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Tribunais especializados - Croácia

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Os tribunais especializados são constituídos pelos tribunais de pequena instância criminal, os tribunais de comércio e os tribunais administrativos (como tribunais de primeira instância), o Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia e o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia (como tribunais de recurso).

Competências jurisdicionais:

Tribunais de pequena instância criminal – a Lei relativa à Competência e Sede dos Tribunais criou 61 tribunais de pequena instância criminal. Estes tribunais apreciam em primeira instância as infrações relacionadas com a segurança rodoviária, o direito económico e a ordem pública.

A Lei ainda está em vigor, mas será revogada em 1 de julho de 2015, quando a A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Competência e Sede dos Tribunais (OG 128/14) entrar em vigor.

Tribunais de comércio – existem sete tribunais de comércio na República da Croácia (Zagrebe, Split, Rijeka, Osijek, Bjelovar, Varazdin e Zadar) que julgam os litígios entre empresas, apreciam os pedidos de constituição e de encerramento de empresas, conservam os registos comerciais das empresas, conduzem os processos de reconhecimento de sentenças estrangeiras e de decisões arbitrais em litígios de natureza comercial, conduzem os processos de insolvência e prestam auxílio judiciário internacional na recolha de provas em matérias comerciais e noutros atos.

Tribunais administrativos – existem quatro tribunais administrativos na República da Croácia (Zagrebe, Split, Rijeka e Osijek). Estes tribunais decidem as ações instauradas contra decisões específicas de organismos de direito público, as ações instauradas contra os atos de organismos de direito público, as ações contra a omissão de decisões específicas e as ações contra a celebração de acordos administrativos e a sua aplicação.

O Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia e o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia são tribunais de segunda instância, que apreciam os recursos das decisões dos tribunais de pequena instância criminal, dos tribunais de comércio e dos tribunais administrativos da República da Croácia, e que estão situados em Zagrebe.

Tribunais de pequena instância criminal

  1. Decidem as pequenas infrações em primeira instância, salvo nos casos em que a lei prevê que os processos de pequena instância criminal sejam conduzidos por outro órgão;
  2. Prestam auxílio judiciário internacional no quadro dos processos da sua competência e exercem outros atos previstos na lei.

Tribunais de pequena instância criminalPDF(274 Kb)hr

Tribunais de comércio

Além da competência definida por outros instrumentos legais, os tribunais de comércio:

  1. Atuam em matéria de registos comerciais e conservam os registos judiciais;
  2. Decidem os pedidos de registo de navios e de embarcações de recreio nas matérias delegadas nos tribunais de comércio ao abrigo do Código Marítimo, decidem sobre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e apreciam as queixas visando as decisões de liquidação da contribuição no quadro das avarias comuns (salvo disposição legal em contrário relativa a um tipo específico de matérias);
  3. Decidem os pedidos relacionados com a constituição, o funcionamento e o encerramento de empresas;
  4. Decidem por via extrajudicial as matérias previstas na Lei das Sociedades Comerciais;
  5. Conduzem os processos de reconhecimento de sentenças estrangeiras e de decisões arbitrais em litígios de natureza comercial;
  6. Adotam medidas de conservação de provas nos processos da sua competência;
  7. Ordenam medidas cautelares nos processos da sua competência e que estejam associados a processos da sua competência;
  8. Decidem os pedidos de insolvência e conduzem os processos de insolvência;
  9. Prestam auxílio judiciário internacional na recolha de provas em matérias de natureza comercial;
  10. Executam outros atos previstos na lei.

Tribunais de comércioPDF(192 KB)hr

Tenha em atenção que em 1 de abril de 2015 será inaugurada uma nova rede de tribunais municipais e de comércio, constituída por 24 tribunais municipais e oito tribunais de comércio. Em 1 de julho de 2015 será inaugurada uma nova rede de 22 tribunais de pequena instância criminal. Estes tribunais são regidos pela A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Competência e Sede dos Tribunais (OG 128/14)
As presentes informações são exatas e atualizadas, mas serão corrigidas depois de 1 de abril de 2015 e de 1 de julho de 2015.

Tribunais administrativos

  1. Decidem sobre as ações contra decisões específicas de organismos de direito público;
  2. Decidem sobre as ações contra atos de organismos de direito público;
  3. Decidem sobre as ações contra a omissão de decisões específicas e/ou contra a omissão por um organismo de direito público da prática de atos dentro do prazo legal;
  4. Decidem sobre as ações contra acordos administrativos e contra a sua aplicação;
  5. Decidem em outras matérias previstas por lei.

Tribunais administrativosPDF(192 KB)hr

Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal

  1. Decide sobre os recursos contra as decisões dos tribunais de pequena instância criminal e dos órgãos da administração pública que apreciam em primeira instância procedimentos de infração e, quando previsto na lei, decide sobre os recursos contra as decisões de outras entidades;
  2. Decide sobre os conflitos de competência entre tribunais de pequena instância criminal;
  3. Decide sobre os recursos extraordinários contra decisões definitivas relativas a infrações quando especificamente previsto por lei;
  4. Executa outros atos previstos na lei.

Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia
Ulica Augusta Šenoe 30
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 480 75 10
Fax: +385 1 461 12 91
Endereço de correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelapredsjednik@vpsrh.pravosudje.hr
A ligação abre uma nova janelahttp://sudovi.pravosudje.hr/VPSRH/

Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia

  1. Decide sobre os recursos contra as decisões proferidas em primeira instância pelos tribunais de comércio;
  2. Decide sobre os conflitos de competência territorial e a transferência de competências entre tribunais de comércio;
  3. Executa outros atos previstos na lei.

Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia
Berislavićeva 11
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 489 68 88
Fax: +385 1 487 23 29
A ligação abre uma nova janelahttp://www.vtsrh.hr/

Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia

  1. Decide sobre os recursos contra as sentenças e outras decisões proferidas pelos tribunais administrativos suscetíveis de recurso;
  2. Decide sobre a legalidade dos atos em geral;
  3. Decide sobre os conflitos de competência entre tribunais administrativos;
  4. Decide sobre outros casos previstos na lei.

Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia
Frankopanska 16
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 480 78 00
Fax: +385 1 480 79 28
A ligação abre uma nova janelahttp://www.upravnisudrh.hr/


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Última atualização: 20/07/2016