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Tribunais especializados - Eslovénia

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Esta secção fornece informações sobre a organização de tribunais especializados na Eslovénia.


Os tribunais de trabalho e o Tribunal de Primeira Instância

Nos termos da legislação, os tribunais do trabalho têm competência para decidir sobre litígios laborais individuais e coletivos e os tribunais sociais são competentes em matéria de litígios sociais.

Os tribunais de trabalho e o tribunal social de primeira instância decidem em primeira instância. O Tribunal Superior do Trabalho e Social (Višje delovno in socialno sodišče) decide sobre os recursos interpostos contra as decisões dos tribunais de trabalho e do tribunal social de primeira instância, ao passo que os recursos e as revisões das decisões do órgão jurisdicional e social superior são ouvidos pelo Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

Um tribunal de trabalho tem competência para decidir sobre os seguintes litígios laborais:

  • sobre a conclusão, a existência, a duração e a cessação das relações de trabalho;
  • no que se refere a direitos, obrigações e responsabilidades decorrentes da relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores ou os seus sucessores legais;
  • no que se refere aos direitos e obrigações decorrentes das relações entre os trabalhadores e os clientes, estes são contratados no âmbito de um contrato celebrado entre os trabalhadores e os clientes;
  • entre empregadores e candidatos no âmbito de processos de recrutamento;
  • direitos e obrigações decorrentes da propriedade industrial, acordados entre um trabalhador e um empregador com base em relações de trabalho;
  • ao acolhimento de crianças com menos de 15 anos de idade, aprendizes, alunos e estudantes,
  • no que se refere a bolsas de pessoal, entre empregadores e alunos ou estudantes;
  • no que se refere ao desempenho voluntário da liberdade condicional;
  • conforme especificado na lei.

Um tribunal de trabalho tem igualmente competência para decidir se uma companhia de seguros é demandada no âmbito de um litígio em matéria de indemnização sobre o qual foi dada competência a um tribunal do trabalho.

Um tribunal de trabalho tem competência para decidir sobre os seguintes litígios coletivos de trabalho:

  • entre as partes numa convenção coletiva ou entre as partes no acordo e um terceiro relativas à validade e à execução de uma convenção coletiva;
  • no que respeita à competência para conduzir negociações coletivas;
  • da concordância das convenções coletivas com a lei, do acordo mútuo de convenções coletivas e da concordância de atos jurídicos gerais do empregador com a lei e com as convenções coletivas;
  • sobre a legalidade das greves e de outras ações industriais;
  • no que respeita à participação dos trabalhadores na gestão;
  • no que se refere às competências dos sindicatos no âmbito das relações de trabalho;
  • no âmbito das decisões sobre a representatividade dos sindicatos;
  • conforme especificado na lei.

O tribunal social é competente para decidir sobre os seguintes litígios sociais:

1. no domínio do seguro de pensões e de invalidez:

  • o direito de e do regime de seguro de pensões e de invalidez obrigatório,
  • o direito de e do regime complementar de pensão complementar obrigatório,
  • relativamente ao pagamento das contribuições para o seguro obrigatório e o seguro de invalidez e para o seguro obrigatório de pensão complementar;
  • no que diz respeito à especificação ou ao termo das posições relativamente às quais a inclusão num seguro de pensão complementar é obrigatória;
  • relativamente à inclusão voluntária no seguro obrigatório de pensão e invalidez e ao pagamento de contribuições para este seguro;
  • relativas ao reconhecimento e à recuperação do período de seguro;
  • no que diz respeito aos direitos a uma pensão do Estado;
  • em ligação com o registo oficial;

2. no domínio do seguro de doença:

  • no que se refere aos direitos e decorrentes de um seguro de saúde obrigatório e ao pagamento de contribuições para esse seguro;

3 No domínio do seguro de desemprego e do emprego:

  • relativas ao direito e ao pagamento do seguro obrigatório de desemprego e ao pagamento das contribuições relativas a essa garantia,
  • relativa à inclusão voluntária no seguro obrigatório de desemprego e ao pagamento de contribuições para este seguro;
  • no que se refere a bolsas de estudo, em que um inventário de ativos é decisivo, e bolsas para as ofertas;
  • no que se refere aos empréstimos para estudos com base em garantias e taxas de juro bonificadas, na concessão dos quais um inventário de ativos é decisivo;

4. no domínio da proteção parental e das prestações familiares:

  • relativas ao direito e ao pagamento do seguro de assistência parental e ao pagamento de contribuições para esse seguro,
  • no que respeita aos direitos a prestações familiares;

5. no domínio das prestações sociais:

  • relativamente às prestações de segurança social;
  • no que se refere aos direitos a prestações sociais ao abrigo de diversas rubricas, se o objetivo for resolver a situação de segurança social do requerente e se um inventário de ativos for decisivo para o reconhecimento do direito a essa prestação.

O tribunal social tem igualmente competência nos domínios acima referidos para decidir sobre os seguintes litígios sociais:

  • no que se refere à restituição de fundos obtidos indevidamente;
  • a indemnização por danos que um funcionário ou uma autoridade pública tenha causado ao segurado ou ao beneficiário da proteção social ou aos danos causados pela instituição segurada a uma instituição no âmbito de uma relação de seguro ou no que se refere ao exercício dos direitos de segurança social.

