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  • Informação de carácter geral sobre legislação da UE, legislação nacional dos Estados-Membros e direito internacional

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      • Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (2011/83)
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      • Proteger os consumidores contra as cláusulas abusivas nos contratos (93/13)
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    Profissões jurídicas e redes judiciárias

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  • Orientações e informação sobre processos judiciais transfronteiras: da interposição à execução

    Recorrer aos tribunais

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  • Informação de carácter geral sobre a mediação a nível da UE e dos Estados-Membros

    Mediação

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    Sucessões

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• Vítimas de crimes Vítimas de crimes
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  • Informação de carácter geral sobre os direitos das vítimas

    Vítimas de crimes

    • Vítimas de crimes em acções penais
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      • Caso o meu pedido deva ser analisado neste país  
      • Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE  
      • Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país  
      • Reclamar uma indemnização ao autor do crime  
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• Direitos dos arguidos em processo penal
• Ferramentas para os tribunais e profissionais Ferramentas para os tribunais e profissionais
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  • Informação sobre as ferramentas e instalações destinadas a facilitar o trabalho dos tribunais e dos profissionais da justiça a nível da UE e nacional

    Ferramentas para os tribunais e profissionais

    • Informações gerais
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    • Cooperação em matéria penal
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      • Jurisdição  
      • Atlas Judiciário Europeu em matéria penal  
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  • Informação de carácter geral sobre os registos comerciais, prediais e de insolvências ao nível da UE e dos Estados-Membros

    Registos

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    • Registos de insolvência
      • Pesquisa na rede dos registos de insolvência  
• Encontrar… Encontrar…
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  • Orientações sobre como encontrar um advogado, um notário, um tradutor/intérprete jurídico ou um mediador

    Encontrar…

    • Procurar uma empresa
    • Encontrar um advogado
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    • Encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete
    • Encontrar um mediador
    • Encontrar um perito forense
• Glossários e terminologia
• Formação judiciária europeia Formação judiciária europeia
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  • Informações gerais sobre a formação em direito europeu dos profissionais do direito: oportunidades e estruturas a nível da UE e dos Estados-Membros

    Formação judiciária europeia

    • Política europeia em matéria de formação judiciária
    • Redes e estruturas europeias de formação
    • Formação de profissionais do direito a nível nacional
      • Estruturas de formação nacional para magistrados  
      • Programas de formação para funcionários judiciais nos Estados-Membros  
      • Sistemas de formação de advogados nos Estados-Membros  
    • Material didático
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      • Não discriminação  
      • Igualdade de género  
      • Direito administrativo  
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      • Propriedade intelectual  
      • Metodologias de formação  
    • Boas práticas no domínio da formação
• Formulários interactivos Formulários interactivos
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  • Formulários em linha de fácil utilização que constam da legislação em mátéria civil e comercial

    Formulários interactivos

    • Injunção de pagamento europeia – formulários
    • Acções de pequeno montante – formulários
    • Formulários relativos à indemnização das vítimas da criminalidade
    • Formulários relativos ao título executivo europeu
    • Formulários relativos a decisões em matéria civil e comercial
    • Assistência judiciária – formulários
    • Formulários – decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental
    • Formulários relativos às obrigações alimentares
    • Formulários relativos à notificação de atos
    • Obtenção de provas em matéria civil e comercial – formulários
    • Decisão europeia de arresto de contas bancárias
    • Documentos públicos
    • Certificado Sucessório Europeu
    • Formulários relativos aos reconhecimento mútuo das medidas de proteção
• Acesso à justiça no domínio do ambiente
• Atlas Judiciário Europeu em matéria civil Atlas Judiciário Europeu em matéria civil
    

  • Através deste Atlas poderá aceder, de maneira simples, às informações relevantes para a cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

    Atlas Judiciário Europeu em matéria civil

    • Regulamento Bruxelas I (reformulado)
    • Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I
    • Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
    • Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
    • Mediação
    • Acções de pequeno montante
    • Injunção de pagamento europeia
    • Obrigações alimentares
    • Título executório europeu
    • Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental
    • Questões relativas aos regimes matrimoniais
    • Questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas
    • Citação e notificação dos actos
    • Assistência judiciária
    • Obtenção de provas
    • Sucessões
    • Decisão europeia de arresto de contas bancárias
    • Indemnização das vítimas da criminalidade
    • Documentos públicos