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Juros legais - Países Baixos

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Os Países Baixos têm uma taxa de juro legal. Esta corresponde à taxa de juro que o credor pode exigir legalmente em caso de atraso de pagamento.

É feita uma distinção entre a taxa de juro legal para transações não comerciais (artigo 6:119 do Código Civil) e a taxa de juro legal para transações comerciais (artigo 6:119-A do Código Civil).

A taxa de juro legal para transações não comerciais aplica-se a todos os acordos com pessoas singulares ou consumidores.

A taxa de juro legal para transações comerciais aplica-se a todos os acordos com empresas e organizações governamentais.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A taxa de juro legal para transações não comerciais é de 2 %. A taxa de juro legal para transações comerciais é de 8 %.

A taxa de juro legal é variável.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?


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Última atualização: 12/09/2018