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Informações gerais - Eslováquia

O texto desta página na língua original eslovaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

ÍNDICE

 

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da UE (CNUE).

 

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

A lei eslovaca não permite pactos sucessórios nem testamentos de mão comum.

Existem diversos métodos para redigir testamentos:

1) O testamento escrito pelo próprio punho do testador tem de conter a sua assinatura manuscrita e a data. O testamento escrito desta forma não tem de ser assinado por testemunhas.

2) O testamento redigido através de um método de escrita diferente (em computador ou máquina de escrever ou por pessoa que não seja o testador) tem de ser assinado perante duas testemunhas que, por sua vez, têm de assinar o testamento para atestar que o documento é efetivamente uma expressão da última vontade do testador. O testamento redigido desta forma deve também conter a assinatura manuscrita da pessoa e a data.

3) Testamento autenticado. O notário é responsável pelos requisitos relacionados com o conteúdo e os requisitos formais deste tipo de testamento. Todos os testamentos autenticados têm de ser registados no registo notarial central de testamentos.

4) Uma forma especial de testamentos é utilizada quando o autor do testamento se encontra em mau estado de saúde, não consegue ver ou ouvir, ou não sabe ler nem escrever. Nestes casos, devem estar presentes três testemunhas, que atestam o testamento através da sua assinatura depois de o ouvirem. O documento tem de especificar a pessoa que o escreveu, a pessoa que o leu em voz alta e como foi confirmado que o documento expressa a vontade real do testador.

Apenas pessoas com capacidade legal podem ser testemunhas. Pessoas cegas, surdas ou mudas, pessoas que não dominem o idioma no qual o testamento é expresso e os beneficiários do testamento não podem ser testemunhas.

Para que o testamento seja válido, deve indicar o dia, mês e ano em que foi redigido. Naturalmente, uma parte importante do conteúdo é a designação dos beneficiários que herdarão o património como um todo, ou partes proporcionais do mesmo ou itens específicos (quem receberá o quê).

Caso o testamento tenha sido escrito pelo próprio punho do testador, é recomendado que o testador informe as pessoas que lhe são mais próximas, para que elas saibam onde o testamento está depositado.

Quaisquer condições anexadas ao testamento não produzem efeitos jurídicos.

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

Os notários devem registar testamentos autenticados ex officio no registo notarial central de testamentos, que é administrado pela câmara de notários. Os testamentos redigidos conforme descrito nos pontos 1), 2) e 4) não têm de ser registados mas, a pedido do testador ou de outra pessoa, podem ser aceites por um notário para efeitos de depósito. O notário deve também registar este depósito no registo notarial central de testamentos.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

Sim, o artigo 479.º do Código Civil (Lei n.º 40/1964) especifica as legítimas dos bens e os herdeiros que têm direito às mesmas: «Os descendentes menores têm de receber, pelo menos, tanto quanto constitui a sua parte da herança, nos termos da lei, e os descendentes maiores de idade têm de receber, pelo menos, metade da sua parte, nos termos da lei. Caso um testamento contradiga o exposto acima, essa parte do testamento será invalidada, exceto se os descendentes especificados tiverem sido deserdados.»

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

A sucessão tem lugar em conformidade com a lei, com testamento ou com ambos os mecanismos. Se o falecido não tiver redigido testamento ou se existirem bens que não foram nele incluídos, a sucessão tem lugar nos termos da lei, com base nas classes de beneficiários.

Primeira classe

Na primeira classe, os filhos e o cônjuge do falecido são beneficiários em proporções iguais. Se um dos filhos não herdar, a sua parte filho é distribuída pelos seus filhos em proporções iguais. Se mesmo esses filhos (ou algum deles) não herdarem, então os seus descendentes herdam em proporções iguais.

Se o falecido não tiver deixado quaisquer descendentes ou se os descendentes não herdarem (ou seja, todos eles recusaram a sucessão, ou nenhuma deles está habilitado a herdar, ou todos eles foram deserdados de forma válida ou não são considerados), a sucessão passa para a segunda classe de beneficiários.

