Juros legais

Informações nacionais sobre a forma como cada país da UE procede ao cálculo das taxas de juro legais.


O cálculo de juros legais no contexto da cooperação judiciária em matéria civil e comercial pode ser importante nos termos de vários diplomas legislativos da União Europeia. No entanto, esses diplomas não regulam a questão dos juros legais, pelo que cabe à lei nacional determinar de que modo e com base em que taxa devem ser calculados os juros legais.

Nos processos transnacionais, esses elementos podem ser pertinentes, sendo necessário garantir o acesso a essas informações. Sendo assim, a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial redigiu fichas informativas sobre a definição de juros legais nos Estados‑Membros, quais os países que os preveem e, neste caso, qual a base jurídica e qual a taxa de juro/o montante. Nelas se encontram igualmente informações sobre as circunstâncias e as condições de aplicação dessas taxas e sobre os métodos de cálculo.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 18/01/2019

Juros legais - Bélgica


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

A taxa de juro legal é a percentagem usada para calcular o valor adicional que terá de ser pago pelo devedor que não pagou ao credor em devido tempo.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A taxa de juro legal em processo cível (entre particulares ou entre particulares e profissionais) é calculada adicionando 2 % à taxa EURIBOR a 12 meses (Taxa Interbancária de Oferta do Euro).

As transações comerciais (ou seja, transações entre profissionais e/ou empresas) são regidas pela Lei de 2 de Agosto de 2002 relativa ao combate aos pagamentos em atraso nas transações comerciais (Wet van 2/08/2002 betreffende de bestrijding van de betalingsachterstand bij handelstransacties). Aquela taxa de juro é aplicada salvo acordo em contrário das partes (juro contratual).

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O ajustamento semestral da taxa de juro aplicável às transações comerciais é anunciado no Jornal Oficial (sítio do Belgisch staatsblad - Moniteur belge: A ligação abre uma nova janelahttp://www.ejustice.just.fgov.be/)

Pode obter mais informações no sítio do Serviço Público Federal da Economia (A ligação abre uma nova janelahttp://economie.fgov.be/)

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Pode obter mais informações, gratuitamente, no sítio do Serviço Público Federal da Economia (A ligação abre uma nova janelahttp://economie.fgov.be/)


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 03/02/2017

Juros legais - Bulgária


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

As «taxas de juro legais» estão reguladas na República da Bulgária, embora a legislação não forneça atualmente uma definição desta expressão.

De acordo com a teoria do Direito, as «taxas de juro legais» são taxas de juro que não são objeto de acordo, mas estão previstas na lei. Os juros legais devidos pela mora (juros por incumprimento ou mora no cumprimento) são devidos quando existe mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária. Em caso de incumprimento de uma obrigação pecuniária, o credor tem sempre direito a compensação à taxa de juro legal a contar da data do incumprimento (ver artigo 86.º, n.º 1, primeira frase, da Lei das Obrigações e dos Contratos (ZZD)).

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei das Obrigações e dos Contratos, um devedor que não cumpra uma obrigação pecuniária fica obrigado a prestar uma compensação à taxa de juro legal a contar da data do incumprimento. A taxa de juro legal é fixada pelo Conselho de Ministros.

O artigo 294.º, n.º 1, da Lei do Comércio (TZ) estipula que, salvo acordo em contrário, os juros são devidos entre comerciantes.

Nos termos do artigo 86.º, n.º 2, da Lei das Obrigações e dos Contratos, e para efeitos da transposição da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48, de 23 de fevereiro de 2011, p. 1), o Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 426 de 18 de dezembro de 2014 (que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015) que estabelece a taxa legal dos juros de mora. A taxa anual de juros legais de mora é a taxa de base do Banco Nacional da Bulgária aplicável a partir de 1 de janeiro ou 1 de julho do ano em curso, acrescida de 10 pontos percentuais. A taxa diária de juros legais de mora corresponde a 1/360 da taxa anual. A taxa de juro em vigor a partir de 1 de janeiro do ano em curso é aplicável em relação ao primeiro semestre do ano, enquanto a taxa em vigor a partir de 1 de julho é aplicável em relação ao segundo semestre.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O Banco Nacional da Bulgária publica a taxa de base relativa ao período em questão utilizando uma metodologia estabelecida pelo Conselho de Administração e publica-a no Diário Oficial do Estado. A taxa de base e as respetivas alterações são publicadas no sítio do Banco Nacional da Bulgária: A ligação abre uma nova janelahttp://www.bnb.bg/. O sítio apresenta igualmente a metodologia utilizada para estabelecer a taxa de base.

O artigo 10.º, n.º 3, da Lei das Obrigações e dos Contratos dispõe que são devidos juros sobre os juros de mora (juros compostos), em conformidade com as regras do Banco Nacional da Bulgária. Contudo, tais regras não foram publicados.

O artigo 294.º, n.º 2, da Lei do Comércio estipula que apenas são devidos juros sobre juros quando tal tenha sido acordado.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Encontram-se disponíveis informações sobre a taxa de base e as respetivas alterações, em inglês e em búlgaro, no sítio do Banco Nacional da Bulgária: A ligação abre uma nova janelahttp://www.bnb.bg/.

A Lei das Obrigações e dos Contratos, a Lei do Comércio e outros atos jurídicos mencionados acima encontram-se disponíveis em búlgaro no sítio: www.lex.bg.

A Lei das Obrigações e dos Contratos, a Lei do Comércio e o Decreto n.º 426 do Conselho de Ministros, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece a taxa legal dos juros de mora, encontram-se igualmente disponíveis no sítio: www.tita.bg.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 25/05/2018

Juros legais - República Checa


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Sim. Os juros são geralmente regulados pelos artigos 1802.º a 1806.º do Código Civil (Lei n.º 89/2012), que os definem como uma penalização financeira decorrente automaticamente ex lege sob a forma de juros se o devedor não cumprir na data de vencimento. O valor do juro legal é determinado por legislação secundária (atualmente, Regulamento do Governo n.º 351/2013).

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

O valor do juro legal é calculado de acordo com a legislação em vigor no primeiro dia em que o devedor entrar em incumprimento.

O Regulamento do Governo n.º 351/2013, de 16 de outubro de 2013, encontra-se em vigor desde 1 janeiro de 2014. Determina o montante dos juros de mora e dos custos associados à recuperação da dívida, a remuneração do liquidatário, do administrador da liquidação e do membro da administração nomeado pelo tribunal que representa a pessoa coletiva, e regula determinadas matérias referentes ao Jornal Comercial e aos registos públicos das pessoas coletivas e das pessoas singulares. Nos termos deste regulamento, o valor anual da taxa de juro de mora baseia-se na taxa de reposição estabelecida pelo Banco Nacional Checo para o primeiro dia do período em que ocorrer o incumprimento, acrescido de oito pontos percentuais. Este valor dos juros permanece então inalterado ao longo do período de incumprimento.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Os juros referentes a um incumprimento que tenha tido início antes da entrada em vigor do Regulamento do Governo n.º 351/2013 são regidos pela legislação que se encontrava anteriormente em vigor, ou seja, o Regulamento do Governo n.º 142/1994; deve ser tida como referência a versão que se encontrava em vigor no primeiro dia do incumprimento.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

A ligação abre uma nova janelahttp://www.psp.cz/sqw/sbirka.sqw?cz=351&r=2013


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 06/03/2019

Juros legais - Alemanha

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Sim. A taxa de juro legal encontra-se estipulada no artigo 246.º do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, BGB). Se, nos termos da lei, forem devidos juros relativamente a uma dívida, a taxa de juro é de quatro por cento ao ano, salvo disposição em contrário.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Valor/taxa de juro legal

Critérios de aplicação da taxa de juro legal

(se necessário)

Fundamento jurídico

4 %

Taxa normal, salvo disposições especiais em contrário ou acordo que preveja outra taxa

Artigo 246.º
do Código Civil

5 %

Em transações comerciais bilaterais (com exceção dos juros de mora), salvo disposição especial em contrário.

Artigo 352.º
do Código Comercial (Handelsgesetzbuch, HGB)

5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Se o mutuário entrar em incumprimento quanto ao pagamento de uma dívida

Artigo 288.º, n.º 1,
do Código Civil

9 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Se o mutuário não cumprir uma obrigação de pagamento e não for parte da transação jurídica subjacente

Artigo 288.º, n.º 2,
do Código Civil

5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Se o consumidor entrar em incumprimento num contrato de crédito ao consumidor, salvo se houver contrato de hipoteca

Artigo 497.º, n.º 1, primeira frase,
do Código Civil

5 ou 9 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Dívida de dinheiro a partir da data da pendência do litígio (notificação do requerimento/citação), no máximo desde a data de vencimento.

Artigo 291.º
do Código Civil

5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Para efeitos de custas legais, a partir da data em que seja recebido o requerimento de avaliação dos custos e a partir da data de vencimento, desde que o requerimento não seja apresentado depois da data em que a sentença for proferida.

Artigo 104.º, n.º 1, segunda frase,
do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung, ZPO)

2 % acima da taxa de juro legal (*), mas com um mínimo de 6 %

Para transações envolvendo cheques ou letras de câmbio, em que a taxa de juro legal superior a 6 % só se aplica a letras de câmbio ou cheques nacionais.

