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Tribunais especializados - Finlândia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: finlandês.

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados na Finlândia.


Tribunais especializados

Há vários tribunais especializados na Finlândia, cujas funções são definidas em legislação específica. Os tribunais especializados foram criados para se ocuparem de certos tipos de assuntos que não podem ser tratados nos tribunais comuns ou administrativos, por exigirem conhecimentos especializados. A composição dos tribunais especiais normalmente reflete os conhecimentos especializados pertinentes para a sua área específica. São tribunais especializados:

  • O Tribunal do Trabalho
  • O Tribunal da Concorrência e do Consumo
  • O Tribunal da Segurança Social e
  • O Supremo Tribunal de Cassação

Tribunal do Trabalho

O Tribunal de Trabalho (Työtuomioistuin) trata e resolve litígios emergentes da interpretação da lei do contrato de trabalho e dos regimes jurídicos do funcionalismo público e dos funcionários da administração local, bem como do regime juslaboral dos funcionários públicos ao serviço da Igreja Evangélica Luterana. Trata igualmente dos litígios decorrentes de acordos coletivos de trabalho celebrados com funcionários públicos e outros trabalhadores.

Tribunal da Concorrência e do Consumo

O Tribunal da Concorrência e do Consumo (Markkinaoikeus) ocupa-se de matérias abrangidas pela Lei de Defesa do Consumidor, pela Lei do Provedor do Consumidor e pela Lei dos Mercados de Valores Mobiliários. Além disso, conhece das questões de comercialização e contratuais abrangidas pela lei que regula os acordos entre instituições de crédito e empresários, bem como das infrações à Lei das Práticas Comerciais Restritivas.

Tribunal da Segurança Social

O Tribunal da Segurança Social (Vakuutusoikeus) é um tribunal especializado da esfera do direito administrativo. Funciona como tribunal judicial competente para as questões de segurança social atribuídas à sua jurisdição. Ocupa-se, entre outros, de litígios relacionados com diferentes tipos de seguros de doença e acidente e de recursos interpostos contra decisões da Comissão de Recurso de Pensões, da Comissão de Recurso de Seguros de Acidente, do Tribunal de Recurso das Instituições de Segurança Social e da Comissão de Recurso do Desemprego.

Supremo Tribunal de Cassação

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Cassação é um tribunal especial que julga processos movidos contra ministros, juízes do Supremo Tribunal e certos altos funcionários por conduta imprópria no exercício do cargo. É convocado apenas quando é necessário.

Informações suplementares

O sítio Web do A ligação abre uma nova janelasistema judiciário da Finlândia contém informações sobre o sistema judiciário da Finlândia. Trata‑se de um portal único para quem procura informação sobre tribunais, os procuradores, as autoridades com poderes coercivos e a assistência judiciária.

Inclui, por exemplo, a jurisprudência mais recente dos tribunais de recurso e dos tribunais administrativos e ligações para os sítios Web de todos os tribunais.


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Última atualização: 30/06/2019