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Tribunais especializados - Irlanda

A presente secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados na Irlanda fazendo referência à organização dos tribunais em geral. Para obter mais informações sobre os tribunais em geral consulte as páginas relativas à Organização da justiça e aos Tribunais de direito comum.


Tribunais especializados

Julgados de paz

Os julgados de paz são um meio informal e pouco dispendioso de resolver as reclamações dos consumidores sem necessidade de as partes serem representadas por advogados. Funcionam junto dos tribunais de comarca. O processo pode ser igualmente utilizado no caso de ações de valor inferior a 2 000 EUR sempre que o consumidor adquira um bem ou serviço, sofra pequenos danos materiais ou peça a restituição de uma caução. Se o pedido não for objeto de contestação não é necessário comparecer em tribunal. Se for contestado e não for possível chegar a acordo extrajudicial, o processo é apreciado pelo juiz do tribunal de comarca, de cuja decisão é possível interpor recurso para o tribunal de círculo.

Tribunal de comércio

O tribunal de comércio constitui, na prática, uma divisão especializada do Tribunal Superior (High Court). Uma das suas principais características é a capacidade de tratar processos urgentes. Para esse efeito, existem procedimentos específicos para acelerar as questões submetidas à sua apreciação. Esses procedimentos regem-se pelo A ligação abre uma nova janelaartigo 63.º-A do Regulamento de Processo dos Tribunais Superiores.

O Tribunal Superior pronuncia-se sobre as questões classificadas como «processo comercial» ao abrigo do artigo 63.º-A, n.º 1, nomeadamente litígios que afetem o direito das sociedades, a legislação no domínio da insolvência, a propriedade intelectual, a construção, o direito administrativo e o direito constitucional. Para poder ser apreciado pelo Tribunal Superior, nos termos do artigo 63.º-A n.º 1, alínea a), o valor do pedido ou do pedido reconvencional deve ter o valor mínimo de 1 000 000 EUR. Não existe um limite para os processos admitidos nos termos do n.º 1, alínea b), dispondo os juízes do tribunal comercial de discricionariedade.

Tribunal de tratamento da toxicodependência

O tribunal de tratamento da toxicodependência funciona junto dos tribunais de comarca. Este tribunal proporciona aos toxicodependentes que tenham sido condenados por crimes não violentos, a oportunidade de escaparem ao ciclo vicioso da droga, da criminalidade e da prisão. Os candidatos aprovados são avaliados em função da sua motivação para cumprir o programa.

Outros tribunais

Vários tribunais especializados apreciam processos em matéria de impostos sobre o rendimento, segurança social, legislação em matéria de igualdade, pedidos de imigração, ordenamento urbano e questões laborais. Estes tribunais não são presididos por juízes mas sim por especialistas qualificados e as suas decisões são passíveis de recurso para o tribunal de círculo ou para o Tribunal Superior.


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Última atualização: 20/06/2017