Juros legais - Alemanha

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1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Sim. A taxa de juro legal encontra-se estipulada no artigo 246.º do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, BGB). Se, nos termos da lei, forem devidos juros relativamente a uma dívida, a taxa de juro é de quatro por cento ao ano, salvo disposição em contrário.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Valor/taxa de juro legal

Critérios de aplicação da taxa de juro legal

(se necessário)

Fundamento jurídico

4 %

Taxa normal, salvo disposições especiais em contrário ou acordo que preveja outra taxa

Artigo 246.º
do Código Civil

5 %

Em transações comerciais bilaterais (com exceção dos juros de mora), salvo disposição especial em contrário.

Artigo 352.º
do Código Comercial (Handelsgesetzbuch, HGB)

5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Se o mutuário entrar em incumprimento quanto ao pagamento de uma dívida

Artigo 288.º, n.º 1,
do Código Civil

9 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Se o mutuário não cumprir uma obrigação de pagamento e não for parte da transação jurídica subjacente

Artigo 288.º, n.º 2,
do Código Civil

5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Se o consumidor entrar em incumprimento num contrato de crédito ao consumidor, salvo se houver contrato de hipoteca

Artigo 497.º, n.º 1, primeira frase,
do Código Civil

5 ou 9 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Dívida de dinheiro a partir da data da pendência do litígio (notificação do requerimento/citação), no máximo desde a data de vencimento.

Artigo 291.º
do Código Civil

5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*)

Para efeitos de custas legais, a partir da data em que seja recebido o requerimento de avaliação dos custos e a partir da data de vencimento, desde que o requerimento não seja apresentado depois da data em que a sentença for proferida.

Artigo 104.º, n.º 1, segunda frase,
do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung, ZPO)

2 % acima da taxa de juro legal (*), mas com um mínimo de 6 %

Para transações envolvendo cheques ou letras de câmbio, em que a taxa de juro legal superior a 6 % só se aplica a letras de câmbio ou cheques nacionais.

Artigos 45.º e 46.º
da Lei dos Cheques (Scheckgesetz);

Artigos 28.º, 48.º e 49.º da Lei das Letras de Câmbio (Wechselgesetz)

(*) A taxa de juro de base da lei alemã NÃO é a mesma que a do BCE. Para obter detalhes sobre a forma de cálculo, consulte a pergunta 3.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A taxa de juro de base da lei alemã não é a mesma que a taxa de juro de base do BCE.
É calculada nos termos do artigo 247.º do Código Civil e alterada no dia 1 de janeiro e no dia 1 de julho de cada ano. Uma visão geral da taxa de juro de base, por prazo, nos termos do artigo 247.º do Código Civil, encontra-se disponível em alemão e em inglês em: A ligação abre uma nova janelahttps://www.bundesbank.de/Navigation/EN/Statistics/Money_and_capital_markets/money_and_capital_markets.html?https=1

Nos termos do artigo 289.º do Código Civil, não são cobrados juros sobre a falta de pagamento de juros (proibição de juros compostos).

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O Código Civil pode ser consultado em alemão e em inglês em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/bgb/index.html

As outras leis e regulamentos supramencionados podem ser consultadas em alemão em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/zpo/index.html (Código de Processo Civil, também em inglês)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/hgb/index.html (Código Comercial, também parcialmente em inglês)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/scheckg/index.html (Lei dos Cheques)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze-im-internet.de/wg/index.html (Lei das Letras de Câmbio)


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Última atualização: 15/03/2017