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Tribunais especializados - Eslováquia

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Esta secção contém informações sobre a organização de tribunais especializados na Eslováquia.


Tribunais administrativos

As questões de direito administrativo são principalmente da competência dos tribunais regionais e do Supremo Tribunal da República Eslovaca.

Não existem tribunais administrativos estabelecidos na República Eslovaca, mas existem conselhos de administração distintos.

Tribunais especializados

Tribunal Constitucional

A ligação abre uma nova janelaO Tribunal Constitucional da República Eslovaca é um órgão jurisdicional independente e a sua competência é a decisão sobre a constitucionalidade A ligação abre uma nova janelada legislação.

O Tribunal Constitucional está situado em Košice, no endereço principal de 110, Košice 042 65 e a área do Tribunal Constitucional da República Eslovaca está localizada em Bratislava, no quadrado Župna 12.

Competências

Em conformidade com a Constituição da República Eslovaca, o Tribunal Constitucional decide sobre a conformidade:

  • As leis com a Constituição, os atos constitucionais e os tratados internacionais aprovados pelo Conselho Nacional da República Eslovaca, que foram ratificados e promulgados por lei;
  • Regulamentos do Conselho de Ministros, legislação geralmente vinculativa dos ministérios e outros organismos da administração central com a Constituição, atos constitucionais, tratados internacionais, aprovados pelo Conselho Nacional da República Eslovaca, ratificados e promulgados por lei, e legislação,
  • estatutos de aplicação geral com a Constituição (artigo 68.º), atos constitucionais, acordos internacionais, aprovados e promulgados pelo Conselho Nacional da República Eslovaca, que foram ratificados e promulgados por lei, e leis, caso não sejam decididos por outro tribunal,
  • a legislação geralmente vinculativa dos órgãos de poder local e regional (a que se refere o artigo 71.º, n.º 2,) com a Constituição, os atos constitucionais e os tratados internacionais promulgados nos termos previstos na lei, nas leis, nos regulamentos e, de um modo geral, nas disposições jurídicas vinculativas dos ministérios e outros órgãos das administrações públicas, a menos que sejam ouvidos por outro tribunal.

Além disso, o Tribunal Constitucional:

  • decidir sobre a conformidade dos tratados internacionais negociados para os quais é exigida a aprovação do Conselho Nacional da República Eslovaca e o cumprimento da Constituição ou do direito constitucional;
  • decidir se o tema do referendo a realizar com base numa petição de cidadãos ou por uma resolução do Conselho Nacional da República Eslovaca (conforme referido no artigo 95.º, n.º 1,) é compatível com a Constituição ou com o direito constitucional;
  • decide sobre os conflitos de competência entre autoridades governamentais centrais se a lei não previr que tais litígios sejam decididos por outra autoridade pública;
  • decidir sobre queixas de pessoas singulares ou coletivas que aleguem uma violação dos seus direitos ou liberdades fundamentais por força de um tratado internacional que a República Eslovaca tenha ratificado e tenham sido promulgadas nos termos previstos na lei, a menos que a proteção desses direitos e liberdades seja decidida por outro tribunal,
  • decidir sobre queixas apresentadas por uma autoridade municipal contra decisões não constitucionais ou ilegais ou outras interferências inconstitucionais ou ilícitas na autonomia territorial, caso não seja decidida por outro tribunal;
  • uma interpretação da Constituição ou do direito constitucional se o caso for contestado;
  • decidir sobre uma reclamação contra uma decisão para verificar ou não verificar o mandato de um membro do Conselho Nacional;
  • decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade das eleições (o Presidente da República Eslovaca, o Conselho Nacional da República Eslovaca, as autoridades municipais e o Parlamento Europeu);
  • decide sobre as queixas contra o resultado do referendo e sobre as queixas contra o resultado do voto popular sobre a destituição do Presidente da República Eslovaca;
  • decidir se a decisão de dissolver ou suspender as atividades de um partido político ou de um movimento político está em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares constitucionais;
  • decide sobre a acusação do Conselho Nacional contra o Presidente da República Eslovaca em matéria de conduta dolosa ou traição ao Presidente,
  • decide se foi tomada uma decisão sobre uma declaração de estado de emergência ou de emergência e posteriores decisões subsequentes, em conformidade com a Constituição ou com o direito constitucional.

Composição do Tribunal:

O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes.

Os juízes do Tribunal Constitucional são nomeados pelo Presidente da República Eslovaca por um período de 12 anos, sob proposta do Conselho Nacional da República Eslovaca. O Conselho Nacional da República Eslovaca propõe duas vezes o número de candidatos a juízes nomeados pelo Presidente da República Eslovaca.

Outras informações pertinentes

O Tribunal Constitucional decide em painéis de três membros ou em sessão plenária.