Artigos 45.º e 46.º
da Lei dos Cheques (Scheckgesetz);

Artigos 28.º, 48.º e 49.º da Lei das Letras de Câmbio (Wechselgesetz)

(*) A taxa de juro de base da lei alemã NÃO é a mesma que a do BCE. Para obter detalhes sobre a forma de cálculo, consulte a pergunta 3.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A taxa de juro de base da lei alemã não é a mesma que a taxa de juro de base do BCE.
É calculada nos termos do artigo 247.º do Código Civil e alterada no dia 1 de janeiro e no dia 1 de julho de cada ano. Uma visão geral da taxa de juro de base, por prazo, nos termos do artigo 247.º do Código Civil, encontra-se disponível em alemão e em inglês em: A ligação abre uma nova janelahttps://www.bundesbank.de/Navigation/EN/Statistics/Money_and_capital_markets/money_and_capital_markets.html?https=1

Nos termos do artigo 289.º do Código Civil, não são cobrados juros sobre a falta de pagamento de juros (proibição de juros compostos).

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O Código Civil pode ser consultado em alemão e em inglês em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/bgb/index.html

As outras leis e regulamentos supramencionados podem ser consultadas em alemão em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/zpo/index.html (Código de Processo Civil, também em inglês)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/hgb/index.html (Código Comercial, também parcialmente em inglês)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/scheckg/index.html (Lei dos Cheques)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/wg/index.html (Lei das Letras de Câmbio)


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 15/03/2017

Juros legais - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Nos termos do artigo 113.º da Lei das Obrigações, quando há mora no cumprimento de obrigações monetárias, o credor pode exigir que o devedor pague juros relativamente ao pagamento em atraso (penalização por mora no pagamento) relativamente ao período que decorre entre o vencimento da obrigação e o devido cumprimento da mesma.

Se a taxa do juro de mora não tiver sido contratualmente acordada, o credor pode reclamar a taxa de juro prevista na lei. Nos termos do artigo 113.º, n.º 1, da Lei das Obrigações, a taxa de juro legal é a fixada no seu artigo 94.º, acrescida de 8 por cento ao ano. Nos termos do artigo 94.º, n.º 1, da mesma lei, a taxa de juro é aplicada semestralmente e é igual à taxa de juro mais recente aplicável às principais operações de refinanciamento do Banco Central Europeu antes de 1 de janeiro ou de 1 de julho de cada ano.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A taxa de juro prevista no artigo 94.º da Lei das Obrigações é publicada duas vezes por ano pelo Banco da Estónia no seu sítio Web e na publicação oficial Ametlikud Teadaanded. No cálculo do valor da taxa de juro legal, são adicionados oito por cento, por força do artigo 113.º, n.º 1, da referida lei.

Para o segundo semestre de 2015, a taxa prevista no artigo 94.º foi de 0,05 % e a taxa de juro legal foi, consequentemente, de 0,05 % + 8 % = 8,05 %.

Na Estónia, não se encontram previstas diferentes taxas de juro legal. O artigo 113.º da Lei das Obrigações é aplicada uniformemente a qualquer mora no cumprimento de obrigações monetárias.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Pode obter mais informações sobre a forma de cálculo da taxa de juro legal, em estónio, por exemplo no sítio do consumidor A ligação abre uma nova janelaTarbijaveeb e no sítio de apoio jurídico A ligação abre uma nova janelaJurist Aitab.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

A Lei das Obrigações é publicada no A ligação abre uma nova janelasítio do Jornal Oficial estónio e a tradução em inglês encontra-se disponível A ligação abre uma nova janelaaqui.

As informações sobre a taxa de juro mais recente do Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento encontram-se disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio do Banco da Estónia.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 19/02/2018

Juros legais - Irlanda


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

A legislação prevê a aplicação de uma taxa de juro em várias circunstâncias, por exemplo, no caso de pagamentos em atraso em transações comerciais, dívidas reconhecidas em tribunal, impostos não pagos ou em mora.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

As taxas de juro legais definidas na tabela abaixo são relevantes para ações em matéria civil e comercial:

Montante/taxas de juro legais

Critérios de aplicação das taxas de juro legais

(caso necessário, por exemplo, atraso, contrato de consumo, etc.)

Base jurídica

8 %

Juro aplicável a uma dívida reconhecida em tribunal a partir da data de registo da sentença

S. 26 da Lei relativa aos devedores (Irlanda) de 1840

e

S. 20 da Lei relativa aos tribunais de 1981

e

S.I. 12/1989 – Decreto-regulamentar de 1989 da Lei relativa aos tribunais de 1981 (Juros sobre dívidas reconhecidas em tribunal)

8 %

Quando um tribunal ordena que uma pessoa pague uma quantia em dinheiro, o tribunal pode, em determinadas circunstâncias, ordenar também o pagamento de juros sobre a totalidade ou parte de uma quantia em dinheiro devida relativa à totalidade ou parte do período entre o momento em que a causa de pedir ocorreu e a data do acórdão

S. 22(1) da Lei relativa aos tribunais de 1981

e

S. 50 da Lei relativa aos tribunais e aos oficiais de justiça de 1995

e

S.I. 12/1989 – Decreto-regulamentar de 1989 da Lei relativa aos tribunais de 1981 (Juros sobre dívidas reconhecidas em tribunal)

8 %

Os juros são aplicados às custas atribuídas pelo tribunal a partir da data em que o montante dessas custas é apurado (quer por acordo entre as partes, quer através da avaliação dessas custas por um funcionário judicial).

S. 30 da Lei relativa aos tribunais e aos oficiais de justiça de 2002, tal como alterada pela S. 41 da Lei relativa à responsabilidade civil e aos tribunais de 2004

e

S.I. 544/2004 (despacho de entrada em vigor)

A taxa principal de refinanciamento do Banco Central Europeu (em 1 de janeiro e 1 de julho de cada ano) acrescida de 8 pontos percentuais

Direito do credor de reclamar juros legais relativos a atrasos de pagamento de contratos comerciais celebrados após 16 de março de 2013

Decreto (Statutory Instrument, S.I.) N.º 580/2012 – Regulamentos das Comunidades Europeias (atrasos de pagamentos em transações comerciais) de 2012

A taxa principal de refinanciamento do Banco Central Europeu (em 1 de janeiro e 1 de julho de cada ano) acrescida de 7 pontos percentuais

Direito do credor de reclamar juros legais relativos a atrasos de pagamento de contratos comerciais celebrados entre 7 de agosto de 2002 e 15 de março de 2013 e nos casos em que os juros de mora reclamados são superiores a 5 EUR

S.I. N.º 388/2002 – Regulamentos das Comunidades Europeias (atrasos de pagamentos em transações comerciais) de 2002

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Não aplicável. Ver tabela acima.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

A legislação encontra-se disponível online no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.irishstatutebook.ie/eli/1996/act/33/enacted/en/html?q=Divorce


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/12/2017

Juros legais - Grécia


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

A lei grega não prevê juros legais. Juro legal é a taxa de juro, ou seja, a percentagem do capital para um determinado período, prescrito diretamente pela lei. A forma mais comum de juro legal são os juros de mora, ou seja, o juro que o devedor deve, a partir do momento em que entra em incumprimento. Os artigos 301.º, 346.º, 529.º, 720.º e outros do Código Civil também preveem outros casos de juro legal.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A taxa de juro legal devida por pagamento em atraso é habitualmente fixada em dois pontos percentuais acima da taxa de juro contratual máxima, previamente determinada por decisão do Governador do Banco da Grécia e harmonizada em 2001 com a taxa de juro correspondente do Banco Central Europeu (Lei 47/2000 do Conselho de Política Monetária, Artigo 3.º, n.º 2, da Lei 2842/2000). A título indicativo, a taxa de mora não bancária varia entre 12 % (sistematicamente aplicada entre 1946 e 1979) e 44 % (em 1992, quando começou gradualmente a descer). Atualmente, ascende a 7,30 %.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Há uma tabela de taxas de juro não bancárias (desde 1946) no sítio do Banco da Grécia (A ligação abre uma nova janelahttp://www.bankofgreece.gr/Pages/el/Statistics/rates_markets/monetary/exotrapezika.aspx), embora este sítio não apresente um método automático para o cálculo da taxa de juro legal, como em sítios como o NOMOS ou o ISOKRATIS (dsanet).

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Para o Banco da Grécia, sim, mas não para os outros bancos, uma vez que são serviços por assinatura.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/02/2017

Juros legais - Espanha

O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Os juros legais são previstos em Espanha como forma de sanação subsidiária para o estabelecimento da indemnização por danos na falta de acordo entre as partes, se o devedor se encontrar em incumprimento. Encontra-se previsto no artigo 1108.º do Código Civil, que exige que a dívida não paga seja em dinheiro ou que tenha sido convertida em dinheiro.

Não há uma definição explícita de juro legal.

Há, porém, tipos diferentes de juros legais. O tipo mais comum é o mencionado supra, referido no Código Civil. Porém, noutras matérias, a lei estabelece taxas de juro específicas, que em muitos casos resultam da aplicação de certa percentagem ao juro legal. Nos casos em que são aplicáveis estas taxas de juro, também podem ser considerados “juros legais” no sentido em que são estabelecidos por lei. Estes incluem:

- no que se refere a hipotecas, a Lei 1/2013 de 14 de Maio de 2013 altera o artigo 114.º da Lei Hipotecária e estabelece os limites da taxa juro por mora nos casos de empréstimos para a compra da residência principal, quando a hipoteca for sobre a própria habitação, em três vezes o juro legal, atualmente de 11,5 %;

- O artigo 20.º, n.º 4, da Lei 16/2011 relativa aos Contratos de Crédito ao Consumo estabelece um limite superior, de 2,5 vezes o juro legal, para essas operações;

- O artigo 7.º da Lei 3/2004 sobre o combate à mora nas transações comerciais adiciona um diferencial de 8 pontos (7 pontos até 2013) à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu para a sua mais recente operação de refinanciamento principal realizada antes do primeiro dia do trimestre de calendário em curso (atualmente 0,250 %);

- no que se refere aos contratos de seguro, o artigo 20.º, n.º 4, da Lei 50/1980, de 8 de outubro de 1980, penaliza atrasos injustificados das companhias de seguro no pagamento da indemnização aos afetados por sinistros cobertos pelas mesmas, com o pagamento de uma taxa de juro anual igual à taxa de juro legal em vigor no momento do vencimento do pagamento, acrescida de 50 %, embora o juiz não possa impor à seguradora uma taxa de juro inferior a 20 % depois de decorridos dois anos dobre a ocorrência do sinistro sem que a indemnização tenha sido paga.

