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Tribunais especializados - Alemanha

Izvorna jezična inačica ove stranice njemački nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.

Această secțiune vă oferă informații cu privire la organizarea instanțelor specializate în Germania


Tribunais especializados

Tribunais do trabalho

Os tribunais do trabalho apreciam essencialmente litígios laborais decorrentes de relações contratuais entre trabalhadores e entidades patronais (relação individual de trabalho). Apreciam igualmente litígios entre as partes de um acordo coletivo, como por exemplo sindicatos e associações patronais (relação coletiva de trabalho), ou entre uma entidade patronal e uma comissão de trabalhadores.

Os tribunais de primeira instância são os tribunais do trabalho (como os tribunais dos Länder). Os processos são julgados por um juiz de carreira, que é também o juiz-presidente, e dois magistrados não togados (um citado para o campo dos trabalhadores e o outro para o campo das entidades patronais). Algumas decisões que não façam parte da fase oral dos processos são tomadas pelo juiz-presidente sem a participação dos magistrados não togados.

Os «tribunais superiores do trabalho» (Landesarbeitsgerichte, que são também tribunais dos Länder) são competentes para decidir dos recursos e de queixas contra decisões proferidas por tribunais do trabalho. Estes tribunais são igualmente compostos por um juiz de carreira e dois magistrados não togados (um para o campo dos trabalhadores e outro para o campo da entidade patronal).

As decisões de última instância são tomadas pelo A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), que é composto por um juiz-presidente, dois juízes de carreira e dois magistrados não togados (um para o campo dos trabalhadores e outro para o campo da entidade patronal).

Tribunais administrativos

Três ramos diferentes do sistema judiciário são responsáveis por examinar as decisões administrativas: os tribunais gerais administrativos, os tribunais sociais e os tribunais fiscais. Uma caraterística importante dos tribunais gerais administrativos e dos tribunais sociais e fiscais é que aplicam o princípio de que cabe ao tribunal o exame oficioso dos factos (Amtsermittlung). Tal significa que os tribunais devem investigar os factos do caso por sua própria iniciativa (ou seja, não só a pedido de uma das partes e sem estarem vinculados pelas provas apresentadas). Isto porque a exatidão da decisão sobre o caso afeta o interesse público.

Tribunais administrativos gerais

Os tribunais administrativos gerais têm três níveis de jurisdição (instâncias).

  1. Na primeira instância estão os tribunais regionais administrativos (Verwaltungsgerichte).
  2. Na segunda instância estão os tribunais superiores administrativos de cada estado federado, ou Land (denominado Oberverwaltungsgericht ou Verwaltungsgerichtshof).
  3. Na mais alta instância está o A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Administrativo (Bundesverwaltungsgericht).

Os tribunais regionais administrativos são normalmente tribunais de primeira instância. Os tribunais superiores administrativos são em primeiro lugar tribunais de recurso, que examinam as decisões dos tribunais de primeira instância de um ponto de vista legal e factual. Salvo raríssimas exceções, o tribunal federal administrativo é um tribunal de recurso que apenas examina matéria de direito («revisão»).

Os tribunais administrativos gerais são, em princípio, responsáveis por apreciar todos os litígios entre a administração pública e as pessoas singulares relacionados com a aplicação correta da legislação administrativa. Contudo (em lugar dos tribunais administrativos) os tribunais de competência genérica tornam-se competentes quando o processo implica a administração em matérias económicas no âmbito do direito civil (atuando como num negócio particular) e em todos os litígios decorrentes destas atividades. Além disso, os litígios que estejam legalmente atribuídos aos tribunais de competência genérica, aos tribunais sociais ou fiscais estão isentos da jurisdição administrativa geral.

Em princípio, as decisões dos tribunais administrativos são tomadas por coletivos de juízes. Os tribunais regionais administrativos são compostos por três juízes de carreira e dois magistrados não togados. Os tribunais superiores administrativos são habitualmente compostos por três juízes de carreira. O tribunal federal administrativo é constituído por um coletivo de cinco juízes. Todavia, nos tribunais regionais administrativos, os processos podem também ser julgados por um juiz individual.

Tribunais sociais

Os tribunais sociais têm, tal como os tribunais administrativos, três níveis que abrangem uma adequada divisão de tarefas. Além do tribunal regional social (Sozialgericht) como tribunal de primeira instância, existe um tribunal social superior (Landessozialgericht) em cada Land, que é um tribunal de recurso, e o A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Social (Bundessozialgericht), que atua na qualidade de supremo tribunal de recurso em matéria de direito («revisão»).

Os tribunais sociais são responsáveis principalmente pela resolução de litígios em matéria de segurança social (pensões, seguros de acidentes pessoais e de doença e seguros de cuidados de convalescença), seguro de desemprego e previdência social. Também nos tribunais sociais, as decisões são tomadas, em princípio, por coletivos de juízes. Um tribunal social é composto por um juiz de carreira e dois juízes que exercem as funções de modo não profissional. Os tribunais sociais superiores e o Tribunal Federal Social são compostos por três juízes de carreira e dois magistrados não togados.

Tribunais fiscais

Os tribunais fiscais consistem em tribunais fiscais de primeira instância e no A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzhof), que atua na qualidade de supremo tribunal de recurso em matéria de direito («revisão»). A jurisdição dos tribunais fiscais abrange principalmente litígios relativos a taxas e impostos públicos e alfândegas. Os tribunais fiscais de primeira instância são compostos por três juízes de carreira e dois magistrados não togados. O Tribunal Federal Fiscal é composto por cinco juízes de carreira. Nos tribunais fiscais de primeira instância, os processos podem ser julgados por um juiz individual.

Outros tribunais especializados

Tribunal Federal Constitucional

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht) tem competência para apreciar matéria constitucional a nível nacional. As suas decisões fundamentam-se no direito constitucional (Grundgesetz). A grande maioria dos processos apresentados ao Tribunal Constitucional Federal são recursos de constitucionalidade. São interpostos por cidadãos que alegam que uma decisão judicial, ação do Governo ou um ato legislativo viola os seus direitos fundamentais. Um recurso de constitucionalidade só é válido, em regra, se já tiverem sido esgotados todos os recursos junto dos tribunais competentes (ou seja, decisões de última instância) ou se, a título excecional, for possível interpor um recurso de constitucionalidade diretamente contra um ato legislativo.

Existem vários outros tipos de processos. Neles se inclui, nomeadamente, a revisão judicial abstrata e quanto ao fundo da constitucionalidade das leis e procedimentos para verificação do cumprimento dos limites de competência por parte das instituições constitucionais. Algumas decisões do Tribunal Federal Constitucional podem adquirir força vinculativa. O tribunal é constituído por dois juízos (Senate), cada um deles composto por oito juízes. O tribunal decide em coletivos formados por três juízes, ou por um juízo, na sua maioria sem audições orais.

Tribunais constitucionais regionais (Landesverfassungsgerichte/Staatsgerichtshöfe)

Os «tribunais constitucionais regionais» são tribunais constitucionais dos respetivos Länder. Resolvem principalmente litígios no domínio da constitucionalidade em matéria da lei do Land (Landesrecht), que regula igualmente a sua constituição, procedimentos administrativos e âmbito de competência.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Administrativo (Bundesverwaltungsgericht)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Social (Bundessozialgericht)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzhof)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht)


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Última atualização: 15/09/2016