O tribunal social também é competente em matéria de litígios sociais, tal como especificado na lei.

São os seguintes os tribunais de primeira instância na República da Eslovénia:

  • Tribunal do Trabalho de Celje, com sede em Celje, com jurisdição sobre o território do distrito judicial de Celje;
  • Koper Labour Court, com base em Koper, com jurisdição sobre o território dos distritos judiciais de Koper e Nova Gorica;
  • O Tribunal do Trabalho e Social de Liubliana, sediado em Liubliana, com competência para decidir sobre conflitos laborais no território dos distritos judiciais de Kranj, Krško, Liubliana e Novo mesto, e para decidir litígios sociais no território da República da Eslovénia;
  • Com sede em Maribor, com jurisdição sobre o território dos distritos judiciais de Maribor, Murska Sobota, Ptuj e Slovenj Gradec.

Os tribunais de primeira instância decidem sobre os litígios laborais na sede do tribunal, a menos que seja especificado que têm de decidir em departamentos externos.

Nos litígios laborais e sociais, o Tribunal de Primeira Instância é chamado a pronunciar-se num painel composto por um juiz que atua como presidente de uma secção e por dois membros do júri como membro, um dos quais deve ser eleito a partir de uma lista de candidatos que são trabalhadores e o segundo na lista de candidatos a empregadores ou instituições.

O juiz singular pronuncia-se sobre os litígios individuais e sociais relativos aos créditos sobre imóveis, desde que o valor do bem contestado não exceda 40,000 EUR. Certas questões importantes devem ser decididas por um juiz individual, independentemente do valor da matéria em litígio, por exemplo, os litígios laborais individuais relacionados com a suspensão de um contrato de trabalho, o trabalho de julgamento, as horas extraordinárias, as férias e as férias e outras ausências do trabalho, o dever de realizar um trabalho devido a circunstâncias excecionais, as sanções disciplinares, a suspensão temporária do trabalho devido à abertura de um processo disciplinar e a reafetação temporária, os litígios sociais sobre o direito a um subsídio de assistência, o direito a um subsídio de invalidez por incapacidade física e o direito ao tratamento termal.

High Labour and Social Court (Tribunal Superior do Trabalho e do Social)

O Tribunal Superior do Trabalho e do Trabalho decide recursos contra decisões dos tribunais de trabalho e do tribunal social de primeira instância. O Supremo Tribunal da República da Eslovénia decide sobre os recursos e as revisões das decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Social.

O Tribunal Superior do Trabalho e Social está sediado em Liubliana.

O Tribunal Superior do Trabalho e da Segurança Social decide num painel composto por três juízes.

Tribunal Administrativo da República da Eslovénia

O Tribunal Administrativo da República da Eslovénia é competente para decidir num litígio administrativo em conformidade com os métodos e procedimentos previstos na lei do contencioso administrativo.

Num litígio administrativo, é assegurada a proteção judicial dos direitos e benefícios das pessoas e das organizações no que se refere às decisões e ações dos organismos estatais, órgãos da comunidade local e titulares de autorizações públicas, em conformidade com a lei.

Num litígio administrativo, o Tribunal de Justiça:

  • decidir sobre a legalidade dos atos administrativos finais que interferem com a situação jurídica do requerente;
  • pronunciar-se sobre a legalidade de atos e ações individuais que interfiram com os direitos humanos e as liberdades fundamentais de uma pessoa singular, a menos que tenha sido garantida uma forma diferente de processo equitativo;
  • regra relativa à legalidade dos atos das autoridades públicas emitidos sob a forma de uma regra quando regulam relações individuais
  • decidir sobre os litígios entre o Estado e as autoridades locais, entre as autoridades locais e sobre os litígios entre eles e os titulares de poder público, desde que a lei assim o preveja ou na ausência de qualquer outra tutela jurisdicional prevista na Constituição ou na lei,
  • a Comissão decide da legalidade de outros atos, se tal estiver previsto na lei.

Num litígio administrativo, o Tribunal Administrativo da República da Eslovénia decide em primeira instância. No entanto, o Supremo Tribunal da República da Eslovénia decide sobre uma reclamação ou a revisão de uma decisão de primeira instância num litígio administrativo.

A sede do Tribunal Administrativo da República da Eslovénia está localizada em Liubliana.

O tribunal administrativo deve pronunciar-se na sua sede e nas seguintes secções locais:

  • o departamento de Celje da área abrangida pelo Tribunal Superior de Celje;
  • o departamento Nova Gorica para as áreas abrangidas pelo Tribunal Superior de Koper;
  • o departamento de Maribor para o domínio abrangido pelo Tribunal Superior em Maribor.

O Tribunal Administrativo decide num painel composto por três juízes, exceto em determinados casos previstos por lei em que um juiz seja um juiz.

O Supremo Tribunal decide sobre o arquivamento do processo por um único juiz, sobre recursos e auditorias num painel de três juízes, em conflitos de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal Geral ou, no painel de três juízes, em conflitos de competência entre o Tribunal Administrativo e o Supremo Tribunal num coletivo de cinco juízes.

Bases de dados jurídicas

Pode obter mais informações sobre os tribunais na Eslovénia no A ligação abre uma nova janelasítio oficial do Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaTribunais de trabalho

A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo da República da Eslovénia


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Última atualização: 03/10/2019