- Os juros processuais referidos no artigo 576.º da Lei 1/2000, de 7 de janeiro de 2000, relativa ao Processo Civil, que estabelece que depois de proferida a decisão em primeira instância que ordena um pagamento em dinheiro, a taxa de juro anual torna-se devida ao credor à taxa de juro legal acrescida de dois pontos, ou à taxa de juro acordada pelas partes, ou à taxa de juro prevista numa disposição legal especial.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A taxa de juro é estabelecida anualmente na lei do orçamento.

Para 2016, a taxa foi estabelecida na Disposição Adicional n.º 34 da Lei 48/2015 de 29 de outubro sobre o Orçamento Geral do Estado:

- 3,00 por cento até 31 de dezembro de 2016.

A evolução das taxas de juro pode ser consultada no seguinte endereço publicado pelo Banco de Espanha: A ligação abre uma nova janelahttp://www.bde.es/clientebanca/es/areas/Tipos_de_Interes/Tipos_de_interes/Otros_tipos_de_i/otros-tipos/Tabla_tipos_de_interes_legal.html

Conforme referido na resposta à pergunta anterior, adicionalmente à taxa de juro legal prevista no artigo 1108.º do Código Civil para o estabelecimento da indemnização referente a sinistros pecuniários não pagos, aplicam-se diversos tipos de juros legais. Estes incluem:

- no que se refere a hipotecas, a Lei 1/2013 de 14 de Maio de 2013 altera o artigo 114.º da Lei Hipotecária e estabelece os limites da taxa juro por mora nos casos de empréstimos para a compra da residência principal, quando a hipoteca for sobre a própria habitação, em três vezes o juro legal, atualmente de 11,5 %;

- O artigo 20.º, n.º 4, da Lei 16/2011 relativa aos Contratos de Crédito ao Consumo estabelece um limite superior, de 2,5 vezes o juro legal, para essas operações;

- O artigo 7.º da Lei 3/2004 sobre o combate à mora nas transações comerciais adiciona um diferencial de 8 pontos (7 pontos até 2013) à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu para a sua mais recente operação de refinanciamento principal realizada antes do primeiro dia do trimestre de calendário em curso (atualmente 0,250 %);

- no que se refere aos contratos de seguro, o artigo 20.º, n.º 4, da Lei 50/1980, de 8 de outubro de 1980, penaliza atrasos injustificados das companhias de seguro no pagamento da indemnização aos afetados por sinistros cobertos pelas mesmas, com o pagamento de uma taxa de juro anual igual à taxa de juro legal em vigor no momento do vencimento do pagamento, acrescida de 50 %, embora o juiz não possa impor à seguradora uma taxa de juro inferior a 20 % depois de decorridos dois anos dobre a ocorrência do sinistro sem que a indemnização tenha sido paga.

- Os juros processuais referidos no artigo 576.º da Lei 1/2000, de 7 de janeiro de 2000, relativa ao Processo Civil, que estabelece que depois de proferida a decisão em primeira instância que ordena um pagamento em dinheiro, a taxa de juro anual torna-se devida ao credor à taxa de juro legal acrescida de dois pontos, ou à taxa de juro acordada pelas partes, ou à taxa de juro prevista numa disposição legal especial.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A evolução das taxas de juro pode ser consultada no sítio indicado na resposta anterior: A ligação abre uma nova janelahttp://www.bde.es/clientebanca/es/areas/Tipos_de_Interes/Tipos_de_interes/Otros_tipos_de_i/otros-tipos/Tabla_tipos_de_interes_legal.html

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Sim, no seguinte sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.bde.es/clientebanca/es/areas/Tipos_de_Interes/


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/04/2017

Juros legais - Croácia


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Sim. Os juros legais são a taxa de juro que o devedor de uma obrigação pecuniária deve pagar sobre um crédito pendente em que é exigida uma quantia em dinheiro. Por conseguinte, para além do montante principal, o devedor que não cumpra uma obrigação pecuniária deve pagar igualmente juros legais.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A lei geral em matéria de juros legais é a Lei relativa às Obrigações Civis (Zakon o obveznim odnosima) (Jornal Oficial da República da Croácia n.os 35/05, 41/08, 125/11 e 78/15), nomeadamente os artigos 29.º a 31.º. Esta lei é aplicável salvo disposição em contrário, mediante legislação especial, no que se refere a pessoas e a relações específicas. Nos termos da lei, os juros de mora aplicados a dívidas decorrentes de contratos comerciais e de contratos entre comerciantes e entidades de direito público são determinados numa base semestral, aumentando em cinco pontos percentuais a taxa de juro média aplicada a empréstimos autorizados por um período superior a um ano, no caso de sociedades não financeiras, e calculada em relação ao período de referência anterior ao atual período de seis meses, e em três pontos percentuais nos outros casos.

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial da República da Croácia em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

A taxa de juro média utilizada para calcular as taxas de juro legais para o semestre em curso (de 1 de janeiro a 30 de junho de 2017) é de 4,68 %. Por conseguinte, no período entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2017, a taxa de juro legal aplicada a dívidas decorrentes de contratos comerciais e de contratos entre um comerciante e uma entidade de direito público é de 9,68 %, sendo a taxa de 7,68 % no que se refere a outras relações (por exemplo, relações resultantes de um contrato de crédito ou de outros contratos de direito civil, relações extracontratuais – indemnização, enriquecimento sem causa).

A regulamentação especial que estipula a taxa de juro legal para determinadas dívidas é a Lei relativa a Atividades Financeiras e a Acordos Pré-Falência (Zakon o financijskom poslovanju i predstečajnoj nagodbi) (Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 108/12, 144/12, 81/13, 112/13, 71/15 e 78/15). Esta lei aplica-se a atrasos de pagamento em transações comerciais entre empresários, e entre empresários e entidades de direito público nos casos em que estas últimas sejam o devedor, que impliquem o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços a troco de uma contrapartida financeira. Em conformidade com a lei, o juro legal para atrasos de pagamento consiste numa taxa de juro que corresponde à taxa de referência aumentada em oito pontos percentuais. A taxa de referência corresponde à taxa de juro média aplicada a empréstimos autorizados por um período superior a um ano, no caso de sociedades não financeiras, calculada em relação ao período de referência anterior ao atual período de seis meses e reduzida em três pontos percentuais.

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial da República da Croácia em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

A taxa de referência utilizada para calcular as taxas de juro legais para o semestre em curso (de 1 de janeiro a 30 de junho de 2017) é de 1,68 %. Por conseguinte, no período entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2017, a taxa de juro legal para atrasos de pagamento em transações comerciais entre empresários e entre empresários e entidades de direito público, nos casos em que estas últimas sejam o devedor, é de 9,68 %.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial da República da Croácia em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

O Jornal Oficial da República da Croácia pode ser consultado através da seguinte ligação: A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O Jornal Oficial da República da Croácia, pode ser consultado gratuitamente através da seguinte ligação: A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/


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Última atualização: 25/03/2019

Juros legais - Itália

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Em Itália, acrescem às obrigações pecuniárias taxas de juro legais.

A fonte jurídica subjacente é o artigo 1282.º do Código Civil (Codice Civile), que estabelece que os créditos líquidos e exigíveis acumulam automaticamente juros, salvo disposição em contrário na lei ou num título.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

O montante das taxas de juro legais é decidido pelo Tesouro italiano anualmente através de um decreto publicado todos os anos em 15 de dezembro.

Se as partes tiverem alcançado um acordo relativamente à taxa de juro, a taxa aplicável será a que tiver sido decidida entre elas. No entanto, a taxa terá de ser acordada por escrito e não pode ser superior à taxa máxima autorizada ao abrigo da Lei contra a Usura (Lei n.º 108 de 7 de março de 1996), caso contrário os juros serão considerados usurários e, consequentemente, nulos. Nesses casos, não são devidos juros (artigo 1815.º do Código Civil).

Se as partes tiverem alcançado um acordo sobre a aplicação de uma taxa de juro mas não tiverem estabelecido o montante, é aplicável a taxa legal.

No ordenamento jurídico italiano, a situação relativa aos juros aplicáveis aos atrasos de pagamento difere em parte da dos juros legais. Os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento pretendem ser sanções (para o devedor) e compensações (para o credor). Estão associados ao incumprimento de uma obrigação pecuniária, na sequência de atraso ou falta de pagamento pelo serviço em causa no prazo legalmente previsto ou com base nos acordos celebrados entre as partes. Para que o credor possa reclamar juros por atrasos de pagamento, o devedor tem de estar em mora. Por «mora», entende-se o atraso do devedor no cumprimento das suas obrigações. Para ser aplicável a mora, a data de vencimento deverá ter sido ultrapassada e o devedor deverá ter sido notificado para proceder ao pagamento através de um documento formal em que o credor o convide a saldar a prestação vencida.

Ao abrigo do Código Civil, são devidos juros por atrasos de pagamento à taxa legal ou a uma taxa determinada por lei. No entanto, se, antes da notificação do devedor, forem devidos juros superiores à taxa legal, os juros de mora serão do mesmo montante (artigo 1224.º do Código Civil).

