pequena instância criminal. Estes tribunais apreciam em primeira instância as infrações relacionadas com a segurança rodoviária, o direito económico e a ordem pública.

A Lei ainda está em vigor, mas será revogada em 1 de julho de 2015, quando a A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Competência e Sede dos Tribunais (OG 128/14) entrar em vigor.

Tribunais de comércio – existem sete tribunais de comércio na República da Croácia (Zagrebe, Split, Rijeka, Osijek, Bjelovar, Varazdin e Zadar) que julgam os litígios entre empresas, apreciam os pedidos de constituição e de encerramento de empresas, conservam os registos comerciais das empresas, conduzem os processos de reconhecimento de sentenças estrangeiras e de decisões arbitrais em litígios de natureza comercial, conduzem os processos de insolvência e prestam auxílio judiciário internacional na recolha de provas em matérias comerciais e noutros atos.

Tribunais administrativos – existem quatro tribunais administrativos na República da Croácia (Zagrebe, Split, Rijeka e Osijek). Estes tribunais decidem as ações instauradas contra decisões específicas de organismos de direito público, as ações instauradas contra os atos de organismos de direito público, as ações contra a omissão de decisões específicas e as ações contra a celebração de acordos administrativos e a sua aplicação.

O Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia e o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia são tribunais de segunda instância, que apreciam os recursos das decisões dos tribunais de pequena instância criminal, dos tribunais de comércio e dos tribunais administrativos da República da Croácia, e que estão situados em Zagrebe.

Tribunais de pequena instância criminal

  1. Decidem as pequenas infrações em primeira instância, salvo nos casos em que a lei prevê que os processos de pequena instância criminal sejam conduzidos por outro órgão;
  2. Prestam auxílio judiciário internacional no quadro dos processos da sua competência e exercem outros atos previstos na lei.

Tribunais de pequena instância criminalPDF(274 Kb)hr

Tribunais de comércio

Além da competência definida por outros instrumentos legais, os tribunais de comércio:

  1. Atuam em matéria de registos comerciais e conservam os registos judiciais;
  2. Decidem os pedidos de registo de navios e de embarcações de recreio nas matérias delegadas nos tribunais de comércio ao abrigo do Código Marítimo, decidem sobre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e apreciam as queixas visando as decisões de liquidação da contribuição no quadro das avarias comuns (salvo disposição legal em contrário relativa a um tipo específico de matérias);
  3. Decidem os pedidos relacionados com a constituição, o funcionamento e o encerramento de empresas;
  4. Decidem por via extrajudicial as matérias previstas na Lei das Sociedades Comerciais;
  5. Conduzem os processos de reconhecimento de sentenças estrangeiras e de decisões arbitrais em litígios de natureza comercial;
  6. Adotam medidas de conservação de provas nos processos da sua competência;
  7. Ordenam medidas cautelares nos processos da sua competência e que estejam associados a processos da sua competência;
  8. Decidem os pedidos de insolvência e conduzem os processos de insolvência;
  9. Prestam auxílio judiciário internacional na recolha de provas em matérias de natureza comercial;
  10. Executam outros atos previstos na lei.

Tribunais de comércioPDF(192 KB)hr

Tenha em atenção que em 1 de abril de 2015 será inaugurada uma nova rede de tribunais municipais e de comércio, constituída por 24 tribunais municipais e oito tribunais de comércio. Em 1 de julho de 2015 será inaugurada uma nova rede de 22 tribunais de pequena instância criminal. Estes tribunais são regidos pela A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Competência e Sede dos Tribunais (OG 128/14)
As presentes informações são exatas e atualizadas, mas serão corrigidas depois de 1 de abril de 2015 e de 1 de julho de 2015.

Tribunais administrativos

  1. Decidem sobre as ações contra decisões específicas de organismos de direito público;
  2. Decidem sobre as ações contra atos de organismos de direito público;
  3. Decidem sobre as ações contra a omissão de decisões específicas e/ou contra a omissão por um organismo de direito público da prática de atos dentro do prazo legal;
  4. Decidem sobre as ações contra acordos administrativos e contra a sua aplicação;
  5. Decidem em outras matérias previstas por lei.

Tribunais administrativosPDF(192 KB)hr

Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal

  1. Decide sobre os recursos contra as decisões dos tribunais de pequena instância criminal e dos órgãos da administração pública que apreciam em primeira instância procedimentos de infração e, quando previsto na lei, decide sobre os recursos contra as decisões de outras entidades;
  2. Decide sobre os conflitos de competência entre tribunais de pequena instância criminal;
  3. Decide sobre os recursos extraordinários contra decisões definitivas relativas a infrações quando especificamente previsto por lei;
  4. Executa outros atos previstos na lei.

Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia
Ulica Augusta Šenoe 30
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 480 75 10
Fax: +385 1 461 12 91
Endereço de correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelapredsjednik@vpsrh.pravosudje.hr
A ligação abre uma nova janelahttp://sudovi.pravosudje.hr/VPSRH/

Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia

  1. Decide sobre os recursos contra as decisões proferidas em primeira instância pelos tribunais de comércio;
  2. Decide sobre os conflitos de competência territorial e a transferência de competências entre tribunais de comércio;
  3. Executa outros atos previstos na lei.

Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia
Berislavićeva 11
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 489 68 88
Fax: +385 1 487 23 29
A ligação abre uma nova janelahttp://www.vtsrh.hr/

Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia

  1. Decide sobre os recursos contra as sentenças e outras decisões proferidas pelos tribunais administrativos suscetíveis de recurso;
  2. Decide sobre a legalidade dos atos em geral;
  3. Decide sobre os conflitos de competência entre tribunais administrativos;
  4. Decide sobre outros casos previstos na lei.

Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia
Frankopanska 16
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 480 78 00
Fax: +385 1 480 79 28
A ligação abre uma nova janelahttp://www.upravnisudrh.hr/


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Última atualização: 20/07/2016

Tribunais especializados - Itália

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: italiano.

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados em Itália.


Tribunais especiais

O artigo 102.º da Constituição proíbe a criação de novos tribunais extraordinários ou especiais. Todavia, no interior de órgãos jurisdicionais ordinários, podem ser criadas secções especializadas em determinadas áreas, ou seja, compostas pelos mesmos juízes e por cidadãos idóneos, estranhos à magistratura (por exemplo, secções agrárias).

A existência de determinados tribunais especiais está, no entanto, prevista no artigo 103.º da Constituição. São tribunais especiais os tribunais administrativos, o Tribunal de Contas e os tribunais militares, criados antes da entrada em vigor da Constituição.

Os tribunais militares, que têm competência para julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas, não fazem parte da magistratura ordinária e são administrados por um órgão autónomo, o Conselho Superior da Magistratura Militar.

Jurisdição administrativa

Aos tribunais administrativos cabe conhecer dos litígios entre autoridades públicas e pessoas privadas relativos a decisões adotadas pela Administração pública.

O tribunal administrativo conhece de questões de direito (e não do mérito, na aceção de pertinência) dos atos administrativos: o recurso a uma jurisdição administrativa destina‑se a obter a anulação jurisdicional de atos administrativos que se presumem viciados de incompetência, ilegalidade ou abuso de poder.

Em geral, o âmbito de competência da jurisdição ordinária distingue‑se do da jurisdição administrativa pela situação subjetiva – direito subjetivos e interesse legítimo – invocada em juízo: excetuadas determinadas matérias que relevam da sua competência exclusiva, a jurisdição administrativa pronuncia‑se sobre o interesse legítimo.

O órgão autónomo dos juízes administrativos é o Conselho da Presidência da Magistratura Administrativa.

  • Os tribunais administrativos regionais são tribunais de primeira instância.
  • O Conselho de Estado é um tribunal de segunda instância.

O Tribunal de Contas e as comissões tributárias exercem jurisdição administrativa em matérias específicas.

O Tribunal de Contas é composto por juízes e procuradores especializados na área contabilística. Foi criada neste tribunal uma procuradoria‑geral com atribuições de investigação. A magistratura de contas foi recentemente objeto de reforma, dispondo atualmente de secções judiciais e do Ministério Público autónomas a nível regional.

O Tribunal de Contas é administrado pelo Conselho da Presidência do Tribunal.

O Tribunal de Contas tem competência para:

  • analisar previamente a conformidade das medidas adotadas pelo Governo e por outros organismos públicos com a lei;
  • verificar a gestão financeira e os bens das administrações públicas;
  • decidir sobre questões relativas às contas públicas, às pensões e à responsabilidade dos funcionários públicos, dos funcionários do Estado ou de outras entidades públicas.

As comissões tributárias são competentes em matéria fiscal.

Bases de dados jurídicas

No sítio WEB dos A ligação abre uma nova janelaTribunais militares poderá consultar informações sobre a história e os procedimentos. Poderá também encontrar registos dos julgamentos mais importantes sobre crimes de guerra (apenas processos históricos).

O sítio WEB dos A ligação abre uma nova janelaTribunais Administrativos Regionais e do Conselho de Estado oferece livre acesso à agenda de audiências e ao texto integral de decisões, despachos e decisões, assim como a litígios entre autoridades públicas e particulares relativos a decisões da Administração pública.

Por motivos relacionados com a proteção de dados, a pesquisa dos recursos pendentes está limitada e sujeita a determinados requisitos.

O sítio WEB do Tribunal de Contas publica as suas decisões e acórdãos mais importantes. Os documentos podem ser consultados livre e gratuitamente pelo público.

O sítio WEB funciona também como portal para as secções territoriais do tribunal e contém inúmeras informações sobre as competências e funcionamento destes órgãos.

Nome e URL das bases de dados


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Última atualização: 02/04/2019

Tribunais especializados - Chipre

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: grego.

A República de Chipre (Κυπριακή Δημοκρατία) dispõe dos seguintes tribunais de competência especializada:

  • Tribunais de Família (Οικογενειακά Δικαστήρια)
  • Tribunais de Trabalho (Δικαστήριο Εργατικών Διαφορών)
  • Tribunais de Controlo dos Arrendamentos (Δικαστήριο Ελέγχου Ενοικιάσεων)
  • Tribunal Militar (Στρατιωτικό Δικαστήριο).

Tribunais especializados

Tribunais de Família

Os tribunais de família têm competência exclusiva para apreciar acções de divórcio, questões relacionadas com a guarda dos filhos do casal e prestações de alimentos e litígios de natureza patrimonial entre cônjuges membros da Igreja Ortodoxa Grega.

Quando as partes pertencem a outros grupos religiosos, i.e. as igrejas Arménia, Maronita e Católica Romana, as matérias supracitadas são da competência do Tribunal de Família dos Grupos Religiosos.

Existem três tribunais de família, nas regiões de Nicósia e Kyrenia, Limassol e Paphos, e Larnaca e Famagusta. O Tribunal de Família dos Grupos Religiosos é um só para todo o país e tem sede em Nicósia.

Os processos de direito da família são julgados por um juiz singular, à excepção das acções de divórcio, que são julgadas por colectivos de três juízes.

Tribunal do Trabalho

Os tribunais do trabalho têm competência exclusiva para apreciar todos os litígios de carácter laboral emergentes da rescisão de contratos de trabalho, nomeadamente pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa (salvos os casos em que o montante reclamado seja superior a dois anos de salário, que são da alçada dos tribunais regionais), pagamento em substituição de pré‑aviso, indemnizações por despedimento e pretensões baseadas em contratos de trabalho, como abonos suplementares, férias anuais, 13.º mês ou prémios. São competentes ainda para julgar acções civis em que se invoque a Lei de Protecção da Maternidade (Ο περί Προστασίας της Μητρότητας Νόμος), processos por desigualdade de tratamento e assédio sexual no local de trabalho e litígios entre fundos de pensões (Ταμεία Πρόνοιας) e os seus beneficiários.

