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Tribunais especializados - Malta

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Esta secção contém informações sobre a organização dos tribunais especializados em Malta.


Tribunais especializados

Tribunal Constitucional

Segunda Instância

Recurso

Esse órgão jurisdicional é chamado a pronunciar-se sobre os recursos relativos a alegadas violações dos direitos humanos, à interpretação da Constituição e à invalidade das leis. Também tem competência inicial para decidir sobre questões relacionadas com os membros da Câmara dos Representantes e relativas à eleição por votação dos membros da Câmara dos Representantes.

Presidido pelo juiz-presidente e dois outros juízes

ª Secção do Tribunal Cível

Primeira Instância

A Primeira Secção do Tribunal Civil trata também de processos relativos à alegada violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, protegidos pela Constituição e pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Presidido por um juiz

Tribunal de Trabalho

Primeira Instância

Este tribunal é competente para apreciar processos relativos a despedimentos sem justa causa e a tratamentos discriminatórios ou ilegais no local de trabalho.

Presidido por um presidente

Conselho de regulação de rendas

Primeira Instância

O Conselho Regulador do Arrendamento é competente para apreciar ações relativas à alteração das condições de arrendamento, incluindo o aumento da renda e a resolução do arrendamento. Estas ações têm de ser relativas a contratos de arrendamento celebrados em data anterior a 1 de junho de 1995.

Presidido por um magistrado

Conselho de Arbitragem Fundiária

Primeira Instância

O painel de arbitragem do Land aprecia casos relacionados com a classificação das terras expropriadas, o objetivo público da expropriação e o montante da indemnização devida ao proprietário.

Presidido por um magistrado

Conselho de Controlo do Arrendamento Rural

Primeira Instância

Este conselho é competente para apreciar processos relativos a terras — locações e indemnizações dos proprietários respeitantes à rescisão do contrato de arrendamento.

Presidido por um magistrado

Tribunal de Revisão Administrativa

Primeira Instância

Esse órgão jurisdicional tem competência para fiscalizar os atos administrativos.

Presidido por um juiz ou por um magistrado.

Tribunal de Partilha de Heranças

Primeira Instância

Este tribunal ouve e conhece de processos relacionados com a divisão de bens em regime de copropriedade dos herdeiros de uma pessoa falecida.

Presidido por um árbitro.

Tribunal de Recurso da Concorrência e do Consumidor

Recurso

Este tribunal é competente para apreciar recursos contra decisões, despachos ou medidas do Diretor-Geral da Concorrência e do Diretor-Geral do Consumo. As decisões do Tribunal são definitivas, exceto em casos excecionais em que são interpostos recursos. tais recursos são, no entanto, limitados às questões de direito.

Presidido por um juiz e por dois membros.

Tribunal de Revisão de Atos Notariais

Primeira Instância

Trata-se de um tribunal especial, que supervisiona todos os notários, arquivos notariais e o Registo Público. Tem poderes para visitar e inspecionar os arquivos notariais, os gabinetes de Registo Público e dos notários e para aplicar sanções disciplinares. Este tribunal tem igualmente poderes para ordenar a correção de informações incorretas constantes do Registo Público.

É composto por membros designados por visitantes.

 

Tribunais administrativos

A revisão judicial é o processo pelo qual a decisão de um serviço, órgão ou entidade governamental pode ser revista e, se for considerada ilegal, revogada pelos tribunais.

A ação pode ser intentada por qualquer pessoa lesada por uma decisão ou ato governamental. A competência dos tribunais neste âmbito é conferida pelo capítulo 12, artigo 469.º-A, das Leis de Malta. No entanto, mesmo na ausência desta disposição legislativa, a revisão judicial pode ser considerada um poder inerente aos tribunais, com base na doutrina da separação de poderes, geralmente acolhida pelos Estados democráticos.

Os tribunais ordinários — designadamente a Primeira Secção do Tribunal Civil — têm competência jurisdicional nesta matéria, com direito de recurso para o Tribunal de Recurso.

A Lei da Justiça Administrativa entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009 e prevê a criação de um tribunal administrativo de revisão. Este tribunal, independente e imparcial, revê os atos administrativos impugnados pelos lesados e dirime litígios referentes a estas matérias. É presidido por uma pessoa que desempenhe ou tenha desempenhado as funções de juiz ou de magistrado em Malta. Das decisões deste tribunal cabe recurso para o Tribunal de Recurso.

Outros tribunais especializados

Tribunais locais

Os tribunais locais são parte integrante do sistema judiciário de Malta. Podem ser considerados uma extensão dos tribunais e decidem de infrações que, embora triviais, podem lesar gravemente o público em geral. Os tribunais locais são presididos por um Comissário de Justiça, cuja nomeação e destituição segue os mesmos trâmites que os de qualquer outro magistrado. Garante-se, assim, a oportunidade de todos os cidadãos apresentarem queixas específicas, assegurando-se simultaneamente o cumprimento do direito fundamental a uma audiência justa. Existem nove tribunais que agrupam vários conselhos locais.

Bases de dados jurídicas

Consulte a página de Malta «Organização da Justiça nos Estados Membros — Malta», onde poderá encontrar informações pormenorizadas e hiperligações para as pertinentes bases de dados.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, da Cultura e do Poder Local

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais — Decisões em Linha

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais — Processos Judiciais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais — Calendário dos Juízos do Tribunal

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais — Estatísticas

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais — Vendas Judiciais em Hasta Pública

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais — Formulários para Processos Civis (em maltês)

A ligação abre uma nova janelaServiços Jurídicos (Leis de Malta)


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Última atualização: 13/09/2019