Nos termos do artigo 1284.º do Código Civil, a taxa de juro legal é determinada anualmente pelo Ministro dos Assuntos Económicos e das Finanças. Através de um decreto publicado no Boletim Oficial da República Italiana, o ministro altera a taxa com base no rendimento anual médio dos títulos de dívida pública com duração máxima de 12 meses, tendo em conta a taxa de inflação registada ao longo do ano. Este montante é fixado até 15 de dezembro do ano que precede aquele a que é aplicável a taxa. Se a nova taxa não tiver sido fixada até essa data, a taxa em vigor permanecerá inalterada durante o ano seguinte.

Desde 1 de janeiro de 2017, a taxa de juro legal é de 0,1%.

Tabela indicativa das alterações das taxas de juro ao longo do tempo, desde 2010:

1%

De 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010

A ligação abre uma nova janelaDecreto Ministerial de 4 de dezembro de 2009

1,5%

De 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011

A ligação abre uma nova janelaDecreto Ministerial de 7 de dezembro de 2010

2,5%

De 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013

A ligação abre uma nova janelaDecreto Ministerial de 12 de dezembro de 2011

1%

De 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014

Decreto Ministerial de 12 de dezembro de 2013

0,5%

De 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015

Decreto Ministerial de 11 de dezembro de 2014

0,2%

De 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016

Decreto Ministerial de 11 de dezembro de 2015

0,1%

De 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017

Decreto Ministerial de 7 de dezembro de 2016

As taxas de juro superiores à taxa legal têm de ser determinadas por escrito. Caso contrário, é devida a taxa legal.

Se as partes não tiverem estipulado uma taxa, a partir do momento em que é apresentado o ato que determina o início da instância, a taxa de juro legal será igual à taxa prevista pela legislação especial relativa aos atrasos de pagamento nas transações comerciais (ver abaixo). Esta regra aplica-se igualmente ao ato que inicia os processos de arbitragem.

Legislação especial relativa aos atrasos de pagamento nas transações comerciais

A fim de aplicar a Diretiva 2000/35/CE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, o legislador italiano publicou o Decreto Legislativo n.º 231/2002. Nele se prevê expressamente uma taxa de juro superior à taxa legal para os atrasos de pagamento nas transações comerciais. De acordo com o Decreto Legislativo n.º 231/2002, entende-se por transações comerciais «os contratos de qualquer natureza entre empresas ou entre empresas e autoridades públicas que envolvam, apenas ou predominantemente, o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços contra o pagamento de uma contrapartida financeira». O Decreto prevê que, no âmbito de uma transação comercial, «a pessoa injustamente sujeita a um atraso de pagamento da contrapartida tem direito ao pagamento automático de juros por atrasos de pagamento, que produzem efeitos, sem que seja necessária uma notificação de pagamento formal, no primeiro dia após o termo do prazo de pagamento», exceto se o devedor conseguir provar que a falta de pagamento resulta de causas que não lhe são imputáveis.

De acordo com esta lei, os juros por atrasos de pagamento nas transações comerciais baseiam‑se na taxa fixada anualmente pelo Ministério dos Assuntos Económicos e das Finanças e sintetizada na tabela apresentada abaixo, que especifica: a) para o primeiro semestre do ano a que se refere o atraso, a taxa aplicável é a taxa em vigor em 1 de janeiro desse ano; b) para o segundo semestre do ano a que se refere o atraso, a taxa aplicável é a taxa em vigor em 1 de julho desse ano.

Tabela indicativa das alterações das taxas de juro aplicáveis aos atrasos de pagamento ao longo do tempo, desde 2010:

TABELA de TAXAS DE JURO APLICÁVEIS AOS ATRASOS DE PAGAMENTO, ao abrigo do Decreto Legislativo n.º 231/2002

Com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo n.º 192/2012

Transações concluídas antes de 31.12.12.

De

A

Taxa BCE

Taxa de aumento

Total

Taxas totais

01/01/2010

30/06/2010

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/01/2010

31/12/2010

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/01/2011

30/06/2011

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/07/2011

31/12/2011

1,25%

7,00%

8,25%

8,25%

01/01/2012

30/06/2012

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/07/2012

31/12/2012

1,00%

7,00%

8,00%

8,00%

01/01/2013

30/06/2013

0,75%

8,00%

8,75%

7,75%

01/07/2013

31/12/2013

0,50%

8,00%

8,50%

7,50%

01/01/2014

30/06/2014

0,25%

8,00%

8,25%

7,25%

01/07/2014

31/12/2014

0,15%

8,00%

8,15%

7,15%

01/01/2015

31/12/2015

0,05%

8,00%

8,05%

7,05%

01/01/2016

30/06/2016

0,05%

8,00%

8,05%

7,05%

01/07/2016

31/12/2016

0,00%

8,00%

8,00%

7,00%

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Existem inúmeros sítios Web que disponibilizam gratuitamente software que permite calcular as taxas de juro legais e as taxas de juro aplicáveis aos atrasos de pagamento.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/01/2018

Juros legais - Chipre


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

O direito nacional de Chipre não prevê uma «taxa de juro legal». Contudo, quando é intentada uma ação perante um tribunal, o juiz pode ordenar que sejam pagos juros legais a uma taxa predefinida, desde a data de registo da ação até à data em que a sentença é proferida, caso a legislação em vigor não preveja o pagamento de juros ou sempre que, no que se refere a ações intentadas relativamente à violação de um contrato ou de um acordo, esse contrato ou acordo não preveja uma disposição explícita que especifique a taxa de juro.

Atualmente, a taxa encontra-se fixada em 3,5 % por meio de um despacho especial do ministro das Finanças, que tem o poder de a ajustar.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Ver a resposta à pergunta 1. A taxa de juro atualmente em vigor é de 3,5 %.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Não aplicável. Ver a resposta à pergunta 1.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Não aplicável. Ver a resposta à pergunta 1.


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Última atualização: 13/05/2019

Juros legais - Luxemburgo

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Entende-se por taxa de juro legal a taxa de juro anualmente fixada por lei e que é aplicada em caso de atraso de pagamento de um montante devido, se as partes não tiverem definido qualquer outra taxa previamente.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Desde a adoção da lei de 18 de abril de 2004, que transpôs a Diretiva 2000/35/CE de 29 de junho de 2000, a taxa de juros de mora praticada nas transações comerciais (ou seja, nas transações entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que deem origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração) é fixada separadamente, reportando-se à taxa marginal resultante do processo de leilão a taxa variável para a principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente, efetuada antes do primeiro dia de calendário de cada semestre. Em caso de atraso de pagamento, esta taxa deve ser acrescida da margem (salvo disposição em contrário incluída no contrato, nos termos do artigo 5.º da Lei de 18 de abril de 2004 relativa aos atrasos de pagamento e às taxas dos juros de mora).

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

/

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

A ligação abre uma nova janelahttp://www.legilux.public.lu/

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mj.public.lu/


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Última atualização: 18/12/2018

Juros legais - Hungria


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Sim. A taxa de juro legal é fixada no artigo 6:47 do Código Civil (Lei V de 2013), que a associa às normas de fixação da taxa de juro do banco central. A taxa de juro legal decorrente de dívidas expressas em HUF baseia-se na taxa de juro de base do Banco Central, fixada pelo Conselho Monetário do Banco Nacional da Hungria. Se a dívida se encontrar expressa em moeda estrangeira, a taxa de juro legal é a taxa de juro de base fixada pelo Banco Central emitente para a moeda em questão ou, na sua ausência, a taxa de juro do mercado monetário.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A base jurídica do juro legal é o Código Civil, que considera o juro como o preço do dinheiro de outra pessoa que uma parte tem de pagar relativamente a qualquer dívida, salvo acordo em contrário. O juro legal aplicável à dívida é cobrado semestralmente. A taxa de juro em vigor no primeiro dia do semestre em questão aplica-se a todo esse semestre, independentemente de eventuais alterações da taxa de juro de base do banco central.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Não.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Sim, pode consultar o Código Civil no A ligação abre uma nova janelaRepositório Legislativo Nacional [Nemzeti Jogszabálytár]. Pode consultar informações sobre a taxa de juro de base do banco central no A ligação abre uma nova janelasítio do Banco Nacional da Hungria.


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Última atualização: 16/10/2017

Juros legais - Malta


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

A legislação de Malta não prevê a expressão «juros legais», pois a expressão utilizada é «juros de mora». Esta expressão figura no Código Comercial de Malta, que a define como «juros de mora simples a uma taxa correspondente à soma da taxa de referência e de, pelo menos, oito pontos percentuais (8 %)».

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A legislação de Malta só prevê uma taxa de juro única, que é de oito pontos percentuais (8 %). A base jurídica dessa taxa é o Código Comercial, capítulo 13, das Leis de Malta, especificamente o título II, subtítulo IA do referido código.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O credor tem direito a juros de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento ou ao termo do prazo de pagamento estipulado no contrato. No entanto, quando a data de vencimento ou o prazo de pagamento não constam do contrato, o credor tem direito ao pagamento de juros de mora após o termo de um dos prazos seguintes:

  • trinta dias de calendário a contar da data da receção da fatura pelo devedor;
  • trinta dias de calendário a contar da data de receção da mercadoria ou da prestação do serviço, quando a data de receção da fatura seja incerta;
  • trinta dias de calendário após a data da receção da mercadoria ou da prestação do serviço, se o devedor tiver recebido a fatura antes dessa data;
  • trinta dias de calendário a contar da data em que, nos termos da lei ou do contrato que tenha sido celebrado, a mercadoria deva ser controlada ou verificada e o devedor tenha recebido a fatura antes dessa data.