Os tribunais do trabalho são compostos pelo presidente, que é um magistrado do Serviço Judicial da República (Δικαστική Υπηρεσία της Δημοκρατίας), e dois juízes não togados designados por recomendação das associações de empregadores e dos sindicatos. Os juízes não togados têm funções meramente consultivas.

Os tribunais do trabalho são actualmente em número de três, localizando-se em Nicósia, Limassol e Larnaca.

Tribunal de Controlo dos Arrendamentos

Os tribunais de controlo dos arrendamentos são competentes para apreciar processos de despejo de imóveis arrendados, fixação de rendas justas e outras questões afins.

Os tribunais de controlo dos arrendamentos (que são actualmente três) são compostos pelo presidente, que é um magistrado do Serviço Judicial da República, e por dois juízes não togados designados pelas associações de inquilinos e de proprietários. Os juízes não togados têm funções meramente consultivas.

Tribunal Militar

O Tribunal Militar é competente para julgar as violações do Código Penal Militar (Στρατιωτικός Ποινικός Κώδικας), da Lei da Guarda Nacional (Ο περί Εθνικής Φρουράς Νόμος), do Código Penal (Ποινικός Κώδικας) ou de qualquer outra lei, cometidas por militares, independentemente das penas aplicáveis. Os civis são também chamados a responder no Tribunal Militar nos casos previstos no Código Penal Militar ou em qualquer outra lei.

Quando o arguido tem a patente de coronel ou superior, a constituição do Tribunal Militar está sujeita aos requisitos aplicáveis à constituição de tribunais criminais.

O tribunal é composto pelo juiz‑presidente, que é um magistrado do Serviço Judicial da República, e por dois oficiais do exército coadjutores designados pelo Conselho Superior da Magistratura (Ανώτατο Δικαστικό Συμβούλιο), com funções meramente consultivas.

Tribunais administrativos

Os recursos de anulação de actos administrativos são julgados em primeira instância por um juiz do Supremo Tribunal e, em via de recurso, por colectivos de 5 juízes do mesmo tribunal.

Bases de dados jurídicas

Ainda não foi criada uma base de dados jurídica oficial. Existem diversas bases de dados privadas, das quais algumas são reservadas a assinantes e outras são de acesso gratuito.

Essas bases contêm informações sobre as decisões dos tribunais e legislação primária.


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Última atualização: 25/06/2013

Tribunais especializados - Letónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados da Letónia.


Tribunais especializados

Tribunal Constitucional da República da Letónia

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaConstituição da República da Letónia, a Letónia tem um Tribunal Constitucional, que é uma instituição judicial independente que analisa se, em processos da sua competência, a lei está em conformidade com a Constituição. Julga, além disso, outros processos que lhe são atribuídos por lei. O Tribunal Constitucional pode anular, na totalidade ou em parte, leis e outros atos jurídicos.

Nos termos do artigo 16.º da A ligação abre uma nova janelaLei do Tribunal Constitucional, o Tribunal Constitucional dirime os conflitos em matéria de:

  1. Constitucionalidade das leis;
  2. Constitucionalidade de acordos internacionais assinados ou concluídos pela Letónia (até aprovação pelo Saeima, o Parlamento letão);
  3. Conformidade de outras leis e regulamentos ou de parte destes com normas do direito hierarquicamente superiores;
  4. Conformidade com a legislação de outros atos (com exceção de atos administrativos) do Parlamento, do Conselho de Ministros, do Presidente da República, do Presidente do Parlamento e do Primeiro-Ministro;
  5. Legalidade de qualquer outro ato por meio do qual um ministro, atuando sob a autoridade do Conselho de Ministros, suspende uma decisão tomada por uma autoridade local;
  6. Conformidade das disposições da legislação nacional letã com acordos internacionais concluídos pela Letónia que não sejam contrários à Constituição.

O Tribunal Constitucional tem sete juízes, que são aprovados por maioria dos deputados (por um mínimo de 51 votos). Três juízes são aprovados sob proposta de pelo menos dez deputados, dois sob proposta do Conselho de Ministros e dois sob proposta de uma sessão plenária do Supremo Tribunal. Os candidatos propostos pelo Supremo Tribunal devem ser selecionados de entre os juízes da Letónia.

O Tribunal Constitucional não tem poder de iniciativa; decide apenas na sequência de um pedido de uma das entidades indicadas na lei. Ao abrigo da legislação atualmente em vigor, podem apresentar uma petição inicial ao Tribunal Constitucional:

  • O Presidente da Letónia;
  • O Saeima;
  • Pelo menos vinte deputados ao Parlamento;
  • O Conselho de Ministros;
  • O Procurador-Geral;
  • O Tribunal de Contas;
  • Uma administração local;
  • O Provedor de Justiça, se a instituição ou autoridade que emitiu o ato impugnado não corrigiu as deficiências identificadas no prazo fixado pelo Provedor de Justiça;
  • Um tribunal ao examinar um processo civil, penal ou administrativo;
  • Os juízes da Conservatória do Registo Predial, responsáveis pela inscrição dos bens imóveis e respetivos direitos conexos no registo predial;
  • Qualquer pessoa singular ou coletiva cujos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição tenham sido violados;
  • O Conselho Superior da Magistratura (Tieslietu padome), no âmbito da competência que lhe é atribuída por lei.

Os processos relativos à constitucionalidade das leis, de atos legislativos e de atos do Conselho de Ministros, a conformidade das disposições da legislação nacional letã com acordos internacionais concluídos pela Letónia que não são contrários à Constituição e a constitucionalidade dos acordos internacionais assinados ou concluídos pela Letónia (até à sua aprovação pelo Saeima) e das leis ou atos legislativos, na totalidade ou em parte, são decididos pelo Tribunal Constitucional com um quórum de todos os juízes. Os restantes processos são decididos por um coletivo de três juízes, salvo decisão do Tribunal Constitucional em contrário.

Os acórdãos do Tribunal Constitucional são definitivos e têm eficácia imediata. Um acórdão do Tribunal Constitucional e a sua interpretação de uma dada disposição contestada são vinculativos para todos os organismos (incluindo os tribunais) e funcionários estatais e locais e para as pessoas singulares e coletivas.

Qualquer disposição legislativa que o Tribunal Constitucional considere não estar em conformidade com uma norma do direito hierarquicamente superior deixa de vigorar a partir da data de publicação do acórdão do Tribunal Constitucional, salvo se este estabelecer diversamente. Se o Tribunal Constitucional considerar inconstitucional um acordo internacional assinado ou concluído pela Letónia, será imediatamente solicitado ao Conselho de Ministros que altere o referido acordo, que o denuncie, que suspenda a sua aplicação ou que seja revogada a adesão ao mesmo.

Bases de dados jurídicas

Designação e URL da base de dados

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência do Tribunal Constitucional (pesquisa)

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

A base de dados contém os acórdãos do Tribunal Constitucional da República da Letónia.

Outras informações

A interface de pesquisa da base de dados e os acórdãos estão disponíveis em letão e em inglês.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República da Letónia


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Última atualização: 09/08/2017

Tribunais especializados - Lituânia

Nesta página pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados na Lituânia.


Tribunais especializados

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas) garante a supremacia da Constituição na ordem jurídica. Decide sobre questões de justiça constitucional, determinando se as leis ou outros atos jurídicos do Parlamento estão em conformidade com a Constituição e se os atos jurídicos do Presidente ou do Governo respeitam a Constituição ou as leis.

Tribunais administrativos

Há seis tribunais administrativos na Lituânia:

  • O Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia (Lietuvos Vyriausiasis administracinis teismas);
  • Cinco tribunais administrativos regionais.

Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo (Vyriausiasis administracinis teismas) aprecia em primeira e última instância os processos administrativos que lei inclui no seu âmbito de competência. É a instância de recurso de decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais administrativos regionais, bem como de processos administrativos resultantes de decisões de tribunais de comarca.

O Supremo Tribunal Administrativo é igualmente a instância competente para julgar, nos casos previstos na lei, pedidos de reabertura de processos administrativos já encerrados, incluindo casos de infrações administrativas nos domínios previstos na lei. Este tribunal desenvolveu uma prática uniforme para a interpretação e aplicação da lei e outros atos jurídicos.

Tribunais administrativos regionais (apygardų administraciniai teismai)

Os tribunais administrativos regionais são tribunais com competência especializada que julgam queixas respeitantes a atos administrativos e ações ou omissões (por exemplo, incumprimento de obrigações) de órgãos da administração pública e interna.

Os tribunais administrativos regionais são competentes para julgar litígios em matéria de administração pública, questões relativas à legalidade de atos administrativos, litígios fiscais, etc.

Antes de serem submetidos a um tribunal administrativo, os atos jurídicos adotados ou medidas específicas tomadas por órgãos da administração pública podem ser contestados na fase de pré-contencioso. Nessa eventualidade, os litígios são instruídos por comissões de litígios da administração pública autárquica, comissões de litígios da administração regional e pela Comissão Central de Litígios Administrativos (Vyriausioji administracinių ginčų komisija).


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Última atualização: 18/02/2019

Tribunais especializados - Luxemburgo

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Nesta secção encontrará um resumo dos tribunais especializados do Luxemburgo.


Tribunais especializados

Tribunal da ordem judicial

Conselho Arbitral e Conselho Superior da Segurança Social

Todos os litígios em matéria de segurança social relativos à filiação ou à inscrição, às contribuições, multas e prestações, exceto as referidas no artigo 317.º ou as relativas aos artigos 147.º e 148.º do Código da Segurança Social, são julgados pelo Conselho Arbitral e, em segunda instância, pelo Conselho Superior da Segurança Social. As decisões proferidas em última instância pelo Conselho Arbitral, bem como as decisões do Conselho Superior, são passíveis de recurso para o Tribunal de Cassação.

Tribunais da ordem administrativa

Tribunal Administrativo de Segunda Instância (Cour Administrative)

Salvo disposição legal em contrário, pode ser interposto recurso junto do Tribunal Administrativo de Segunda Instância (Cour Administrative), com sede na cidade do Luxemburgo, contra as decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo deliberando enquanto jurisdição de anulação, contra as decisões administrativas individuais, bem como contra as decisões tomadas em matéria de atos administrativos de caráter regulamentar. O Tribunal Administrativo de Segunda Instância delibera ainda quanto ao fundamento dos recursos interpostos contra decisões de outros tribunais administrativos que tenham deliberado sobre recursos de anulação, aos quais for atribuída competência mediante leis especiais.

Todos os advogados com autorização para pleitear nos tribunais do Grão-Ducado são igualmente autorizados a pleitear junto do Tribunal Administrativo de Segunda Instância; todavia, só os advogados inscritos na lista I dos quadros elaborados anualmente pelos conselhos das ordens dos advogados são autorizados a realizar atos de instrução e processuais (advogados que efetuaram o estágio nos tribunais).

O Estado é representado no Tribunal Administrativo de Segunda Instância por um delegado do Governo ou por um advogado.

