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Tribunais especializados - Roménia

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Esta página contém informações sobre tribunais especializados na Roménia


Tribunais especializados

Brașov Tribunal para a Infância e a Família

O Tribunal da Infância e da Família é competente para apreciar processos relacionados com crimes cometidos por crianças ou contra crianças. Antes de o Tribunal da Função Pública ter sido criado, os processos foram julgados pelo Tribunal de Brașov.

Tribunais especializados

Existem 3 tribunais especializados (anteriormente tribunais de comércio):

  • Tribunal Especializado de Cluj;
  • Tribunal Especializado de Mureș;
  • Tribunal Especializado do Argeș.

Ouvem processos que envolvem profissionais. Qualquer pessoa que explore uma empresa é considerada profissional.

Tribunais militares

A competência dos tribunais militares é estabelecida no Código de Processo Penal. Cada tribunal militar tem o estatuto de base militar.

A organização hierárquica dos tribunais militares é a seguinte:

  • 4 tribunais militares (em Bucareste, Cluj-Napoca, Iasi e Timisoara)
  • Tribunal Militar de Bucareste;
  • Tribunal Militar de Bucareste

Os tribunais militares têm juízes militares, funcionários judiciais, arquivistas e outro pessoal.

Tribunais militares

Existem 4 tribunais militares na Roménia:

  • Bucareste;
  • Cluj-Napoca,
  • Iasi;
  • Timisoara

Na sua qualidade de tribunal de primeira instância, o tribunal militar pode resolver todas as infrações cometidas pelo pessoal militar até à categoria de coronel, inclusive, bem como outros casos específicos previstos na lei.

Tribunal Militar de Bucareste

O Tribunal Militar de Recurso é competente para apreciar os seguintes casos:

  • Como tribunal de primeira instância, infrações contra a segurança nacional: traição, traição através da transmissão de informações secretas, traição ao inimigo, ação contra o inimigo, ação hostil contra o Estado, espionagem, atentado contra a segurança nacional, ataque contra a segurança da comunidade, divulgação de informações falsas, propaganda de propaganda, comprometimento de interesses do Estado, divulgação da segurança nacional contra as pessoas que beneficiam de proteção internacional, não denúncia de crimes contra a segurança nacional, crimes cometidos por tribunais militares e procuradores das procuradorias militares que operam nesses tribunais, infrações cometidas por tribunais militares e procuradores militares, pedidos devem ser deslocados, nos casos previstos na lei;
  • Enquanto tribunal de recurso, os recursos de decisões proferidas em primeira instância por tribunais militares;
  • Resolve os conflitos de competência entre tribunais militares no seu círculo eleitoral e os recursos contra decisões por eles proferidas nos casos previstos na lei.

Tribunais administrativos

Não existem tribunais administrativos na Roménia. A secção administrativa específica de um tribunal tem competência para conhecer de processos administrativos.

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é composto por 9 juízes, nomeados por um mandato não renovável de 9 anos. 3 juízes são nomeados pela Câmara dos Deputados, 3 pelo Senado e 3 pelo Presidente da Roménia. Os juízes do Tribunal Constitucional elegem o presidente do Tribunal Constitucional por escrutínio secreto para um mandato de 3 anos. O Tribunal Constitucional renovou um terço dos seus juízes entre 3 e 3.

Nos termos do artigo 146.º da Constituição romena, o Tribunal Constitucional dispõe dos seguintes poderes:

  • Decidir sobre a constitucionalidade das leis antes da respetiva promulgação, na pendência de consulta do Presidente da Roménia; de um dos presidentes das duas Câmaras do Parlamento; do Governo; um Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça; um Provedor de Justiça, pelo menos 50 deputados ou pelo menos 25 senadores, bem como por sua própria iniciativa, sobre iniciativas para a revisão da Constituição;
  • decidir da constitucionalidade dos tratados ou de outros acordos internacionais, mediante pedido do presidente de uma das secções do Parlamento ou de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores;
  • Decide sobre a constitucionalidade do regulamento do Parlamento, por remissão do presidente de secção, um grupo parlamentar ou, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores;
  • Decide sobre exceções de inconstitucionalidade de leis e despachos, suscitadas nos tribunais ou de arbitragem comercial; a exceção da inconstitucionalidade pode também ser suscitada diretamente pelo Provedor de Justiça;
  • decide sobre os litígios de natureza constitucional entre autoridades públicas, a pedido do Presidente da Roménia, do presidente de secções do Parlamento, do primeiro-ministro ou do presidente do Conselho Superior da Magistratura;
  • controla o cumprimento do procedimento de eleição do Presidente da Roménia e confirma os resultados eleitorais;
  • Emite pareceres consultivos sobre as propostas de suspensão do cargo de Presidente da Roménia;
  • Confirma a presença de circunstâncias que justificam a presença de um chefe de Estado em exercício e comunica as suas conclusões ao Parlamento e ao Governo;
  • Controla o cumprimento do procedimento de organização e organização de um referendo e confirma os respetivos resultados;
  • Verifica se estão reunidas as condições para que os cidadãos exerçam a iniciativa legislativa;
  • Regras em matéria de oposição à inconstitucionalidade de um partido político;
  • Cumpre outras obrigações previstas pela lei orgânica do Tribunal de Justiça (Lei n.º 47/1992, republicada).

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis em linha as seguintes bases de dados jurídicas:

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações relevantes

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O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 16/09/2019