A taxa de referência aplicável durante o primeiro semestre do ano é a taxa que vigorar em 1 de janeiro desse ano e para o segundo semestre será a taxa que vigorar em 1 de julho desse ano.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O Código Comercial de Malta, A ligação abre uma nova janelacapítulo 13 das Leis de Malta, pode ser consultado gratuitamente na Internet.


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Última atualização: 22/03/2017

Juros legais - Países Baixos


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Os Países Baixos têm uma taxa de juro legal. Esta corresponde à taxa de juro que o credor pode exigir legalmente em caso de atraso de pagamento.

É feita uma distinção entre a taxa de juro legal para transações não comerciais (artigo 6:119 do Código Civil) e a taxa de juro legal para transações comerciais (artigo 6:119-A do Código Civil).

A taxa de juro legal para transações não comerciais aplica-se a todos os acordos com pessoas singulares ou consumidores.

A taxa de juro legal para transações comerciais aplica-se a todos os acordos com empresas e organizações governamentais.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A taxa de juro legal para transações não comerciais é de 2 %. A taxa de juro legal para transações comerciais é de 8 %.

A taxa de juro legal é variável.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/08/2019

Juros legais - Áustria


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

As taxas de juro legal são reguladas pelo artigo 1000.º do Código Civil (Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch, ABGB). As taxas de juros de mora são reguladas pelo artigo 1333.º do mesmo diploma e pelo artigo 456.º do Código Comercial (Unternehmensgesetzbuch, UGB) para as transações jurídicas de natureza comercial entre empresas e entre empresas e pessoas coletivas de direito público.

O artigo 1000.º do ABGB aplica-se aos juros «que sejam exigidos por lei ou para os quais não tenha sido determinada a taxa». Adicionalmente, o n.º 2 do mesmo artigo prevê os casos em que podem ser cobrados juros sobre juros (juros compostos).

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Nos termos do artigo 1000.º, n.º 1, do ABGB, os juros legais são de quatro por cento ao ano. O mesmo se aplica aos juros de mora legais por força do artigo 1333.º, n.º 1, do mesmo diploma, conjugado com o artigo 1000.º, n.º 1. Esta taxa de juro também se aplica a transações comerciais unilaterais.

Para transações de natureza comercial entre empresas, e entre empresas e pessoas coletivas de direito público, aplica-se um taxa de juro de mora de 9,2 pontos percentuais sobre a taxa de juro de base para a mora no pagamento de valores em dívida, nos termos do artigo 456.º do UGB. A taxa de juro de base para o respetivo semestre é a que se encontrava em vigor no primeiro dia de calendário daquele período. A taxa de juro de base encontra-se no sítio do Banco Nacional Austríaco em A ligação abre uma nova janelahttps://www.oenb.at/en/ , em «serviços» / «taxas de juro e taxas de câmbio».

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Nos termos do artigo 1000.º, n.º 2, do ABGB, o credor pode cobrar juros sobre a dívida se as partes o tiverem especificamente acordado. Mesmo sem esse acordo entre as partes, podem ser cobrados juros compostos de quatro por cento ao ano, a partir do dia da pendência do litígio (depois da citação da petição ao réu), se forem pedidos os juros devidos. A lei austríaca não proíbe os juros compostos.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

As disposições supra mencionadas do Código Civil e do Código Comercial podem ser consultadas gratuitamente (em alemão) no sítio da Chancelaria Federal (Bundeskanzleramt)
(A ligação abre uma nova janelahttp://www.ris.bka.gv.at/) em «Bundesrecht / Bundesrecht konsolidiert».


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 01/03/2018

Juros legais - Polónia

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Nos termos do artigo 359.º, n.º 1, do Código Civil (Lei de 23 de Abril de 1964 – Jornal de Leis, Dziennik Ustaw de 2014, n.º 121), só são devidos juros sobre um valor em dinheiro se os mesmos decorrerem de transação jurídica ou da lei, de ação judicial ou decisão de outra autoridade competente. Se o nível de juros não for por outra forma especificado, são devidos os juros legais à taxa correspondente ao valor da taxa de referência do Banco Nacional da Polónia, acrescida de 3,5 pontos percentuais.

Por outro lado, no que se refere aos juros de mora, nos termos do artigo 481.º, n.º 2, do CC, se a taxa de juros não tiver sido especificada, são devidos juros de mora legais à taxa correspondente à soma da taxa de referência do Banco Nacional da Polónia acrescida de 5,5 pontos percentuais. Porém, se o valor a receber vencer juros a uma taxa mais elevada, o credor pode exigir juros de mora a uma taxa mais elevada.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Nos termos do artigo 359.º, n.º 2, do CC, os juros legais são estabelecidos a uma taxa correspondente à soma da taxa de referência do Banco Nacional da Polónia, acrescida de 3,5 pontos percentuais. O Ministro da Justiça anunciou o nível dos juros legais em aviso no Jornal Oficial (Monitor Polski). Atualmente, nos termos do Aviso do Ministro da Justiça de 7 de janeiro de 2016, a partir de 1 de Janeiro de 2016, o nível de juros legais é de 5 % ao ano e o nível de juros de mora legais é de 7 % ao ano.

Por outro lado, os juros das transações comerciais são regidos pela Lei de 8 de Março de 2013 relativa às condições de pagamento das transações comerciais (Diário das Leis de 2013, n.º 403) e o nível de juros é sempre estabelecido em aviso emitido pelo Ministro do Desenvolvimento. Atualmente, nos termos do Aviso de 7 de janeiro de 2016, a partir de 1 de Janeiro de 2016 e até 30 de Junho de 2016, o nível de juros legais para a mora nas transações comerciais é de 9,50 % ao ano.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Pode consultar informações sobre os níveis atuais das taxas de juro do Banco Nacional da Polónia, incluindo a taxa de referência, no seguinte sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.nbp.pl/home.aspx?f=/dzienne/stopy.htm

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Os avisos emitidos pelo Ministro da Justiça e pelo Ministro do Desenvolvimento sobre o nível dos juros legais (aplicáveis às transações comerciais) podem ser consultados no sítio do Centro de Legislação do Governo (Rządowe Centrum Legislacji RCL): A ligação abre uma nova janelahttp://www.monitorpolski.gov.pl/Wyszukiwanie/tabid/114/Title/odsetki/Default.aspx


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/01/2018

Juros legais - Portugal


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Juros legais

Sim, a legislação portuguesa prevê taxas de juro legais.

Os juros podem ser estipulados pelas partes ou resultar da lei. Quando são estipulados pelas partes chamam-se juros contratuais. Quando resultam da lei, chamam-se juros legais.

Quer os juros contratuais quer os legais podem ser civis ou comerciais.

Função dos juros

Em geral, os juros podem ser remuneratórios (e.g. os juros devidos pela concessão de um mútuo) ou moratórios (e.g. juros devidos pela mora no cumprimento de uma obrigação).

Juros legais devidos pela mora

Quando existe mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária a regra geral é a de que a indemnização devida pela mora corresponde aos juros legais contados desde a data da constituição do devedor em mora. Uma obrigação pecuniária é aquela que tem por objecto uma quantia em dinheiro.

Momento da constituição em mora

O devedor fica constituído em mora depois de ser judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.

Há porém mora do devedor, independentemente da interpelação, em três casos:

  1. se a obrigação tiver prazo certo;
  2. se a obrigação provier de facto ilícito;
  3. se o devedor impedir a interpelação, considerando-se neste caso interpelado na data em que normalmente o teria sido.

Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido, excepto se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Quando exista responsabilidade por um facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a data da citação a menos que já haja então mora nos termos da primeira parte deste parágrafo.

Extinção ou cessão do crédito de juros

Desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.

Imputação do cumprimento parcial no valor de juros devido

No que diz respeito à imputação do cumprimento, a legislação nacional estabelece as seguintes regras:

(i) Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.

(ii) A imputação no capital só pode fazer-se em último lugar, salvo se o credor concordar em que se faça antes.

Juros vencidos sobre juros

Pode haver juros moratórios vencidos sobre juros remuneratórios (anatocismo ou juros compostos), desde que verificadas as condições a seguir mencionadas.

Para que os juros vencidos produzam juros, é necessário que se verifique, em alternativa, uma de duas condições:

  1. ou ser notificado judicialmente o devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.

Só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano. Estas restrições ao anatocismo não são aplicáveis se forem contrárias a regras ou usos particulares do comércio (e.g. como acontece no caso dos empréstimos concedidos por instituições financeiras, sujeitos a regras especiais).

A jurisprudência nacional tem julgado que não pode haver juros moratórios vencidos sobre juros moratórios. Daqui resulta que os juros legais, devidos pela mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária, em princípio não podem vencer juros. Isto sem prejuízo da oscilação que esta interpretação venha a ter na jurisprudência e da possibilidade, prevista na lei, de haver lugar a uma sanção pecuniária compulsória quando uma sentença judicial condene no pagamento de uma quantia em dinheiro.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

As taxas de juro legais são diferentes consoante se trate de juros civis ou comerciais.

Juros legais civis

são fixados por Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do artigo 559 (1) do Código Civil português. Em Dezembro de 2015, data da redacção da presente informação, os juros civis encontram-se fixados pela Portaria nº 291/03, de 08.04.2003 e tal mantém-se até à presente data.

Juros legais comerciais

São devidos em geral pelos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas e em particular pelos créditos mencionados no decreto-lei nº 62/2013 de 10.05.2013, a seguir referido.

Os juros legais comerciais são fixados por Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do artigo 102 (3) a (5) do Código Comercial português. Em Dezembro de 2015, data da redacção da presente ficha, a fixação de juros comerciais encontra-se prevista na Portaria nº 277/13, de 26.08.2013, segundo a qual as taxas de juro comerciais são fixadas semestralmente.