Tribunal Administrativo (Tribunal Administratif)

O Tribunal Administrativo, com sede na cidade do Luxemburgo, pronuncia-se sobre os recursos introduzidos por incompetência, abuso e desvio de poder, violação da lei ou das formalidades destinadas a proteger os interesses privados, contra todas as decisões administrativas relativamente às quais não é admissível qualquer outro recurso segundo as leis e regulamentos e contra os atos administrativos de caráter regulamentar, independentemente da autoridade de que emanem. Pronuncia-se igualmente, em princípio, sobre os conflitos relativos aos impostos diretos e aos impostos e taxas comunais.

As decisões do Tribunal Administrativo são passíveis de recurso para o Tribunal Administrativo de Segunda Instância.

O Tribunal Administrativo é competente para apreciar os recursos apresentados contra decisões do diretor da Administração dos Impostos Diretos, nos casos previstos na legislação aplicável.

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional delibera, através de acórdãos, sobre a constitucionalidade das leis, com exceção das que dizem respeito à aprovação de tratados.

Sempre que uma parte suscitar uma questão relativa à constitucionalidade de uma lei perante um tribunal judicial ou administrativo, este deve recorrer ao Tribunal Constitucional, exceto se considerar que: a) não é necessária uma decisão sobre a questão suscitada para se poder pronunciar; b) a questão é desprovida de fundamento; c) o Tribunal Constitucional já deliberou anteriormente sobre uma questão semelhante.

Integram o Tribunal Constitucional o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Administrativo de Segunda Instância, dois conselheiros do Tribunal de Cassação e cinco magistrados nomeados pelo Grão-Duque, após parecer conjunto do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Administrativo de Segunda Instância. O Tribunal Constitucional integra uma secção composta por cinco magistrados.

Bases de dados jurídicas

Consultar a A ligação abre uma nova janelasecção sobre os tribunais do sítio Internet do Ministério da Justiça.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

Consultar o sítio Internet do A ligação abre uma nova janelaConselho Arbitral e Conselho Superior da Segurança Social.

Consultar o sítio Internet dos A ligação abre uma nova janelatribunais da ordem administrativa.

Consultar o sítio Internet do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 27/03/2015

Tribunais especializados - Hungria

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados na Hungria.


Tribunais especializados

Tribunais Administrativos e Tribunais do Trabalho

A Lei Fundamental da Hungria define o sistema judiciário como uma estrutura de vários níveis e prevê a criação de tribunais especializados para determinados tipos de processos. No sistema judiciário, os tribunais administrativos e os tribunais do trabalho (közigazgatási és munkaügyi bíróságok) operam como tribunais especializados.

Os tribunais administrativos e os tribunais do trabalho começaram a funcionar em 1 de janeiro de 2013. Antes dessa data, as funções que agora lhes incumbem eram desempenhadas pelos tribunais do trabalho e pelos tribunais gerais.

Sendo tribunais de primeira instância, o tribunal administrativo e o tribunal do trabalho conhecem de processos relativos à revisão judicial de despachos administrativos ou a relações laborais e relações legais similares, bem como outros casos que sejam da sua competência nos termos da lei. O tribunal geral ou, em casos relativos a revisão judicial, o Supremo Tribunal (Kúria), atua na qualidade de tribunal de segunda instância.

Tribunal Constitucional (Alkotmánybíróság)

O Tribunal Constitucional é um organismo independente que funciona à parte do sistema judiciário.

O Tribunal Constitucional é o organismo principal para a proteção da Lei Fundamental e tem sede em Budapeste.

O Tribunal Constitucional é constituído por quinze membros, eleitos por doze anos por maioria de dois terços dos deputados ao Parlamento húngaro. É eleito um presidente de entre os membros do Tribunal Constitucional por dois terços de maioria dos deputados ao Parlamento. O mandato do presidente vigora até cessar o seu mandato de juiz do Tribunal Constitucional. Os membros do Tribunal Constitucional estão impedidos de pertencer a partidos políticos ou de exercer atividades políticas. Os pormenores sobre a competência jurisdicional, a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional encontram-se estabelecidos numa lei orgânica.

  1. Apreciação da constitucionalidade da legislação adotada mas ainda por promulgar;
  2. Apreciação, por iniciativa do juiz, da constitucionalidade dos atos jurídicos aplicáveis num caso específico;
  3. Apreciação, na sequência de um recurso constitucional, da constitucionalidade de atos jurídicos aplicáveis num caso específico;
  4. Apreciação, na sequência de um recurso constitucional, da constitucionalidade de decisões judiciais;
  5. Apreciação da constitucionalidade da legislação por iniciativa do Governo, de um quarto dos deputados ao Parlamento ou do Comissário para os Direitos Fundamentais (alapvető jogok biztosa);
  6. Apreciação do respeito da legislação pelos tratados internacionais;
  7. Exercício de outros poderes e cumprimento das demais obrigações previstas na Lei Fundamental ou em outras leis orgânicas.

No âmbito das competências referidas nas alíneas b), c) e d), o Tribunal Constitucional invalida atos jurídicos e outras decisões judiciais que violem a Lei Fundamental;

no âmbito das competências referidas na alínea d), anula invalida decisões judiciais que violem a Lei Fundamental;

no âmbito das competências referidas na alínea f), pode invalidar atos jurídicos e outras decisões judiciais que violem um tratado internacional;

ou impor as consequências previstas na lei orgânica.

Base de dados jurídica

Pode obter informações suplementares no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República da Hungria (Magyar Köztársaság Alkotmánybírósága).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio Web oficial do Tribunal Constitucional da República da Hungria

A ligação abre uma nova janelaSítio Web oficial dos tribunais da Hungria


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 06/04/2017

Tribunais especializados - Malta

O texto desta página na língua original maltês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta secção dá‑lhe informações sobre a organização dos tribunais de competência especializada em Malta.


Tribunais especializados

Tribunal Constitucional

Segunda Instância

Recurso

Este tribunal é competente para apreciar recursos relativos a alegadas violações de direitos humanos, interpretações da Constituição e da invalidade de leis. Tem igualmente competência original para decidir acerca de questões relativas aos membros da Câmara dos Representantes e de quaisquer outros casos que lhe sejam submetidos relativamente à votação para a eleição dos membros da Câmara dos Representantes.

Presidido pelo juiz presidente, coadjuvado por dois outros juízes

Primeira Secção do Tribunal Cível

Primeira Instância

A Primeira Secção do Tribunal Cível também lida com casos de alegadas violações de direitos humanos e de liberdades fundamentais consagrados pela Constituição de Malta e pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Presidido por um juiz

Tribunal do Trabalho

Primeira Instância

Este tribunal aprecia processos relativos a despedimentos sem justa causa e a tratamentos discriminatórios ou ilegais no local de trabalho.

Presidido por um presidente da sessão

Conselho Regulador do Arrendamento

Primeira Instância

O Conselho Regulador do Arrendamento aprecia casos relacionados com alterações nas condições dos contratos de arrendamento, nomeadamente aumentos de renda e rescisão do contrato. Estes casos devem dizer respeito a contratos celebrados antes de 1 de junho de 1995.

Presidido por um magistrado

Conselho de Arbitragem Fundiária

Primeira Instância

O Conselho de Arbitragem Fundiária aprecia processos relativos à classificação de terrenos expropriados, à finalidade pública da expropriação e ao montante da indemnização a pagar ao proprietário.

Presidido por um magistrado

Conselho de Controlo do Arrendamento Rural

Primeira Instância

Este Conselho aprecia processos relativos a contratos de arrendamento rural e a queixas de proprietários relativas à sua rescisão.

Presidido por um magistrado

Tribunal de Revisão Administrativa

Primeira Instância

Este tribunal tem competência para reapreciar atos administrativos.

Presidido por um juiz ou um magistrado

Tribunal de Partilha de Heranças

Primeira Instância

Este tribunal aprecia e decide acerca de processos relativos à divisão de bens em regime de copropriedade pelos herdeiros de uma pessoa falecida.

Presidido por um árbitro

Tribunal de Recurso da Concorrência e do Consumidor

Recurso

Este tribunal aprecia e resolve recursos contra decisões, ordens ou medidas do Diretor-Geral da Concorrência e do Diretor-Geral para os Assuntos do Consumidor. As decisões tomadas pelo tribunal são definitivas, exceto em casos excecionais em que é permitido interpor recurso. Tais recursos são, contudo, limitados às questões de direito.

Presidido por um juiz, coadjuvado por dois membros

Tribunal de Revisão de Atos Notariais

Primeira Instância

Trata-se de um tribunal especial que supervisiona todos os notários, os Arquivos Notariais e o Registo Público. Tem autoridade para visitar e inspecionar os Arquivos Notariais, o Registo Público e os gabinetes de notários e impor sanções disciplinares. Este tribunal também tem poderes para ordenar que sejam realizadas correções de dados incorretos inseridos no Registo Público.

Composto por membros, também designados Visitantes

Tribunais administrativos

A revisão judicial é o processo pelo qual a decisão de um serviço, órgão ou entidade governamental pode ser revista e, se for considerada ilegal, revogada pelos tribunais.

A ação pode ser intentada por qualquer pessoa lesada por uma decisão ou ato governamental. A competência dos tribunais neste âmbito é conferida pelo artigo 469.º-A, capítulo 12, das Leis de Malta. No entanto, mesmo na ausência desta disposição legislativa, a revisão judicial pode ser considerada um poder inerente aos tribunais, com base na doutrina da separação de poderes, geralmente acolhida pelos Estados democráticos.

Os tribunais ordinários – designadamente a Primeira Secção do Tribunal Cível – são competentes nesta matéria, com direito a recurso para o Tribunal de Recurso.

A Lei da Justiça Administrativa entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 e instituiu o Tribunal de Revisão Administrativa. Este tribunal, independente e imparcial, revê os atos administrativos impugnados pelos lesados e pronuncia-se acerca dos litígios que lhe são submetidos. É presidido por uma pessoa que desempenhe ou tenha desempenhado as funções de juiz ou de magistrado em Malta. Das decisões deste tribunal cabe recurso para o Tribunal de Recurso.

Outros tribunais especializados

Tribunais locais

Os tribunais locais são parte integrante do sistema judiciário de Malta. Podem ser considerados uma extensão dos tribunais e lidam com infrações que, embora triviais, podem lesar gravemente o público em geral. Os tribunais locais são presididos por um comissário de justiça, cuja nomeação e destituição segue os mesmos trâmites que as de qualquer outro magistrado. Garante-se, assim, a todos os cidadãos, a oportunidade de apresentar queixas específicas assegurando-se, simultaneamente, que os princípios fundamentais de um julgamento equitativo são respeitados. Os tribunais locais são nove, cujas jurisdições abrangem várias circunscrições municipais.

Bases de dados jurídicas

Consulte a página de Malta «Organização da Justiça nos Estados-Membros – Malta», onde poderá encontrar informações detalhadas sobre esta matéria e hiperligações para as bases de dados relevantes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério dos Assuntos Internos e Segurança Nacional

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, Cultura e Administração Local

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Acórdãos em linha

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Processos judiciais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Utilização das salas de audiências

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Estatísticas

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Vendas judiciais em hasta pública

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Formulários civis (em maltês)

A ligação abre uma nova janelaServiços Jurídicos (Leis de Malta)


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Última atualização: 13/05/2015

Tribunais especializados - Países Baixos

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados nos Países Baixos.


