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Tribunais especializados - Lituânia

Nesta página pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados na Lituânia.


Tribunais especializados

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas) garante a supremacia da Constituição na ordem jurídica. Decide sobre questões de justiça constitucional, determinando se as leis ou outros atos jurídicos do Parlamento estão em conformidade com a Constituição e se os atos jurídicos do Presidente ou do Governo respeitam a Constituição ou as leis.

Tribunais administrativos

Há seis tribunais administrativos na Lituânia:

  • O Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia (Lietuvos Vyriausiasis administracinis teismas);
  • Cinco tribunais administrativos regionais.

Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo (Vyriausiasis administracinis teismas) aprecia em primeira e última instância os processos administrativos que lei inclui no seu âmbito de competência. É a instância de recurso de decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais administrativos regionais, bem como de processos administrativos resultantes de decisões de tribunais de comarca.

O Supremo Tribunal Administrativo é igualmente a instância competente para julgar, nos casos previstos na lei, pedidos de reabertura de processos administrativos já encerrados, incluindo casos de infrações administrativas nos domínios previstos na lei. Este tribunal desenvolveu uma prática uniforme para a interpretação e aplicação da lei e outros atos jurídicos.

Tribunais administrativos regionais (apygardų administraciniai teismai)

Os tribunais administrativos regionais são tribunais com competência especializada que julgam queixas respeitantes a atos administrativos e ações ou omissões (por exemplo, incumprimento de obrigações) de órgãos da administração pública e interna.

Os tribunais administrativos regionais são competentes para julgar litígios em matéria de administração pública, questões relativas à legalidade de atos administrativos, litígios fiscais, etc.

Antes de serem submetidos a um tribunal administrativo, os atos jurídicos adotados ou medidas específicas tomadas por órgãos da administração pública podem ser contestados na fase de pré-contencioso. Nessa eventualidade, os litígios são instruídos por comissões de litígios da administração pública autárquica, comissões de litígios da administração regional e pela Comissão Central de Litígios Administrativos (Vyriausioji administracinių ginčų komisija).


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Última atualização: 18/02/2019