Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Tribunais especializados - Suécia

A presente secção contém informações sobre a organização dos tribunais especializados na Suécia.


Tribunais especializados

Existem alguns tribunais especializados que apreciam litígios numa série de domínios específicos.

  • A ligação abre uma nova janelaO tribunal do trabalho (Arbetsdomstolen) aprecia os litígios relacionados com o direito do trabalho. Neste tipo de litígios são examinadas todas as questões decorrentes das relações entre empregadores e trabalhadores. O tribunal de trabalho é um órgão jurisdicional de primeira instância e tem competência exclusiva para resolver os litígios relacionados com o direito do trabalho. Contudo, alguns litígios são primeiramente apresentados a um tribunal de primeira instância (tingsrätt), cuja decisão pode ser objeto de recurso para o tribunal de trabalho, enquanto tribunal de segunda e última instância.
  • A ligação abre uma nova janelaO tribunal comercial (Marknadsdomstolen) aprecia, nomeadamente, os litígios relacionados com a lei da concorrência e a lei sobre práticas comerciais.
  • A ligação abre uma nova janelaO tribunal administrativo das patentes (Patentbesvärsrätten) examina os recursos interpostos contra as decisões do instituto sueco de patentes e registos (Patent- och registreringsverket) relativamente a patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, etc. Se for permitido interpor recurso, este pode ser apresentado ao A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Administrativo (Högsta förvaltninsdomstolen).

A ligação abre uma nova janelaOs tribunais do território e do ambiente (mark- och miljödomstolar) apreciam os processos respeitantes, nomeadamente, às seguintes matérias: licenças de tratamento de águas e licenças de exercício de uma atividade perigosa para o ambiente; proteção da saúde, proteção da natureza, limpeza pública, poluição, gestão de resíduos perigosos; indemnizações ambientais; licenças de construção, de demolição e de alteração de terrenos em conformidade com a Lei do planeamento e construção; direitos de propriedade fundiária, recursos contra decisões em matéria de urbanismo, loteamento urbano, servidões públicas ou privadas, expropriações. Existem cinco tribunais do território e do ambiente, que constituem jurisdições distintas a nível dos tribunais de primeira instância de Nacka, Vänersborg, Växjö, Umeå e Östersund. As decisões e despachos dos tribunais do território e do ambiente podem ser impugnados para o tribunal de segunda instância competente (Mark- och miljööverdomstolen), que faz parte do tribunal de recurso de Svea (Svea hovrätt). Os processos apreciados pelos tribunais do território e do ambiente que foram objeto de recurso para o tribunal de segunda instância competente podem ainda ser objeto de novo recurso para o Supremo Tribunal (Högsta domstolen).

Os tribunais marítimos (sjörättsdomstolar) apreciam os processos abrangidos pelo Código Marítimo (1994:1009). Existem sete tribunais deste tipo, que fazem parte dos tribunais de primeira instância situados em Luleå, Sundsvall, Estocolmo, Kalmar, Malmö, Gotemburgo e Värmland.

A ligação abre uma nova janelaOs tribunais em matéria de imigração (migrationsdomstolar) reexaminam as decisões do serviço nacional de migração sueco (Migrationsverket) relacionadas com os cidadãos estrangeiros e a nacionalidade. Trata-se de tribunais especializados a nível dos tribunais administrativos (förvaltningsrätt) de Malmö, Gotemburgo, Estocolmo e Luleå. Os recursos contra decisões e despachos dos tribunais em matéria de imigração podem ser apresentados ao tribunal de recurso competente neste domínio (Migrationsöverdomstolen), que faz parte do tribunal administrativo de Estocolmo (kammarrätten i Stockholm).

No que diz respeito a determinados litígios em matéria de arrendamentos (habitações cooperativas, arrendamentos rurais), existem A ligação abre uma nova janelacomissões regionais que tratam estas matérias (regionala hyres- och arrendenämnder). Trata-se de órgãos de tipo judicial com poderes semelhantes aos dos tribunais.

Outros órgãos jurisdicionais especializados

Não existe um tribunal constitucional nem outro órgão jurisdicional deste tipo na Suécia.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 14/01/2020