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Sucessões - Luxemburgo


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Luxemburgo

Direito da família — matéria sucessória


Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

Tribunal ou autoridade competente:

Presidente do tribunal de comarca (Tribunal d’arrondissement)

Endereços:

Tribunal d’arrondissement de Luxembourg

Cité judiciaire

L-2080 Luxembourg

Telefone: 00352 475981-1

Tribunal d’arrondissement de Diekirch

Palais de Justice

Place Guillaume

L-9237 Diekirch

Telefone: 00352 803214-1

Tribunal competente para apreciar o recurso:

Tribunal de recurso competente em matéria cível

Endereço:

Cour d’appel

Cité judiciaire

L-2080 Luxembourg

Telefone: 00352 475981-1

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

Tribunal competente

Supremo Tribunal (Cour de cassation)

Endereço:

Cour de cassation

Cité judiciaire

L-2080 Luxembourg

Telefone: 475981-369/373

Processo

Recurso de anulação (recours en cassation)

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

Autoridade(s) competente(s):

Todos os notários membros da Câmara dos Notários do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Contacto:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.notariat.lu

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

Tribunal competente:

Tribunal de comarca (Tribunal d’arrondissement)

Endereços:

Tribunal d’arrondissement de Luxembourg

Cité judiciaire

L-2080 Luxembourg

Telefone: 00352 475981-1

Tribunal d’arrondissement de Diekirch

Palais de Justice

7, avenue de la Gare

B.P. 164

L-9202 Diekirch

Telefone: 00352 803214-1

Processo:

Processo escrito

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

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Última atualização: 26/06/2019