O valor de cada uma das taxas de juro comerciais a que se refere a Portaria nº 277/13, de 26.08.2013, é divulgado por aviso da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2ª série, até 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.

A Portaria nº 277/13, de 26.08.2013 prevê a fixação de duas taxas de juros comerciais moratórios diferentes consoante as operações a que dizem respeito:

  1. uma, é a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, previstas no decreto-lei nº 62/2013 de 10.05.2013;
  2. a outra, é a taxa supletiva de juros moratórios aplicável a outras operações que tenham por objecto créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do artigo 102 (3) do Código Comercial português.

As taxas de juro legais, tanto civis como comerciais, variam ao longo do tempo. Pelo que, o cálculo de juros deve ter em conta as diferentes taxas em vigor para cada fracção do período de mora.

Por razões práticas, são aqui apenas mencionadas as taxas de juro legais que têm vigorado nos anos mais recentes. A informação constante da presente ficha é meramente indicativa e não dispensa a consulta da legislação nacional vigente em cada caso concreto.

Aos juros legais devidos acresce ainda uma taxa de juro compulsória de 5% quando uma sentença judicial condenar no pagamento de uma quantia em dinheiro corrente. Nesse caso, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano – sem que haja necessidade de qualquer outra decisão judicial que o ordene – desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado. Esta sanção pecuniária compulsória acresce aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar, nos termos do artigo 829-A (4) do Código Civil português.

As taxas de juro legais civis desde 5 de Agosto de 1980 até ao presente são as seguintes:

De 05.08.1980 a 22.05.1983
[(1 021 dias) -  Decreto Lei nº 200-C/80, de 24.06.1980 e Portaria nº 447/80, de 31.07.1980]

15%

De 23.05.1983 a 28.04.1987
[(1 437 dias) - Portaria nº 581/83, de 18.05.1983]

23%

De 29.04.1987 a 29.09.1995
[(3 076 dias) - Portaria nº 339/87, de 24.04.1987]

15%

De 30.09.1995 a 16.04.1999
[(1 295 dias) - Portaria nº 1171/95, de 25.09.1995]

10%

De 17.04.1999 a 30.04.2003
[(1 475 dias) - Portaria nº 263/99, de 12.04.1999]

7%

De 01.05.2003
[Portaria nº 291/03, de 08.04.2003]

4%

As taxas de juro legais comerciais desde 28 de Setembro de 1995 até ao presente são as seguintes:

De 28.09.1995 a 16.04.1999
[Portaria n.º 1167/95, de 23.9.1995]

15%

De 17.04.1999 a 30.09.2004
[Portaria n.º 262/99, de 12.4.1999]

12%

De 01.10.2004 a 31.12.2004
[Aviso DGT (Direcção-Geral do Tesouro) 10097/04 de 30.10.2004]

9,01%

1º Semestre de 2005
[Portaria nº 597/2005, de 19.07 e Aviso DGT 310/2005 de 14.01.2005]

9,09%

2º Semestre de 2005
[Aviso DGT 6923/2005 de 25.07.2005]

9,05%

1º Semestre 2006
[Aviso DGT 240/2006 de 11.01.2006]

9,25%

2º Semestre 2006
[Aviso DGT 7706/2006 de 10.07.2006]

9,83%

1º Semestre 2007
[Aviso DGT 191/2007 de 05.01.2007]

10,58%

2º Semestre 2007
[Aviso DGTF (Direcção-Geral do Tesouro e Finanças) 13665/2007 de 30.07.2007]

11,07%

1º Semestre de 2008
[Aviso DGTF 2152/2008 de 29.01.2008]

11,20%

2º Semestre de 2008
[Aviso DGTF 19995/2008 de 14.07.2008]

11,07%

1º Semestre de 2009
[Aviso DGTF 1261/2009 de 14.01.2009]

9,50%

2º Semestre de 2009
[Aviso DGTF 12184/2009 de 10.07.2009]

8%

1º Semestre de 2010
[Despacho DGTF 597/2010 de 4.1.2010]

8%

2º Semestre de 2010
[Aviso DGTF 13746/2010 de 12.07.2010]

8%

1º Semestre de 2011
[Aviso DGTF 2284/2011 de 21.01.2011]

8%

2º Semestre 2011
[Aviso DGTF 14190/2011 de 14.07.2011]

8,25%

1º Semestre 2012
[Aviso DGTF 692/2012 de 17.01.2012]

8%

2º Semestre 2012
[Aviso DGTF 9944/2012 de 24.07.2012]

8%

1º Semestre 2013
[Aviso DGTF 584/2013 de 11.07.2013]

7,75%

2º Semestre de 2013
Operações sujeitas ao DL 62/2013
[Aviso DGTF 11617/2013 de 17.09.2013]

8,50%

Outras operações
[Aviso DGTF 10478/2013 de 23/8/2013]

7,50%

1º Semestre de 2014
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,25%

Outras operações
[Aviso DGTF 1019/2014 de 24/01/2014]

7,25%

2º Semestre de 2014
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,15%

Outras operações
[Aviso DGTF 8266/2014 de 16/07/2014]

7,15%

1º Semestre de 2015
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,05%

Outras operações
[Aviso DGTF 563/2015 de 19/01/2015]

7,05%

2º Semestre de 2015
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,05%

Outras operações  
[Aviso DGTF 7758/2015 de 14/07/2015]

7,05%

1º Semestre de 2016
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,05%

Outras operações
[Aviso DGTF 890/2016 de 06/01/2016]

7,05%

2º Semestre de 2016
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações  
[Aviso DGTF 86741/2016 de 30/06/2016]

7,00%

1º Semestre de 2017
Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações  
[Aviso DGTF 2583/2017 de 03/01/2017]

7,00%

2º Semestre de 2017

Operações sujeiras ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações

[Aviso DGTF 8544/2017 de 29/06/2017]

7,00%

1º Semestre de 2018

Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações

[Aviso DGTF 1989/2018 de 03/01/2018

7,00%

2º Semestre de 2018

Operações sujeiras ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações

[Aviso DGTF 9939/2018 de 28/06/2018

7,00%

1º Semestre de 2019

Operações sujeitas ao DL 62/2013

8,00%

Outras operações

[Aviso DGTF /2019 de 02/01/2019

7,00%

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal podem ser encontradas no sítio internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O acesso em linha ao sítio internet indicado na resposta à pergunta 3 é gratuito.

 

Advertência

A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nem os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 28/02/2019

Juros legais - Roménia


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Decisão Governamental n.º 13/2011 relativa aos juros legais remuneratórios e de mora sobre as obrigações de pagamento, que regula certas medidas financeiras e fiscais no setor bancário, estabelecendo as disposições legais referentes a:

– taxas de juro legais remuneratórias (representando os juros devidos pelo devedor no montante que está obrigado a pagar dentro de determinado prazo, calculado para o período precedente à data de vencimento do montante devido) e

– taxa de juro de mora legal (representando os juros devidos pelo devedor no montante que está obrigado a pagar em virtude do incumprimento daquela obrigação na data de vencimento).

Nos termos do artigo 2.º da Decisão Governamental n.º 13/2011, se uma obrigação de pagamento estiver sujeita, nos termos da lei ou de condições contratuais, a juros remuneratórios e/ou de mora, conforme o caso, e na ausência de disposição expressa acordada pelas partes quanto à taxa de juro, a taxa a pagar é a taxa de juros legal correspondente aos mesmos.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

As disposições subjacentes aos acordos legais referentes a juros remuneratórios/ de mora legais/convencionais constam dos artigos 3.º a 5.º da Ordem Governamental n.º 13/2011 relativa aos juros remuneratórios e de mora legais e regula determinadas medidas financeiras e fiscais no setor bancário:

Artigo 3.º
1. A taxa de juro remuneratória legal é a taxa de juro de referência do Banco Nacional da Roménia, que é a taxa de juro constante da política monetária estabelecida por decisão da Conselho de Administração do Banco.

2. A taxa de juro de mora legal é a taxa de juro de referência acrescida de 4 pontos percentuais.

21. Nas transações entre profissionais e entre profissionais e as autoridades contratantes, a taxa de juro de mora legal será a taxa de juro de referência acrescida de 8 pontos percentuais.

3. Nas relações jurídicas que não decorram da exploração de uma empresa com fins lucrativos, na aceção do artigo 3.º, n.º 3, do Código Civil (Lei n.º 287/2009), a taxa de juro legal é determinada de acordo com o n.º 1 e n.º 2, reduzida em 20 %.

4. A taxa de juro de referência do Banco Nacional da Roménia é publicada no Jornal Oficial da Roménia, Parte I, pelo Banco Nacional da Roménia, sempre que a política monetária referente à taxa de juro se altere.

Artigo 4.º
Nas relações jurídicas com implicações transfronteiriças, em que se aplique a lei romena e o pagamento deva ser efetuado em moeda estrangeira, a taxa de juro legal será de 6 % ao ano.

Artigo 5.º
1. Nas relações jurídicas que não decorram da exploração de uma empresa com fins lucrativos, na aceção do artigo 3.º, n.º 3, do Código Civil (Lei n.º 287/2009), a taxa de juro não pode exceder a taxa de juro legal em mais de 50 % ao ano.

2. Qualquer cláusula que infrinja o disposto no n.º 1 é nula. Neste caso, o credor perderá o direito de reclamar o juro legal.