As decisões do Tribunal Constitucional são definitivas: ou seja, não pode ser interposto recurso dessa decisão.

O Tribunal Constitucional pode dar início ao processo com base numa proposta que lhe tenha sido apresentada:

  • não inferior a um quinto do conjunto dos membros do Conselho Nacional da República Eslovaca,
  • o Presidente da República Eslovaca,
  • o Governo da República Eslovaca,
  • tribunais;
  • Procurador-Geral,
  • qualquer que seja tratado nos casos previstos no artigo 127.º (queixas apresentadas por pessoas singulares ou coletivas) e no artigo 127.º-A (queixas das autoridades municipais);
  • O Supremo Tribunal de Contas da República Eslovaca nos casos previstos no artigo 126.º, n.º 2, (quer se trate do controlo do Serviço Superior de Auditoria da República Eslovaca),
  • o Presidente do Conselho Judicial da República Eslovaca em questões relativas à conformidade da legislação, nos termos do artigo 125.º, n.º 1, relativo à administração da justiça,
  • aos defensores públicos de direitos em matéria de conformidade da legislação, nos termos do artigo 125.º, n.º 1, sempre que a sua aplicação continuada possa prejudicar os direitos ou liberdades fundamentais ou os direitos humanos e as liberdades fundamentais decorrentes de um tratado internacional que a República Eslovaca tenha ratificado e que tenha sido promulgado nos termos previstos na lei,
  • qualquer pessoa que se oponha ao controlo do Supremo Tribunal de Contas da República Eslovaca no caso previsto no artigo 126.º, n.º 2.

Bases de dados jurídicas

O acesso A ligação abre uma nova janelaao sítio Web do Tribunal Constitucional da República Eslovaca é disponibilizado gratuitamente:

  • decisões do Tribunal
  • relatórios sobre constatações e decisões
  • comunicados de imprensa
  • atividades internacionais
  • informações sobre o tribunal

Tribunal Penal Especial

OA ligação abre uma nova janela Tribunal Penal Especializado foi criado em 2009 como sucessor de um Tribunal Especial. Um tribunal penal aprecia e determina questões penais e outros assuntos referidos no Código de Processo no âmbito de um processo perante o Tribunal de Justiça (Código de Processo Penal). É um tribunal de primeira instância e tem o estatuto de tribunal regional.O âmbito de aplicação do Tribunal Penal Especializado é regido pelo artigo 14.º n.º 301/2005 do Código de Processo Penal.

Informações de contacto sobre o tribunal penal especializado na República Eslovaca:

Endereço: Suvorovova n.º 5/A, P.O.BOX 117, 902 01 Pezinok
Telefone: +421 33 69 031 14
Fax: +421 33 69 032 72

Âmbito

O âmbito do Tribunal Penal Especializado se refere às seguintes infrações:

  • crime de homicídio no homicídio positivo;
  • infração de publicidade nos contratos públicos e nos leilões públicos, nos termos da Secção 266 (3) do Código Penal;
  • as infrações de falsificação, alteração e produção não autorizada de dinheiro e de valores mobiliários, nos termos da Secção 270 (4) do Código Penal;
  • crime de abuso de poder por um titular de cargo público nos termos da secção 326 (3) e (4) do Código Penal, em conjugação com as infrações referidas nas alíneas b), c), e), f), g), h), i), l) ou m), do mesmo código,
  • infrações relativas à aceitação de subornos nos termos das secções 328 a 330 do Código Penal;
  • crimes de suborno nos termos das secções 332 a 334 do Código Penal;
  • a infração de corrupção indireta prevista na secção 336 do Código Penal;
  • o crime de corrupção nos termos do artigo 336.º-A do Código Penal;
  • crime de corrupção no desporto, nos termos do artigo 336.º-B do Código Penal;
  • o crime de estabelecimento, de estabelecimento e de apoio a uma organização criminosa e a crimes particularmente graves cometidos por um grupo criminoso;
  • crimes de terrorismo.
  • uma infração contra os bens abrangidos pelo título da Parte IV do Código Penal ou por uma infração penal, ao abrigo do quinto título de uma parte específica do Código Penal, sempre que essas infrações tenham causado danos ou vantagens equivalentes a, pelo menos, vinte e seis vezes o dano menor previsto no Código Penal, ou se esse ato tiver sido cometido numa medida correspondente a, pelo menos, vinte mil vezes do menor dano previsto no Código Penal,
  • infração penal de lesar os interesses financeiros da União Europeia;
  • infrações relacionadas com as infrações referidas nas alíneas a) a l) ou m), quando estiverem reunidas as condições para uma ação conjunta;
  • crimes de extremismo ao abrigo do artigo 140.º-A do Código Penal.

O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 13/09/2019