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Tribunais especializados - Estónia

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Esta secção dá-lhe informações sobre os tribunais administrativos e especializados do sistema judicial da Estónia.


Tribunais especializados

A Constituição da Estónia estabelece que a criação de tribunais especializados com competência específica pode ser prevista por lei. Todavia, proíbe a formação de tribunais de emergência.

Na Estónia não existem tribunais especializados.

Tribunal constitucional

O Supremo Tribunal tem competência para desempenhar simultaneamente as funções de tribunal de último recurso e de tribunal constitucional.

Na qualidade de tribunal constitucional, o Supremo Tribunal:

  • Decide sobre pedidos de verificação da constitucionalidade das leis de alcance geral ou da rejeição de um diploma legal de alcance geral;
  • Decide sobre pedidos de verificação da conformidade de acordos internacionais com a Constituição;
  • Decide sobre pedidos de interpretação da Constituição, conjuntamente com o direito da União Europeia;
  • Decide sobre pedidos e reclamações contra deliberações do Parlamento estónio, do Conselho de Administração do Parlamento e do Presidente da República;
  • Decide sobre pedidos de declaração de incapacidade de membros do Parlamento, do Presidente da República, do Chanceler da Justiça ou do Auditor-Geral para exercer as respetivas funções por período prolongado;
  • Decide sobre pedidos de cessação de autoridade de um membro do Parlamento;
  • Decide sobre cedência de consentimento para que o presidente do Parlamento, agindo em substituição do Presidente da República, convoque eleições parlamentares extraordinárias ou se recuse a promulgar uma lei;
  • Decide sobre pedidos de cessação das atividades de um partido político;
  • Decide sobre reclamações e protestos contra deliberações e atos das comissões eleitorais.

Nenhum particular pode interpor recurso em matéria constitucional.

Os contactos do Supremo Tribunal encontram-se disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio do Supremo Tribunal.

A revisão da constitucionalidade rege-se pela A ligação abre uma nova janelalei relativa à fiscalização jurisdicional da constitucionalidade.

Tribunais administrativos

Os tribunais administrativos, na qualidade de tribunais de primeira instância, julgam processos administrativos. Na Estónia, estes tribunais atuam como autoridade judicial independente apenas em primeira instância.

Os tribunais de recurso são tribunais de segunda instância que reapreciam sentenças que lhes são submetidas por tribunais administrativos, com base em recursos.

A competência dos tribunais administrativos, a forma de propositura de ações nestes tribunais e as normas de processo administrativo encontram-se instituídas no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Administrativo.

Tribunais administrativos

Existem dois tribunais administrativos na Estónia: o Tribunal Administrativo de Taline e o Tribunal Administrativo de Tartu.

Os tribunais administrativos encontram-se subdivididos em palácios da justiça.

O Tribunal Administrativo de Taline é composto por dois palácios da justiça:

  • Palácio da Justiça de Taline;
  • Palácio da Justiça de Pärnu.

O Tribunal Administrativo de Tartu é composto por dois palácios da justiça:

  • Palácio da Justiça de Tartu;
  • Palácio da Justiça de Jõhvi.

Tribunais de círculo

Na Estónia, existem dois tribunais de círculo que atuam como tribunais de segunda instância.

  • Tribunal de Círculo de Taline;
  • Tribunal de Círculo de Tartu.

Os contactos dos tribunais estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio dos tribunais. O acesso aos contactos é gratuito.


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Última atualização: 08/08/2018