Juros legais - Malta

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

A legislação de Malta não prevê a expressão «juros legais», pois a expressão utilizada é «juros de mora». Esta expressão figura no Código Comercial de Malta, que a define como «juros de mora simples a uma taxa correspondente à soma da taxa de referência e de, pelo menos, oito pontos percentuais (8 %)».

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A legislação de Malta só prevê uma taxa de juro única, que é de oito pontos percentuais (8 %). A base jurídica dessa taxa é o Código Comercial, capítulo 13, das Leis de Malta, especificamente o título II, subtítulo IA do referido código.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O credor tem direito a juros de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento ou ao termo do prazo de pagamento estipulado no contrato. No entanto, quando a data de vencimento ou o prazo de pagamento não constam do contrato, o credor tem direito ao pagamento de juros de mora após o termo de um dos prazos seguintes:

  • trinta dias de calendário a contar da data da receção da fatura pelo devedor;
  • trinta dias de calendário a contar da data de receção da mercadoria ou da prestação do serviço, quando a data de receção da fatura seja incerta;
  • trinta dias de calendário após a data da receção da mercadoria ou da prestação do serviço, se o devedor tiver recebido a fatura antes dessa data;
  • trinta dias de calendário a contar da data em que, nos termos da lei ou do contrato que tenha sido celebrado, a mercadoria deva ser controlada ou verificada e o devedor tenha recebido a fatura antes dessa data.

A taxa de referência aplicável durante o primeiro semestre do ano é a taxa que vigorar em 1 de janeiro desse ano e para o segundo semestre será a taxa que vigorar em 1 de julho desse ano.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O Código Comercial de Malta, A ligação abre uma nova janelacapítulo 13 das Leis de Malta, pode ser consultado gratuitamente na Internet.


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Última atualização: 22/03/2017