3. A validade da taxa de juro convencional será determinada por referência à taxa de juro legal em vigor na data em que seja estipulada.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O artigo 3.º, n.º 1, da Decisão do Governo n.º 13/2011 relativa à taxa de juro remuneratória e de mora legal relativa às obrigações de pagamento, que regula determinadas medidas financeiras e fiscais do setor bancário, prevê que a taxa de juro legal é a taxa de juro de referência do Banco Nacional da Roménia, que é a taxa de juro constante da política monetária estabelecida por decisão do Conselho de Administração do Banco. É publicada no sítio do Banco Nacional da Roménia em A ligação abre uma nova janelahttp://www.bnr.ro/Monetary-Policy--3318.aspx

Para o método de cálculo da taxa de juro legal para os diferentes casos, ver pergunta supra.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Sim, na Roménia, a Decisão Governamental n.º 13/2011 relativa aos juros legais remuneratórios e de mora sobre as obrigações de pagamento, que regula certas medidas financeiras e fiscais no setor bancário: consulte o sítio do Banco Nacional da Roménia em A ligação abre uma nova janelahttp://www.bnr.ro/apage.aspx?pid=404&actId=324573.

Sim, em inglês para a taxa de juro de referência do Banco Nacional da Roménia (BNR). Consulte o sítio do Banco Nacional da Roménia em A ligação abre uma nova janelahttp://www.bnr.ro/Monetary-Policy--3318.aspx.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/02/2017

Juros legais - Eslovénia

O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

O conceito de juros está definido no artigo 374.º do Código das Obrigações (Obligacijski zakonik – OZ) (Jornal Oficial da República da Eslovénia: UL RS n.os 83/01, 28/06, 40/07), que prevê que o devedor, além do capital, está obrigado a pagar juros sempre que tal seja previsto por lei ou acordado entre o credor e o devedor.

Se se atrasar no cumprimento de uma obrigação pecuniária, o devedor também está obrigado, nos termos do artigo 378.º, n.º 1, do OZ, a pagar juros além do capital.

Os juros contratuais são regidos pelo artigo 382.º do OZ, que prevê que as partes contratantes podem acordar que o devedor pague juros contratuais, além do capital, referentes ao período compreendido entre o momento em que surge a obrigação pecuniária e o do seu vencimento.

Na Eslovénia, são proibidos os juros compostos, o que significa que os juros vencidos que ainda não tenham sido pagos não estão sujeitos a juros, salvo disposição legal em contrário. Consequentemente, a cláusula contratual que estipule um acréscimo de juros aos juros vencidos mas ainda não pagos será considerada nula. No entanto, é possível prever contratualmente um aumento da taxa de juro no caso de o devedor não pagar os juros vencidos atempadamente.

O artigo 27.º-A da Lei da Defesa do Consumidor (Zakon o varstvu potrošnikov) (UL RS n.os 98/04 – versão oficial consolidada, 114/06 – ZUE, 126/07, 86/09, 78/11, 38/14 e 19/15) prevê contudo que, não obstante as disposições gerais em matéria de obrigações, em caso de atraso de pagamento por parte do consumidor, as partes contratantes não podem acordar taxas de juro mais elevadas do que as previstas no OZ.

Em conformidade com o OZ, se a taxa de juros de mora ou taxa de juros contratuais acordada for superior à taxa legal de juros de mora em mais de 50%, o contrato será considerado usurário, a menos que o credor possa demonstrar que não se aproveitou do desespero ou da situação pecuniária difícil do devedor, da sua inexperiência, irresponsabilidade ou dependência, ou que o benefício que obteve para si próprio ou para outrem não é manifestamente desproporcional em relação ao que concedeu ou se comprometeu a conceder ou a fazer. Este pressuposto não se aplica a contratos comerciais, ou seja, contratos celebrados entre entidades económicas (empresas e outras pessoas coletivas que desenvolvem atividades económicas ou empresários individuais).

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

O artigo 378.º, n.º 2, do OZ prevê que a taxa de juros de mora seja de 8% ao ano, salvo disposição legal em contrário. Em conformidade com o artigo 379.º do OZ, o credor e o devedor podem acordar numa taxa de juros de mora superior ou inferior à taxa de juros de mora estipulada por lei (taxa de juro acordada contratualmente). Como já se sublinhou, não é permitido acordar uma taxa de juros de mora superior em caso de atraso de pagamento pelo consumidor que seja parte contratante.

Uma lei especial que rege as taxas de juro é a lei relativa à taxa legal de juros de mora (Zakon o predpisani obrestni meri zamudnih obresti) (UL RS n.º 11/07 – versão oficial consolidada). O artigo 2.º desta lei prevê que a taxa legal de juros de mora, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35), é a taxa de juro de referência acrescida de oito pontos percentuais. A taxa de juro legal é aplicável por um período de seis meses com início em 1 de janeiro ou 1 de julho. A taxa de juro de referência é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento efetuadas no primeiro dia de calendário do semestre em causa. O Ministro das Finanças publica a taxa legal de juros de mora, e respetivas alterações, no Jornal Oficial da República da Eslovénia. A taxa legal de juros de mora aplicável a partir de 1 de julho de 2015, e válida por um período de seis meses, é de 8,05 %.

A taxa de juros contratuais está prevista no artigo 382.º do OZ. Nos casos específicos em que tenham sido acordados juros contratuais, mas não a taxa de juro efetiva nem a data de vencimento, a taxa de juro anual será de 6 %, vencendo os juros ao mesmo tempo que o capital. Os juros contratuais deixam de vencer quando o montante dos juros vencidos que ainda não tenham sido pagos exceder o capital.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Estão disponíveis informações sobre as taxas de juro de base e de mora no A ligação abre uma nova janelasítio do Banco da Eslovénia.

É possível efetuar um cálculo de juros provisório no A ligação abre uma nova janelasítio do Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

A ligação abre uma nova janelaCódigo das Obrigações da República da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à taxa legal de juros de mora

A ligação abre uma nova janelaLei da Defesa do Consumidor


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Última atualização: 22/02/2017

Juros legais - Eslováquia


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Os juros de mora constituem uma sanção por incumprimento de uma dívida. Acrescem à dívida e são fixados como uma percentagem do montante a liquidar. Por lei, o incumprimento de uma dívida altera o teor dos direitos do credor e das obrigações do devedor, uma vez que estabelece novos direitos e obrigações para além da obrigação de saldar a dívida, independentemente de o devedor ser ou não responsável pelo incumprimento.

No que respeita aos juros de mora legais, a lei eslovaca faz uma distinção entre os juros de mora previstos no artigo 517.º, n.º 2, da Lei n.º 40/1964, o Código Civil (Občianský zákonník), e os juros de mora previstos no artigo 369.º do Código Comercial (Obchodný zákonník). De acordo com o direito civil, as taxas de juros de mora não podem ser contratualmente negociadas, ou seja, as partes contratantes não podem chegar a acordo sobre uma taxa superior à legalmente estabelecida, contrariamente ao que se verifica no direito comercial, que favorece o acordo entre as empresas relativamente à taxa de juros de mora. Se não for acordada uma taxa, o credor tem direito a receber juros de mora à taxa legal.

Por conseguinte, os juros legais são simples juros de mora, cujo montante é legalmente determinado consoante o caso em questão seja abrangido pelo direito civil ou comercial. Ao abrigo do direito civil, os juros de mora não podem ultrapassar a taxa legalmente fixada (ou seja, pode ser acordada uma taxa inferior) e, na ausência de um contrato, são automaticamente fixados à taxa legal se o credor o solicitar. Em conformidade com o direito comercial, os juros de mora podem ser superiores ou inferiores aos juros legais, sendo estes pertinentes apenas na falta de um contrato.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Ao abrigo do artigo 517.º, n.º 2, do Código Civil, a taxa legal aplicável aos juros de mora é definida pelo Regulamento n.º 87/1995 (nariadenie č. 87/1995 Z.z.), que prevê que a taxa de juros de mora seja cinco pontos percentuais superior à taxa de base do Banco Central Europeu no primeiro dia de incumprimento da dívida. Portanto, à taxa de base do BCE (ou seja, a taxa das principais operações de refinanciamento) acrescem cinco pontos percentuais. As taxas de juros do BCE para cada prazo estão disponíveis em: A ligação abre uma nova janelahttps://www.nbs.sk/en/statistics/financial-markets/interest-rates/interest-rates-of-the-ecb. A taxa de juros de mora no primeiro dia de incumprimento é aplicável a todo o período de mora, pelo que os subsequentes ajustes na taxa de base do BCE não a afetam.

No âmbito do direito comercial, os juros legais regem-se pelo artigo 369.º do Código Comercial, segundo o qual, em caso de incumprimento, o credor que tenha cumprido as suas obrigações legais e contratuais tem o direito de exigir juros de mora à taxa acordada no contrato, sem que seja necessária qualquer notificação especial. Tal como referido anteriormente, nas relações comerciais, a taxa de juros de mora pode ser alterada contratualmente. No entanto, mesmo quando acordada contratualmente, tem de respeitar os princípios do comércio leal. Caso contrário, o direito previsto nesse acordo não pode ser garantido, o que significa que, mesmo que a taxa de juros seja acordada contratualmente, o tribunal não pode decretar o pagamento de juros a uma taxa que viole esses princípios. Outra exceção diz respeito às dívidas decorrentes de um contrato de consumo em que o consumidor seja o devedor, caso em que os juros de mora acordados não podem exceder o montante previsto no direito civil.

