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Juros legais - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Nos termos do artigo 113.º da Lei das Obrigações, quando há mora no cumprimento de obrigações monetárias, o credor pode exigir que o devedor pague juros relativamente ao pagamento em atraso (penalização por mora no pagamento) relativamente ao período que decorre entre o vencimento da obrigação e o devido cumprimento da mesma.

Se a taxa do juro de mora não tiver sido contratualmente acordada, o credor pode reclamar a taxa de juro prevista na lei. Nos termos do artigo 113.º, n.º 1, da Lei das Obrigações, a taxa de juro legal é a fixada no seu artigo 94.º, acrescida de 8 por cento ao ano. Nos termos do artigo 94.º, n.º 1, da mesma lei, a taxa de juro é aplicada semestralmente e é igual à taxa de juro mais recente aplicável às principais operações de refinanciamento do Banco Central Europeu antes de 1 de janeiro ou de 1 de julho de cada ano.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A taxa de juro prevista no artigo 94.º da Lei das Obrigações é publicada duas vezes por ano pelo Banco da Estónia no seu sítio Web e na publicação oficial Ametlikud Teadaanded. No cálculo do valor da taxa de juro legal, são adicionados oito por cento, por força do artigo 113.º, n.º 1, da referida lei.

Para o segundo semestre de 2015, a taxa prevista no artigo 94.º foi de 0,05 % e a taxa de juro legal foi, consequentemente, de 0,05 % + 8 % = 8,05 %.

Na Estónia, não se encontram previstas diferentes taxas de juro legal. O artigo 113.º da Lei das Obrigações é aplicada uniformemente a qualquer mora no cumprimento de obrigações monetárias.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

Pode obter mais informações sobre a forma de cálculo da taxa de juro legal, em estónio, por exemplo no sítio do consumidor A ligação abre uma nova janelaTarbijaveeb e no sítio de apoio jurídico A ligação abre uma nova janelaJurist Aitab.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

A Lei das Obrigações é publicada no A ligação abre uma nova janelasítio do Jornal Oficial estónio e a tradução em inglês encontra-se disponível A ligação abre uma nova janelaaqui.

As informações sobre a taxa de juro mais recente do Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento encontram-se disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio do Banco da Estónia.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 19/02/2018