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Tribunais especializados - Roménia

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Esta página fornece‑lhe informações sobre os tribunais especializados da Roménia.


Tribunais de competência especializada

Tribunal de Brașov especializado em matérias de família e menores

O Tribunal de Menores e da Família de Brașov é competente para apreciar as infrações cometidas por menores e infrações cometidas contra menores. Antes da criação deste tribunal, estes processos eram ouvidos pelo Tribunal de Brașov.

Tribunais de competência especializada

Existem três tribunais de competência especializada (antigos tribunais comerciais):

  • Tribunal de Competência Especializada de Cluj;
  • Tribunal de Competência Especializada de Mureș;
  • Tribunal de Competência Especializada de Argeș.

São competentes para apreciar processos que envolvam profissionais. Qualquer pessoa que gere uma empresa é considerada como profissional.

Tribunais Militares (Curtea)

A jurisdição dos tribunais militares encontra‑se definida no Código de Processo Penal. Cada tribunal militar possui um estatuto de base militar.

Estes tribunais regem-se pela seguinte organização hierárquica:

  • quatro tribunais militares (em Bucareste, Cluj-Napoca, Iaşi e Timişoara);
  • Tribunal Militar de Bucareste;
  • Tribunal Militar de Recurso de Bucareste.

Todos os juízes, secretários, arquivistas e restantes funcionários judiciais dos tribunais militares têm formação militar.

Tribunais militares (Tribunalul)

Na Roménia, existem quatro tribunais militares, em:

  • Bucareste;
  • Cluj-Napoca;
  • Iași;
  • Timișoara.

Na qualidade dos mais altos tribunais de primeira instância, os tribunais militares podem apreciar processos de crimes cometidos contra a capacidade de defesa da Roménia (nomeadamente crimes contra a ordem e disciplina militar, crimes de guerra, etc.), ou crimes cometidos no cumprimento do dever por oficiais de patente até ao grau de coronel, inclusive.

Tribunal Militar Regional de Bucareste

O tribunal militar regional é competente para julgar:

  • como tribunal de primeira instância, processos de crimes cometidos no cumprimento do dever por oficiais de patente até ao grau de coronel, inclusive, que se encontram a seguir indicados:
  1. determinados crimes contra a vida, a integridade física ou a saúde;
  2. determinados crimes contra a liberdade pessoal;
  3. determinados crimes sexuais;
  4. determinados crimes contra a propriedade;
  5. determinados crimes no local de trabalho ou relacionados com o local de trabalho;
  6. determinados crimes que impedem a ação da justiça;
  7. crimes dolosos que resultem em morte ou suicídio da vítima;
  8. crimes que envolvam tráfico ou consumo ilegal de estupefacientes;
  9. falências fraudulentas, se o crime estiver relacionado com o sistema bancário.
  • como instância de recurso de grau superior, pedidos de recursos de sentenças proferidas por tribunais militares relacionadas com crimes cujo processo judicial seja iniciado como resultado de uma queixa por uma parte lesada, assim como pedidos de recurso de sentenças penais proferidas por um tribunal militar em relação a medidas preventivas, liberdade provisória ou medidas de precaução, de sentenças penais proferidas por um tribunal militar ligadas à execução de sentenças penais ou reabilitação, bem como relativas a outros processos expressamente previstos na lei.
  • O Tribunal Militar Regional também aprecia conflitos de competência entre tribunais militares da sua área de competência.

Tribunal Militar de Recurso de Bucareste

O Tribunal Militar de Recurso é competente para julgar:

  • Na qualidade de tribunal de primeira instância:
  1. crimes contra o Estado ou contra a paz e a humanidade, cometidos por pessoal militar;
  2. crimes cometidos por juízes de tribunais militares e de tribunais militares regionais, bem como por procuradores militares das procuradorias militares associadas aos tribunais em causa;
  • como instância de recurso, recursos de decisões proferidas em primeira instância por um tribunal militar regional;
  • como instância de recurso de grau superior, pedidos de recursos de sentenças penais proferidas em primeira instância por um tribunal militar, excluindo processos da competência de um tribunal militar regional, bem como relativas a outros processos expressamente previstos na lei;
  • conflitos de competência entre os tribunais militares regionais ou entre tribunais militares e tribunais militares regionais, ou entre tribunais militares que se encontrem nas áreas de competência de diferentes tribunais militares regionais, bem como relativos a outros processos expressamente previstos na lei.

Tribunais administrativos

Na Roménia, não existem tribunais administrativos. Os tribunais dispõem de secções especializadas em contenciosos administrativos às quais compete julgar este tipo de processos.

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é composto por nove juízes, nomeados por um período de nove anos, o qual não pode ser prorrogado ou renovado. Destes nove juízes, três são nomeados pela Câmara dos Deputados, três pelo Senado e três pelo Presidente da Roménia. Os juízes do Tribunal Constitucional elegem um presidente por voto secreto, o qual exercerá o mandato por três anos. O Tribunal Constitucional substitui um terço dos seus juízes de três em três anos.

Em conformidade com o artigo 146.º da Constituição romena, ao Tribunal Constitucional compete:

  • decidir quanto à constitucionalidade das leis antes da sua promulgação, a pedido do Presidente da Roménia, do presidente de uma das Câmaras do Parlamento, do Governo, do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, do Provedor de Justiça e de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores, bem como de forma oficiosa, relativamente a qualquer proposta de revisão da Constituição;
  • decidir quanto à constitucionalidade dos tratados ou outros acordos internacionais, a pedido do presidente de uma das Câmaras do Parlamento ou de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores;
  • decidir quanto à constitucionalidade do regimento do Parlamento, a pedido do presidente de uma das Câmaras do Parlamento, de um grupo parlamentar ou de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores;
  • verificar denúncias de inconstitucionalidade de leis e despachos apresentadas em tribunais judiciais ou de arbitragem comercial. O Provedor de Justiça também pode apresentar diretamente uma denúncia de inconstitucionalidade;
  • dirimir conflitos jurídicos de natureza constitucional entre as autoridades públicas, a pedido do Presidente da Roménia, do presidente de uma das Câmaras do Parlamento, do primeiro‑ministro ou do presidente do Conselho Superior da Magistratura;
  • controlar a conformidade com o processo eleitoral das eleições presidenciais na Roménia e confirmar os resultados;
  • fornecer pareceres circunstanciados relativos a propostas de suspensão do mandato do Presidente da Roménia;
  • confirmar a existência de circunstâncias que justifiquem a nomeação de um chefe de Estado interino, e comunicar as suas conclusões ao Parlamento e ao Governo;
  • vigiar o cumprimento dos procedimentos de organização e realização de referendos e confirmar os resultados;
  • verificar se estão reunidas as condições que permitem aos cidadãos exercer o direito de iniciativa legislativa;
  • decidir sobre denúncias de inconstitucionalidade de um partido político;
  • exercer outras funções previstas na lei orgânica dos tribunais (Lei n.º 47/1992, nova versão).

Bases de dados jurídicas

As seguintes bases de dados jurídicas encontram-se disponíveis em linha:

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCompetência dos tribunais – Roménia


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Última actualização: 20/03/2014