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Tribunais especializados - Itália

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Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados em Itália.


Competência especial — introdução

A administração da justiça italiana é administrada em nome do povo e dos juízes italianos — por razões constitucionais — apenas está sujeita à lei. Nos termos do artigo 102.º da Constituição italiana, a função jurisdicional é exercida pelos magistrados ordinários estabelecidos e regidos pelas regras do sistema judicial: tal significa que não podem ser criados juízes especiais ou juízes especiais (para além dos expressamente previstos). Só podem ser criadas em câmaras de secções especializadas em determinadas matérias, nomeadamente com a participação de cidadãos adequados que não sejam partes no sistema judicial. No entanto, a própria Constituição prevê casos de órgãos judiciais que não fazem parte do sistema judicial (o sistema judicial ordinário).

Tribunais especializados

A jurisdição italiana está em declínio, no que se refere aos assuntos de direito civil (em sentido lato), nos tribunais «ordinários» e «administrativos». Os tribunais administrativos têm competência para proteger a administração pública de interesses legítimos e, em particular, determinados por lei, também de direitos individuais: os tribunais administrativos são o Tribunal Administrativo Regional (TAR) — em primeira instância — e o Conselho de Estado (que é o tribunal de recurso). Os tribunais comuns têm competência em matéria de «direitos subjetivos»; a competência administrativa é competente em matéria de «interesses legítimos». O código de justiça administrativa — que também inclui as hipóteses de competência — consta do Decreto Legislativo n.º 104 de 2010. A ligação abre uma nova janelaO Código da Justiça Administrativa (G.A.) está disponível (gratuitamente) em inglês, francês e alemão.

Um tribunal adicional é o da jurisdição contabilística: o Tribunal de Contas é competente em matéria de contabilidade pública e noutras matérias especificadas por lei. O código de contabilidade consta do Decreto Legislativo n.º 174 de 2016.

Em Itália, existe também uma jurisdição fiscal, cujas regras processuais estão estabelecidas no Decreto Legislativo n.º 546 de 1992. A competência fiscal é exercida pelas comissões fiscais provinciais (tribunais de primeira instância) e pelas comissões fiscais regionais (tribunais de recurso). Todos os litígios relativos a impostos de todos os tipos e espécies, em qualquer dos casos referidos como tal, incluindo as comissões regionais, provinciais e municipais e a contribuição para o Serviço Nacional de Saúde, os subpostos e os adicionais, as sanções relevantes e quaisquer outros encargos, bem como quaisquer outros encargos, pertencem à jurisdição fiscal.

A violação da lei (artigo 111.º da Constituição) é sempre passível de recurso para o Tribunal de Cassação contra acórdãos proferidos pelos tribunais especiais.

Última atualização: 01/02/2018


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Última atualização: 18/10/2019