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Sucessões - Hungria


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Hungria

Direito da família — matéria sucessória


Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

O tribunal de comarca situado na sede do tribunal regional (törvényszék székhelyén működő járásbíróság) ou, em Budapeste, o tribunal da comarca de Buda (Budai Központi Kerületi Bíróság). Os recursos são apreciados pelos tribunais regionais (törvényszék) ou, no caso de Budapeste, pelo tribunal regional de Budapeste-Capital (Fővárosi Törvényszék) (designação e endereço dos tribunais).

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

Os recursos de revista são apreciados pelo Supremo Tribunal (Kúria), sendo restritos a matéria de direito.

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

As autoridades competentes para emitir o certificado são:

–          os tribunais a que se refere o artigo 3.º, n.º 2: tribunais de comarca

–          outras autoridades competentes em matéria sucessória ao abrigo da legislação nacional: notários

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

Os recursos são apreciados pelos tribunais regionais (törvényszék) ou, em Budapeste, pelo tribunal regional de Budapeste-Capital (Fővárosi Törvényszék) (designação e endereço dos tribunais).

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Na Hungria, os notários são considerados «outras autoridades e profissionais da justiça».


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Última atualização: 28/05/2019