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Juros legais

Informações nacionais sobre a forma como cada país da UE procede ao cálculo das taxas de juro legais.


O cálculo de juros legais no contexto da cooperação judiciária em matéria civil e comercial pode ser importante nos termos de vários diplomas legislativos da União Europeia. No entanto, esses diplomas não regulam a questão dos juros legais, pelo que cabe à lei nacional determinar de que modo e com base em que taxa devem ser calculados os juros legais.

Nos processos transnacionais, esses elementos podem ser pertinentes, sendo necessário garantir o acesso a essas informações. Sendo assim, a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial redigiu fichas informativas sobre a definição de juros legais nos Estados‑Membros, quais os países que os preveem e, neste caso, qual a base jurídica e qual a taxa de juro/o montante. Nelas se encontram igualmente informações sobre as circunstâncias e as condições de aplicação dessas taxas e sobre os métodos de cálculo.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

 


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Última atualização: 16/11/2017