Tribunais administrativos

Os tribunais administrativos nos Países Baixos são:

  • Tribunal de Círculo (Rechtbank): tribunal de primeira instância para todos os processos administrativos
  • Tribunal de Recurso (Gerechtshof): tribunal de recurso para processos tributários
  • Supremo Tribunal (Hoge Raad): tribunal supremo para processos tributários
  • Tribunal Central de Recurso (Centrale Raad van Beroep): tribunal de recurso (e última instância) para processos de segurança social
  • Tribunal de Recurso do Comércio e Indústria (College van Beroep voor het bedrijfsleven): tribunal de recurso (e última instância) para processos de direito administrativo socioeconómico
  • Secção de Contencioso Administrativo do Conselho de Estado (Afdeling Bestuursrechtspraak van de Raad van State): tribunal de recurso (e última instância) para todos os processos administrativos que não sejam da competência de outros tribunais de recurso.

Bases de dados jurídicas

A informação pode ser encontrada no sítio Web do A ligação abre uma nova janelasistema judiciário dos Países Baixos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMagistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça


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Última atualização: 11/01/2017

Tribunais especializados - Áustria

Nesta secção encontrará informações sobre os tribunais especializados com competência em matéria cível e penal na ÁustriaNesta secção encontrará informações sobre os tribunais especializados com competência em matéria cível e penal na Áustria

 


Tribunais especializados

Em princípio, todos os tribunais têm competência genérica.

Contudo, nas maiores cidades austríacas, alguns tribunais têm competência especializada:

  • em Viena, existem cinco tribunais especializados em matéria cível, penal, comercial (dois tribunais), direito do trabalho e segurança social;
  • em Graz existem dois, um dos quais especializado em matéria penal e o outro nas restantes matérias.

Os processos de direito do trabalho consistem essencialmente em conflitos cíveis relativos a relações laborais que são definidas no artigo 50.º da lei dos tribunais do trabalho e da segurança social (Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz – ASGG). Regem-se por um regulamento interno próprio, semelhante ao dos processos cíveis, mas com a adição de algumas normas específicas.

Os processos de direito do trabalho são interpostos em primeira instância nos tribunais regionais (Landesgerichte), cujas decisões são passíveis de recurso em segunda instância para os tribunais regionais superiores (Oberlandsgerichte) e, em terceira e última instância, para o Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof). As decisões são tomadas por uma divisão (Senat) do tribunal competente, constituída por um ou mais magistrados profissionais (Berufsrichter) e por dois jurados (Laienrichter), um dos quais representa as organizações de empregadores e o outro, as organizações de empregados.

O procedimento de interposição de recursos nos processos de direito do trabalho é semelhante ao dos processos cíveis, embora existam menos restrições. Por exemplo, um recurso relativo a uma questão de direito (Revision) pode ser interposto junto do Supremo Tribunal, independentemente do valor da causa, se a questão de direito tiver uma importância crucial.

Os processos de direito comercial consistem essencialmente em processos em matéria cível nos quais seja parte um comerciante e que são definidos no artigo 51.º do Código da Competência Jurisdicional (Jurisdiktionsnorm). Salvo raras exceções, seguem o processo civil comum. Os jurados que representem comerciantes sentam-se com os magistrados profissionais quando o caso é apresentado a uma divisão de um dos tribunais de primeira ou segunda instância, mas não no Supremo Tribunal.

Nos processos de jurisdição voluntária (Verfahren außer Streitsachen) os tribunais devem considerar as questões de direito privado que lhes sejam submetidas, tendo em conta o respetivo caráter especial (certos acordos, determinação do direito de guarda dos filhos, bem como outros processos em que, regra geral, não existem duas partes com interesses opostos).

Em geral, tais processos devem ser apresentados, em primeiro lugar, nos tribunais de comarca, cuja decisão pode ser passível de recurso para os tribunais regionais e, em última instância, para o Supremo Tribunal. Em primeira instância, os processos são apreciados por um juiz singular, ou por magistrados conhecidos como Rechtspfleger, que são funcionários com qualificações especiais; em segunda e terceira instâncias são apreciados por coletivos com três ou cinco magistrados profissionais.

O procedimento de recurso em processos de jurisdição voluntária é também semelhante ao dos processos em matéria cível. Contudo, tendo em consideração a natureza especial dos procedimentos, existem menos restrições aos recursos. Existe, igualmente, algum espaço para apresentar novas questões em recurso, para além das alegações e considerações avançadas pelo recorrente na primeira instância.

Devido à grande variedade de causas apreciadas em processos de jurisdição voluntária, existe uma ampla variedade de regulamentos especiais que regem domínios específicos.

Tribunais administrativos

A partir de 1 de janeiro de 2014 as decisões dos organismos administrativos deixaram de ser passíveis de recurso hierárquico. Podem ser contestadas através da apresentação de uma queixa (Beschwerde) junto de um tribunal administrativo regional ou federal. O tribunal administrativo decide, ele próprio, a causa, em vez de a sujeitar de novo à apreciação da autoridade que tenha adotado a decisão contestada. Em certos casos, as decisões dos tribunais administrativos são passíveis de recurso sobre questões de direito para o Supremo Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof).

Outros tribunais especializados

Posição especial

O Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo ocupam uma posição especial no sistema judicial austríaco: são denominados «tribunais de direito público» (Gerichtshöfe des öffentlichen Rechts). São independentes mas — tal como os tribunais administrativos introduzidos em 1 de janeiro de 2014 — não são abrangidos pela esfera de responsabilidade do Ministério da Justiça. Dispõem de autonomia organizacional. Ambos estão situados em Viena mas possuem competência sobre todo o território nacional.

A sua competência jurisdicional é distinta da dos tribunais comuns. Não se pronunciam sobre questões cíveis ou penais (nem sobre recursos), detendo atribuições especiais no domínio do direito público. Desde 1 de janeiro de 2015, contudo, em certas condições, as partes num processo apreciado por um tribunal comum podem intentar uma ação junto de um tribunal administrativo a fim de obter a revogação de estatutos ou de regulamentação.

Tribunal Constitucional

A função principal do Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof) é verificar a conformidade com a Constituição e com os direitos fundamentais. É chamado a apreciar, especificamente, a constitucionalidade de:

  • leis federais ou dos Länder;
  • regulamentos (Verordnungen) adotados por organismos da administração pública;
  • decisões finais (Bescheide) tomadas por organismos da administração pública.

Caso seja necessário, o tribunal pode revogar tais medidas.

Ao contrário dos juízes de outros tribunais, os juízes do Tribunal Constitucional não são magistrados de carreira (Berufsrichter), exercendo o seu cargo com base numa nomeação honorífica (Honoratiorenrichter). São personalidades eminentes, com uma carreira jurídica bem-sucedida no desempenho de outras funções. Na sua maioria, exercem o mandato a tempo parcial, podendo continuar a exercer a respetiva profissão (nomeadamente como juízes ou professores universitários, mas não como funcionários públicos; neste caso, têm de suspender as suas funções). O Tribunal Constitucional reúne-se em sessões que têm lugar, habitualmente, quatro vezes por ano.

Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof) é chamado a fiscalizar a legalidade de todos os atos da administração pública, com exceção dos regulamentos (Verordnungen), que só o Tribunal Constitucional pode apreciar e, eventualmente, revogar. O Supremo Tribunal Administrativo aprecia, sobretudo, os recursos sobre questões de direito interpostos contra as decisões dos tribunais administrativos.

Bases de dados jurídicas

A página inicial da A ligação abre uma nova janelaJustiça Austríaca disponibiliza informações gerais sobre o sistema judicial austríaco.

O acesso à base de dados jurídica é gratuito?

Sim.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCompetência dos tribunais – Áustria


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Última atualização: 25/04/2017

Tribunais especializados - Polónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados na Polónia.


Tribunais especializados

Existem vários tribunais especiais na Polónia. 

Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy)

O Supremo Tribunal é a autoridade judiciária suprema. Exerce supervisão judicial sobre as decisões de todos os outros tribunais, garantindo a coerência na interpretação da lei e na prática judicial.  

O Supremo Tribunal não é um tribunal ordinário. Conhece dos processos de cassação e outros recursos interpostos contra sentenças dos tribunais e aprova resoluções destinadas a clarificar disposições jurídicas que levantem dúvidas ou cuja aplicação esteja na origem de disparidades no processo de decisão judicial. Aprova também resoluções destinadas a dirimir questões jurídicas que lhe são apresentadas em relação a processos específicos.

O Supremo Tribunal polaco (Sąd Najwyższy) publica as suas decisões, com a respectiva fundamentação, no sítio Web A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal da Polónia, que está também disponível em inglês.

Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny)

Na ordem jurídica polaca, o Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) não é considerado um tribunal ordinário.

O Tribunal Constitucional pronuncia‑se sobre:

  • A constitucionalidade da legislação nacional e dos acordos internacionais
  • A conformidade com a legislação nacional dos acordos internacionais, cuja ratificação é exigida antes da aprovação pelo Parlamento
  • A conformidade com a Constituição dos regulamentos aprovados pelas autoridades centrais do Estado, dos acordos internacionais ratificados e dos actos legislativos
  • A constitucionalidade dos objectivos ou actividades dos partidos políticos
  • As queixas constitucionais.

Todas as suas decisões são publicadas, juntamente com a respectiva fundamentação, no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da Polónia, que está também disponível em inglês. 

Tribunal de Estado (Trybunał Stanu)

O Tribunal de Estado (Trybunał Stanu) julga os processos em que pessoas que exercem (ou exerceram) os cargos de Estado mais importantes são acusadas de violação da Constituição ou de outros actos legislativos.

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal de Estado da Polónia.

Tribunais administrativos

O sistema de tribunais administrativos inclui o Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) e os tribunais administrativos regionais – um em cada «voivodia» ou província (wojewódzkie sądy administracyjne).

O Supremo Tribunal Administrativo:

  • Decide se as resoluções dos órgãos da administração local ou os actos de natureza regulamentar das autoridades provisórias da administração central (terenowe organy administracji publicznej) cumprem a lei
  • Decide sobre as queixas relativas a decisões administrativas, sobre as decisões aprovadas no âmbito de processos administrativos em resposta a queixas (ou encerra esses processos), e sobre as decisões contra as quais pode ser interposto recurso, com base no mérito da causa
  • Pronuncia-se sobre certas resoluções das autoridades municipais ou de associações dessas autoridades
  • Responde a perguntas de carácter jurídico que lhe são apresentadas por órgãos de recurso da administração local.

O Supremo Tribunal Administrativo publica todas as suas decisões, juntamente com a respectiva fundamentação, desde 1 de Outubro de 2007. As decisões anteriores estão ainda a ser acrescentadas à base de dados. O sítio Web do tribunal só está disponível em polaco.

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) publica as suas decisões, com a respectiva fundamentação, no respectivo sítio Web.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 10/12/2012

Tribunais especializados - Portugal

Nesta página pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados em Portugal.


Tribunais judiciais de 1.ª instância

Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. São, por norma, tribunais de competência genérica.

Pode também haver tribunais com competência específica (conhecem de matérias determinadas em função da forma de processo aplicável) e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas (independentemente da forma de processo aplicável).

Tribunais de Competência Especializada

Tribunais de Instrução Criminal

Compete aos tribunais de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito.

Tribunais de Família e Menores

Entre as competências dos tribunais de família e menores encontram-se as seguintes:

  • Preparar e julgar as ações relativas ao estado civil das pessoas: ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, todas as ações que com estas se possam relacionar, como inventários e procedimentos cautelares, as ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil e as ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;
  • Preparar e julgar ações relacionadas com a filiação: constituição do vínculo da adoção, regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a elas respeitantes, averiguação oficiosa de maternidade e de paternidade e à impugnação da paternidade presumida;
  • Preparar e julgar ações relativas à proteção dos interesses de menores em risco: decretar medidas relativamente a menores que sejam vítimas de maus tratos, de abandono ou de desamparo ou se encontrem em situações suscetíveis de porem em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, ou apreciar e decidir pedidos de proteção de menores contra o exercício abusivo de autoridade na família ou nas instituições a que estejam entregues.

