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Informações gerais - Roménia

ÍNDICE

 

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da UE (CNUE).

 

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

A lei romena proíbe os testamentos de mão comum e os pactos sucessórios.

O testamento pode ser dos seguintes tipos: autêntico ou hológrafo.

O testamento hológrafo é escrito, datado e assinado pelo testador e, antes da execução, é apresentado a um notário civil, de modo a ser devidamente carimbado e validado.

O testamento autêntico é executado por um notário civil ou por outra pessoa investida de autoridade pública. O testador dita-o a um notário civil, que irá redigi-lo e lê-lo em voz alta para o testador, mencionando estas formalidades. Caso o testamento já tenha sido redigido pelo testador, este é lido em voz alta pelo notário civil e, após a leitura, o testador declara que este representa a sua última vontade. O testamento é assinado pelo testador e a conclusão da autenticação é assinada pelo notário civil. Durante a autenticação, o testador pode ser assistido por uma ou duas testemunhas. Os testamentos privilegiados realizados em situações especiais por determinados oficiais no ativo, assistidos por duas testemunhas, têm a força probatória do instrumento autêntico.

Se forem deixadas em testamento quantias em dinheiro a instituições especializadas, é necessário cumprir as condições formais estabelecidas pelas leis especiais aplicáveis.

O testamento contém disposições relacionadas com a designação do legatário (in)direto, a partilha, a deserdação, a nomeação de testamenteiros, responsabilidades, a revogação de legados, etc.

As disposições relativas à transferência do património/bens do falecido são designadas como legados. Os legados são universais ou a título universal/particular. O legado universal confere direitos sobre toda a herança, enquanto o legado a título universal confere direitos sobre uma fração da mesma.

Consultar os artigos 1034.º e seguintes do Código Civil.

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

O notário que autentica o testamento deve registá-lo no registo notarial nacional de confirmação de liberalidades (Registrul naţional notarial de evidenţă a liberalităţilor, RNNEL), onde também são registadas doações.

Consultar o artigo 1046.º do Código Civil e o artigo 162.º da Lei n.º 36/1995 sobre notários públicos e atividades notariais.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

A legítima da sucessão é a parte da herança à qual os herdeiros legitimários (cônjuge sobrevivo, descendentes e ascendentes privilegiados – pais do falecido) têm direito, mesmo contra os desejos do falecido. A legítima de cada herdeiro legitimário deverá ser metade da quota que lhe seria devida enquanto herdeiro legal, na ausência de quaisquer liberalidades ou deserdação no testamento.

Consultar os artigos 1086.º e seguintes do Código Civil.

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

A herança passa para os herdeiros legais, nomeadamente o cônjuge sobrevivo e os parentes do falecido, pela seguinte ordem:

descendentes – primeira ordem de herdeiros

ascendentes e parentes colaterais privilegiados – segunda ordem de herdeiros

ascendentes ordinários – terceira ordem de herdeiros

parentes colaterais ordinários – quarta ordem de herdeiros

Os descendentes e ascendentes têm direito à herança independentemente do grau de parentesco com o falecido. Por seu lado, os parentes colaterais têm direito à mesma até ao quarto grau.

Apenas os descendentes dos filhos do falecido e descendentes dos irmãos do falecido podem participar na herança por direito de representação. Em caso de representação, a herança é distribuída de acordo com a linha parental. Se uma linha tiver mais de um ramo, a subdivisão é realizada dentro dessa linha, dividindo igualmente a parte devida da herança.

O cônjuge sobrevivo participa na sucessão juntamente com quaisquer ordens de herdeiros legais, de acordo com a seguinte proporção:

1/4 dos bens, se o restante passar para os descendentes

1/3 dos bens, se o restante passar para os ascendentes privilegiados e para os parentes colaterais privilegiados

1/2 dos bens, se o restante passar para os ascendentes privilegiados ou para os parentes colaterais privilegiados

3/4 dos bens, se o restante passar para os ascendentes ordinários ou para os parentes colaterais ordinários.

O cônjuge sobrevivo tem o direito de habitar a residência comum e pode também herdar o mobiliário dessa residência, assim como os eletrodomésticos comuns.

Os descendentes, os filhos do falecido e os seus descendentes diretos, excluem qualquer outro tipo de herdeiros e têm direito à herança pela ordem de proximidade do grau de parentesco. Se o cônjuge sobrevivo tiver direito à herança, os descendentes recebem coletivamente 3/4 da herança.

