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Tribunais especializados - Itália

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Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais especializados em Itália.


Tribunais especiais

O artigo 102.º da Constituição proíbe a criação de novos tribunais extraordinários ou especiais. Todavia, no interior de órgãos jurisdicionais ordinários, podem ser criadas secções especializadas em determinadas áreas, ou seja, compostas pelos mesmos juízes e por cidadãos idóneos, estranhos à magistratura (por exemplo, secções agrárias).

A existência de determinados tribunais especiais está, no entanto, prevista no artigo 103.º da Constituição. São tribunais especiais os tribunais administrativos, o Tribunal de Contas e os tribunais militares, criados antes da entrada em vigor da Constituição.

Os tribunais militares, que têm competência para julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas, não fazem parte da magistratura ordinária e são administrados por um órgão autónomo, o Conselho Superior da Magistratura Militar.

Jurisdição administrativa

Aos tribunais administrativos cabe conhecer dos litígios entre autoridades públicas e pessoas privadas relativos a decisões adotadas pela Administração pública.

O tribunal administrativo conhece de questões de direito (e não do mérito, na aceção de pertinência) dos atos administrativos: o recurso a uma jurisdição administrativa destina‑se a obter a anulação jurisdicional de atos administrativos que se presumem viciados de incompetência, ilegalidade ou abuso de poder.

Em geral, o âmbito de competência da jurisdição ordinária distingue‑se do da jurisdição administrativa pela situação subjetiva – direito subjetivos e interesse legítimo – invocada em juízo: excetuadas determinadas matérias que relevam da sua competência exclusiva, a jurisdição administrativa pronuncia‑se sobre o interesse legítimo.

O órgão autónomo dos juízes administrativos é o Conselho da Presidência da Magistratura Administrativa.

  • Os tribunais administrativos regionais são tribunais de primeira instância.
  • O Conselho de Estado é um tribunal de segunda instância.

O Tribunal de Contas e as comissões tributárias exercem jurisdição administrativa em matérias específicas.

O Tribunal de Contas é composto por juízes e procuradores especializados na área contabilística. Foi criada neste tribunal uma procuradoria‑geral com atribuições de investigação. A magistratura de contas foi recentemente objeto de reforma, dispondo atualmente de secções judiciais e do Ministério Público autónomas a nível regional.

O Tribunal de Contas é administrado pelo Conselho da Presidência do Tribunal.

O Tribunal de Contas tem competência para:

  • analisar previamente a conformidade das medidas adotadas pelo Governo e por outros organismos públicos com a lei;
  • verificar a gestão financeira e os bens das administrações públicas;
  • decidir sobre questões relativas às contas públicas, às pensões e à responsabilidade dos funcionários públicos, dos funcionários do Estado ou de outras entidades públicas.

As comissões tributárias são competentes em matéria fiscal.

Bases de dados jurídicas

No sítio WEB dos A ligação abre uma nova janelaTribunais militares poderá consultar informações sobre a história e os procedimentos. Poderá também encontrar registos dos julgamentos mais importantes sobre crimes de guerra (apenas processos históricos).

O sítio WEB dos A ligação abre uma nova janelaTribunais Administrativos Regionais e do Conselho de Estado oferece livre acesso à agenda de audiências e ao texto integral de decisões, despachos e decisões, assim como a litígios entre autoridades públicas e particulares relativos a decisões da Administração pública.

Por motivos relacionados com a proteção de dados, a pesquisa dos recursos pendentes está limitada e sujeita a determinados requisitos.

O sítio WEB do Tribunal de Contas publica as suas decisões e acórdãos mais importantes. Os documentos podem ser consultados livre e gratuitamente pelo público.

O sítio WEB funciona também como portal para as secções territoriais do tribunal e contém inúmeras informações sobre as competências e funcionamento destes órgãos.

Nome e URL das bases de dados


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Última atualização: 02/04/2019