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Tribunais especializados - Chipre

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São competentes para a República de Chipre os seguintes tribunais:

Tribunais especializados

  • Tribunal Administrativo

O Tribunal Administrativo tem competência exclusiva para conhecer em primeira instância das ações intentadas nos termos do artigo 146.º da Constituição contra qualquer decisão, ato ou omissão de pessoas ou organismos que exercem uma autoridade administrativa. O Tribunal Administrativo pode anular qualquer ato administrativo executório adotado em violação ou ultra vires ou contrário à lei ou à Constituição. Se o recurso disser respeito a uma matéria fiscal ou a um procedimento de proteção internacional, o tribunal poderá alterar a decisão ou agir no todo ou em parte.

  • Os Tribunais de família

O Tribunal de Família tem competência exclusiva para conhecer dos pedidos de divórcio, assistência parental, manutenção e litígios em matéria de propriedade entre cônjuges que sejam membros da Igreja Ortodoxa grega.

Se as partes pertencerem a um dos outros grupos religiosos em Chipre, isto é, arménios, maronitos ou católicos, a competência para as questões acima referidas cabe ao Tribunal de Família dos grupos religiosos.

Existem 3 tribunais de família, um para Nicósia e Kyrenia, um para Limassol e Paphos e outro para Larnaca e Famagusta. Há também 1 tribunal de família de grupos religiosos para todo o território de Chipre, sediado em Nicósia.

Os processos submetidos à apreciação do Tribunal de Família são apreciados por um único juiz, com exceção dos pedidos de divórcio em que a composição é composta por três membros.

  • Tribunal de Contencioso do Trabalho

O Tribunal de Contencioso Industrial tem competência exclusiva para conhecer de todos os litígios laborais relacionados com a cessação da relação laboral, como o pagamento de indemnizações por despedimento sem justa causa (exceto se o montante reclamado exceder o equivalente a dois anos de vencimento, caso em que a competência cabe ao tribunal de comarca), a indemnização por despedimento, a indemnização por despedimento e qualquer outro pedido de pagamento decorrente do contrato de trabalho, como os salários acrescidos, as férias anuais, o 13.º mês do salário ou os prémios. É também competente para conhecer de qualquer ação cível baseada na proteção da lei do exaustor, de casos de desigualdade de tratamento e de assédio sexual no local de trabalho e de litígios entre os Fundos da Previdência e os seus membros.

O tribunal de trabalho é composto pelo presidente ou pelo juiz, que é membro do Serviço Judicial da República de Chipre, e por dois membros que não são pessoas coletivas, que são nomeados com base numa recomendação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Os membros têm um papel meramente consultivo.

Atualmente, 3 tribunais de trabalho em Chipre, em Chipre, com sede em Nicósia, Limassol e Larnaca.

  • Tribunal de Controlo das Rendas

O Tribunal de Controlo de Rendas tem competência para conhecer dos processos relativos à recuperação da posse de imóveis arrendados, ao estabelecimento de uma renda equitativa e a outras questões acessórias.

Cada Tribunal de Controlo das Rendas é composto por um presidente, um membro do poder judicial e dois membros propostos pelas organizações que representam os proprietários e os arrendatários. O papel dos membros é consultivo. Estão em funcionamento duas câmaras.

  • Tribunal Militar,

O Tribunal Militar tem jurisdição sobre as infrações cometidas pelo pessoal militar, em violação do seu Código Penal Militar, da Guarda Nacional, do Código Penal ou de qualquer outra lei independente da altura da sanção prevista. Nos casos em que seja previsto pelo Código Penal Militar ou por outra lei, uma exceção à jurisdição do Tribunal Militar é igualmente exercida por pessoas singulares.

O requerido com um grau de coronel ou de grau superior será julgado por um Tribunal Militar, estabelecido nos termos da constituição de um tribunal penal.

O Presidente do Tribunal de Justiça é um juiz, um membro do Tribunal de Justiça da República de Chipre. Existem dois assessores que são oficiais e são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura.

Bases de dados jurídicas

Não está ainda em vigor qualquer base de dados oficial. Foram criadas algumas bases de dados privadas, algumas das quais prestam serviços de assinatura, enquanto outras oferecem acesso gratuito.

As informações contidas são as sentenças proferidas pelos tribunais e pela legislação primária.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 16/09/2019