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Tribunais especializados - Hungria

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados na Hungria.


Tribunais especializados

Tribunais Administrativos e Tribunais do Trabalho

A Lei Fundamental da Hungria define o sistema judiciário como uma estrutura de vários níveis e prevê a criação de tribunais especializados para determinados tipos de processos. No sistema judiciário, os tribunais administrativos e os tribunais do trabalho (közigazgatási és munkaügyi bíróságok) operam como tribunais especializados.

Os tribunais administrativos e os tribunais do trabalho começaram a funcionar em 1 de janeiro de 2013. Antes dessa data, as funções que agora lhes incumbem eram desempenhadas pelos tribunais do trabalho e pelos tribunais gerais.

Sendo tribunais de primeira instância, o tribunal administrativo e o tribunal do trabalho conhecem de processos relativos à revisão judicial de despachos administrativos ou a relações laborais e relações legais similares, bem como outros casos que sejam da sua competência nos termos da lei. O tribunal geral ou, em casos relativos a revisão judicial, o Supremo Tribunal (Kúria), atua na qualidade de tribunal de segunda instância.

Tribunal Constitucional (Alkotmánybíróság)

O Tribunal Constitucional é um organismo independente que funciona à parte do sistema judiciário.

O Tribunal Constitucional é o organismo principal para a proteção da Lei Fundamental e tem sede em Budapeste.

O Tribunal Constitucional é constituído por quinze membros, eleitos por doze anos por maioria de dois terços dos deputados ao Parlamento húngaro. É eleito um presidente de entre os membros do Tribunal Constitucional por dois terços de maioria dos deputados ao Parlamento. O mandato do presidente vigora até cessar o seu mandato de juiz do Tribunal Constitucional. Os membros do Tribunal Constitucional estão impedidos de pertencer a partidos políticos ou de exercer atividades políticas. Os pormenores sobre a competência jurisdicional, a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional encontram-se estabelecidos numa lei orgânica.

  1. Apreciação da constitucionalidade da legislação adotada mas ainda por promulgar;
  2. Apreciação, por iniciativa do juiz, da constitucionalidade dos atos jurídicos aplicáveis num caso específico;
  3. Apreciação, na sequência de um recurso constitucional, da constitucionalidade de atos jurídicos aplicáveis num caso específico;
  4. Apreciação, na sequência de um recurso constitucional, da constitucionalidade de decisões judiciais;
  5. Apreciação da constitucionalidade da legislação por iniciativa do Governo, de um quarto dos deputados ao Parlamento ou do Comissário para os Direitos Fundamentais (alapvető jogok biztosa);
  6. Apreciação do respeito da legislação pelos tratados internacionais;
  7. Exercício de outros poderes e cumprimento das demais obrigações previstas na Lei Fundamental ou em outras leis orgânicas.

No âmbito das competências referidas nas alíneas b), c) e d), o Tribunal Constitucional invalida atos jurídicos e outras decisões judiciais que violem a Lei Fundamental;

no âmbito das competências referidas na alínea d), anula invalida decisões judiciais que violem a Lei Fundamental;

no âmbito das competências referidas na alínea f), pode invalidar atos jurídicos e outras decisões judiciais que violem um tratado internacional;

ou impor as consequências previstas na lei orgânica.

Base de dados jurídica

Pode obter informações suplementares no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República da Hungria (Magyar Köztársaság Alkotmánybírósága).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio Web oficial do Tribunal Constitucional da República da Hungria

A ligação abre uma nova janelaSítio Web oficial dos tribunais da Hungria


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Última atualização: 06/04/2017