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Sucessões - Polónia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Polónia

Direito da família — matéria sucessória


Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

a) Tribunal regional

http://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/lista-sadow-powszechnych

b) Tribunal de recurso – o recurso é interposto por intermédio do tribunal regional que tiver proferido a decisão contestada.

http://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/lista-sadow-powszechnych

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

a) Supremo Tribunal – o recurso é interposto por intermédio do tribunal de recurso que tiver proferido a decisão contestada.

b) Endereço: Plac Krasińskich 2/4/6

00-951 Warszawa 41

Tel.: +48 22 530 8000

c) Recurso de cassação – não pode tratar de matéria de facto nem da produção de prova.

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

a) Tribunal de comarca

http://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/lista-sadow-powszechnych

b) Notário

http://www.krn.org.pl/1197/Znajdz_notariusza

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

a)

– Se o certificado sucessório europeu tiver sido emitido pelo tribunal de comarca, a contestação deve ser dirigida ao tribunal regional por intermédio desse tribunal de comarca;

– Se o certificado sucessório europeu tiver sido emitido por um notário, a contestação deve ser dirigida ao tribunal regional por intermédio desse notário.

b)

– tribunais:

http://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/lista-sadow-powszechnych

– notários:

http://www.krn.org.pl/1197/Znajdz_notariusza

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Não aplicável


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Última atualização: 14/06/2019