Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Sucessões - Roménia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Roménia

Direito da família — matéria sucessória


Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2

Na Roménia, os pedidos relativos ao reconhecimento e à declaração de executoriedade (exequatur) são da competência dos tribunais (artigos 95.º, n.º 1, e 1098.º do Código de Processo Civil). Os recursos das decisões relativas ao reconhecimento e à declaração de executoriedade (exequatur) competem aos tribunais de recurso (curţi de apel) (artigo 96.º, n.º 2, da Lei n.º 134/2010 relativa ao Código de Processo Civil).

Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°

O recurso subsequente deve ser interposto junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie) (artigo 97.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Endereço do Supremo Tribunal: Strada Batiștei No 25, Sector 2, Bucareste (código postal: 020934).

Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°

Notário público (Notarul public).

Os nomes e os dados de contacto dos cartórios notariais figuram no sítio web da União Nacional dos Notários Públicos da Roménia (Uniúne Naționale a Notarilor Publici din România): http://www.uniuneanotarilor.ro/?p=2.2.3&lang=ro.

Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°

De acordo com um projeto de lei, o certificado sucessório europeu (certificatul european de moștenitor) é emitido, mediante pedido, pelo notário público que tiver emitido o certificado sucessório nos termos da legislação romena. Pode ser interposto recurso da emissão do certificado ou da recusa de o emitir. Os litígios são dirimidos pelo tribunal de comarca (judecătorie) em cuja circunscrição se situar o cartório notarial que emitiu o certificado original nos termos da legislação romena. A decisão é passível de um único recurso. Durante a pendência do recurso, o tribunal pode ordenar a suspensão dos efeitos do certificado sucessório europeu.

A retificação, modificação ou revogação de um certificado sucessório europeu compete ao notário que o tiver emitido. Em caso de retificação, modificação ou revogação, o notário público deve informar todas as pessoas a quem tenham sido emitidas cópias do certificado. Pode ser interposto recurso contra a retificação, modificação ou revogação de um certificado sucessório europeu. Os litígios devem ser dirimidos pelo tribunal distrital em cuja circunscrição se situar o cartório notarial que emitiu o certificado retificado, modificado ou revogado. A decisão é passível de um único recurso.

Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

Não aplicável.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/06/2019