Tribunais de Trabalho

Em matéria cível, compete aos tribunais do trabalho conhecer, por exemplo:

  • Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;
  • Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;
  • Das questões cíveis relativas à greve.

Tribunais de Comércio

Compete aos tribunais de comércio, em particular, preparar e julgar:

  • Processos de insolvência, se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa;
  • As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
  • As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
  • As ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no Código da Propriedade Industrial.

Tribunais Marítimos

Cabe aos tribunais marítimos conhecer das questões relativas a:

  • Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
  • Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;
  • Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal;
  • Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;
  • Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;
  • Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição.

Tribunais de Execução de Penas

Os tribunais de execução das penas têm competência, em especial, para:

  • Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogação;
  • Rever, prorrogar e reexaminar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
  • Conceder a liberdade para prova e decidir sobre a sua revogação;
  • Declarar a extinção da execução da pena de prisão, da pena relativamente indeterminada ou da medida de segurança de internamento.

Tribunal de Competência Especializada para a Propriedade Intelectual

Este tribunal tem a sua sede em Lisboa e tem competência para conhecer as ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos, propriedade industrial, domínios de Internet, firmas e denominações sociais; e recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, pela Fundação para a Computação Científica Nacional e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

Tribunais de Competência Específica

Os tribunais de competência específica conhecem de determinadas matérias em função da forma de processo aplicável. Em rigor não se tratam de tribunais, mas do desdobramento dos tribunais de comarca em varas cíveis, varas criminais, juízos cíveis, juízos criminais, juízos de pequena instância cível, juízos de pequena instância criminal e em juízos de execução.

Compete às varas cíveis, designadamente, a preparação e o julgamento das ações declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal coletivo.

As varas criminais têm competência para, entre outras, proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri.

Aos juízos cíveis compete preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam da competência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível. E aos juízos criminais compete, designadamente, proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal não atribuídos às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal.

Os juízos de pequena instância cível são competentes para preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja suscetível de recurso ordinário. E os juízos de pequena instância criminal têm competência, em particular, para preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo.

Aos juízos de execução compete exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil.


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Última atualização: 13/02/2013

Tribunais especializados - Roménia

Esta página fornece‑lhe informações sobre os tribunais especializados da Roménia.


Tribunais de competência especializada

Tribunal de Brașov especializado em matérias de família e menores

O Tribunal de Menores e da Família de Brașov é competente para apreciar as infrações cometidas por menores e infrações cometidas contra menores. Antes da criação deste tribunal, estes processos eram ouvidos pelo Tribunal de Brașov.

Tribunais de competência especializada

Existem três tribunais de competência especializada (antigos tribunais comerciais):

  • Tribunal de Competência Especializada de Cluj;
  • Tribunal de Competência Especializada de Mureș;
  • Tribunal de Competência Especializada de Argeș.

São competentes para apreciar processos que envolvam profissionais. Qualquer pessoa que gere uma empresa é considerada como profissional.

Tribunais Militares (Curtea)

A jurisdição dos tribunais militares encontra‑se definida no Código de Processo Penal. Cada tribunal militar possui um estatuto de base militar.

Estes tribunais regem-se pela seguinte organização hierárquica:

  • quatro tribunais militares (em Bucareste, Cluj-Napoca, Iaşi e Timişoara);
  • Tribunal Militar de Bucareste;
  • Tribunal Militar de Recurso de Bucareste.

Todos os juízes, secretários, arquivistas e restantes funcionários judiciais dos tribunais militares têm formação militar.

Tribunais militares (Tribunalul)

Na Roménia, existem quatro tribunais militares, em:

  • Bucareste;
  • Cluj-Napoca;
  • Iași;
  • Timișoara.

Na qualidade dos mais altos tribunais de primeira instância, os tribunais militares podem apreciar processos de crimes cometidos contra a capacidade de defesa da Roménia (nomeadamente crimes contra a ordem e disciplina militar, crimes de guerra, etc.), ou crimes cometidos no cumprimento do dever por oficiais de patente até ao grau de coronel, inclusive.

Tribunal Militar Regional de Bucareste

O tribunal militar regional é competente para julgar:

  • como tribunal de primeira instância, processos de crimes cometidos no cumprimento do dever por oficiais de patente até ao grau de coronel, inclusive, que se encontram a seguir indicados:
  1. determinados crimes contra a vida, a integridade física ou a saúde;
  2. determinados crimes contra a liberdade pessoal;
  3. determinados crimes sexuais;
  4. determinados crimes contra a propriedade;
  5. determinados crimes no local de trabalho ou relacionados com o local de trabalho;
  6. determinados crimes que impedem a ação da justiça;
  7. crimes dolosos que resultem em morte ou suicídio da vítima;
  8. crimes que envolvam tráfico ou consumo ilegal de estupefacientes;
  9. falências fraudulentas, se o crime estiver relacionado com o sistema bancário.
  • como instância de recurso de grau superior, pedidos de recursos de sentenças proferidas por tribunais militares relacionadas com crimes cujo processo judicial seja iniciado como resultado de uma queixa por uma parte lesada, assim como pedidos de recurso de sentenças penais proferidas por um tribunal militar em relação a medidas preventivas, liberdade provisória ou medidas de precaução, de sentenças penais proferidas por um tribunal militar ligadas à execução de sentenças penais ou reabilitação, bem como relativas a outros processos expressamente previstos na lei.
  • O Tribunal Militar Regional também aprecia conflitos de competência entre tribunais militares da sua área de competência.

Tribunal Militar de Recurso de Bucareste

O Tribunal Militar de Recurso é competente para julgar:

  • Na qualidade de tribunal de primeira instância:
  1. crimes contra o Estado ou contra a paz e a humanidade, cometidos por pessoal militar;
  2. crimes cometidos por juízes de tribunais militares e de tribunais militares regionais, bem como por procuradores militares das procuradorias militares associadas aos tribunais em causa;
  • como instância de recurso, recursos de decisões proferidas em primeira instância por um tribunal militar regional;
  • como instância de recurso de grau superior, pedidos de recursos de sentenças penais proferidas em primeira instância por um tribunal militar, excluindo processos da competência de um tribunal militar regional, bem como relativas a outros processos expressamente previstos na lei;
  • conflitos de competência entre os tribunais militares regionais ou entre tribunais militares e tribunais militares regionais, ou entre tribunais militares que se encontrem nas áreas de competência de diferentes tribunais militares regionais, bem como relativos a outros processos expressamente previstos na lei.

Tribunais administrativos

Na Roménia, não existem tribunais administrativos. Os tribunais dispõem de secções especializadas em contenciosos administrativos às quais compete julgar este tipo de processos.

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é composto por nove juízes, nomeados por um período de nove anos, o qual não pode ser prorrogado ou renovado. Destes nove juízes, três são nomeados pela Câmara dos Deputados, três pelo Senado e três pelo Presidente da Roménia. Os juízes do Tribunal Constitucional elegem um presidente por voto secreto, o qual exercerá o mandato por três anos. O Tribunal Constitucional substitui um terço dos seus juízes de três em três anos.

Em conformidade com o artigo 146.º da Constituição romena, ao Tribunal Constitucional compete:

  • decidir quanto à constitucionalidade das leis antes da sua promulgação, a pedido do Presidente da Roménia, do presidente de uma das Câmaras do Parlamento, do Governo, do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, do Provedor de Justiça e de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores, bem como de forma oficiosa, relativamente a qualquer proposta de revisão da Constituição;
  • decidir quanto à constitucionalidade dos tratados ou outros acordos internacionais, a pedido do presidente de uma das Câmaras do Parlamento ou de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores;
  • decidir quanto à constitucionalidade do regimento do Parlamento, a pedido do presidente de uma das Câmaras do Parlamento, de um grupo parlamentar ou de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores;
  • verificar denúncias de inconstitucionalidade de leis e despachos apresentadas em tribunais judiciais ou de arbitragem comercial. O Provedor de Justiça também pode apresentar diretamente uma denúncia de inconstitucionalidade;
  • dirimir conflitos jurídicos de natureza constitucional entre as autoridades públicas, a pedido do Presidente da Roménia, do presidente de uma das Câmaras do Parlamento, do primeiro‑ministro ou do presidente do Conselho Superior da Magistratura;
  • controlar a conformidade com o processo eleitoral das eleições presidenciais na Roménia e confirmar os resultados;
  • fornecer pareceres circunstanciados relativos a propostas de suspensão do mandato do Presidente da Roménia;
  • confirmar a existência de circunstâncias que justifiquem a nomeação de um chefe de Estado interino, e comunicar as suas conclusões ao Parlamento e ao Governo;
  • vigiar o cumprimento dos procedimentos de organização e realização de referendos e confirmar os resultados;
  • verificar se estão reunidas as condições que permitem aos cidadãos exercer o direito de iniciativa legislativa;
  • decidir sobre denúncias de inconstitucionalidade de um partido político;
  • exercer outras funções previstas na lei orgânica dos tribunais (Lei n.º 47/1992, nova versão).

Bases de dados jurídicas

As seguintes bases de dados jurídicas encontram-se disponíveis em linha:

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCompetência dos tribunais – Roménia


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Última atualização: 20/03/2014

Tribunais especializados - Eslovénia

O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Pode obter mais informações sobre os tribunais da Eslovénia noA ligação abre uma nova janelasítio Web oficial do Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados na Eslovénia.


Tribunais de trabalho e tribunal social de primeira instância (Delovna sodišča in socialno sodišče prve stopnje)

Os tribunais de trabalho têm competência para decidir sobre conflitos laborais de carácter individual e colectivo, e os tribunais sociais pronunciam-se sobre conflitos sociais ao abrigo das disposições legais.

Os tribunais de trabalho e o tribunal social de primeira instância decidem em primeira instância. O Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče) é competente para apreciar os recursos das decisões dos tribunais de trabalho e do tribunal social de primeira instância. Por sua vez, os recursos e as revisões das decisões do Tribunal Superior Social e de Trabalho são apreciados pelo Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

Um tribunal de trabalho tem competência para decidir sobre os seguintes conflitos laborais de carácter individual:

  • contratação, existência, duração e termo das relações laborais;
  • direitos, obrigações e responsabilidades emergentes da relação laboral entre trabalhadores e empregadores ou seus sucessores legais;
  • direitos e deveres ao abrigo de relações laborais entre um trabalhador e um supervisor ao qual o trabalhador se encontre subordinado com base num contrato estabelecido entre o empregador e o cliente;
  • entre empregadores e candidatos a emprego relacionados com procedimentos de recrutamento;
  • direitos e obrigações de propriedade industrial, estabelecidos entre um trabalhador e um empregador com base nas relações laborais;
  • trabalho realizado por menores de 15 anos, por aprendizes e por estudantes;
  • conflitos entre empregadores e estudantes relativos às bolsas concedidas pela empresa;
  • trabalhos ou estágios voluntários;
  • outros casos estabelecidos na lei.

Os tribunais de trabalho também têm competência para decidir sobre a intervenção de uma seguradora na qualidade de co‑ré numa ação de indemnização para a qual um tribunal de trabalho tenha sido declarado competente.

