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Tribunais especializados

Em vários Estados-Membros existem tribunais especializados, que apreciam matérias específicas. Muitas vezes são litígios no domínio do direito administrativo, noutros casos são litígios entre particulares ou empresas.


Muitos Estados-Membros têm tribunais especializados em matéria administrativa, isto é, competentes para apreciar litígios entre as autoridades públicas e os particulares ou empresas relativos a decisões da administração pública, tais como litígios sobre licenças de construção, autorizações para gerir uma empresa ou avisos de cobrança fiscal.

No que se refere aos litígios entre particulares e/ou empresas («matéria civil»), em alguns Estados-Membros existem tribunais especializados para apreciar os litígios laborais.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

 


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Última atualização: 28/07/2017