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Sucessões

As normas nacionais aplicáveis às sucessões variam consideravelmente consoante os Estados-Membros (determinação dos herdeiros, sucessão legítima e legitimária, grau de liberdade testamentária, administração da herança, responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas, por exemplo). Nas sucessões transnacionais, é necessário determinar o tribunal competente para apreciar o processo e a lei aplicável.


Um importante passo para facilitar as sucessões transnacionais foi a adoção, a 4 de julho de 2012, das novas normas da União Europeia que se destinam a facilitar a gestão dos aspetos jurídicos das sucessões internacionais. Estas novas normas aplicam-se à sucessão das pessoas que falecerem em ou após 17 de agosto de 2015.

O A ligação abre uma nova janelaRegulamento garante a coerência, isto é, que a uma sucessão transnacional será aplicada uma única lei, por uma única autoridade. Em princípio, os tribunais do Estado-Membro em que os cidadãos tiveram a última residência habitual serão competentes para regular a sucessão e será aplicável a lei desse país. No entanto, os cidadãos podem determinar que a lei aplicável à sucessão seja a lei do seu país de origem (nacionalidade). A aplicação de uma única lei por uma única autoridade às sucessões transnacionais evita os processos judiciais paralelos, com eventuais sentenças contraditórias. Garante igualmente que as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas em toda a União, sem necessidade de quaisquer formalidades.

O Regulamento introduz também o certificado sucessório europeu (CSE). Este documento, emitido pela autoridade responsável pela sucessão, pode ser utilizado por herdeiros, legatários, executores testamentários e administradores da herança noutros Estados-Membros, atestando a respetiva qualidade e permitindo o exercício dos direitos que lhes forem conferidos. Depois de emitido, o CSE será reconhecido em todos os Estados-Membros, sem necessidade de quaisquer formalidades.

A 9 de dezembro de 2014, a Comissão adotou o A ligação abre uma nova janelaRegulamento de Execução em que figuram os formulários a utilizar para este efeito:

- WordWord(231 Kb)pt

- PDFPDF(739 Kb)pt

Entre eles, encontra-se o certificado sucessório europeu:

- WordWord(146 Kb)pt

- PDFPDF(453 Kb)pt

No Portal Europeu de Justiça também será possível, em breve, preenchê-los em linha.

A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido não participaram na adoção do Regulamento. Deste modo, as sucessões transnacionais tratadas pelas autoridades destes três Estados-Membros continuarão a reger-se pela respetiva lei nacional.

As questões relativas ao imposto sucessório não cabem no âmbito de aplicação do Regulamento.

Encontrará informações sobre as novas regras da UE em matéria de sucessões nesta A ligação abre uma nova janelabrochura.

Selecione, nesta página, a bandeira do país que lhe interessar para consultar as fichas informativas sobre o direito sucessório nacional e os procedimentos nele previstos. Estas fichas informativas foram elaboradas pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil), em colaboração com o A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da UE (CNUE).

O sítio bilingue (EN/FR) A ligação abre uma nova janelaSuccessions in Europe, proposto pelo CNUE, pode esclarecê-lo acerca dos regimes sucessórios de 22 Estados-Membros.

Se precisar de encontrar um notário num Estado-Membro, pode usar a interface de pesquisa Encontrar um notário disponibilizado pela Comissão Europeia (Portal Europeu da Justiça), em colaboração com as associações de notários participantes.

As normas de registo de testamentos variam muito consoante os Estados‑Membros. Em alguns deles, o autor do testamento («testador») deve registá-lo. Noutros, o registo é apenas recomendado ou é obrigatório apenas para alguns tipos de testamento. Há mesmo Estados-Membros (poucos) em que o registo de testamentos não existe.

Se precisar de saber como registar um testamento num Estado-Membro ou se um falecido deixou testamento, pode consultar as A ligação abre uma nova janelafichas informativas elaboradas pela A ligação abre uma nova janelaAssociação da Rede Europeia dos Registos de Testamentos (ARERT), disponíveis em 3-4 línguas. Estas fichas incluem, relativamente a cada Estado-Membro, explicações sobre o registo de testamentos e pistas para encontrar um testamento existente.

Ligações úteis

Sucessões – notificações dos Estados-Membros e uma ferramenta de pesquisa para a identificação do tribunal competente(s)/autoridade(s)

Resultados do projeto «Desenvolvimentos no domínio da interconexão dos registos de testamentos», que explorou as possibilidades de tornar os processos sucessórios transnacionais mais eficientes com recurso a meios eletrónicos, conduzido pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Estónia com a cooperação da A ligação abre uma nova janelaAssociação da Rede Europeia dos Registos de Testamentos, do A ligação abre uma nova janelaConselho do Notariado da União Europeia, da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Notários da Estónia, do A ligação abre uma nova janelaCentro de Registos e Sistemas de Informação da Estónia e dos Estados‑Membros da União Europeia:

Estudo de viabilidadePDF(755 Kb)en

Relatório finalPDF(507 Kb)en

RecomendaçõesPDF(153 Kb)en

 


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Última atualização: 10/05/2017