Tribunais especializados - Croácia

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Os tribunais especializados são tribunais de comércio e tribunais administrativos como tribunal de primeira instância, e o Tribunal Superior de pequenos delitos da República da Croácia, o Supremo Tribunal Comercial da República da Croácia e o Supremo Tribunal Administrativo da República da Croácia devem decidir sobre os tribunais de segunda instância.

No domínio da administração da justiça:

Tribunais de Comércio

Foram criados na República da Croácia nove tribunais comerciais (Zagreb, Split, Rijeka, Osijek, Bjelovar, Varaždin, Zadar, Pazin e Dubrovnik):

que:

  1. decidir sobre questões controversas e não contenciosas, sempre que tal seja exigido por uma lei especial,
  2. Atuar e conduzir os registos dos tribunais;
  3. decide sobre as propostas relativas ao estabelecimento, ao funcionamento e à cessação da sociedade,
  4. decidem sobre as propostas de abertura de processos de insolvência e de instauração de processos de pré-insolvência e de insolvência;
  5. decidem sobre as inscrições no registo de navios e iates nas matérias sujeitas à jurisdição do Tribunal de Comércio, limitando a responsabilidade da companhia de navegação e limitando a responsabilidade da companhia de navegação, através de reclamações contra a base definitiva distribuída para a liquidação de um paraíso comum, se a lei de um determinado tipo de direito não previr o contrário;
  6. conduzir um processo de reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras, bem como sentenças arbitrais em litígios comerciais,
  7. fornecem provas dos procedimentos que, de outra forma, são da responsabilidade;
  8. determinar as medidas de seguro no processo e os procedimentos a que normalmente têm competência,
  9. prestam assistência jurídica internacional em matéria de obtenção de provas em matéria comercial,
  10. executam igualmente outras tarefas especificadas na lei.

A ligação abre uma nova janelaTribunais de comércio da República da Croácia

Tribunais administrativos

Foram identificados quatro tribunais administrativos na República da Croácia, nomeadamente em Zagreb, Split, Rijeka e Osijek, que:

  1. decidir sobre ações contra decisões individuais das autoridades de direito público,
  2. decidir sobre o recurso das ações dos organismos de direito público,
  3. decidir sobre as ações por omissão no sentido da tomada de decisões ou ações individuais por um organismo de direito público no prazo previsto na lei,
  4. tomar decisões sobre as ações intentadas contra os contratos administrativos e a execução dos contratos administrativos,
  5. devem decidir, noutros diplomas legais, os casos acima referidos.

A ligação abre uma nova janelaTribunais administrativos da República da Croácia

Pequenas infrações do Tribunal da República da Croácia

  1. decide das vias de recurso ordinárias contra as decisões dos tribunais municipais em processos de contraordenação e decisões de organismos de direito público que operam em processos por infração em primeira instância, nos casos em que tal seja exigido por uma lei especial,
  2. resolver conflitos de competência entre tribunais municipais em processos por infração,
  3. decide sobre as vias de recurso excecionais contra as decisões finais em matéria de infração, quando tal seja exigido por uma lei especial,
  4. decidir sobre os recursos nos casos de cooperação judiciária internacional com os Estados-Membros da UE sob jurisdição,
  5. supervisionar a boa condução do trabalho dos juízes que trabalham em processos por infração,
  6. executar outras tarefas especificadas na lei.

Conduta de pequenos delitos no Tribunal de Justiça da República da Croácia,
Ulica Šenore 30 Zagreb,
10 000 Zagreb

Tel: +385 1 480 75 10 fax:
+385 1 461 12 91

correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaPredsjednik@vpsrh.pravosudje.hr
A ligação abre uma nova janela http://sudovi.pravosudje.hr/VPSRH/

Tribunal Comercial Superior da Croácia

  1. decidir sobre os recursos interpostos em primeira instância pelos tribunais de comércio,
  2. decidir sobre a competência territorial dos tribunais de comércio e decidir sobre a delegação de competências entre os tribunais de comércio,
  3. executar outras tarefas especificadas na lei.

Tribunal Comercial Superior da República da Croácia
, 11 Zagreb,
10 000 Zagreb

Tel: +385 1 489 68 88 fax:
+385 1 487 23 29

A ligação abre uma nova janelahttp://www.vtsrh.hr/

Tribunal Administrativo Superior da República da Croácia

  1. decidir sobre os recursos interpostos das decisões dos tribunais administrativos e dos despachos contra os quais seja interposto recurso,
  2. decidir sobre a legalidade dos atos gerais;
  3. decidir sobre o conflito de competências entre os tribunais administrativos,
  4. decidir noutros casos.

Tribunal Administrativo Especial inglês da República da Croácia

16 Zagreb

Tel: +385 1 480 78 00 fax:
+385 1 480 79 28

A ligação abre uma nova janelahttp://www.upravnisudrh.hr/


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Última atualização: 16/09/2019