De acordo com o artigo 369.º do Código Comercial, se não tiver sido acordada uma taxa de juros de mora, o devedor é obrigado a pagar juros de mora à taxa fixada pelo Governo da Eslováquia no Regulamento n.º 21/2013 (nariadenie č. 21/2013 Z.z.). A legislação permite a aplicação de juros de mora fixos e variáveis. A taxa fixa corresponde à taxa de base do BCE no primeiro dia de incumprimento a que acrescem nove pontos percentuais. Esta taxa aplica‑se a todo o período de incumprimento da dívida, não sendo afetada pelos subsequentes ajustes na taxa de base do BCE (razão pela qual esta taxa de juros de mora é designada por taxa fixa). Todavia, em vez de juros fixos, o credor pode exigir ao devedor juros de mora variáveis e, por conseguinte, exigir o pagamento de juros de mora à taxa de base do BCE válida no primeiro dia do semestre civil pertinente acrescida de oito pontos percentuais. Se o credor optar pelos juros de mora variáveis, este método de cálculo de juros (não a taxa fixada quando ocorre o incumprimento, mas sim o método de cálculo da taxa) é aplicável a todo o período de mora. Consequentemente, os juros de mora variáveis implicam que a taxa de juros de mora possa ser ajustada em conformidade com as alterações na taxa de base do BCE válida no primeiro dia do semestre civil pertinente, ou seja em 1 de janeiro e 1 de julho. As taxas de juros do BCE para cada prazo estão disponíveis em: A ligação abre uma nova janelahttps://www.nbs.sk/en/statistics/financial-markets/interest-rates/interest-rates-of-the-ecb.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O método de cálculo dos juros de mora está estabelecido na legislação de modo claro e compreensível. A taxa de juros de mora atual é publicada pelo Ministério da Justiça da República Eslovaca (A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.gov.sk/Stranky/Nase-sluzby/Civilne-pravo/Aktualna-sadzba-zakonnych-urokov-z-omeskania/Uvod.aspx). Esta taxa está também disponível informalmente em: A ligação abre uma nova janelahttp://www.najpravo.sk/, um sítio Web consultado com frequência por credores e devedores eslovacos, bem como pelos respetivos advogados e que permite calcular facilmente os juros de mora, com recurso a uma calculadora especificamente concebida para esse fim.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Para além das hiperligações acima fornecidas, é possível aceder à atual redação da legislação (os Códigos Civil e Comercial) e dos regulamentos pertinentes (Regulamentos n.os 87/1995 e 21/2013) através dos sítios Web A ligação abre uma nova janelahttp://www.zbierka.sk/ e A ligação abre uma nova janelahttps://www.slov-lex.sk/domov.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 14/01/2019

Juros legais - Finlândia

O texto desta página na língua original finlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Na legislação finlandesa, o termo «juros legais» designa a taxa de juro aplicável a uma dívida antes da data de vencimento e os juros de mora cobrados em caso de atraso de pagamento. A Lei dos Juros (633/1982) contém disposições relativas a ambos os tipos de juros legais. A obrigação de pagar juros ou juros de mora por atraso de pagamento é determinada por essa lei, salvo obrigação do devedor ou prática comercial em contrário ou salvo disposição legal em contrário (Lei dos Juros, artigo 2.º, n.º 1).

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Juros sobre dívidas: O devedor não está sujeito ao pagamento de juros no período que precede a data de vencimento de uma dívida (Lei dos Juros, artigo 3.º, n.º 1). No entanto, pode ser acordado o pagamento de juros. Se a obrigação de pagar juros tiver sido acordada sem determinação da taxa de juro, o devedor está obrigado a pagar juros anuais de acordo com a taxa de referência mencionada na artigo 12.º da Lei dos Juros (artigo 3.º, n.º 2).

No caso de contratos de crédito ao consumidor de levantamento em numerário, aplica-se também o disposto no capítulo 7, artigo 17.º-A, da Lei da Defesa do Consumidor (38/1978), que prevê que, se o montante ou o limite do crédito forem inferiores a 2 000 EUR, a TAEG não pode exceder a taxa de referência mencionada na artigo 12.º da Lei dos Juros, acrescida de 50 %.

Juros de mora: Em relação aos contratos abrangidos pela Lei das condições de pagamento dos contratos comerciais (30/2013), a taxa legal de juros de mora é oito pontos percentuais superior à taxa de referência em vigor no momento em questão (Lei dos Juros, artigo 4.º-A, n.º 1), ou seja a taxa atual é de 8,5 %. Em relação aos outros contratos, a taxa legal de juros de mora é sete pontos percentuais superior à taxa de referência em vigor no momento em questão (Lei dos Juros, artigo 4.º), ou seja a taxa atual é de 7,5 %.

No que se refere às dívidas dos consumidores, as disposições sobre juros de mora da Lei dos Juros são imperativas, não sendo possível acordar uma taxa de juros de mora superior (artigo 2.º, n.º 2). Relativamente a outras dívidas, a taxa de juros de mora pode ser estabelecida por acordo. No entanto, em contratos abrangidos pela Lei das condições de pagamento de contratos comerciais, não é possível estabelecer por acordo que o credor não pode cobrar juros de mora e, no caso de o devedor ser parte contratante, não é possível estabelecer por acordo uma taxa de juros de mora inferior à determinada em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 1, da Lei dos Juros (Lei das condições de pagamento de contratos comerciais, artigo 8.º).

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A taxa de referência mencionada na Lei dos Juros é a taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente efetuada antes do primeiro dia de calendário de cada semestre, arredondada para o meio ponto percentual mais próximo (Lei dos Juros, artigo 12.º).

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Está disponível uma tradução não oficial para inglês da Lei dos Juros em: A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/kaannokset/1982/en19820633.pdf

As versões finlandesa e sueca desta lei estão disponíveis em: A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/en/laki/kaannokset/1982/en19820633?search%5Btype%5D=pika&search%5Bpika%5D=Korkolaki

A Lei das condições de pagamento dos contratos comerciais está disponível em: A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/2013/20130030?se

A Lei de Defesa do Consumidor está disponível em: A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1978/19780038?se


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/02/2017

Juros legais - Suécia


1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

As normas em matéria de juros estão previstas na Lei dos Juros (räntelagen, 1975:635). Estas normas são aplicáveis em todos os casos, salvo disposição contratual, promessa ou outra disposição específica em contrário. Contudo, a lei declara nulas determinadas cláusulas contratuais.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Pedidos de reembolso

Quando é apresentado o pedido de reembolso de um pagamento, por exemplo com base na violação de um contrato, a taxa de juro é a taxa de referência (de 0 % em fevereiro de 2016), acrescida de dois pontos percentuais. Os juros são devidos desde a data em que o pagamento foi efetuado e até à data do reembolso, inclusive, ou, caso o reembolso não seja efetuado atempadamente, até à data, inclusive, a partir da qual são devidos juros ao abrigo das normas aplicáveis aos créditos em dívida.

Créditos em dívida

Relativamente aos créditos em dívida, são devidos juros à taxa de referência (de 0 % em fevereiro de 2016), acrescida de oito pontos percentuais. Aplicam-se as seguintes regras gerais:

a) Se a data de vencimento foi previamente determinada, são devidos juros sobre o crédito a partir dessa data.

b) Se o crédito se basear na obrigação de prestação de contas do dinheiro que uma pessoa recebeu do respetivo comitente ou de um terceiro, são devidos juros desde a data em que são prestadas contas ou, caso não sejam prestadas contas, desde a data em que deveriam ter sido prestadas contas.

c) No caso de outros créditos em dívida, a regra geral é a de que os juros são devidos a partir do trigésimo dia a contar da data em que o credor enviar uma fatura ou, de outro modo, apresentar o pedido de pagamento de uma determinada importância, indicando que a falta de pagamento determinará a obrigação de pagar juros. O devedor não está obrigado a pagar juros relativos ao período anterior à receção da fatura ou do pedido de pagamento.

Nas transações comerciais entre comerciantes, os juros têm de ser pagos independentemente da menção no pedido de pagamento de que a falta de pagamento determina a obrigação de pagar juros. O mesmo se aplica se, no âmbito das suas transações comerciais, o comerciante for titular de um crédito sobre uma autoridade pública ou organismo público por bens fornecidos ou serviços prestados.

No caso de um pedido de indemnização (skadestånd) ou de outra compensação similar que não possa ser determinada sem uma investigação complementar, são devidos juros sobre a importância devida desde o trigésimo dia a contar da data em que o credor solicitar o pagamento e apresentar uma declaração dos valores que poderá, razoavelmente, exigir. O devedor não está obrigado a pagar juros relativos ao período anterior à receção do pedido de pagamento e da declaração.

Independentemente de qualquer outra norma, a data a partir da qual se vencem os juros sobre um crédito não poderá ser posterior à data de notificação de um pedido de injunção de pagamento (betalningsföreläggande) ou de citação (stämning i mål) numa ação de cobrança de dívida.

Se se tratar de um pedido de indemnização decorrente da violação intencional da lei e a indemnização em questão não assumir a forma de uma pensão vitalícia (livränta), são devidos juros a partir da data em que os danos em questão foram sofridos.

Créditos sujeitos a juros antes da data de vencimento

Se o crédito estiver sujeito a juros no momento em que vence e o pagamento não for efetuado atempadamente, a taxa de juro aplicável antes da data de vencimento continua a aplicar-se. Contudo, a taxa de juro efetiva não poderá em caso algum ser inferior à que seria devida por um crédito em dívida que não estava sujeito a juros antes da data de vencimento.

Ajustamento da taxa de juro

A taxa de juro pode ser ajustada se o devedor tiver sido impedido de pagar a dívida atempadamente por motivo de doença, desemprego ou outra circunstância semelhante fora do seu controlo e for pouco razoável exigir-lhe o pagamento da totalidade dos juros decorrentes do atraso.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Não.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Esta hiperligação dá acesso a uma versão não oficial da Lei dos Juros (räntelagen).


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Última atualização: 23/02/2017