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Tribunais especializados - Malta

O texto desta página na língua original maltês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta secção dá‑lhe informações sobre a organização dos tribunais de competência especializada em Malta.


Tribunais especializados

Tribunal Constitucional

Segunda Instância

Recurso

Este tribunal é competente para apreciar recursos relativos a alegadas violações de direitos humanos, interpretações da Constituição e da invalidade de leis. Tem igualmente competência original para decidir acerca de questões relativas aos membros da Câmara dos Representantes e de quaisquer outros casos que lhe sejam submetidos relativamente à votação para a eleição dos membros da Câmara dos Representantes.

Presidido pelo juiz presidente, coadjuvado por dois outros juízes

Primeira Secção do Tribunal Cível

Primeira Instância

A Primeira Secção do Tribunal Cível também lida com casos de alegadas violações de direitos humanos e de liberdades fundamentais consagrados pela Constituição de Malta e pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Presidido por um juiz

Tribunal do Trabalho

Primeira Instância

Este tribunal aprecia processos relativos a despedimentos sem justa causa e a tratamentos discriminatórios ou ilegais no local de trabalho.

Presidido por um presidente da sessão

Conselho Regulador do Arrendamento

Primeira Instância

O Conselho Regulador do Arrendamento aprecia casos relacionados com alterações nas condições dos contratos de arrendamento, nomeadamente aumentos de renda e rescisão do contrato. Estes casos devem dizer respeito a contratos celebrados antes de 1 de junho de 1995.

Presidido por um magistrado

Conselho de Arbitragem Fundiária

Primeira Instância

O Conselho de Arbitragem Fundiária aprecia processos relativos à classificação de terrenos expropriados, à finalidade pública da expropriação e ao montante da indemnização a pagar ao proprietário.

Presidido por um magistrado

Conselho de Controlo do Arrendamento Rural

Primeira Instância

Este Conselho aprecia processos relativos a contratos de arrendamento rural e a queixas de proprietários relativas à sua rescisão.

Presidido por um magistrado

Tribunal de Revisão Administrativa

Primeira Instância

Este tribunal tem competência para reapreciar atos administrativos.

Presidido por um juiz ou um magistrado

Tribunal de Partilha de Heranças

Primeira Instância

Este tribunal aprecia e decide acerca de processos relativos à divisão de bens em regime de copropriedade pelos herdeiros de uma pessoa falecida.

Presidido por um árbitro

Tribunal de Recurso da Concorrência e do Consumidor

Recurso

Este tribunal aprecia e resolve recursos contra decisões, ordens ou medidas do Diretor-Geral da Concorrência e do Diretor-Geral para os Assuntos do Consumidor. As decisões tomadas pelo tribunal são definitivas, exceto em casos excecionais em que é permitido interpor recurso. Tais recursos são, contudo, limitados às questões de direito.

Presidido por um juiz, coadjuvado por dois membros

Tribunal de Revisão de Atos Notariais

Primeira Instância

Trata-se de um tribunal especial que supervisiona todos os notários, os Arquivos Notariais e o Registo Público. Tem autoridade para visitar e inspecionar os Arquivos Notariais, o Registo Público e os gabinetes de notários e impor sanções disciplinares. Este tribunal também tem poderes para ordenar que sejam realizadas correções de dados incorretos inseridos no Registo Público.

Composto por membros, também designados Visitantes

Tribunais administrativos

A revisão judicial é o processo pelo qual a decisão de um serviço, órgão ou entidade governamental pode ser revista e, se for considerada ilegal, revogada pelos tribunais.

A ação pode ser intentada por qualquer pessoa lesada por uma decisão ou ato governamental. A competência dos tribunais neste âmbito é conferida pelo artigo 469.º-A, capítulo 12, das Leis de Malta. No entanto, mesmo na ausência desta disposição legislativa, a revisão judicial pode ser considerada um poder inerente aos tribunais, com base na doutrina da separação de poderes, geralmente acolhida pelos Estados democráticos.

Os tribunais ordinários – designadamente a Primeira Secção do Tribunal Cível – são competentes nesta matéria, com direito a recurso para o Tribunal de Recurso.

A Lei da Justiça Administrativa entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 e instituiu o Tribunal de Revisão Administrativa. Este tribunal, independente e imparcial, revê os atos administrativos impugnados pelos lesados e pronuncia-se acerca dos litígios que lhe são submetidos. É presidido por uma pessoa que desempenhe ou tenha desempenhado as funções de juiz ou de magistrado em Malta. Das decisões deste tribunal cabe recurso para o Tribunal de Recurso.

Outros tribunais especializados

Tribunais locais

Os tribunais locais são parte integrante do sistema judiciário de Malta. Podem ser considerados uma extensão dos tribunais e lidam com infrações que, embora triviais, podem lesar gravemente o público em geral. Os tribunais locais são presididos por um comissário de justiça, cuja nomeação e destituição segue os mesmos trâmites que as de qualquer outro magistrado. Garante-se, assim, a todos os cidadãos, a oportunidade de apresentar queixas específicas assegurando-se, simultaneamente, que os princípios fundamentais de um julgamento equitativo são respeitados. Os tribunais locais são nove, cujas jurisdições abrangem várias circunscrições municipais.

Bases de dados jurídicas

Consulte a página de Malta «Organização da Justiça nos Estados-Membros – Malta», onde poderá encontrar informações detalhadas sobre esta matéria e hiperligações para as bases de dados relevantes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério dos Assuntos Internos e Segurança Nacional

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, Cultura e Administração Local

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Acórdãos em linha

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Processos judiciais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Utilização das salas de audiências

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Estatísticas

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Vendas judiciais em hasta pública

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Formulários civis (em maltês)

A ligação abre uma nova janelaServiços Jurídicos (Leis de Malta)


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Última atualização: 13/05/2015