Os ascendentes privilegiados são o pai e a mãe do falecido, sendo a herança que lhes é devida dividida em partes iguais.

Os parentes colaterais privilegiados são os irmãos do falecido e os seus descendentes, até ao quarto grau.

Se o cônjuge sobrevivo participar na herança juntamente com os ascendentes privilegiados e os parentes colaterais privilegiados, a parte devida à segunda ordem de herdeiros é de 2/3; a parte devida à segunda ordem de herdeiros é de 1/2 se existirem ascendentes privilegiados ou parentes colaterais privilegiados, mas não ambos.

A herança devida aos ascendentes privilegiados e aos parentes colaterais privilegiados é dividida entre eles, dependendo do número de ascendentes privilegiados. Se existir um progenitor solteiro, este receberá 1/4 da herança, tendo os parentes colaterais privilegiados direito a 3/4. Se existirem dois progenitores, eles receberão em conjunto 1/2 da herança, tendo os parentes colaterais privilegiados direito à restante 1/2.

A herança dos parentes colaterais privilegiados é dividida entre eles em partes iguais ou, se participarem na herança por direito de representação, entre linhas parentais. No caso de diferentes relações colaterais, a herança será dividida em partes iguais pelas linhas materna e paterna, com a aplicação das regras anteriores. Os parentes colaterais que sejam aparentados do falecido em ambas as linhas receberão partes acumuladas.

Caso não existam herdeiros, a herança é declarada vaga e deverá ser arrecadada pela autarquia local onde os bens se encontram no momento da distribuição.

Consultar os artigos 970.º a 983.º e os artigos 1135.º a 1140.º do Código Civil.

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

Os órgãos competentes para processos sucessórios não contenciosos são os notários civis, sendo os tribunais de primeira instância (Judecătorie) responsáveis pela apreciação de processos sucessórios contenciosos.

O herdeiro ou qualquer outra pessoa interessada pode remeter diretamente o caso para o tribunal depois de apresentar um certificado autenticado de verificação do registo da sucessão.

Consultar os artigos 101.º e seguintes da Lei n.º 36/1995, assim como o artigo 193.º do Código de Processo Civil.

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

Consultar a alínea b).

O herdeiro aceita expressamente a herança quando assume de forma explícita o título/a capacidade de herdeiro. Esta aceitação é tácita quando é realizada através de escritura/ato que apenas pode ser levado a cabo na capacidade de herdeiro (artigo 1108.º do Código Civil).

A declaração de repúdio da sucessão é efetuada perante um notário civil ou perante uma missão diplomática ou uma representação consular da Roménia (artigo 1120.º, n.º 2, do Código Civil).

Todos os instrumentos notariais que se referem à aceitação ou ao repúdio da sucessão são registados no registo notarial nacional de confirmação de opções de sucessão (Registrul naţional notarial de evidenţă a opţiunilor succesorale, RNNEOS).

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

Consultar a alínea b).

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

Consultar a alínea b).

Após a abertura do processo sucessório, as liberalidades que infrinjam a legítima sucessória estão sujeitas a uma redução, a pedido dos herdeiros legitimários, sucessores e credores não garantidos dos herdeiros legitimários. Se existirem diversos herdeiros legitimários, a redução é aplicável apenas dentro do limite da legítima devida ao requerente e favorece apenas o mesmo. A redução resultará na ineficácia dos legados ou na anulação de doações.

Consultar os artigos 1092.º a 1097.º do Código Civil.

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

O processo sucessório notarial é aberto mediante pedido. O pedido é registado no registo de sucessões do notário, após a inscrição no registo de sucessões da câmara de notários civis. O notário responsável deve verificar a sua competência territorial e ordenar a citação das pessoas com direito à herança e, caso exista um testamento, citar o legatário, o testamenteiro, o representante legal do herdeiro legalmente incapaz, o órgão de supervisão e o representante da administração pública (no caso de herança vaga). O notário estabelece a capacidade dos herdeiros e dos legatários, a extensão dos seus direitos e a composição dos bens da pessoa falecida.

O número e a capacidade do herdeiro e/ou o título de legatário são estabelecidos através de atos de estado civil, por testamento ou com a assistência de testemunhas. Os bens são comprovados através de documentos oficiais/quaisquer outros meios de prova reconhecidos pela lei.

Consultar os artigos 101.º a 118.º da Lei n.º 36/1995.

