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Tribunais especializados - Inglaterra e País de Gales

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Esta página dá-lhe informações sobre alguns dos tribunais especializados de Inglaterra e do País de Gales.


Tribunais administrativos

O tribunal de justiça e a lei de execução de 2007 criaram uma estrutura unificada única para a maioria dos tribunais, dividida no First-tier Tribunal (Tribunal de Primeira Instância) e no Upper Tribunal (Tribunal Superior). O First-tier Tribunal (Tribunal de Primeira Instância) e o Upper Tribunal (Tribunal Superior) têm secções separadas que abrangem diferentes matérias, que reúnem jurisdições semelhantes. Para mais informações sobre os tribunais, consultar o sítio do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade.

Tribunal de primeira instância

O tribunal de primeira instância é um tribunal genérico. A sua função principal é apreciar recursos contra decisões do Governo nos domínios em que tiver sido atribuída competência a este tribunal; Em alguns casos, esta competência abrange todo o Reino Unido. O tribunal de primeira instância está atualmente dividido em seis secções:

  • Câmara de Benefícios Sociais (Social Entitlement Chamber);
  • Câmara da Saúde, Educação e Solidariedade Social (Health, Education and Social Care Chamber);
  • Câmara de Pensões de Guerra e Compensações às Forças Armadas (War Pensions and Armed Forces Compensation Chamber);
  • Câmara Fiscal (Tax Chamber);
  • Câmara de Regulamentação Geral
  • Câmara de Imigração e Asilo
  • Câmara dos Bens

Tribunal Superior

O tribunal superior, principal mas não exclusivamente, decide os recursos resultantes das decisões do First-tier Tribunal (Tribunal de Primeira Instância). Trata-se de um órgão jurisdicional superior e tem também poder para tratar de um processo de recurso judicial em determinadas circunstâncias.

O Upper Tribunal (Tribunal Superior) é constituído por:

  • Câmara de recurso administrativo
  • Câmara da Propriedade Fundiária (Lands Chamber)
  • A Secção Tributária e da Chancelaria
  • Câmara de Imigração e Asilo

Uma característica dos tribunais é a sua especialização no objeto dos recursos. A estrutura é de molde a que os juízes dos tribunais sejam peritos em direito das suas jurisdições e os membros não jurídicos sejam profissionalmente qualificados ou qualificados por experiência no seu domínio. Os painéis para cada tipo de recurso variam em função do objeto do recurso.

Tribunais de trabalho e de emprego

O Employment Tribunal e o Employment Appeal Tribunal estão fora da estrutura dos tribunais unificados, mas são apoiados pela HCTS. O papel do tribunal consiste em executar as tarefas administrativas necessárias para que os pedidos de indemnização aos tribunais de trabalho e os subsequentes recursos para o Employment Appeal Tribunal sejam determinados.

Em Inglaterra e no País de Gales, o trabalho do Tribunal Administrativo inclui a jurisdição administrativa em Inglaterra e no País de Gales, bem como a jurisdição de supervisão sobre tribunais de segunda instância.

Tribunais especializados

Existem vários tribunais especializados em Inglaterra e no País de Gales:

  • Nos Coroners’ Courts, os coroners, que são médicos legistas, investigam (por vezes com assistência de um júri) as causas de mortes violentas, não naturais e suspeitas, ou mortes súbitas de causa desconhecida;
  • O Tribunal de Proteção (Court of Protection) decide acerca dos bens e interesses em geral, cuidados de saúde e bem-estar pessoal de adultos (e de crianças, em alguns casos) que não tenham capacidade para o fazer. O tribunal possui igualmente poderes para se pronunciar sobre a capacidade de alguém para tomar uma determinada decisão. É um tribunal superior (superior court of record) com autoridade sobre tribunais e organismos públicos de nível inferior, tendo também capacidade para estabelecer precedentes;
  • Nos Tribunais Militares (Courts Martial) são julgadas ações sujeitas ao direito militar contra membros das Forças Armadas;
  • Os Tribunais Eclesiásticos decidem assuntos relacionados com a Igreja da Inglaterra e do direito eclesiástico.
  • Os tribunais comerciais e de comércio tratam de questões comerciais
  • Os Tribunais da Tecnologia e da Construção tratam de questões relacionadas com a construção de obras ou contratos de TI

Ligações Conexas

A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 13/09/2019