Segunda classe

Se os descendentes do falecido não herdarem, os beneficiários da segunda classe incluem o cônjuge, os pais do falecido, assim como qualquer pessoa que tenha vivido com o falecido numa habitação comum durante, pelo menos, um ano antes da morte e que, por esse motivo, tenha cuidado da habitação comum ou tenha dependido do falecido para o seu sustento. Os beneficiários da segunda classe herdam em proporções iguais; no entanto, o cônjuge deve receber sempre, pelo menos, metade dos bens.

Terceira classe

Se nem o cônjuge nem os pais herdarem, os beneficiários da terceira classe, que herdam em proporções iguais, incluem os irmãos do falecido e qualquer pessoa que com ele tenha vivido numa habitação comum durante, pelo menos, um ano antes da morte e que, por esse motivo, tenha cuidado da habitação comum ou tenha dependido do falecido para o seu sustento. Se algum dos irmãos do falecido não herdar, os filhos do irmão recebem a parte deste em proporções iguais.

Quarta classe

Se nenhum dos beneficiários da terceira classe herdar, a quarta classe engloba os avós do falecido, que herdam em proporções iguais. Se nenhum dos avós herdar, os filhos dos avós herdam em proporções iguais.

Caso não existam beneficiários, os bens passam para o Estado, por omissão.

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

O tribunal da comarca da última residência do falecido ou, se este não tinha residência ou não for possível estabelecer a sua residência, o tribunal da comarca em que se encontrava em último lugar e, se tal tribunal não existir, o tribunal da comarca em que o falecido tinha bens. O tribunal de comarca nomeia um notário como comissário judicial para levar a cabo todo o processo sucessório. Os atos do notário são considerados como atos judiciais. Os pedidos de prestação de assistência jurídica no estrangeiro estão excluídos da competência dos notários.

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

Os beneficiários fazem uma declaração oral de aceitação ou repúdio da sucessão perante o notário, ou uma declaração escrita que enviam para o tribunal de sucessões no prazo de um mês a partir da data em que foram notificados pelo tribunal para repudiar/aceitar a sucessão, informando-os dos respetivos efeitos.

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

A lei eslovaca não prevê a existência de legados.

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

Não existe uma declaração especial de repúdio ou aceitação da legítima. O procedimento é semelhante à declaração de aceitação/repúdio da sucessão, mas o prazo de um mês não é aplicável.

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

O serviço de registos notifica o falecimento ao tribunal da comarca a que pertence. O tribunal dará início ao processo judicial, mesmo sem pedido, ao tomar conhecimento de que alguém morreu ou foi declarado como morto. Em primeiro lugar, o tribunal verifica no registo notarial central de testamentos se o falecido deixou testamento, escritura de deserdação ou revogação de algum destes dois atos, e identifica o notário junto do qual o documento está depositado. O tribunal leva a cabo uma investigação preliminar para identificar os beneficiários, assim como os bens e as dívidas do falecido, e toma as medidas urgentes que eventualmente necessárias para salvaguardar a herança. Não é necessário ordenar uma audiência para abrir a sucessão.

Enquanto comissário judicial autorizado, o notário emite um certificado de sucessão, sujeito ao consentimento dos beneficiários, se:

  • um único beneficiário receber os bens,
  • os bens passarem para o Estado, por omissão,
  • os beneficiários tiverem estabelecido um acordo entre si sobre a distribuição, ou
  • os beneficiários e os credores do falecido tiverem chegado a acordo para abdicar de património excessivamente endividado para o pagamento das dívidas.

O certificado final de sucessão é um documento que resulta da transferência do título para os beneficiários.

Caso o processo sucessório não termine com a emissão de um certificado de sucessão (por exemplo, no caso de disputa), o notário prepara todos os documentos necessários para o tribunal emitir uma decisão, incluindo uma minuta da decisão do tribunal e faturas das suas despesas e dos seus honorários.

Se o património estiver excessivamente endividado e os beneficiários e credores do falecido não conseguirem chegar a acordo para abdicar do património para o pagamento das dívidas, o tribunal pode ordenar a liquidação dos bens. Na ordem de liquidação, o tribunal pede aos credores que o notifiquem das suas reivindicações dentro de um período especificado; caso contrário, perdem o direito a essas reivindicações.