O herdeiro/outra pessoa interessada pode comissionar diretamente o tribunal competente depois de apresentar um certificado autenticado de verificação do registo da sucessão. A divisão judicial pode ser realizada mediante acordo entre as partes ou, na ausência de acordo, o tribunal estabelecerá os bens, o estatuto de herdeiro, a quota dos bens, os valores a receber, as dívidas e as obrigações. O tribunal pode emitir uma decisão judicial relacionada com a restrição de liberalidades excessivas e a comunicação de doações. A divisão dos bens é levada a cabo em espécie, por meio da formação de lotes ou ao conferir um bem a um dos herdeiros, sob a condição de pagamento dos montantes devidos aos restantes herdeiros. O tribunal pode ordenar a venda da propriedade, com o consentimento das partes ou por um agente de execução, em leilão público. O tribunal emite uma decisão judicial e os montantes depositados por um dos herdeiros para os outros e aqueles resultantes das vendas são divididos pelo tribunal.

Consultar o artigo 108.º da Lei n.º 36/1995, assim como o artigo 193.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

O notário pode prosseguir com a liquidação do passivo sucessório, com a aprovação de todos os herdeiros, assim como com a cobrança de valores a receber, o pagamento de dívidas e obrigações, a venda de bens móveis e a execução de determinados legados.

Na fase preliminar obrigatória, o notário emitirá um certificado de liquidação da sucessão que lista os bens (valores a receber e passivos), os herdeiros e as respetivas quotas, assim como o consentimento dos herdeiros relativamente ao meio de liquidação dos passivos, à nomeação de um liquidatário e ao prazo de conclusão.

O liquidatário cobra os valores a receber da sucessão, paga as dívidas e vende os bens. O liquidatário apresenta um relatório ao notário nomeado, listando as operações levadas a cabo por ordem para a cobrança dos valores a receber e o método para a liquidação das dívidas. Após a conclusão, o notário emite um certificado de herdeiro e o produto líquido da liquidação será marcado nos bens da herança.

Consultar os artigos 119.º a 132.º da Lei n.º 36/1995, assim como o artigo 1114.º do Código Civil.

A divisão dos bens entre os herdeiros é realizada após a emissão do certificado de herdeiro que se segue à liquidação. A divisão dos bens pode ser voluntária. A comunicação de doações é obrigação do cônjuge sobrevivo e dos descendentes do falecido que têm direito à herança legal, assim como a restituição à herança dos bens doados, sem qualquer isenção de comunicação.

Pagamento de passivos. Exceções à divisão legal dos passivos da herança

Os herdeiros universais e os herdeiros a título universal têm de contribuir para o pagamento das dívidas e das obrigações do património, proporcionalmente à sua respetiva quota.

Os credores pessoais dos herdeiros e qualquer pessoa interessada podem solicitar a divisão da herança ou exercer o direito de estar presente na divisão voluntária ou de intervir na divisão. Os pedidos dos credores são registados no registo notarial nacional de confirmação de credores de pessoas singulares e de confirmação de oposições ao cumprimento da partilha sucessória (Registrul naţional notarial de evidenţă a creditorilor persoanelor fizice şi a opoziţiilor la efectuarea partajului succesoral, RNNEC).

O herdeiro universal/herdeiro a título universal que tenha pago mais do que a sua quota da dívida comum tem direito de regresso contra os outros herdeiros, mas apenas pela parte da dívida comum correspondente a cada um dos herdeiros, mesmo que tenha sido sub-rogada nos direitos dos credores.

Divisão dos bens dos ascendentes

Os ascendentes podem dividir os seus bens entre os descendentes por meio de doação ou testamento. No caso de nem todos os bens da herança terem sido incluídos, os bens não incluídos serão divididos de acordo com a lei.

Consultar os artigos 669.º a 686.º e 1143.º a 1163.º do Código Civil.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

Uma pessoa pode herdar caso exista no momento da abertura do processo sucessório e/ou tenha a capacidade para receber liberalidades, tenha direito a uma sucessão, não seja indigna e não tenha sido deserdada.

A pessoa chamada a receber uma herança pode aceitar/repudiar a herança. O legatário que seja o herdeiro legal pode exercer qualquer uma destas capacidades. Se, apesar de a legítima não ter sido infringida, o testamento demonstrar que o falecido queria reduzir a parte devida a um herdeiro legal, este último poderá apenas agir como legatário.

