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Juros legais - Croácia

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Sim. Os juros legais são a taxa de juro que o devedor de uma obrigação pecuniária deve pagar sobre um crédito pendente em que é exigida uma quantia em dinheiro. Por conseguinte, para além do montante principal, o devedor que não cumpra uma obrigação pecuniária deve pagar igualmente juros legais.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A lei geral em matéria de juros legais é a Lei relativa às Obrigações Civis (Zakon o obveznim odnosima) (Jornal Oficial da República da Croácia n.os 35/05, 41/08, 125/11 e 78/15), nomeadamente os artigos 29.º a 31.º. Esta lei é aplicável salvo disposição em contrário, mediante legislação especial, no que se refere a pessoas e a relações específicas. Nos termos da lei, os juros de mora aplicados a dívidas decorrentes de contratos comerciais e de contratos entre comerciantes e entidades de direito público são determinados numa base semestral, aumentando em cinco pontos percentuais a taxa de juro média aplicada a empréstimos autorizados por um período superior a um ano, no caso de sociedades não financeiras, e calculada em relação ao período de referência anterior ao atual período de seis meses, e em três pontos percentuais nos outros casos.

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial da República da Croácia em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

A taxa de juro média utilizada para calcular as taxas de juro legais para o semestre em curso (de 1 de janeiro a 30 de junho de 2017) é de 4,68 %. Por conseguinte, no período entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2017, a taxa de juro legal aplicada a dívidas decorrentes de contratos comerciais e de contratos entre um comerciante e uma entidade de direito público é de 9,68 %, sendo a taxa de 7,68 % no que se refere a outras relações (por exemplo, relações resultantes de um contrato de crédito ou de outros contratos de direito civil, relações extracontratuais – indemnização, enriquecimento sem causa).

A regulamentação especial que estipula a taxa de juro legal para determinadas dívidas é a Lei relativa a Atividades Financeiras e a Acordos Pré-Falência (Zakon o financijskom poslovanju i predstečajnoj nagodbi) (Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 108/12, 144/12, 81/13, 112/13, 71/15 e 78/15). Esta lei aplica-se a atrasos de pagamento em transações comerciais entre empresários, e entre empresários e entidades de direito público nos casos em que estas últimas sejam o devedor, que impliquem o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços a troco de uma contrapartida financeira. Em conformidade com a lei, o juro legal para atrasos de pagamento consiste numa taxa de juro que corresponde à taxa de referência aumentada em oito pontos percentuais. A taxa de referência corresponde à taxa de juro média aplicada a empréstimos autorizados por um período superior a um ano, no caso de sociedades não financeiras, calculada em relação ao período de referência anterior ao atual período de seis meses e reduzida em três pontos percentuais.

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial da República da Croácia em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

A taxa de referência utilizada para calcular as taxas de juro legais para o semestre em curso (de 1 de janeiro a 30 de junho de 2017) é de 1,68 %. Por conseguinte, no período entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2017, a taxa de juro legal para atrasos de pagamento em transações comerciais entre empresários e entre empresários e entidades de direito público, nos casos em que estas últimas sejam o devedor, é de 9,68 %.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial da República da Croácia em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

O Jornal Oficial da República da Croácia pode ser consultado através da seguinte ligação: A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O Jornal Oficial da República da Croácia, pode ser consultado gratuitamente através da seguinte ligação: A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/


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Última atualização: 25/03/2019