O tribunal (o notário enquanto comissário judicial) liquida o património excessivamente endividado através da venda de todos os bens do falecido ao preço habitual para propriedade comparável. Ao vender os bens, o comissário judicial atua em benefício das partes em seu próprio nome, mas tem em consideração quaisquer sugestões mais vantajosas das partes para a liquidação dos bens. Se restarem alguns bens, estes passam para o Estado, com efeito a partir do dia da morte do falecido.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

A sucessão tem lugar após a morte do falecido. O certificado de sucessão ou a decisão do tribunal tem apenas efeito declaratório relativo a um facto que ocorreu no passado. No entanto, apenas é possível dispor totalmente dos bens com um certificado final de sucessão ou uma decisão do tribunal.

O dia da morte do falecido deve ser comprovado por uma certidão de óbito, uma notificação do falecimento emitida por um registo especial do Ministério do Interior eslovaco (se um cidadão eslovaco falecer no estrangeiro), ou uma decisão do tribunal emitida durante o processo judicial para declarar a morte de alguém, no caso de pessoas desaparecidas, em que a data da morte é declarada pelo tribunal. Apenas os tribunais eslovacos podem declarar cidadãos eslovacos como mortos. Os tribunais eslovacos podem declarar cidadãos estrangeiros como mortos, mas os efeitos jurídicos apenas se aplicam a pessoas que vivam permanentemente na Eslováquia e somente aos bens situados na Eslováquia.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

Sim, os beneficiários são responsáveis pelas dívidas do falecido, mas apenas até ao valor dos bens que lhes forem transmitidos. Os beneficiários não são obrigados a pagar as dívidas do falecido com recurso a bens próprios.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

A entrada no registo predial é realizada junto da autoridade competente do lugar em que se encontram os bens imóveis. A autoridade procede ao registo por sua própria iniciativa ou mediante pedido do proprietário ou de outra pessoa autorizada. Os pedidos devem ser feitos por escrito e incluir a) o nome (designação comercial) e a residência permanente (sede social) do requerente, b) o nome da autoridade local à qual o pedido é dirigido, c) um certificado público ou outro documento oficial que confirme o título de propriedade do requerente e d) uma lista de quaisquer anexos.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

A nomeação de um administrador não é obrigatória. No entanto, se tal for necessário por um interesse geral ou um interesse particular das partes, o tribunal toma medidas urgentes por sua própria iniciativa para salvaguardar a herança e pode também nomear um administrador. Na maioria dos casos, um dos beneficiários ou outra pessoa próxima do falecido é o administrador, mas este também poderá ser um notário, que não seja o comissário judicial no processo sucessório em questão.

O administrador nomeado nos termos da lei eslovaca é diferente do administrador de direito comum.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

O notário nomeado como comissário judicial executa o testamento. Os beneficiários administram os bens adquiridos por sucessão, mas necessitam da autorização do tribunal para alienar os bens incluídos na herança e para outros atos que vão para além da gestão quotidiana.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

Durante o processo sucessório, o administrador toma as medidas necessárias para preservar os bens que compõem a herança, dentro dos limites determinados pelo tribunal. O tribunal determina a extensão da sua autorização, no sentido de permitir ao administrador preservar o valor dos bens que compõem a herança. O administrador é responsável por qualquer prejuízo que cause por um incumprimento dos deveres especificados por lei ou pelo tribunal. No final do processo sucessório, o administrador envia um relatório final aos beneficiários e o tribunal decide sobre os seus honorários, assim como sobre o reembolso dos custos, que devem ser pagos pelo beneficiário que recebe os bens da herança.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

No final do processo sucessório, o notário emite um certificado de sucessão que é considerado uma decisão do tribunal. O certificado contém os nomes dos beneficiários e identifica os bens que passam para cada beneficiário e as quotas dos bens.

A pedido do beneficiário, o notário pode emitir um certificado de grupo de herdeiros durante o processo sucessório. Este constitui uma «confirmação dos factos conhecidos do arquivo», um instrumento autêntico emitido pelo notário que executa a sucessão, sobretudo para efeitos de comprovação do estatuto do beneficiário ou de outra pessoa à qual deve ser transmitido um direito do falecido (por ex., compensação no âmbito de uma apólice de seguro, direitos de adesão, posições em processos judiciais em curso, etc.).


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Última atualização: 14/01/2019