Caso o queixoso seja um trabalhador, a competência cabe não só ao tribunal com competência territorial geral sobre o demandado, mas também ao tribunal do território onde o trabalho é, foi ou deveria ter sido realizado, bem como ao tribunal do território onde as relações laborais foram estabelecidas.

Um tribunal de trabalho tem competência para apreciar os seguintes conflitos laborais de carácter colectivo:

  • validade e aplicação de uma convenção colectiva entre as partes da convenção ou entre estas e terceiros;
  • competência para a negociação colectiva;
  • conformidade das convenções colectivas com a lei e com outras convenções colectivas e conformidade dos actos legais gerais do empregador com a lei e com as convenções colectivas;
  • legalidade das greves e outras acções sindicais;
  • participação dos trabalhadores nos processos de gestão;
  • competência dos sindicatos em matéria de relações laborais;
  • decisões sobre a representatividade dos sindicatos;
  • outros casos estabelecidos na lei.

Nos conflitos laborais coletivos em que o empregador seja uma das partes, será territorialmente competente o tribunal com competência territorial geral nos litígios que envolvam o empregador.

O tribunal social tem competência para apreciar os seguintes conflitos sociais:

1. Em matéria de seguros de pensão e invalidez:

  • elegibilidade e direitos do seguro de pensão e invalidez;
  • elegibilidade e direitos de seguro de pensão complementar;
  • pagamento das contribuições para o seguro de pensão e invalidez obrigatório e seguro de pensão complementar obrigatório;
  • especificação ou supressão de cargos para os quais seja obrigatória a adesão ao seguro de pensão complementar;
  • adesão voluntária ao seguro de pensão e invalidez obrigatório e pagamento de contribuições para este seguro;
  • reconhecimento e aquisição de períodos contributivos;
  • direito a uma pensão do Estado;
  • questões relacionadas com o registo oficial.

2. Em matéria de seguro de saúde:

  • elegibilidade e direitos do seguro de saúde obrigatório e pagamento das contribuições para este seguro.

3. Em matéria de emprego e seguro de desemprego:

  • elegibilidade e direitos do seguro de desemprego obrigatório e pagamento de contribuições para este seguro;
  • adesão voluntária ao seguro de desemprego obrigatório e pagamento das contribuições para este seguro;
  • bolsas de estudo cuja atribuição dependa de um inventário dos bens e bolsas de mérito;
  • empréstimos a estudantes com base em garantias e taxas de juro bonificadas, cuja atribuição dependa de um inventário de bens.

4. Em matéria de protecção parental e prestações familiares:

  • elegibilidade e direitos do seguro de protecção parental e pagamento das contribuições para este seguro;
  • direitos a prestações familiares.

5. Em matéria de prestações sociais:

  • prestações da segurança social;
  • direito a prestações sociais de várias categorias, caso visem liquidar a segurança social do requerente e caso seja decisivo um inventário dos bens para o reconhecimento do direito a tais prestações.

O tribunal social tem igualmente competência, nas áreas supramencionadas, para apreciar os seguintes conflitos sociais:

  • restituição de fundos obtidos indevidamente;
  • compensação por danos causados por um órgão estatal oficial ou por autoridades detentoras de poderes públicos a um segurado ou beneficiário da segurança social, ou danos que um segurado tenha causado a uma instituição no âmbito das relações de seguro ou no âmbito do exercício de direitos de segurança social.

O tribunal social possui ainda competência em litígios sociais conforme especificado na lei.

Os tribunais de primeira instância na República da Eslovénia são os seguintes:

  • tribunal de trabalho de Celje, com sede em Celje e competência territorial no distrito judicial de Celje;
  • tribunal de trabalho de Koper, com sede em Koper e competência territorial nos distritos judiciais de Koper e Nova Gorica;
  • tribunal social e de trabalho de Liubliana, com sede em Liubliana e competência para apreciar litígios laborais no território dos distritos judiciais de Kranj, Krško, Liubliana e Novo Mesto, e apreciar litígios sociais no território da República da Eslovénia;
  • tribunal de trabalho de Maribor, com sede em Maribor e competência territorial nos distritos judiciais de Maribor, Murska Sobota, Ptuj e Slovenj Gradec.

Os tribunais de primeira instância apreciam conflitos laborais na sede do tribunal, salvo se ficar estabelecido que devem decidir em dependências externas.

Os litígios laborais e sociais são apreciados, em primeira instância, por um tribunal coletivo constituído por um juiz togado (que atua como presidente) e dois juízes não togados, dos quais um é eleito a partir de uma lista de trabalhadores ou segurados e o outro é eleito a partir de uma lista de empregadores ou instituições.

Os conflitos laborais e sociais individuais relativos a pedidos materiais são julgados por um juiz singular, caso o valor da causa não ultrapasse o montante estipulado para a revisão pela lei que regula o processo civil. Dada a sua importância, algumas matérias têm de ser julgadas por um juiz singular, independentemente do valor da causa (por exemplo, conflitos laborais individuais relacionados com a suspensão de um contrato de trabalho, período experimental, trabalho extraordinário, pausas, dias de descanso, licenças e outro tipo de ausências ao trabalho, obrigação de prestar trabalho devido a circunstâncias excecionais, medidas disciplinares, suspensão temporária do trabalho devido à instauração de um processo disciplinar e transferência temporária; conflitos sociais relacionados com o direito a um subsídio por assistência, o direito a um subsídio de invalidez por incapacidade física e o direito a curas termais).

Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče)

Os tribunais de trabalho têm competência para decidir sobre conflitos laborais de carácter individual e colectivo, e os tribunais sociais pronunciam‑se sobre conflitos sociais ao abrigo das disposições legais.

O Tribunal Superior Social e de Trabalho aprecia recursos de decisões proferidas pelos tribunais de trabalho e pelo tribunal social em primeira instância. O Supremo Tribunal da República da Eslovénia aprecia recursos e revisões de decisões do Tribunal Superior Social e de Trabalho.

O Tribunal Superior Social e de Trabalho tem sede em Liubliana.

O Tribunal Superior Social e de Trabalho pronuncia-se através de um colectivo de três juízes.

Tribunal Administrativo da República da Eslovénia (Upravno sodišče Republike Slovenije)

O Tribunal Administrativo da República da Eslovénia tem competência para decidir litígios administrativos de acordo com os métodos e os procedimentos estabelecidos na Lei do Contencioso Administrativo.

O processo administrativo visa assegurar a proteção judicial dos direitos e interesses legítimos de pessoas singulares e coletivas em relação às decisões e aos atos dos órgãos da administração central, dos órgãos da administração local e das entidades que exercem poderes públicos nos termos da referida lei.

Num litígio administrativo, o tribunal deve pronunciar-se sobre:

  • a legalidade de atos administrativos definitivos que afetem a situação jurídica do requerente;
  • a legalidade de atos e medidas individuais que afetem os direitos humanos e liberdades fundamentais de um cidadão, a menos que tenha sido garantida uma forma de processo diferente;
  • a legalidade de atos praticados por órgãos da administração central, órgãos da administração local e entidades que exercem poderes públicos sob a forma de regulamento, nos casos em que regulem relações individuais.

Os litígios administrativos são da competência do Tribunal Administrativo da República da Eslovénia. Contudo, compete ao Supremo Tribunal da República da Eslovénia apreciar recursos apresentados contra uma sentença de primeira instância proferida em litígios administrativos e recursos extraordinários.

A sede do Tribunal Administrativo da República da Eslovénia situa‑se em Liubliana.

O Tribunal Administrativo deve funcionar na sede e nas seguintes delegações:

  • a delegação de Celje para a área abrangida pelo Tribunal Superior de Celje;
  • a delegação de Nova Gorica para as áreas abrangidas pelo Tribunal Superior de Koper;
  • a delegação de Maribor para a área abrangida pelo tribunal superior de Maribor.

A decisão relativa à delegação que deverá apreciar um processo dependerá do domicílio ou da sede social do queixoso.

Caso o queixoso não tenha o seu domicílio ou sede social na República da Eslovénia, é competente a delegação do tribunal administrativo da área em que tiver sido emitido o acto administrativo impugnado na acção.

Os litígios administrativos são julgados por um coletivo de três juízes, salvo nos casos em que a lei preveja a intervenção de juiz singular.

No Supremo Tribunal, os recursos e revisões são apreciados por um coletivo de três juízes; nos litígios respeitantes à competência, o coletivo é constituído por três ou cinco juízes.

Bases de dados jurídicas

Pode obter mais informações sobre os tribunais da Eslovénia no A ligação abre uma nova janelasítio Web oficial do Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

Ligações úteis

Órgãos judiciais


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 02/11/2016

Tribunais especializados - Eslováquia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: eslovaco.

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados na Eslováquia.


Tribunais administrativos

As questões de direito administrativo são essencialmente da competência dos tribunais distritais (krajský súd) e do Supremo Tribunal da República Eslovaca (Najvyšší súd).

Na República Eslovaca não existem tribunais especificamente administrativos. Existem apenas conselhos separados com juízes administrativos.

Tribunais especializados

O Tribunal Constitucional

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República Eslovaca (Ústavný súd Slovenskej republiky) é um órgão judicial independente que se pronuncia sobre a A ligação abre uma nova janelaconstitucionalidade dos atos legislativos.

Situa-se em Košice, no seguinte endereço: Hlavná 110, Košice 042 65. O Tribunal Constitucional possui igualmente um gabinete em Bratislava, no seguinte endereço: Župné námestie 12.

Competências

De acordo com a Constituição da República Eslovaca, o Tribunal Constitucional decide sobre:

  • A conformidade das leis com a Constituição, o direito constitucional e os tratados internacionais que o Conselho Nacional da República Eslovaca tenha votado favoravelmente e que tenham sido ratificados e promulgados da forma prevista na lei;
  • A conformidade dos decretos do Governo, dos regulamentos com força vinculativa geral de ministérios e outros órgãos administrativos centrais com a Constituição, o direito constitucional e tratados internacionais que o Conselho Nacional da República Eslovaca tenha votado favoravelmente e que tenham sido ratificados e promulgados da forma prevista na lei;
  • A conformidade dos regulamentos com força vinculativa geral com a Constituição (artigo 68.º), o direito constitucional e tratados internacionais que o Conselho Nacional da República Eslovaca tenha votado favoravelmente e que tenham sido ratificados e promulgados da forma prevista na lei, exceto quando outro tribunal deva decidir;
  • A conformidade dos regulamentos com força vinculativa geral dos órgãos administrativos locais e dos regulamentos com força vinculativa geral de órgãos da administração territorial autónoma (nos termos do artigo 71.º, n.º 2) com a Constituição, o direito constitucional e tratados internacionais promulgados da forma prevista na lei;
  • A conformidade dos decretos do Governo e dos regulamentos com força vinculativa geral dos ministérios e outros órgãos administrativos centrais com a Constituição, o direito constitucional e tratados internacionais promulgados da forma prevista na lei, exceto quando outro tribunal deva decidir.