Consultar os artigos 957.º a 963.º, 987.º, 989.º, 993.º, 1074.º a 1076.º, 1100.º e 1102.º do Código Civil.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

Sim, consultar o ponto 6.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

O pedido de inscrição no registo predial é acompanhado pelo documento original ou por uma cópia autenticada do mesmo e, no caso de decisão judicial, uma cópia autenticada com a observação «definitivo». O registo é concluído através de uma prova de registo emitida pelo conservador do registo predial, se o documento cumprir diversos requisitos formais: identificação da parte e do bem imóvel, existência de tradução autenticada (no caso de instrumento notarial autêntico, deve ser emitido por um notário romeno), existência de excertos do registo predial, pagamento da taxa, etc. O primeiro registo do bem imóvel no sistema integrado de informação de cadastro e no registo predial também pode ser realizado com base no certificado de herdeiro e na documentação cadastral.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

Nomeação voluntária

O testador pode nomear uma ou mais pessoas, conferindo-lhes poderes para executar o testamento. O testamenteiro gere os bens durante um máximo de dois anos a contar da abertura do processo sucessório. Este período pode ser prolongado por decisão do tribunal.

Nomeação obrigatória

Se o devedor morrer antes do comissionamento do agente de execução, a execução obrigatória não pode ser iniciada e, se este morrer depois de a iniciar, esta não pode ser continuada até que a herança tenha sido aceite ou que seja nomeado um curador da sucessão/curador especial da sucessão. Se o credor ou o agente de execução tomar conhecimento da morte do devedor, o primeiro é obrigado a solicitar que a câmara de notários civis competente do último domicílio do falecido o inscreva no registo especial, para a abertura da execução obrigatória, e emita um certificado. Este certificado deve mencionar se a herança foi liquidada e, em caso afirmativo, deve listar os herdeiros e referir igualmente se foi nomeado um curador até à aceitação da herança.

Se existir um risco de vender, perder, substituir/destruir os bens, o notário sela os bens e entrega-os a um curador.

Até a herança ter sido aceite ou se o herdeiro for desconhecido, o notário pode nomear um curador especial da sucessão, de modo a proteger os direitos do potencial herdeiro.

Consultar o artigo 686.º do Código de Processo Civil, assim como os artigos 1117.º, n.º 3, 1136.º e 1077.º a 1085.º do Código Civil.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

O testamenteiro, o liquidatário, um herdeiro legal/herdeiro com direitos nos termos de um testamento, o curador nomeado [consultar a alínea a)].

O liquidatário, que leva a cabo as suas responsabilidades sob a supervisão do notário, pode ser nomeado pelo falecido, os herdeiros ou o tribunal.

Consultar o artigo 124.º da Lei n.º 36/1995, assim como os artigos 1117.º, n.º 3, e 1136.º do Código Civil.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

Consultar a alínea a).

O testamenteiro coloca os selos, faz o inventário, solicita que o tribunal aprove a venda dos bens, paga as dívidas da herança e cobra os valores a receber da herança.

Consultar os artigos 1077.º a 1085.º do Código Civil e os artigos 101.º a 132.º da Lei n.º 36/1995.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

O notário redige conclusões fundamentadas e, após a liquidação da sucessão, emite a conclusão final com base na qual o certificado de herdeiro/legatário é emitido.

O certificado de herdeiro inclui o modo de estabelecimento da extensão dos direitos e serve como prova da capacidade de herdeiro e do direito de propriedade. O notário pode emitir um certificado do estatuto de herdeiro que indica o número, a capacidade e a extensão dos direitos, mas não os bens.

Caso não existam herdeiros, a herança é considerada vaga e é emitido um certificado de sucessão vaga.

O notário pode retomar o processo de modo a completar a conclusão notarial com os bens omitidos e emitirá uma adenda ao certificado de herdeiro.

Aqueles que considerarem que sofreram prejuízos podem apresentar ao tribunal um pedido de anulação do certificado e estabelecimento dos seus direitos. Em caso de anulação, o notário emitirá um novo certificado de herdeiro com base na decisão judicial final.

Através da petição de sucessão, o herdeiro universal/herdeiro a título universal pode obter, a qualquer momento, o reconhecimento dessa capacidade relativamente à pessoa que possui os bens da herança sem quaisquer direitos de propriedade.

Durante o procedimento sucessório contencioso, os tribunais emitem conclusões e decisões judiciais. A decisão de divisão tem efeito constitutivo, assim como caráter executório depois de se tornar definitiva.

Consultar os artigos 1130.º a 1134.º e 1635.º a 1639.º do Código Civil e os artigos 111.º a 118.º e seguintes da Lei n.º 36/1995.


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Última atualização: 13/10/2015