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Tribunais especializados - Grécia

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A presente secção contém informações sobre a organização dos tribunais especiais gregos.


Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas, tal como previsto no artigo 98.º da Constituição, é um tribunal supremo de natureza dupla, com funções judiciais e administrativas. Mantém o seu caráter judicial no exercício das suas competências administrativas. A composição do Tribunal de Contas é semelhante à do Conselho de Estado. O Tribunal de Contas exerce as suas funções em plenário, em três secções e por etapas.

As suas missões principais são:

  • Controlo das despesas do Estado e das autarquias locais ou de outras pessoas coletivas de direito público.
  • A auditoria de contratos de valor económico elevado, para os quais o Estado ou uma pessoa por ele equiparada é o contratante.
  • Fiscalização das contas dos contabilistas públicos e das autoridades locais ou de outros organismos de direito público
  • Parecer sobre os projetos de lei relativos às pensões ou ao reconhecimento de um serviço para a concessão do direito a uma pensão.
  • Elaboração e apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu sobre a situação atual e o balanço do Estado
  • Litígios em matéria de concessão de pensões.
  • Julgar processos relativos à responsabilidade dos funcionários civis ou militares por danos causados por dolo ou negligência no Estado.

As decisões do Tribunal de Contas não estão sujeitas a revisão pelo Conselho de Estado.

Outros tribunais especializados

Tribunal Militar, Tribunal Marítimo e Tribunal Comercial

Trata-se de tribunais penais especiais. Todas as infrações cometidas por militares no exército, na marinha ou na aviação ficam sujeitas (sem exceção) à competência dos tribunais acima referidos.

Supremo Tribunal Especial

O Supremo Tribunal Especial é um tribunal especial, que tem o estatuto de tribunal constitucional, no sentido de que a maior parte dos litígios sob a sua jurisdição são de natureza constitucional. Em especial, está previsto no artigo 100.º da Constituição e tem competência específica para avaliar a validade das eleições parlamentares, a perda de um mandato ou para a resolução de conflitos entre os três tribunais superiores do país. Os acórdãos da ADP são definitivos e não podem, portanto, ser objeto de recurso.

É composto pelo Presidente do Conselho de Estado, pelo Presidente do Supremo Tribunal, pelo Presidente do Tribunal de Contas, pelo quatro Conselho de Estado e por quatro funcionários do Supremo Tribunal (nomeados por sorteio de dois em dois anos).

O Tribunal é presidido pelo mais antigo dos presidentes do Conselho de Estado ou do Supremo Tribunal. Sempre que seja competente para apreciar processos relacionados com a eliminação de conflitos e a resolução de litígios relativos à inconstitucionalidade substantiva ou ao conceito de lei formal, serão acrescentados dois professores regulares de escolas de direito nas universidades gregas à composição dos dois professores permanentes das escolas de direito.

Tribunal especial de ações por difamação

O Tribunal de Justiça está previsto no artigo 99.º da Constituição e na Lei 693/1977 e nos recursos de processos penais contra funcionários judiciais. O presidente do Conselho de Estado é composto pelo presidente do Conselho de Estado e por um conselheiro do Tribunal de Estado, por um eachice, consultor do Tribunal de Contas, por dois professores regulares das universidades gregas e por dois advogados (membros do Conselho Superior de Disciplina dos advogados, nomeados por sorteio).

Tribunal especial da responsabilidade dos ministros

Este tribunal está previsto no artigo 86.º da Constituição.

Seis membros do Conselho de Estado e sete membros do Supremo Tribunal de Recurso, que são convocados pelo Presidente do Parlamento depois de serem processados judicialmente, são criados para cada caso específico por seis membros do Conselho de Estado e sete membros do Supremo Tribunal. O julgamento deve assumir a forma de uma sessão pública do Parlamento e ser governado pelos membros dos tribunais superiores acima referidos — que devem ter sido nomeados ou promovidos na medida em que sejam detidos antes da apresentação de uma proposta de procedimento penal. O Tribunal Especial é presidido pelo mais alto no grau dos membros do Supremo Tribunal, escolhidos por sorteio e, no caso dos membros com o mesmo grau, pelos mais seniores em serviço. O Ministério Público é membro do Ministério Público do Supremo Tribunal de Recurso, que deve ser preenchido com o seu suplente.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos processos relativos à prática de infrações penais cometidas por membros do Governo ou secretários de Estado no exercício das suas funções, sob reserva da sua consulta pelo Parlamento.

Tribunal do Trabalho

O Tribunal de Justiça está previsto no artigo 88.º da Constituição.

É composto pelos membros do Tribunal Especial previstos no artigo 99.º da Constituição, com a participação de um professor habitual adicional e de outro advogado.

É responsável pela audição de litígios relativos a (todos os tipos de) remunerações e pensões dos funcionários judiciais, nos casos em que a resolução das questões jurídicas em causa seja suscetível de afetar a remuneração, a pensão ou a situação fiscal de um círculo mais vasto de pessoas.

Bases de dados jurídicas

O sítio do Tribunal deA ligação abre uma nova janela Contas contém um resumo do número indicativo de decisões.

Ligações relevantes

A ligação abre uma nova janelaTribunal de Contas


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Última atualização: 29/09/2020