O Tribunal Constitucional deve ainda:

  • Decidir sobre a conformidade dos tratados internacionais negociados, para a aprovação dos quais é necessário o consentimento do Conselho Nacional da República Eslovaca e a conformidade com a Constituição e o direito constitucional;
  • Decidir se a matéria de um referendo realizado na sequência de uma petição dos cidadãos ou de uma resolução do Conselho Nacional da República Eslovaca (de acordo com o artigo 95.º, n.º 1) está em conformidade com a Constituição ou com o direito constitucional;
  • Decidir sobre conflitos de competências entre órgãos administrativos centrais, salvo quando a lei estabelecer que outra entidade estatal deve decidir sobre esses conflitos;
  • Decidir sobre queixas apresentadas por pessoas singulares ou coletivas por violação dos seus direitos humanos ou liberdades fundamentais, em resultado de um tratado internacional ratificado pela República Eslovaca e promulgado da forma prevista na lei, salvo quando outro tribunal tiver de decidir sobre a proteção destes direitos e liberdades;
  • Decidir sobre queixas apresentadas pelas autoridades da administração autónoma territorial relativamente à inconstitucionalidade ou ilegalidade das decisões ou ações em assuntos de administração autónoma, salvo quando outro tribunal tiver de decidir relativamente à sua proteção;
  • Interpretar a Constituição ou o direito constitucional quando uma matéria seja suscetível de discussão;
  • Decidir sobre uma queixa apresentada contra uma decisão sobre a verificação de mandato de um deputado ao parlamento;
  • Apreciar se as eleições (do Presidente da República Eslovaca, do Conselho Nacional e dos órgãos das autarquias locais) foram realizadas em conformidade com a Constituição e com a lei;
  • Decidir sobre queixas apresentadas contra o resultado de um referendo ou contra os resultados de um plebiscito de recondução do Presidente da República Eslovaca;
  • Decidir se uma decisão de dissolução de um partido ou movimento político ou de suspensão das suas atividades políticas é conforme com as leis constitucionais e ordinárias;
  • Decidir sobre uma acusação deduzida pelo Conselho Nacional contra o Presidente da República Eslovaca por violação deliberada da Constituição ou traição;
  • Decidir se uma decisão de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e outras decisões relacionadas com esta decisão foram tomadas em conformidade com a Constituição e o direito constitucional.

Composição do tribunal

O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes.

Os juízes do Tribunal Constitucional são nomeados pelo Presidente da República Eslovaca para um mandato de 12 anos, com base numa proposta do Conselho Nacional. O Conselho Nacional deve propor o dobro do número de candidatos a nomear pelo Presidente.

Outras informações pertinentes

As decisões do Tribunal Constitucional são tomadas por secções constituídas por 3 membros ou em sessão plenária.

As decisões do Tribunal Constitucional são definitivas, ou seja, não são passíveis de recurso.

O Tribunal Constitucional pode abrir um processo quando receber um pedido de fiscalização da constitucionalidade apresentado:

  • por pelo menos um quinto dos deputados do Conselho Nacional da República Eslovaca;
  • pelo Presidente da República Eslovaca;
  • pelo Governo da República Eslovaca;
  • por um tribunal;
  • pelo Procurador-Geral;
  • por qualquer titular do direito de requerer a fiscalização da constitucionalidade, nos termos do artigo 127.º (pessoas singulares ou coletivas) e do artigo 127.º-A (órgãos da administração autónoma).
  • Pelo Tribunal de Contas da República Eslovaca (Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky) nos casos previstos no artigo 126.º, n.º 2, (independentemente de ter ou não competência);
  • Pelo Provedor de Justiça nos casos que digam respeito à constitucionalidade da legislação nos termos do artigo 125.º, n.º 1, (independentemente de a questão submetida à sua apreciação na sequência de uma petição apresentada por cidadãos ou de uma resolução do Conselho Nacional respeitar ou não a Constituição e/ou uma lei constitucional), quando a continuação da aplicação dessa legislação possa comprometer os direitos e liberdades fundamentais ou os direitos humanos decorrentes de tratados internacionais ratificados pela República Eslovaca e promulgados de acordo com a forma prevista na lei.

Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelasítio Web do Tribunal Constitucional da República Eslovaca disponibiliza acesso gratuito a:

  • Decisões do tribunal;
  • Relatos de conclusões e acórdãos;
  • Comunicados de imprensa;
  • Atividades internacionais;
  • Informação sobre o tribunal.

Tribunal Penal Especial

O Tribunal Penal Especial (Špecializovaný trestný súd) de Pezinok foi criado em 2009 como sucessor do tribunal especial. Tem competência em matéria penal. É um tribunal de primeira instância ao mesmo nível dos tribunais regionais. A Lei 291/2009 da Eslováquia estabelece as suas competências e atribuições.

Contactos do Tribunal Penal Especial da República Eslovaca:

Endereço: Suvorovova č. 5/A, P.O.BOX 117, 902 01 Pezinok
Telefone: +421 33 69 031 14
Fax: +421 33 69 032 72

Competências

O Tribunal Penal Especial tem competência para apreciar processos relativos aos seguintes tipos de crimes:

  • Homicídios voluntários;
  • Manipulações de concursos ou leilões públicos, nos termos do artigo 266.º, n.º 3, do Código Penal;
  • Falsificação ou contrafação de divisas ou títulos mobiliários, nos termos do artigo 270.º, n.º 4, do Código Penal;
  • Negligência no exercício de cargos públicos, nos termos do artigo 326.º, n.os 3 e 4, do Código Penal, em conjugação com os delitos previstos nas alíneas b), c), e), f), g), h), k) ou l);
  • Aceitação de suborno, nos termos dos artigos 328.º a 331.º do Código Penal;
  • Corrupção ativa, nos termos dos artigos 332.º a 335.º do Código Penal;
  • Corrupção indireta, nos termos do artigo 336.º do Código Penal;
  • Corrupção eleitoral, nos termos do artigo 336.º-A do Código Penal;
  • Criação, organização ou prestação de apoio a grupos criminosos ou terroristas;
  • Crimes particularmente graves cometidos por grupos criminosos ou terroristas;
  • Crimes contra a propriedade, nos termos do Título IV da parte especial do Código Penal, ou crimes económicos, nos termos do Título V da parte especial do Código Penal, que provoquem um prejuízo ou uma vantagem injustificada de pelo menos 25 000 vezes o montante de um dano de reduzida importância na aceção do Código Penal ou quando o montante envolvido se eleve a pelo menos 25 000 vezes o montante de um dano desse tipo;
  • Prejuízos causados aos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
  • Crimes relacionados com os enumerados supra sempre que estejam reunidas as condições para apensar os processos.

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 18/03/2019

Tribunais especializados - Finlândia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: finlandês.

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados na Finlândia.


Tribunais especializados

Há vários tribunais especializados na Finlândia, cujas funções são definidas em legislação específica. Os tribunais especializados foram criados para se ocuparem de certos tipos de assuntos que não podem ser tratados nos tribunais comuns ou administrativos, por exigirem conhecimentos especializados. A composição dos tribunais especiais normalmente reflete os conhecimentos especializados pertinentes para a sua área específica. São tribunais especializados:

  • O Tribunal do Trabalho
  • O Tribunal da Concorrência e do Consumo
  • O Tribunal da Segurança Social e
  • O Supremo Tribunal de Cassação

Tribunal do Trabalho

O Tribunal de Trabalho (Työtuomioistuin) trata e resolve litígios emergentes da interpretação da lei do contrato de trabalho e dos regimes jurídicos do funcionalismo público e dos funcionários da administração local, bem como do regime juslaboral dos funcionários públicos ao serviço da Igreja Evangélica Luterana. Trata igualmente dos litígios decorrentes de acordos coletivos de trabalho celebrados com funcionários públicos e outros trabalhadores.

Tribunal da Concorrência e do Consumo

O Tribunal da Concorrência e do Consumo (Markkinaoikeus) ocupa-se de matérias abrangidas pela Lei de Defesa do Consumidor, pela Lei do Provedor do Consumidor e pela Lei dos Mercados de Valores Mobiliários. Além disso, conhece das questões de comercialização e contratuais abrangidas pela lei que regula os acordos entre instituições de crédito e empresários, bem como das infrações à Lei das Práticas Comerciais Restritivas.

Tribunal da Segurança Social

O Tribunal da Segurança Social (Vakuutusoikeus) é um tribunal especializado da esfera do direito administrativo. Funciona como tribunal judicial competente para as questões de segurança social atribuídas à sua jurisdição. Ocupa-se, entre outros, de litígios relacionados com diferentes tipos de seguros de doença e acidente e de recursos interpostos contra decisões da Comissão de Recurso de Pensões, da Comissão de Recurso de Seguros de Acidente, do Tribunal de Recurso das Instituições de Segurança Social e da Comissão de Recurso do Desemprego.

Supremo Tribunal de Cassação

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Cassação é um tribunal especial que julga processos movidos contra ministros, juízes do Supremo Tribunal e certos altos funcionários por conduta imprópria no exercício do cargo. É convocado apenas quando é necessário.

Informações suplementares

O sítio Web do A ligação abre uma nova janelasistema judiciário da Finlândia contém informações sobre o sistema judiciário da Finlândia. Trata‑se de um portal único para quem procura informação sobre tribunais, os procuradores, as autoridades com poderes coercivos e a assistência judiciária.

Inclui, por exemplo, a jurisprudência mais recente dos tribunais de recurso e dos tribunais administrativos e ligações para os sítios Web de todos os tribunais.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 08/02/2018

Tribunais especializados - Suécia

O texto desta página na língua original sueco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados na Suécia.


Tribunais especializados

Foram criados alguns tribunais especializados para apreciar processos em domínios jurídicos específicos:

  • O A ligação abre uma nova janelaTribunal do Trabalho é competente para apreciar litígios no domínio do direito do trabalho. Estes litígios enquadram-se nas relações entre empregadores e trabalhadores. O Tribunal do Trabalho é, normalmente, a primeira e única instância competente para decidir este tipo de litígios. No entanto, alguns litígios no domínio do direito do trabalho são apreciados, inicialmente, por um tribunal de comarca, após o que pode ser apresentado recurso para o Tribunal do Trabalho, na qualidade de tribunal de segunda e última instância.
  • O A ligação abre uma nova janelaTribunal do Comércio é competente para apreciar, entre outros, litígios no âmbito da Lei da Concorrência e da Lei das Práticas de Comércio.
  • O A ligação abre uma nova janelaTribunal de Recursos sobre Patentes aprecia os recursos contra decisões do Gabinete de Patentes e Registos Sueco, respeitantes a patentes, marcas, desenhos e modelos, entre outros. Os recursos das decisões do Tribunal de Recurso de Patentes devem ser apresentados no A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Administrativo.

Os tribunais da terra e ambiente julgam processos sobre licenças para operações aquáticas e operações perigosas para o ambiente, questões sobre a proteção da saúde, a conservação da natureza, a recolha de lixo, as áreas poluídas, os resíduos tóxicos e os danos ambientais, questões sobre indemnizações, sobre licenças de construção, de demolição e de utilização, de acordo com a Lei de Planeamento e Construção, questões sobre arrendamentos e questões sobre recursos em matéria de planeamento, loteamento, servidões de utilidade pública e expropriações, entre outros. Existem cinco tribunais da terra e ambiente, que são tribunais de competência especializada, junto dos tribunais distritais de Nacka, Vänersborg, Växjö, Umeå e Östersund. As sentenças e despachos dos tribunais da terra e ambiente podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Recurso da Terra e Ambiente, que faz parte do Tribunal de Recurso de Svea. Das sentenças proferidas por um tribunal da terra e ambiente apreciadas em sede de recurso pelo Tribunal de Recurso da Terra e Ambiente cabe recurso para o Supremo Tribunal.

Os tribunais marítimos, que julgam as ações previstas no Código Marítimo Sueco, fazem parte dos tribunais distritais de Luleå, Sundsvall, Estocolmo, Kalmar, Malmö, Gothenburg e Karlstad.

