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Tribunais especializados - Países Baixos

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados nos Países Baixos.


Tribunais administrativos

Os tribunais administrativos nos Países Baixos são:

  • Tribunal de Círculo (Rechtbank): tribunal de primeira instância para todos os processos administrativos
  • Tribunal de Recurso (Gerechtshof): tribunal de recurso para processos tributários
  • Supremo Tribunal (Hoge Raad): tribunal supremo para processos tributários
  • Tribunal Central de Recurso (Centrale Raad van Beroep): tribunal de recurso (e última instância) para processos de segurança social
  • Tribunal de Recurso do Comércio e Indústria (College van Beroep voor het bedrijfsleven): tribunal de recurso (e última instância) para processos de direito administrativo socioeconómico
  • Secção de Contencioso Administrativo do Conselho de Estado (Afdeling Bestuursrechtspraak van de Raad van State): tribunal de recurso (e última instância) para todos os processos administrativos que não sejam da competência de outros tribunais de recurso.

Bases de dados jurídicas

A informação pode ser encontrada no sítio Web do A ligação abre uma nova janelasistema judiciário dos Países Baixos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMagistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça


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Última atualização: 11/01/2017