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Tribunais especializados - Estónia

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Esta secção fornece informações sobre os tribunais administrativos e especializados no sistema judicial estónio.


Tribunais especializados

A Constituição estónia prevê que a criação de tribunais especializados com competência específica seja prevista por lei. É proibida a formação de tribunais de emergência.

Não foram criados tribunais especializados na Estónia.

Tribunal Constitucional

O Supremo Tribunal desempenha simultaneamente as funções do tribunal de recurso e do tribunal de fiscalização constitucional.

Como tribunal de fiscalização constitucional, a Supreme Court:

  • solicita que se verifique se uma legislação de alcance geral ou uma recusa de emitir tal legislação está em conformidade com a Constituição;
  • decide solicitar a verificação da conformidade dos acordos internacionais com a Constituição;
  • pronuncia-se sobre a interpretação da Constituição em conjugação com o direito da União Europeia;
  • pronuncia-se contra as resoluções do Parlamento estónio, do conselho de administração do Parlamento e do presidente da República;
  • decide solicitar a declaração de um deputado, do Presidente da República, do Chanceler da Justiça ou do Auditor-Geral, incapaz de exercer as suas funções durante um período prolongado;
  • pronuncia-se a favor de um pedido de cessação de mandato de um deputado;
  • decide sobre a concessão do consentimento ao Presidente do Riigikogu, na qualidade de Presidente da República, para convocar eleições extraordinárias para o Riigikogu ou recusar promulgar uma lei;
  • pronuncia-se a favor da cessação das atividades de um partido político;
  • pronuncia-se contra atos ou atos praticados pelo operador eleitoral ou pelo júri.

Nenhum indivíduo pode apresentar um pedido de revisão constitucional.

Os dados de contacto do Supremo Tribunal podem ser consultados no A ligação abre uma nova janelasítio do Supremo Tribunal.

A revisão constitucional é regulamentada pela A ligação abre uma nova janelaLei de Processo de Revisão Constitucional.

Tribunais administrativos

Os tribunais administrativos, enquanto tribunais de primeira instância, são competentes para apreciar processos administrativos. Na Estónia, atuam como autoridades judiciais independentes apenas em primeira instância.

As decisões dos tribunais administrativos são revistas pelos tribunais distritais, como tribunais de segunda instância, com base em recursos interpostos contra essas decisões.

A competência dos tribunais administrativos, o processo de recurso junto de um tribunal administrativo e as regras de procedimento administrativo são estabelecidos no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Administrativo.

Tribunais administrativos

Na Estónia existem dois tribunais administrativos: o Tribunal Administrativo de Taline e o Tribunal Administrativo de Tartu.

Os tribunais administrativos são divididos em tribunais.

O Tribunal Administrativo de Taline é constituído por dois tribunais:

  • Tribunal de Primeira Instância de Taline
  • Tribunal de Estado

O Tribunal Administrativo de Tartu é constituído por dois tribunais:

  • Jurisdição de Tartu
  • Jõhvi Course

Tribunais distritais:

Na Estónia existem dois tribunais distritais que atuam como tribunais de segunda instância.

  • Tribunal Distrital de Taline
  • Tribunal Distrital de Tartu

Os dados de contacto dos tribunais podem ser consultados no sítio A ligação abre uma nova janelaWeb dos tribunais. O acesso aos dados de contacto é gratuito.


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Última atualização: 16/09/2019