Os tribunais da imigração reexaminam as decisões adoptadas pelo Serviço de Imigração em questões relacionadas com estrangeiros e com a cidadania.

Os tribunais de imigração são tribunais de competência especializada, que fazem parte dos tribunais administrativos existentes em Malmö, Göteborg e Estocolmo. As sentenças e despachos dos tribunais de imigração podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Recurso de Imigração, que pertence ao Tribunal Administrativo de Estocolmo.

Certos litígios em matéria de arrendamento, de relações entre inquilinos e proprietários e de contratos de locação são tratados por tribunais regionais de arrendamento. Trata-se de órgãos parajudiciais com competências semelhantes às dos tribunais.

Outros tribunais especializados

Na Suécia, não existe um tribunal constitucional nem qualquer órgão semelhante.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 19/06/2012

Tribunais especializados - Inglaterra e País de Gales

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe informações sobre alguns dos tribunais especializados de Inglaterra e do País de Gales.


Tribunais Administrativos

Alterações recentes no Reino Unido deram origem a um novo sistema unificado de tribunais. Podem ser encontrados mais detalhes sobre os tribunais especializados no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade.Tribunal de primeira instância

O tribunal de primeira instância é um tribunal genérico. A sua função principal é apreciar recursos contra decisões do Governo nos domínios em que tiver sido atribuída competência a este tribunal; em alguns casos, esta competência abrange todo o Reino Unido. O tribunal de primeira instância está atualmente dividido em seis câmaras:

  • Câmara dos Benefícios Sociais (The Social Entitlement Chamber);
  • Câmara da Saúde, Educação e Solidariedade Social (Health, Education and Social Care Chamber);
  • Câmara de Pensões de Guerra e Compensações às Forças Armadas (War Pensions and Armed Forces Compensation Chamber);
  • Câmara Fiscal (Tax Chamber);
  • Câmara de Regulamentação Geral (General Regulatory Chamber);
  • Câmara da Imigração e do Asilo Político (Immigration and Asylum Chamber);

Será criada, oportunamente, uma sétima câmara, a Câmara da Propriedade de Terras e Habitação (Land Property and Housing Chamber).

Tribunal Especializado Superior

O tribunal especializado superior foi criado para apreciar os recursos interpostos de decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância. A sua jurisdição abrange todo o território do Reino Unido e está igualmente dividido em câmaras. Tem também poderes para apreciar processos de revisão judicial (judicial review) que lhe tenham sido remetidos pelo Tribunal Superior (High Court). Existem de momento quatro secções, nomeadamente:

  • Câmara de Recursos Administrativos (Administrative Appeals Chamber)
  • Secção de Propriedade Fundiária (Lands Chamber)
  • Câmara Fiscal e Chancery (Tax and Chancery Chamber)
  • Câmara da Imigração e do Asilo Político (Immigration and Asylum Chamber);

Tribunais do Trabalho e de Recurso para o trabalho

Os Tribunais do Trabalho e de Recurso para o trabalho são entidades separadas do Tribunal especializado de primeira instância e do Tribunal especializado superior, apesar de existir uma relação estreita entre eles.

De uma forma geral, o processo judicial tende a ser menos formal do que noutros tipos de órgãos jurisdicionais. Entre os membros dos tribunais especializados podem figurar especialistas ou peritos sem formação jurídica, tais como médicos e pessoas do público em geral, apesar de o presidente ter quase sempre formação jurídica.

Em Inglaterra e no País de Gales, as funções do Tribunal Administrativo incluem a jurisdição do direito administrativo de Inglaterra e do País de Gales, assim como jurisdição da supervisão dos tribunais ordinários e especializados de nível inferior.

Tribunais especializados

Existem vários tribunais especializados em Inglaterra e no País de Gales:

  • Nos Coroners’ Courts, os coroners, que são médicos legistas, investigam (por vezes com assistência de um júri) as causas de mortes violentas, não naturais e suspeitas, ou mortes súbitas de causa desconhecida;
  • O Tribunal de Proteção (Court of Protection) decide acerca dos bens e interesses em geral, cuidados de saúde e bem-estar pessoal de adultos (e de crianças, em alguns casos) que não tenham capacidade para o fazer. O tribunal possui igualmente poderes para se pronunciar sobre a capacidade de alguém para tomar uma determinada decisão. É um tribunal superior (superior court of record) com autoridade sobre tribunais e organismos públicos de nível inferior, tendo também capacidade para estabelecer precedentes;
  • Nos Tribunais Militares (Courts Martial) são julgadas ações sujeitas ao direito militar contra membros das Forças Armadas;
  • Os Tribunais Eclesiásticos (Ecclesiastical Courts) decidem as questões relacionadas com a igreja anglicana (Church of England) e de direito canónico.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade


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Última atualização: 30/11/2016

Tribunais especializados - Irlanda do Norte

A presente secção fornece-lhe informações sobre os tribunais a que o Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte (Northern Ireland Courts and Tribunals Service) presta apoio administrativo.


O Ministério da Justiça é responsável pela administração de vários tribunais da Irlanda do Norte. Na prática, esta função foi delegada num organismo executivo do Ministério, designadamente o Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

O Ministério da Justiça é legalmente responsável pelos seguintes tribunais:

  • Tribunal da Prestação de Cuidados (Care Tribunal)
  • Tribunal da Solidariedade Social (Charity Tribunal)
  • Painel de Recurso para o Ressarcimento das Vítimas de Atos de Violência (Criminal Injuries Compensation Appeals Panel)
  • Tribunal Fundiário (Lands Tribunal)
  • Tribunal de Avaliação da Saúde Mental (Mental Health Review Tribunal)
  • Tribunal da Saúde e da Segurança (Health and Safety Tribunal)
  • Tribunal de Sanções por Infração ao Código da Estrada (Traffic Penalty Tribunal)
  • Tribunal de Avaliações (Valuation Tribunal)
  • Comissários da Segurança Social e Comissários de Apoio à Infância (Social Security Commissioners and Child Support Commissioners)
  • Tribunal para as Necessidades Educativas Especiais e a Deficiência (Special Educational Needs and Disability Tribunal)
  • Tribunal ao abrigo do programa 11 do diploma relativo ao serviços de saúde e dos serviços sociais 1972 (Irlanda do Norte)

Em abril de 2010, o Ministério da Justiça assumiu igualmente a responsabilidade administrativa pelo Serviço de Recursos e pelo Painel de Avaliação de Rendas, que são geridos ao abrigo de um acordo de nível de serviço celebrado com o Ministério das Comunidades. Prevê-se que ambos sejam estatutariamente transferidos para o Ministério da Justiça no âmbito da reforma dos tribunais.

O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte presta ainda apoio administrativo, ao abrigo do referido acordo, aos tribunais do Reino Unido que funcionam na Irlanda do Norte, incluindo os tribunais fiscais, os tribunais de imigração e asilo, a secção de regulação geral do tribunal de primeira instância (First-tier Tribunal - Information Rights) e a Câmara de Recurso do Supremo Tribunal Administrativo.

Para obter mais informações sobre a atividade dos tribunais administrados pelo Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte, incluindo informações de contacto de cada um deles, consultar o sítio web do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

Ligações úteis:

A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais da Irlanda do Norte


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Última atualização: 10/07/2018

Tribunais especializados - Escócia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

Esta página descreve alguns dos tribunais especializados que existem na Escócia.


Tribunais Administrativos

As alterações introduzidas desde 2007 presenciaram o desenvolvimento de um novo sistema unificado de tribunais no Reino Unido. Este novo sistema ainda está em evolução. Encontrará informações no sítio Web do A ligação abre uma nova janela Serviço dos Tribunais. A Escócia também tem vários tribunais que lidam com processos de competência local. Está atualmente a ser executado um programa de reforma para unificar a liderança judicial e simplificar a sua estrutura

Tribunal de Primeiro Recurso do Reino Unido

O Tribunal de Primeiro Recurso (first-tier tribunal) é um tribunal genérico, cuja principal função é apreciar recursos de decisões do Governo nas matérias da competência deste tribunal; para determinados fins, esta competência abrange todo o Reino Unido, incluindo a Escócia. O Tribunal de Primeiro Recurso está dividido em quatro câmaras, que se subdividem à medida que são acrescentadas novas competências. As quatro câmaras atuais são:

  • Câmara dos Benefícios Sociais (Social Entitlement Chamber);
  • Câmara da Saúde, Educação e Solidariedade Social (Health, Education and Social Care Chamber);
  • Câmara de Pensões de Guerra e Compensações às Forças Armadas (War Pensions and Armed Forces Compensation Chamber);
  • Câmara Fiscal (Tax Chamber).

Tribunal Especializado Superior do Reino Unido

O Tribunal Especializado Superior (Upper Tribunal) do Reino Unido foi criado para apreciar os recursos interpostos de decisões proferidas pelo Tribunal de Primeiro Recurso. A sua jurisdição abrange todo o território do Reino Unido e está igualmente dividido em câmaras. Tem também poderes para apreciar processos de reclamação judicial ou ações que não sejam passíveis de recurso.

Tribunais escoceses

Existem aproximadamente 20 tribunais distintos na Escócia que foram criados para apreciar recursos de um vasto conjunto de decisões do Governo e organismos públicos tomadas ao abrigo de poderes atribuídos ao Governo e ao Parlamento escoceses. Cada jurisdição do tribunal é liderada por um presidente distinto e cada um tem diferentes competências de execução. As jurisdições vão desde os recursos interpostos contra coimas de estacionamento até ao tratamento obrigatório e à retenção de doentes com doenças mentais graves.

Os recursos contra as decisões dos tribunais escoceses são ouvidos pelos tribunais civis na Escócia e podem ser apreciados pelo Sheriffs Principle e pelo Tribunal de Sessão (Court of Session).

Reforma dos tribunais escoceses

O Governo escocês iniciou uma reforma do sistema judicial escocês. A legislação, a ser introduzida na primavera de 2013, dará ao mais antigo juiz da Escócia, o Lorde Presidente, a liderança de um tribunal escocês único, que será composto por um Tribunal de Primeiro Recurso e um tribunal Especializado Superior, semelhante ao modelo do Reino Unido acima descrito. O Tribunal Especializado Superior irá assumir a responsabilidade de ouvir a maior parte dos recursos das decisões do Tribunal de Primeiro Recurso, retirando-as das jurisdições dos tribunais.

Práticas do Tribunal

De uma forma geral, o processo judicial nos tribunais do Reino Unido e da Escócia tende a ser menos formal do que noutros tipos de órgãos jurisdicionais. Entre os membros dos tribunais podem figurar especialistas ou peritos sem formação jurídica, tais como médicos e pessoas do público em geral, apesar de o presidente ter quase sempre formação jurídica.

Os assuntos relativos à legislação administrativa (reclamação judicial) na Escócia são apreciados pelo Tribunal de Sessão. O A ligação abre uma nova janelaTribunal Predial da Escócia (Lands Tribunal for Scotland) aprecia a desoneração ou a alteração de obrigações relativas à propriedade e questões de compensação em processos de expropriação.

Tribunais especializados

Na Escócia, quando um processo (civil ou penal) levanta uma questão de constitucionalidade relativa aos acordos de devolução de competências do Reino Unido (por exemplo assuntos relativos a direitos humanos), pode ser decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça do Reino Unido.

Entre os restantes tribunais figuram:

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais, A ligação abre uma nova janelaTribunal Predial da Escócia, Tribunal do Lord LyonTribunais escoceses


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 06/02/2018