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Tribunais especializados - Alemanha

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Esta secção contém informações sobre tribunais especializados na Alemanha.


Tribunais especializados

Tribunais do trabalho

Os tribunais do trabalho tratam essencialmente de litígios laborais decorrentes de relações contratuais entre trabalhadores e empregadores (direito do trabalho individual). Também tratam litígios de convenções coletivas, envolvendo, por exemplo, sindicatos e associações patronais (direito do trabalho coletivo), ou entre um empregador e um comité de trabalho.

Os tribunais de primeira instância são os tribunais de trabalho (enquanto órgãos jurisdicionais dos Länder). O painel do Tribunal do Trabalho é o hemiciclo. Em princípio, decide com um juiz profissional como presidente e dois juízes honorários, um dos quais será empregado pelos trabalhadores e o outro dos círculos patronais. Algumas decisões que não fazem parte do processo oral são tomadas pelo juiz presidente sem o contributo dos juízes não leigos.

Os «tribunais de trabalho superiores» (Landesarbeitsgerichte, que são também tribunais dos Länder) são responsáveis pelo tratamento dos recursos e das queixas contra decisões judiciais. Estes tribunais são igualmente constituídos por um juiz profissional e dois juízes leigos (um da área do trabalhador e outro da área do empregador).

Em última instância, o tribunal federal do trabalho ( A ligação abre uma nova janelaBundesarbeitsgericht), a nível federal, toma a decisão. O tribunal é composto por um presidente, dois outros juízes profissionais e um juiz honorário dos condados dos trabalhadores e dos empregadores.

Justiça administrativa

Três ramos diferentes dos tribunais são responsáveis pela apreciação das decisões administrativas: tribunais administrativos gerais, competência social e financeira. Uma característica importante dos tribunais administrativos gerais e dos tribunais sociais e financeiros é a aplicação do princípio de que compete ao tribunal certificar-se dos factos (Amsermittlung). Este princípio do inquérito oficial justifica a obrigação de os tribunais investigarem os factos ex officio (ou seja, não só a pedido de uma das partes ou com base nos elementos de prova fornecidos pelas partes), uma vez que a verdade material das decisões judiciais afeta o interesse público.

Tribunais administrativos gerais

Os tribunais administrativos gerais têm três níveis de jurisdição (casos).

  1. Primeira instância: Tribunais administrativos
  2. Segunda instância: Os Supremos Tribunais Administrativos (ou tribunais administrativos) de cada um dos Länder.
  3. última instância: A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo Federal.

Em primeiro lugar, os tribunais administrativos são, em princípio, competentes. Os tribunais administrativos mais elevados são principalmente os tribunais de recurso, que analisam as decisões dos tribunais de primeira instância de um ponto de vista jurídico e factual. Com poucas exceções, o Tribunal Administrativo Federal é um tribunal de recurso que apenas analisa as questões de direito («Revision»).

Em geral, o sistema de justiça administrativa é responsável pelos litígios entre os cidadãos e a administração sobre a correta aplicação das leis administrativas e dos atos administrativos. Em vez dos tribunais administrativos, os tribunais comuns são competentes se a administração não tiver exercido a autoridade pública no caso em apreço, mas tiver atuado como uma empresa privada. Isto aplica-se a todos os litígios decorrentes desta atividade. Além disso, todos os litígios estão excluídos do sistema administrativo geral em relação ao qual um tribunal diferente é competente por força de legislação (como o Tribunal Fiscal, o Tribunal Social ou os Tribunais Comuns).

As câmaras jurisdicionais dos tribunais administrativos são câmaras, geralmente preenchidas por três juízes profissionais e dois juízes honorários. O Senado do Tribunal Administrativo Superior é normalmente constituído por três juízes profissionais. Um Senado do Tribunal Administrativo Federal é, em princípio, preenchido por cinco juízes profissionais. Nos tribunais administrativos, os processos podem ser transferidos para um juiz singular.

Tribunais sociais

O sistema de justiça social está dividido exatamente da mesma forma que o sistema de justiça administrativa geral em três casos, com uma divisão do trabalho correspondente. Os tribunais sociais são, por uma questão de princípio, competentes em primeira instância. Os tribunais de recurso são os 14 tribunais sociais do Estado, o A ligação abre uma nova janela Bundessozialgericht, com algumas exceções, é um tribunal de recurso.

Os tribunais de justiça social são os principais responsáveis pela resolução de litígios em matéria de segurança social (pensões, seguro de doença, seguro de doença e cuidados de longa duração), seguro de desemprego, seguro básico para candidatos a emprego e assistência social (em especial, assistência social, prestações ao abrigo da Lei relativa aos requerentes de asilo, certos aspetos da legislação em matéria de deficiência). As secções, enquanto painéis dos tribunais sociais, são dotadas de um juiz profissional e de dois juízes honorários. O Senado atua como formação do tribunal social superior e do Bundessozialgericht com três juízes profissionais e dois juízes honorários.

Tribunais financeiros

Na jurisdição financeira, existem os tribunais financeiros de primeira instância e o tribunal A ligação abre uma nova janelafederal de finanças, que atua como tribunal de recurso. A competência dos tribunais financeiros abrange principalmente os litígios relativos às contribuições públicas, aos impostos e às alfândegas. Os painéis do Tribunal Orçamental são constituídos por três juízes profissionais e dois juízes honorários. O Senado do Tribunal Federal de Finanças é composto, em princípio, por cinco juízes profissionais. Nos tribunais financeiros de primeira instância, os processos podem também ser remetidos a um juiz individual.

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional Federal

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional Federal assegura o cumprimento da Lei Fundamental a nível federal. As suas decisões baseiam-se no direito constitucional (Grundgesetz). De longe, o maior número de processos perante o Tribunal Constitucional Federal são queixas constitucionais. Estes são apresentados por cidadãos que alegam que uma decisão, uma ação governamental ou um ato legislativo viola os seus direitos fundamentais. Uma reclamação constitucional só é normalmente admissível se todos os outros tribunais competentes tiverem recorrido sem sucesso, ou seja, contra decisões de último recurso. Só em circunstâncias excecionais é que a queixa constitucional pode ser diretamente instaurada contra uma lei.

Existem vários outros tipos de processos. Estas incluem, em particular, a fiscalização judicial, abstrata ou substantiva, da constitucionalidade das leis e dos procedimentos para verificar se as instituições constitucionais atuaram fora do seu domínio de competência. Certas decisões do Tribunal Constitucional Federal podem ter força de lei. O tribunal é constituído por duas divisões (Senado), compostas, em cada caso, por oito juízes. O Tribunal decide em secções constituídas por três juízes cada ou no Senado; na maior parte dos casos, sem audiência.

Tribunais constitucionais regionais (Landesverfassgerichte/Staatsgerichtsshöfe)

Os «tribunais constitucionais regionais» são tribunais constitucionais dos respetivos Länder. Essencialmente, resolvem litígios constitucionais em matéria de direito do Land (Landesrecht), que regula também a sua composição prática, os seus procedimentos administrativos e o seu âmbito de competência.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo Federal

A ligação abre uma nova janelaBundessozialgericht

A ligação abre uma nova janelaBundesfinanzhof

A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional Federal


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Última atualização: 16/09/2019